Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e 1019, I do CPC, por IGEPREV - INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ contra decis¿o proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da AÇ¿O DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER (Processo: 0486677-15.2016.8.14.0301) ajuizada por ELIZALDO SERRA DE ALMEIDA em face da agravante que, em decis¿o exarada às fls. 42/46, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: Decido. Por primeiro, defiro a gratuidade da justiça pleiteada na inicial. Recebo a presente aç¿o ordinária e passo a analisar o pedido de tutela antecipada. Cuida-se de Aç¿o Ordinária na qual o requerente pleiteia a concess¿o do benefício da pens¿o por morte em decorrência do falecimento de sua genitora, ex-servidora do IASEP, Sra. Glacimar Cutrim Serra de Almeida, uma vez que, apesar de ter atingido a maioridade civil, seria inválido, assim como em decorrência de seu requerimento administrativo ter sido indeferido pelo IGEPREV. O art. 294, do Novo CPC, disp¿e que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Verifica-se, desta forma, que a tutela provisória é gênero das tutelas de urgência e evidência, aquela podendo ser cautelar ou antecipada (parágrafo único). A tutela de urgência, conforme disp¿e o art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (fumus boni iuris e periculum in mora). O art. 300, do CPC, assim, permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que se convença da verossimilhança da alegaç¿o e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o em decorrência da demora na prestaç¿o jurisdicional. O Requerente pleiteia a concess¿o de tutela antecipada a fim de que lhe seja concedido o benefício da pens¿o por morte, ainda que maior de idade eis que alega ser inválido. O caso em tela é regulado pela Lei Complementar Estadual 039/2003, em seu Capítulo II, que trata dos beneficiários do regime de previdência estadual, e que em sua seç¿o II, vem dispor a respeito dos dependentes: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: (...) III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e n¿o percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; §5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resoluç¿o do Conselho Estadual de Previdência (NR LC44/2003) Os grifos n¿o s¿o do original. Como visto, a concess¿o da pens¿o por morte ao filho maior de idade e inválido, depende da comprovaç¿o da invalidez preexistente ou ao tempo do óbito do segurado. Verifica-se nos autos, conforme a documentaç¿o apresentada, que o Requerente, de fato, faz prova da invalidez anterior ao óbito de sua genitora, a qual teve início na data de seu nascimento, em 03/04/1972 (fls. 08 e 16), bem como comprova a sua qualidade de dependente (fl. 22). Além disso, a própria autarquia, no decurso do processo administrativo, afirma que a condiç¿o de invalidez do Requerente foi devidamente comprovada. Contudo, o pedido do benefício da pens¿o por morte foi indeferido, em raz¿o da ausência de comprovaç¿o da dependência econômica do Autor em relaç¿o à ex-segurada (fls. 24/25). Quanto à dependência econômica, prevista no §5º, do art. 6º, da Lei Complementar Estadual 039/2003, em que pese a n¿o presunç¿o quanto ao filho maior inválido, vê-se que o Requerente comprova a sua invalidez desde o nascimento (fls. 08 e 16), assim como a sua qualidade de dependente da ex-segurada (fl. 22), e ainda, sua condiç¿o de curatelado (fl. 10), o que, por si só, faz presumir a dependência econômica. A Lei nº 8.213/1991, que disp¿e sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece que a presunç¿o econômica será presumida em relaç¿o ao filho inválido. (...) Desta forma, resta patente a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, diante dos documentos juntados aos autos, assim como o perigo de dano está presente em virtude da natureza alimentícia do benefício pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos da fundamentaç¿o, para determinar aos requeridos que paguem mensalmente ao requerente o valor correspondente ao benefício da pens¿o por morte, no percentual de 50%, em virtude do falecimento da Sra. Glacimar Cutrim Serra de Alemida, na forma do art. 6º, III, da Lei Complementar 039/2002. Belém, 31 de agosto de 2016.      Em suas raz¿es, informa o agravante, em apertada síntese, o agravado requereu junto ao IGEPREV a concess¿o do benefício de pens¿o por morte, porém teve seu pedido indeferido por falta de comprovaç¿o de dependência econômica.      Alega, que falta amparo jurídico na legislaç¿o previdenciária ao recebimento de benefício por filho maior inválido, caracterizando-se na hipótese grande possibilidade da irreversibilidade do dano que a decis¿o do juízo a quo pode causar.      Aduz que para o filho maior invalido ser considerado como dependente previdenciário deve atender o que disciplina a Lei Complementar 039/2002.      Sustenta que a concess¿o de benefício previdenciário fora dos permissivos legais, como aconteceu nos autos, traz insegurança e incerteza à economia e ordem pública.      Pontua que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo n¿o est¿o caracterizados, n¿o servindo, portanto, de fundamentos da decis¿o, pelo que deve ser revogada seu deferimento. Caso contrário, haverá afronta ao art. 300 do CPC.      Diante de tais fatos, requer que seja conferido efeito suspensivo na forma requerida e, no mérito, seja reformada decis¿o que deferiu a tutela antecipada.      Coube-me o feito em raz¿o da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário.        Decido.      No caso em tela, o juízo a quo deferiu os efeitos da tutela para que o Instituto de Gest¿o Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, pague mensalmente ao requerente ora agravado o valor correspondente ao benefício da pens¿o por morte, no percentual de 50%, em virtude do falecimento da Sra. Glacimar Cutrim Serra de Alemida, na forma do art. 6º, III, da Lei Complementar 039/2002.       É salutar destacar, que o Instituto de Gest¿o Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, às fls. 38 reconheceu a condiç¿o de invalidez do segurado, no entanto, identificou a falta de comprovaç¿o da dependência econômica em relaç¿o à ex-segurada.       Ora, em que pese o indeferimento do benefício ao segurado, o juízo a quo, verificou que os documentos que instruem a inicial, faz prova da invalidez anterior ao óbito da genitora do agravado, a qual teve início na data de seu nascimento, em 03/04/1972 (fls.08/16), bem como comprovada a sua qualidade de dependente (fl.22) e a condiç¿o de curatelado (fl.10).  Reza o parágrafo único do art. 991 do CPC que a eficácia da decis¿o recorrida poderá ser suspensa se forem suficientemente demonstrados a probalidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não ocorreu no presente, pois ao menos em sede de cogniç¿o sumária, os autos demonstram: (i) à fl. 30, cópia de laudo médico pericial nº 158886 A expedido pela coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria do Estado de administraç¿o, firmado pelos médicos Gerson Vasconcelos e Sonia Auad, os quais atestam que a invalidez do agravado teve início em 03/04/72 e o diagnóstico é CID: F71; (ii) à fl.32, laudo médico firmado pelo Dr. Elenilson Santos, psiquiátrica, atestando n¿o ter o agravado capacidade laboral; (iii) à fl.36, a declaraç¿o firmada pela Diretora de assistência do IASEP de que o agravado foi incluído como dependente no grau 'filho inválido'.  Diante do exposto, evidente o risco de dano inverso, pois trata-se de verba de natureza alimentar.  Assim, uma vez n¿o suficientemente demonstrados os requisitos elencados no parágrafo único do art. 955 do CPC, indefiro a atribuiç¿o de efeito suspensivo.  Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentaç¿o que entender conveniente.  Servirá a cópia da presente decis¿o como mandado/ofício      Belém (PA), 28 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04716621-72, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 00344400620098140301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: LAMINADORA BARTOLOMEU RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES.   APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO CONTRÁRIA À aCÓRDÃO DO stj e deste tribunal. julgamento monocrático. recurso provido- seNTENÇA desconstituida - inteligência do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art 133, xii, d) do regimento interno deste tribunal. 1.É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.Sendo a prescrição intercorrente decretada sem a oitiva prévia da Fazenda Pública, ocorre error in procedendo, e por consequência deve ser anulada a sentença. 3.Monocraticamente, recurso provido, sentença desconstituída. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. sentença à fl. 09, prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, em face da Execução Fiscal proposta contra LAMINADORA BARTOLOMEU, que julgou extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC, em decorrência da prescrição.            Consta dos autos, que a demanda é oriunda de débito de IPTU, exercício de 2007.            Em sentença, o Juízo ¿a quo¿ decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição intercorrente sobre o exercício de 2007.            Ao manejar o presente recurso, diz o exequente/apelante Município de Belém, que o juízo de piso laborou em equívoco.            Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem como ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.            Defendeu que não houve a ocorrência de prescrição originária do crédito, uma vez que a ação foi ajuizada no lustro prescricional previsto na legislação tributário, bem como que o prazo prescricional fica suspenso ante ao parcelamento prevista na legislação Municipal, não podendo incorrer a prescrição originária enquanto estiver nesse prazo, ou seja, até o mês de novembro de cada exercício.            Finalizou pugnando pelo provimento do recurso.            O apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão à fl. 26 v.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria.            Tenho por relatado.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A matéria não comporta maiores discussões.            Inicialmente passo à análise da prejudicial de mérito arguida em relação a necessidade de prévia intimação para decretação de prescrição intercorrente do exercício de 2007, nos termos do § 4° do art. 40 da LEF.            A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 40, § 4º, instituiu a possibilidade de o juiz decretar, ex offício, a prescrição intercorrente, configurada quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, desde que antes seja intimada a Fazenda Pública. ¿Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.¿ Acerca da matéria, assim leciona Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, é possível ao juiz, na execução fiscal, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública. O contraditório deve, nesse caso, ser instalado para oportunizar à Fazenda Pública demonstrar a eventual existência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e, enfim, para que possa contribuir com o convencimento do magistrado, instaurando um diálogo entre parte e juiz, no que se asseguram a cooperação (CPC, art. 6º) e o contraditório (CPC, art. 10). (in, A Fazenda pública em Juízo. 13ª ed. Forense. 2016. p. 441).            E ainda, sobre as consequências da ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para se manifestar acerca da prescrição intercorrente: ¿Se o juiz decretar a prescrição intercorrente, sem a prévia audiência da Fazenda Pública, será nula a decisão, em razão de um erro in procedendo. Não havendo prévia audiência da Fazenda Pública, exsurgirá manifesto error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. (Ob. cit.).            Neste sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013).            Também pacífico o entendimento nesta Corte, acerca da matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROVIDA A APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU REMISSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1.194/2008 ÀS DÍVIDAS ORIUNDAS DE ICMS COM DENÚNCIA ESPONTÂNEA OU CONSTANTES DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ATÉ 31/07/07, CUJO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 31/12/07 NÃO ULTRAPASSE R$ 3.600,00, NO ENTANTO, DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUSA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. REMISSÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. REMISSÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.     Portanto, em caso de prescrição intercorrente, é necessário o prévio arquivamento dos autos e, também, a prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, o que não ocorreu no presente caso. Tal entendimento já está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.100.156-RJ, 2. A remissão sobre a qual ora se discute foi concedida mediante o Decreto nº 1.194/2008, em atendimento ao que determina o Convênio ICMS nº 30/2008 e o Convênio nº 67/2008, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, em violação ao que determina a Constituição Federal, que impõe que a remissão será concedida por lei, não se admitindo, portanto, sua concessão mediante decreto. 3. Além disso, já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não pode o magistrado, de ofício, declarar a remissão. 4. Vê-se, portanto, que não há como se admitir uma remissão que foi concedida mediante decreto, em franca violação ao que determina a Constituição federal, razão pela qual deve ser anulada a sentença ora recorrida, para que prossiga a execução. 5. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, dando-lhes efeito modificativo, para anular a sentença recorrida.¿. 2.     (APL 201130246700 PA. Orgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Relator GLEIDE PEREIRA DE MOURA. DJE 07/05/2014). ¿APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MARCO INTERUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada.  II - Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. III - Para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda. (2016.02408839-43, 161.126, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-20). ¿APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUCESSIVOS PEDIDOS DEFERIDOS DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (2016.04677562-73, 167.940, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-21, Publicado em 24.11.2016). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA.1. Em se tratando de execução fiscal, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980.2. No presente caso, a prescrição intercorrente foi decretada sem a oitiva prévia da Fazenda Pública, surgindo error in procedendo, trazendo como consequência a anulação da sentença. 3. Recurso provido, para anular a sentença, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Processo n° 2016.03823086-82, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28.09.2016, Publicado em 28.09.2016)            Assim, verificado que houve violação do § 4° do art. 40 da LEF, já que se torna imprescindível a intimação pessoal da Fazenda Pública em sede de execução fiscal, antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente, acolho a prejudicial de mérito arguida para anular a sentença recorrida.            Ante o exposto, monocraticamente, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d) do Regimento Interno deste Tribunal, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da execução. Belém (PA), 5 de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04916322-41, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO(fls.02/23), com pedido de Tutela Recursal Antecipada, interposto por Y.N. M, de decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Belém/Pa , nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS (Proc. Nº: 0041653-63.2015.814.0301), ajuizada em face de A.B.M, ora agravado, que arbitrou em quatro salários mínimos, os alimentos provisórios.      Inconformada, a requerente interpôs Agravo de Instrumento, pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão do Juízo a quo, visando a majoração dos alimentos provisórios para sete salários mínimos.      Efeito Suspensivo indeferido pela Relatora, a Desa. Marneide Merabet ( fls. 129/131).  Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.  É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  26/09/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos:  (...) Diante do exposto, julgo o pedido inicial da parte autora parcialmente procedente, para condenar o réu a prestar alimentos em favor da requerente no valor de 5 (cinco) salários mínimos, mediante depósito na conta indicada às fls. 17, pagos ate o 5º (quinto) dia útil de cada mês, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, ficam distribuídos e compensados os honorários advocatícios e as custas processuais entre as partes, consoante expressa previsão do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Entretanto, verificase, in casu, que a parte requerente, a qual foi condenada em honorários advocatícios, é beneficiária da justiça gratuita, dessa forma,determino que a exigibilidade da condenação em honorários fique suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o §3º do art. 98 do CPC, cabendo a parte requerida promover sua execução, se, dentro desse prazo, sobrevier mudança na situação econômica da requerente. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Expeça-se o necessário. Preclusa a via impugnativa, devidamente certificada, arquivem-se os autos.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014).  O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c com os artigos 485, VI e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.      P.R.I.  Belém, 01 de dezembro de 2016.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR   RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04838104-52, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e 1019, I do CPC, por FRANCISCO LEITE CORDEIRO SEGUNDO e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PARAUAPEBAS contra decis¿o proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/Pará, nos autos da AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O P/ DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZ¿O DE ERRO MÉDICO C/C TUTELA ANTECIPADA (Processo: 0007626-95.2014.8.14.0040) ajuizada por DANIELE DE FÁTIMA PEIXOTO que, em decis¿o exarada às fls. 118, deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: DESPACHO SANEADOR Considerando que foi deferida decis¿o interlocutória determinando aos Requeridos que arque com os gastos de uma nova cirurgia na Requerente, sob pena de multa diárias, decis¿o esta que transitou livremente em julgado, e n¿o cumprida até a presente data, hei por bem determinar aos Requeridos que cumpram a referida decis¿o, no prazo de trinta dias, sob pena de multa no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos Requeridos em favor da Requerente. O descumprimento da referida ordem deve ser entendida como descaso ao Poder Judiciário, já que desde o ano de 2014 os Requeridos n¿o cumpriram tal comando. Assim, sendo, sem prejuízo da multa acima determinada, e utilizando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser arcada por cada um dos Requeridos, a ser revestida em favor da Requerente, devendo a mesma ser recolhida no prazo de cinco dias, sob pena de acréscimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento. Quanto à revelia suscitada pela Requerente, entendo que a rasura no instrumento procuratório, quando ao ano da assinatura do mesmo, é nulidade relativa, incapaz de eivar de vício o ato de apresentaç¿o da contestaç¿o, vez que n¿o trouxe qualquer prejuízo às partes. Assim sendo, determino que os Requeridos sejam pessoalmente intimados para que regularize sua representaç¿o processual, vez que há informaç¿o de que a advogada se encontra com habilitaç¿o suspensa. Quanto ao pedido de realizaç¿o de perícia, intime-se a Requerente, por sua patrona, para que, em cinco dias, decline qual especialidade médica. Após, conclusos. Parauapebas, 15 de julho de 2016.      Em suas raz¿es, sustentam os agravantes, em apertada síntese, que tentaram todos os esforços para cumprir a decis¿o objurgada, ocasi¿o que a agravada n¿o compareceu no hospital para realizar nova cirurgia, logo tornou impossível o cumprimento da decis¿o.      Aduzem os agravantes que foram a procura da agravada, no entanto, sem sucesso, já que a agravada havia se mudado para o Estado do Maranh¿o, conforme informaç¿o da vizinha às fls. 53/54.      Destarte, que a decis¿o combatida n¿o foi cumprida por culpa exclusiva da agravada, sendo que os agravantes est¿o à disposiç¿o para cumprir a ordem.      Diante de tais fatos, requer a concess¿o do efeito suspensivo.      No mérito, sejam declaradas nulas as multas arbitradas.      Coube-me o feito em raz¿o da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se n¿o for o caso de aplicaç¿o do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipaç¿o de tutela, total ou parcialmente, a pretens¿o recursal, comunicando ao juiz sua decis¿o¿.       Pois bem, como dito alhures, para atribuiç¿o do efeito suspensivo ou antecipaç¿o de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concess¿o do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaç¿o, e a demonstraç¿o da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelos oras agravantes:      No caso em tela, o juízo a quo proferiu decis¿o interlocutória determinando aos agravantes que arquem com os gastos de uma nova cirurgia da ora agravada, sob pena de multa diária (fls.32/v), decis¿o está n¿o cumprida, fazendo com que o juiz a quo fixasse multa no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos agravantes em favor da agravada, devendo a mesma ser recolhida no prazo de cinco dias, sob pena de acréscimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento (fls.118).      Pela leitura dos autos, cabe especificar que da decis¿o de fls. 32/verso, o Oficial de Justiça certificou que os ora agravantes foram respectivamente intimados às 15h30min e 15h35min, do dia 07 de novembro de 2014 (fl.33).      Consta à fl.90, que os agravantes, na mesma data acima referida, diligenciaram no endereço da ora agravada e foi constatado que a mesma havia se mudado para o Estado do Maranh¿o, conforme informaç¿o de sua vizinha, a Sra. Adelaide Maria de Jesus, que firmou tal declaraç¿o.      Em que pese os agravantes, nas contestaç¿es apresentadas (fls.35/54 - Francisco Segundo e fls. 55/91 - Hospital das Clínicas), haverem informado que a agravada n¿o foi localizada para cumprimento da decis¿o judicial (fls. 42 e 53, e fls. 74 e 90), o magistrado em 15/07/2016 fixou multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos agravantes em favor da agravada, devendo a mesma ser recolhida no prazo de cinco dias, sob pena de acréscimo de R$10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento da referida decis¿o (fl.118).  Pelo exposto, concedo o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora, diante da presença dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentaç¿o que entender necessária ao julgamento do recurso.      Comunique-se ao juízo de piso esta decis¿o (art. 1019, I, CPC).      Servirá a cópia da presente decis¿o como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 28 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04711787-24, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n°. 00007236220178140000), impetrado por LISLY BORGES BARREIRA contra ato ilegal e abusivo supostamente cometido pela DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO PARÁ. A impetrante afirma que foi aprovada em 12º lugar no Concurso Público para o provimento do cargo de Defensor Público Substituto do Estado do Pará, Edital de Abertura nº 01/2015¿DP/PA (fls. 60/94), conforme Resultado Final e Homologação do Concurso (fl. 24), publicado no Diário Oficial em 17.12.2016. Esclarece que realizou no dia 10.01.2017, Perícia Médica e apresentado documentos, os quais comprovariam o requisito de 03 (três) anos de prática forense exigido pelo edital do certame. Entretanto, foi considerada inapta pela Administração, sob o argumento de insuficiência de prática jurídica, conforme decisão de fls. 54/56. Aduz, que a autoridade impetrada realizou interpretação restritiva e errônea do mencionado requisito previsto no Edital, pois o art. 1º da Resolução 141 do Conselho Superior da Defensoria Pública, ao estabelecer o exercício da advocacia como atividade jurídica, considerou sua efetividade com a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, ocorrido em 07.08.2014 (fl. 22), praticou 05 (cinco) atos privativos de advogado em 2014, 2015 e 2016, respectivamente, nos termos das Certidões de fls. 29/52, assim considera, que a Defensoria ao exigir 3 anos completos, baseou-se em requisito não mencionado no Edital, tampouco, na Resolução e Leis Estaduais. Suscita a ilegalidade da previsão editalícia que prevê 3 anos de prática jurídica, pois afrontaria o art. 27 da Lei Complementar nº 54/2006, alterada pela LC nº 91/2014, que exige apenas 2 anos de prática jurídica, não sendo possível o edital fixar condição não prevista na lei da carreira.  Argumenta que a LC n° 80/94, diploma legislativo que estabelecer normas gerais para a Organização das Defensorias Públicas Estaduais, dispõe em seu art. 145, §3º que o estágio deve ser considerado prática forense, logo, a Resolução 141 do Conselho Superior da Defensoria Pública inovou no ordenamento jurídico restringindo direitos, violando o princípio da legalidade e, livre acesso aos cargos públicos. Por consequência, tendo a impetrante exercido estágio em Direito na Defensoria Pública do Ceará pelo período de 20.04.2012 a 31.08.2012 e 08.11.2012 a 28.02.2014 (fl. 53), referido período deve ser computado como tempo de prática jurídica. Deste modo, a impetrante requer a concessão de liminar, afirmando possuir o tempo de prática jurídica exigido ou, na eventualidade, seja considerado o período integral de estágio no curso de Direito, assegurando-lhe a posse no cargo em 20.01.2017 e, no mérito, que a ação seja julgada procedente, confirmando a tutela antecipada outrora concedida. Às fls. 111, a impetrante requereu a desistência da ação mandamental. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. De início, é necessário registrar que o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 dispõe sobre a possibilidade de denegação do mandado de segurança nas hipóteses elencadas no art. 267 do CPC/1973, dispositivo legal correspondente ao art. 485 do CPC/2015, que possui previsão expressa em seu inciso VII, para os casos de homologação de pedido de desistência, verbis: Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Desta feita, tendo a impetrante se manifestado pela desistência do presente mandado de segurança, mediante petição acostada à fl. 111, incumbe a esta relatora sua denegação de plano. Acerca da possibilidade de desistência do referido remédio constitucional, Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes lecionam que: "Desistência da impetração. O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com as outras causas, não se aplica o disposto no § 4º do art. 267 do CPC para a extinção do processo por desistência." (Mandado de segurança e Ações Constitucionais, 35ª edição, Ed. Malheiros, p. 144). Como se vê, o entendimento doutrinário aponta que não há necessidade de anuência da autoridade coatora para que a homologação da desistência seja decretada, assim como, inexiste exigência temporal para que tal pedido seja suscitado. Nesse sentido, transcrevo os julgados do Colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito. (RE 231509 AgR-AgR/SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento:13/10/2009, Órgão Julgador: Primeira Turma/ publicado em 13.11.2009) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistência de mandado de segurança. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado, ainda quando já proferida decisão de mérito. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. (STF ¿ Primeira Turma ¿ RE-AgR 41477 / PI, Relator: Ministro EROS GRAU, julgado em 18.10.2005.) Este também é o posicionamento firmado pela 11ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. Ato regularmente praticado, visto que assinado por advogado cuja procuração concede poderes para desistir. Ato de desistência, em sede de mandado de segurança, que independe de anuência da parte contrária. Entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ-RJ - MS: 00372828220148190000 RJ 0037282-82.2014.8.19.0000, Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 25/03/2015, DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/03/2015 16:00). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da presente ação, denegando a segurança pretendida, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária aos impetrantes, no que tange às despesas do presente mandado de segurança, eis que preenchidos os requisitos contidos no art. 98 do CPC/2015. P.R.I. Belém, 20 de janeiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00199952-03, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0008035-15.2011.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOSIEL DOS SANTOS ARAUJO               O Estado do Pará interpôs Recurso Extraordinário em face dos vv. Acórdãos nº. 155.668 e 164.178, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº. 155.668 (fl. 127): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II - Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o que afasta, portanto, a prescrição bienal suscitada; III ? O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma da Lei nº 5.652/91; IV ? De acordo com as provas constantes nos autos, o requerente/apelado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; V- Honorários advocatícios corretamente fixados nos moldes §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. VI ? A correção monetária dos valores pretéritos a serem pagos ao apelado deve ser calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Devem ser observados os 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP; VII ? Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; VIII ? À unanimidade, recurso reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e parcialmente providos, para determinar que a correção monetária dos valores pretéritos a serem pagos ao apelado seja calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e determinar que os juros moratórios devam incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos.  (2016.00358510-66, 155.668, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-03) Acórdão 164.178 (fl. 156): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03635720-65, 164.178, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-05, Publicado em 2016-09-09)               Do exame dos autos, observa-se que a questão de direito controvertida diz respeito à validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral, sob o n. 810, vinculado ao RE n. 870.947/RS, pendente de julgamento.          Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.          POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 29/11/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 c.a/re/sobrestamento/2016 Página de 2 c.a/re/sobrestamento/2016 (2016.04815166-93, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0015972-87.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: ENEIDA SILVA SARMENTO ADVOGADO: MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO - OAB/PA 9.059 IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Sra. ENEIDA SILVA SARMENTO em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.          A impetrante argumenta que participou do Concurso nº 01/2012 SEAD-SEDUC, para provimento de cargos de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial para a 19ª URE- Belém, obtendo a 571ª colocação na disputa.          Assevera que o Governador do Estado do Pará nomeou 329 aprovados, contudo, 05 (cinco) destes tiveram a nomeação tornada sem efeito. Ressalta que, ao tomarem conhecimento das necessidades de servidores da Educação especial, passaram a monitorar todas as convocações na Imprensa Oficial e no Portal da Transparência, ocasião em que perceberam que servidores temporários exerciam as funções pertinentes ao cargo de Educação Especial em desvio de função.          Assim, defende que a manutenção de contratos com servidores temporários que desenvolvem a mesma atividade lhe assegura o direito ao provimento do cargo em questão.          Deste modo, entendendo possuir direito líquido e certo à nomeação daquele cargo, impetrou a presente ação, pugnando pela concessão de liminar no sentido de ser a sua imediata nomeação ao cargo.          Requereu ainda a gratuidade processual.          Autos conclusos em 16 de janeiro de 2017.          É o relatório.          Prima facie, defiro a gratuidade requerida.          A impetrante objetiva com a presente ação mandamental obter a sua convocação, nomeação e posse no cargo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial para a 19ª URE- Belém, em virtude de aprovação em concurso público.          Analisando a questão em exame, de acordo com as alegações constantes na inicial e na documentação que a acompanha, verifico que a impetrante foi aprovada em 571º lugar (fl. 130), tendo já sido nomeados 329 aprovados no certame para a 19ª URE-Belém (fls. 131/134).          O argumento central da impetrante cinge-se à possibilidade de sua nomeação ante a existência de servidores temporários exercendo a função de Educação especial em desvio de função, já que provenientes dos cargos de Professor AD-4.          O entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal é de que, quem for aprovado em concurso além das vagas previstas no edital não ostenta direito subjetivo de ser nomeado, mesmo que aberto novo edital durante a validade do certame (CF, art. 37, IV). Possui, ao revés, mera expectativa de direito, que será convolada em direito adquirido à nomeação apenas na excepcional circunstância de ficar demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso.          Analisando os autos, não verifico qualquer documento apto a subsidiar a alegação do impetrante, impossibilitando o exame das nomeações dos temporários, se ocorreram estas antes ou durante a validade do concurso.          Desta forma, verifico não ser possível aferir a veracidade das alegações constantes na inicial, tampouco a existência do alegado direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a impetrante não demonstrou a contratação dos temporários durante a validade do certame. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da questão: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se os documentos acostados a inicial da ação mandamental são insuficientes para comprovar de plano o direito líquido e certo alegado, ocasionando a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, conforme estabelece o artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. Decisão, por maioria. (Acórdão nº 111.946, TJPA, Tribunal Pleno, Relator Des. Milton Nobre, julgado em 05SET12, publicado no DJe em 17SET12). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. 1. Não se conhece do recurso em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o interessado não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. 2. É ônus do impetrante comprovar o direito líquido e certo invocado como suporte da sua pretensão, porquanto inviável a dilação probatória na ação mandamental. 3. "O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, havendo previsão editalícia que veda a realização de novo teste de aptidão física, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias, em homenagem ao princípio da igualdade que rege os concursos públicos.(...)" (AgRg no REsp n.º 1.198.465/RO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/11/2010). Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 26168/MS Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 2009/0054164-7, STJ, Sexta Turma, relator Min. Og Fernandes, julgado em 02AGO12, publicado no DJe em 15AGO12). Grifei. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III - Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori - após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido. (AO 1377 AgR/AM - Ag. Reg na Ação Originária, STF, Segunda Turma, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 27MAR12, publicado no DJe em 11ABR12). Grifei.          Neste diapasão, não tendo a impetrante comprovado de plano o direito líquido e certo que entende possuir, não tem como se admitir a presente ação mandamental, como se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.          Ante o exposto, com amparo na jurisprudência e legislação pertinente à matéria, estando patente ser incabível o presente writ por necessitar de dilação probatória, incabível para o presente mandado de segurança, julgo-o extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil1.          Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.          Belém-PA, 18 de janeiro de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (2017.00132989-05, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-20, Publicado em 2017-01-20)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEL REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 0014241-56.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: BANCO PAN S/A IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DOS FATOS NARRADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Consabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível sem recurso com efeito suspensivo, for o ato: [1] teratológico; [2] manifestamente ilegal ou [3] proferido com abuso de poder. II - Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do STJ corrobora a orientação contida na Súmula 267 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Contudo, isso não significa que, em sentido contrário, sempre caberá Ação Mandamental quando o ato judicial for irrecorrível. III - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BANCO PAN S/A contra o ato da Exma. Juíza da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará DRA. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA, objetivando a sustação da decisão que decretou a revelia do Impetrante, reformando a mesma para que seja deferida a cobrança das parcelas do empréstimo.            Aduz o impetrante que merece ser sustada a decisão da Magistrada, posto que houve cerceamento de defesa, pois referida decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.            Encerrou pleiteando a concessão da liminar e no mérito a concessão da segurança, confirmando-se a liminar pleiteada.            Juntou os documentos de fls. 10/139.            É o relatório.            DECIDO.            O impetrante ajuizou o presente mandamus, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja 'líquido e certo' (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano.            Com efeito, conforme o célebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, ¿líquido é o que consta ao certo¿, caracterizando como direito líquido e certo ¿aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso¿. (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369).            Por outro lado, consoante o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo deveria ser comprovado de plano: ¿Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15).            A decisão impetrada tratou a questão nos seguintes termos: ¿Aos (05) dias do mês de Outubro (10) do ano de dois mil e dezesseis (2016), às 09:00 horas, na sala de audiências no prédio do Fórum Juiz Fernando Ferreira da Cruz o Exmo. Sr. Dr. José Jonas Lacerda de Sousa, MM. Juiz de Direito, titular desta Comarca de Rondon do Pará/PA determinou a abertura da presente audiência observando os princípios da oralidade, da economia processual e da celeridade reduzindo-se a termo apenas as principais ocorrências. Ausente o Ministério Público. Presente os prepostos. Aberta à audiência, a parte autora junta contestação e substabelecimento. O requerente se manifestou: que a parte autora seja decretada revelia haja vista que a magistrada fez um despacho saneador em fls.64 para que o requerido comparecesse nem audiência munido de original de contestação a fim que cópia fosse substituída por cópias de fls. 20/26 sob pena de revelia. No entanto, fora apresentado novamente cópia, com assinatura diferente. DELIBERAÇÃO: defiro a juntada do substabelecimento. Indefiro a juntada da contestação, uma vez que o original apresentado se trata de uma outra peça subscrita por outro advogado, inclusive fora do prazo de defesa. Conclusos para sentença. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.¿               Consabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível, for o ato: [1] teratológico; [2] manifestamente ilegal ou [3] proferido com abuso de poder.               Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do STJ corrobora a orientação contida na Súmula 267 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Contudo, isso não significa que, em sentido contrário, sempre caberá Ação Mandamental quando o ato judicial for irrecorrível.               Com efeito, entendo que o mandado de segurança não é via processual adequada para obtenção de efeito suspensivo. Para isso, o ordenamento jurídico já dispõe de mecanismos recursais próprios e, portanto, incabível o manejo desse remédio para a obtenção de um resultado que já pode e deve ser obtido por outras vias, inclusive mais simplificadas porque situadas dentro do próprio procedimento recursal.               A corroborar esse entendimento, destaca-se o aresto a seguir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE MINISTRO RELATOR QUE DESPROVEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, POR CONSIDERAR DESERTO O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PERANTE A SEGUNDA TURMA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. SÚMULA N.º 267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO PELA SEGUNDA TURMA, EM ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, não se admitindo, via de regra, sua impetração contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros. Nesse sentido é a jurisprudência mansa e pacífica das Cortes Superiores, cristalizada no verbete sumular n.º 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 2. A Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental tirado contra a decisão do Relator, mantendo a deserção do recurso, porque: "1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. 2. Não deve ser acolhida a alegação de que foi ignorada a condição de hipossuficiência dos recorrentes. É que tal condição não foi alegada no recurso especial, tendo a parte ora agravante recolhido valores referentes a outros componentes do preparo em guia própria do Tribunal de origem (fls. 1270), o que contraria sua tese de ser beneficiário da justiça gratuita. 3. O preparo é composto de custas e porte de remessa e retorno. Assim, mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem (art. 6º da Resolução STJ nº 4, de 1º.02.2013), não ficou comprovado o pagamento das custas judiciais, restando violado o art. 511 do Código de Processo Civil." 3. Não há ilegalidade, tampouco teratologia na decisão impetrada. 4. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no MS 20627 DF 2013/0389767-4 - Relatora: Ministra Laurita Vaz - Corte Especial - Julgado: 18/12/2013 - Publicado: 06/02/2014) [grifei] AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, contra o qual caiba recurso (Súmula 267/STF), como ocorre na hipótese dos autos, uma vez que o writ foi impetrado contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial ante a sua intempestividade. 2. Não há teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, pois diante de certidão exarada nos autos constando a data da publicação do acórdão e da data do protocolo do recurso especial, declarou a sua intempestividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS 21558 DF 2015/0012383-1 - Relator: Ministro Jorge Mussi - Corte Especial - Julgado: 06/05/2015 - Publicado: 29/05/2015) [grifei]            In casu, verifica-se que o indeferimento da juntada de contestação é passível de ser recorrido através de Apelação, posto que as decisões interlocutórias que não forem objeto de agravo de instrumento, não se opera a preclusão, podendo ser objeto de apelação (em preliminar) ou contrarrazões, conforme prevê o art. 1.009, §1º do NCPC.            Portanto, incabível o presente mandamus, eis que ausentes os requisitos para a sua impetração.            Outrossim, cumpre ainda ressaltar que não obstante ser incabível o presente writ, o Impetrante fundamentou todo seu pedido baseado em legislação pertinente ao âmbito dos juizados especiais, o que não é o caso dos autos, ensejando assim o indeferimento da petição inicial.            Vejamos a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO ATO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O indeferimento da inicial, tal como previsto no art. 10 da Lei nº 12.016/09, é admissível quando o caso não for de mandado de segurança ou faltar-lhe algum dos requisitos previstos na lei. O impetrante equivocou-se quanto à fundamentação do seu pedido e, pela análise dos argumentos constantes no presente mandado de segurança, não é possível examinar o ato por ele apontado como coator, e, consequentemente, a ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade, ou mesmo o objetivo da pretensão deduzida em juízo. Assim, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, nos termos do artigo 295, II, do CPC, em razão da indicação e impugnação errônea do ato judicial em questão. (TJMG - MS 10000140046962000 - 7ª Câmara Cível - Relator: Wander Marotta - Julgado: 30/04/2014) [grifei]            Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 5º, II e art. 10 da Lei N.º 12.016/2009 e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do NCPC.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 09 de dezembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04987710-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-01-18, Publicado em 2017-01-18)

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AÇÕES JUDICIAIS DE DANOS E EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NAILA ATWA UTHMAN RIBEIRO em face de decisão proferida pela MM. JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, que reconheceu a existência de conexão entre dois processos, fora das hipóteses de previstas no art. 55 do Código de Processo Civil.             Em suas razões (fls. 02/09), sustenta a Impetrante que figura no pólo passivo de uma ação de reparação de danos (processo nº 0002896-43.2015.814.0028) movida pelo seu ex-conjugue Demétrius Fernandes Ribeiro, distribuída por dependência à execução provisória de sentença de ação de suprimento de outorga (processo nº 006742-39.2013.814.0028).             Aduz que ofertou constestação na primeira ação, sustentando, dentre outras teses, a preliminar de inexistência de conexão e/ou continência entre os dois processos referidos, ação de danos e execução provisória.             Afirma que em decisão (fls. 239/239v), a Impretada acolheu a preliminar, e tornou sem efeito a distribuição por dependência, por considerar inexistente a conexão ou continência, determinando em seguida, a livre distribuição.             No entanto, após a oposição de Embargos de Declaração (fls. 241/254), a Impetrada reconheceu a prorrogação de competência (fls. 273/274) diante da conexão existente, e determinou o retorno do feito para regular andamento.             Sustenta que o ato de reconhecimento da conexão ocorreu em afronta ao art. 551 do NCPC, ferindo o direito da Impetrante de ter a livre distribuição dos autos, previsto no art. 285 do NCPC.             Aduz a existência do fumus boni iuris e periculum in mora, pois foi determinado o prosseguimento dos autos, e os atos processuais poderão ser anulados, se confirmada a hipótese de conexão.             Requer, ao final, liminar para anular a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (fls. 273/274), tornando sem efeito a distribuição por dependência da ação de reparação de danos (processo nº 0002896-43.2015.814.0028) à execução de sentença (processo nº 006742-39.2013.814.0028) até o julgmanto final do writ.    Acostou documentos às fls.15/281            Os autos foram distribuídos a minha relatoria (fl. 282).             DECIDO.     Consoante relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão da MM. Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá,            A decisão impetrada tratou a questão nos seguintes termos: ¿ Vistos, etc. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente faço observar que o prazo para manifestação do embargado é de 05 (cinco) dias, consoante o art. 1.023, §2º do CPC. Porém, em ato ordinatório exarado pela Secretaria foi dado o prazo de 15 dias ao embargado para manifestação, ocorrida a publicação em 19.07.2016, e com início da contagem do prazo em 20.07.2016 que, legalmente, findaria em 26.07.2016, considerando a contagem em dias úteis. No entanto a manifestação do embargado deve ser acolhida dentro do prazo estabelecido no ato ordinatório de intimação (15 dias), pois ele não pode ser prejudicado por equívoco ocasionado pelo próprio Poder Judiciário. Nesse sentido, o término do prazo ocorreu em 09.08.2016, ainda assim, intempestiva a manifestação do embargado, que se deu em 10.08.2016. Assim, os argumentos da embargada não serão levados em consideração para a presente decisão. Por outro lado, verifico que tramitam outros processos nestes juízos como a ação de execução nº. 0006742-39.2013.8.14.0028, na qual são partes o embargante e a embargada, bem como há relação com a causa de pedir dos presentes autos, visto que se relacionam com a violação de direitos decorrentes de acordo celebrado em sede de ação de divórcio. Com efeito, de acordo com o Código de Processo Civil, não há impedimento para o reconhecimento da conexão entre a ação de conhecimento e a ação de execução de título, que ora colaciono: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Diante disso, reconheço a prorrogação da competência, tendo em vista a conexão existente, reconsiderando a decisão de fl. 228. Logo, recebo e acolho os embargos de declaração opostos, conforme o art. 1.022 do CPC, diante disso, retome-se o feito regular andamento neste Juízo. Impulsionando os autos, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de novembro do fluente ano, às 09h00. À Secretaria Judicial para acostar a presente ação a decisão constante dos autos de exceção de incompetência em apenso (n°. 0004398-17.2015.8.14.0028), bem como a confirmação do TJE com a respectiva certidão de trânsito em julgado, após arquive-se a citada exceção. Intimem-se. Cumpra-se.      Servirá esta como intimação por meio do Diário da Justiça eletrônico.      Marabá/PA, 26 de outubro de 2016.      MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI      Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá             O impetrante utilizou-se da presente via, não o fazendo mediante Agravo de Instrumento, que hoje apresenta um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso, conforme o art. 1.0152 do NCPC.             No entanto, no caso, a própria Lei do Mandado de Segurança, no seu art. 5º, inciso II, exige para que seja cabível o mandamus contra ato judicial, a inexistência de recurso.             . Tecnicamente, na situação posta, as decisões não arroladas no art. 1.015 do NCPC não são irrecorríveis, porquanto podem ser impugnáveis por intermédio de futura apelação ou contrarrazões             Desse modo, a impetração carece de viabilidade, em face do requisito negativo estabelecido no prefalado art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009.            Diante do exposto, não conheço da presente impetração.            Custas ¿ex lege¿.            Belém, 19 de dezembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2016.05138198-27, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE EXAMES PARA FECHAR DIAGNÓSTICO SOBRE A PATOLOGIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 0504642-06.2016.814.0301) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, concedeu parcialmente a liminar, determinando que a Municipalidade providenciasse a realização dos exames necessários à confirmação de diagnóstico da enfermidade da paciente, quais sejam Ressonância Eletromagnética de Sela Túrica e Teste do LHRH, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a hipótese de descumprimento.            Em suas razões (fls. 04/09), o agravante, após breve exposição dos fatos, preliminarmente, argumenta acerca da ilegitimidade do Município, pois a agravada seria residente em Santa Luzia do Pará, não havendo responsabilidade do Agravante, considerando que a Lei nº 8.080/90 que instituiu o SUS, delimitou competências, descentralizou serviços de saúde e estabeleceu que cada município é responsável por seus munícipes.            No mérito, sustenta a satisfatividade da liminar pretendida e a necessidade de denegação, pois a liminar alcançaria o próprio mérito da ação em tramitação, o que é vedado.            Aduz que a revogação se faz necessária, pois gerará lesão grave e de difícil reparação, pois, gera dispêndio do erário municipal com a saída de recursos financeiros, citando ainda que o pedido desobedece o art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/92.            Pugna a redução da astreinte e majoração do prazo para cumprimento da medida.            Ao final, requer o provimento do recurso, com a exclusão do Município de Belém da lide, chamamento ao processo da União Federal e deslocamento de competência para a Justiça Federa, e, por fim, a suspensão da liminar e a redução da multa na decisão objurgada.            Acostou documentos (v. fls. 11/30).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 32).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿       Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.              No presente caso, em que pese os argumentos apresentados pelo Ente Municipal, entendo que o mesmo não foi capaz de demonstrar a possibilidade concreta da decisão agravada lhe gerar risco de sofrer dano irreparável e de difícil reparação, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿a quo¿ apenas determinou que providencie meios para realização dos exames necessários visando a confirmação de diagnóstico da enfermidade da vítima, e nesse tocante, o Município possui verba destinada para este fim.            Tampouco observo a presença do requisito da relevante fundamentação ou da probabilidade de provimento recursal, em razão dos motivos que passo a expor.    O direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, como se verifica dos julgados a seguir: ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).            Por conseguinte, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a saúde da parte interessada que precisa ser diagnosticada para obtenção do tratamento adequado.            Ademais, a priori, entendo que as astreintes foram fixadas em padrão proporcional e condizente com a obrigação principal determinada pelo juiz de 1º grau, não merecendo reparos.            É de bom alvitre ressaltar que na busca por fixação de astreintes em um patamar justo e razoável, deve-se ponderar a respeito não só da obrigação de fazer, mas também e, principalmente, sobre o bem que se pretende preservar com a ação, de caráter absoluto e primordial, a SAÚDE.    Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos da relevante fundamentação, tampouco o da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora, entendo que o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser negado.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público, nos termos do art. 1.019, III, do NCPC.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém/PA, 13 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05124637-67, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MINISTÉRIO PÚBLICO É APTO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM BENEFÍCIO INDIVIDUAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 1. Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o Ministério Público representa direitos individuais e coletivos. 2. Mérito. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes federativos em prestar atendimento a saúde da população. 3. Recurso conhecido e negado provimento a unanimidade. (2017.00740582-50, 170.945, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-24)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2014.3.002797-5 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS APELADO: JOÃO SIMÃO DOS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Decisão monocrática          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Belém em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que extinguiu a execução em face da prescrição originária do exercício de 2004 intercorrente sobre os exercícios de 2005 a 2008, firmados na CDA e título lançado na inicial.          Segundo o Apelante, não houve a obediência ao art. 25 da LEF, que concede ao representante da Fazenda Pública a prerrogativa da intimação pessoal, o que importa em erro de procedimento e, consequentemente, possui carga de nulidade.          Assevera que não houve a intimação da Fazenda Pública para verificar a possibilidade de prosseguimento do feito, nos termos do art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal.          Defende ainda a inocorrência da prescrição intercorrente e da prescrição originária. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para modificar a sentença, dando prosseguimento à ação executiva.          É o relatório.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Pois bem. Os procuradores municipais não detêm a prerrogativa de intimação pessoal, devendo tomar ciência dos atos processuais dos feitos em que patrocinam a partir da publicação oficial, entretanto, existem três exceções a essa regra, quais sejam, o art. 25 da Lei nº 6.830/80, art. 19 da Lei nº 10.910/2004 e art. 9º da Lei nº 12.016/2009.          Desta feita, tendo em vista que o presente feito corresponde a execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da prerrogativa atribuída aos patronos municipais, nos termos da lei. Corroborando com tal entendimento, colaciono os acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO PARALISADO POR CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência pacificada do STJ e desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido da necessidade da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública nas execuções fiscais, nos termos do art. 25 da Lei6.830/80. 2. No caso em comento restou comprovado que o procurador do município não fora intimado pessoalmente do despacho exarado pelo julgador a quo na fl. 20 dos autos em apenso, razão pela qual o feito quedou-se paralisado por mais de 5 (cinco) anos. 3. Incontroverso que a responsabilidade pela paralisação do feito por longo período deve ser atribuída, unicamente, à burocracia da máquina judiciária que não efetuou a intimação pessoal do procurador municipal para que se manifestasse sobre o laudo avaliatório, não sendo caso de configuração da prescrição intercorrente. 4. Recurso de Agravo não provido por unanimidade. (TJ-PE. AGV 2334896 PE 0004925-11.2011.8.17.0000. Relator José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento em 28/04/2011) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR - EXIGIBILIDADE. É imprescindível a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, em se tratando de execução fiscal, conforme o art. 25 da Lei6.830/1980. (TJMG. Relator: Maurício Barros. Processo nº 103720300763870011 MG 1.0372.03.007638-7/001(1). Julgado em 28/06/2006)          Na espécie, consoante se depreende da certidão de fl. 09, a executante foi intimada apenas via Diário de Justiça evidenciando-se, portanto, que andou mal o magistrado de primeiro grau.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo, dou provimento ao recurso, reconhecendo a prejudicial de mérito, ante a inobservância da prerrogativa de intimação pessoal do procurador municipal.          Belém-PA, 15 de dezembro de 2016. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.00010912-61, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-24, Publicado em 2017-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0015344-98.2016.8.14.0000         Mandado de Segurança Impetrante: Spinoza Barroso Sobrinho (Advogado: Rafael Mangueira de Morais - OAB/PA - 23.011) Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Spinoza Barroso Sobrinho, contra ato atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará.               Narra o patrono do impetrante que o mesmo concorre a uma vaga de Auditor de Controle Externo na área administrativa, com especialidade em Contabilidade, em um concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Pará.               Salienta que o impetrante obteve a nota de 13.19 na prova objetiva e a nota de 6.60 na prova discursiva do mencionado certame.               Ressalta que o impetrante também concorre, no mesmo concurso, a uma vaga de Auditor de Controle Externo na área de fiscalização, igualmente com especialidade em Contabilidade, tendo obtido na prova objetiva do certame a nota de 11.57 e a nota de 7.06 na prova discursiva.               Menciona que o impetrante, entretanto, na prova de títulos, não obteve qualquer pontuação, uma vez que seus títulos foram rejeitados, em sede de recurso, pela comissão organizadora do concurso.               Aduz que o impetrante encontra-se sendo efetivamente prejudicado, visto que apresentou vasta documentação comprobatória que demonstra sua graduação, experiência e aprovação em outro concurso público.               Sustenta, em síntese, que o impetrante possui o direito incontestável, líquido e certo de ser-lhe atribuído os pontos na prova de títulos do concurso anteriormente referenciado.               Requer a concessão da liminar pleiteada para que seja determinada a reserva da vaga do impetrante nos cargos supramencionados no concurso público do órgão impetrado.               Requer, também, que liminarmente seja atribuída a nota de 2,80 pontos na prova de títulos do impetrante em ambos os cargos que o mesmo concorre no certame.               Ao final, no mérito, pugna pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentação de fls. 17/60.               Após a regular distribuição do mandamus, o feito veio à minha relatoria.               É o sucinto relatório.            Passo a decidir o pedido de liminar como requerido.            Preliminarmente, no que se refere ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, tendo em vista o que preceitua o art. 4º, da Lei nº 1.060/50, concedo o benefício da assistência judiciária ao impetrante.               Ressalto, inicialmente, que o inciso LXIX, do art. 5º da CF, dispõe que: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.¿               A via célere do mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo supostamente violado/ameaçado, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09.             Neste sentido, leciona o eminente jurista Hely Lopes Meirelles, na obra Mandado de Segurança. 31ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38, o seguinte, in verbis.: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança.¿               Por conseguinte, a violação ao direito líquido e certo deve ser evidente e passível de constatação imediata, porquanto neste tipo de procedimento é inadmissível a dilação probatória em audiência ou a produção de outras provas que não a documental.               No caso dos autos, o impetrante alega que foi prejudicado na prova de títulos do concurso público do TCE/PA nos dois cargos a que concorre, tendo em vista que a comissão organizadora do referido certame desconsiderou a vasta documentação que apresentou e não lhe deu qualquer pontuação, quando, na verdade, faria jus a pontuação de 2,80 na mencionada prova.               Analisando a alegação que embasa o presente mandamus, vislumbro, prima facie, que sendo o concurso público composto por uma série de atos administrativos, não é permitido ao Poder Judiciário adentrar no exame do respectivo mérito, substituindo-se à Comissão Examinadora, sob pena de invadir esfera de atuação que não é de sua competência.               Ademais, encontra-se pacificada na jurisprudência pátria a orientação de que só é possível ao Poder Judiciário intervir em relação aos critérios eleitos pela comissão de um concurso público para a atribuição de notas aos candidatos, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.               Em reforço desse entendimento, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. I, III, IV e V'. Omissis. (AgInt no RMS 49239/MS; Rel. Min. Regina Helena Costa; Primeira Turma; j. em 20/10/2016; DJe 10/11/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 3. Entretanto, esta Corte Superior firmou entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 1, 2 e 4. Omissis. (AgRg no RMS 26499/MT; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Sexta Turma; j. em 08/09/2015; DJe 29/09/2015)¿               Por conseguinte, neste momento processual, entendo que o pleito em questão deve ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da autoridade coatora, motivo pelo qual, indefiro a liminar pleiteada e determino que:               1. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.               2. Dê-se ciência ao Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial e documentos, para, querendo, ingressar no feito.               3. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público, objetivando exame e parecer.               4. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para decisão.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.               Belém, 17 de fevereiro de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.00733481-13, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-24, Publicado em 2017-02-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0014295-87.2011.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ  RECORRIDO: N. K. P. A, neste ato representada por MONICA DO SOCORRO SOUZA PASTANA                      Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. Acórdão nº.  170.818, assim ementado: Acórdão nº.  170.818 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILICITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTETICOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Deferida a tutela antecipada determinando ao réu que pague ao autor uma pensão temporária no valor de um salário mínimo até o julgamento da lide. II- Para que se configure a responsabilidade civil, é necessária a presença simultânea de três requisitos: fato, dano e nexo causal, o que ficou comprovado nos autos. III- Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a cominação de multa pessoal ao agente político, uma vez que ele não faz parte da relação jurídica. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.               Repercussão Geral alegada às fls. 401/402.               O recorrente, em suas razões recursais, aponta violação aos artigos 196, 100, caput, da Constituição Federal               Contrarrazões apresentadas às fls. 411/455.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública               Incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do Supremo Tribunal Federal - Ausência de Prequestionamento               Compulsando os autos verifico os artigo apontados como violados, arts. 100 e 196 da CF/88, não foram enfrentados pelo acórdão guerreado sob o enfoque utilizado pelo recorrente,               Isso porque o acórdão impugnado fundamentou-se, sobretudo, no direito constitucional à saúde bem como no art. 37, §6º da Carta Magna. Nesse sentido, concluiu a turma julgadora que restou caracterizado e provado o dano, a ação, e o nexo causal, devendo a decisão de deferimento da tutela para pagamento de pensão ser mantida neste aspecto. Houve, no entanto, modificação no que diz respeito à multa imposta, que na oportunidade do julgamento do agravo, teve seu ônus transferido do Procurador Geral de Justiça para o próprio Estado do Pará.               Nota-se, desta feita, que o órgão colegiado não enfrentou questão relativa à possibilidade de concessão, em sede de tutela antecipada, de pensão para custear tratamento em desfavor da Fazenda tampouco tratou acerca da necessidade de precatório. Ressalte-se, por oportuno, que o recorrente não interpôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, constituindo-se, portanto, a alegação de aos artigos 100 c/c 196, inovação recursal.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso extraordinário pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Ilustrativamente:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DO INSS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. A questão referente à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda tem natureza infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. (ARE 940031 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. 1. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmulas 282 e 356, STF. 2. A controvérsia relativa à retroatividade da lei tributária mais benéfica cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 798772 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282, 283 e 356 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB.AP. 211 (2017.03372347-70, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-11, Publicado em 2017-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0006789-57.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (3ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL) APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO JOSÉ RUBENS BARREIROS LEÃO - SEM OAB INDICADA NOS AUTOS) APELADA/SENTENCIADA: CLEUCILENE MOURA DA SILVA (ADVOGADOS MYCHELLE BRAZ POMPEU BRASIL E OUTROS - OAB/PA n.º 8305) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. MONOCRÁTICA          Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Procurador do Estado José Rubes Barreiros de Leão, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Cobrança movida por CLEUCILENE MOURA DA SILVA.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu parcial procedência à ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que a recorrida teria direito durante à vigência do contrato temporário firmado entre as partes.          Irresignado, o Estado do Pará alega a prescrição quinquenal com base no Decreto 20.910/32; que são indevidos os depósitos de FGTS aos servidores contratados temporariamente pelo Estado, dado o caráter excepcional da contratação, cuja dispensa dar-se-á a critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do artigo 13, V, da Lei Estadual n.º 5.389/1987.          Outrossim, sustenta que não foi declarada a nulidade do contrato temporário, portanto não se faz possível condenação do Estado ao pagamento do FGTS, uma vez que o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990 pressupõe o reconhecimento dessa nulidade. Diz que há julgamento extra petita.          Destaca que ao caso não se aplicam os precedentes do Supremo Tribunal Federal - RE n.º 596.478, julgado sob a sistemática da repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça - REsp n.º 1.110.848, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, diante da ausência de similitude fático-jurídica da matéria.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de anular ou reformar a sentença de 1º grau.          O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 147).          Contrarrazões recursais às fls. 148/151 pugnando pela mantença da decisão apelada.          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube a relatoria do feito à Exma. Desª Rosileide Cunha (fls. 153).          Parecer do MP pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 157/162).          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          Antes, contudo, cumpre ressalvar o entendimento deste Relator, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa, conforme estabelece a LC n.º 07/1991.          Porém, diante do recentíssimo posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          A ementa que encimou o referido julgado foi lavrada nos seguintes termos, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (STF, AgRgRE n.º 960.708/PA, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julg. 09/08/2016).          Na ratio decidendi daquele julgado, a Ministra Relatora deixou claro que a nulidade de contratação temporária comporta a aplicabilidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990, ainda que a relação jurídica não seja celetista, como na hipótese ora examinada, de acordo com o que a Corte Máxima decidiu, em julgamento plenário, sob o rito da sistemática da repercussão geral, no RE n.º 596.478/RR-RG, em voto condutor do Ministro Dias Toffoli, razão porque me curvo ao deliberado, ainda que pense de forma contrária, como já afirmei alhures.          O que se vê, portanto, é que o Supremo Tribunal Federal não distingue os servidores com vínculo celetista e os submetidos ao regime jurídico-administrativo, garantindo a todos os contratados sem concurso público a percepção da verba fundiária, considerando a nulidade do contrato por afronta ao artigo 37, §2º, da Carta Magna.          Destaco, entretanto, que deve ser observado em qualquer caso o prazo bienal para que se possa pleitear a verba, limitado o pagamento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, segundo prevê o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (STF, ARE n.º 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).          Por fim, inexiste julgamento extra petita, posto que, da exordial, é contemplada a nulidade do ato, como se verifica das fls. 03, na qual, expressamente, refere que ¿a contratação efetuada sem a observância desta disposição implicará na nulidade do ato, segundo os termos do Parágrafo 2º, do artigo 37, da CF/88¿.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso de apelação. Em remessa necessária, reformo parcialmente a sentença apelada apenas e tão somente para a observância do prazo prescricional de 05 (cinco) anos tal como decidido pelo STF no ARE n.º 709.212/DF.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 15 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00122520-32, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0002107-79.2013.814.0039 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA               O Estado do Pará interpôs Recurso Extraordinário em face dos vs. Acórdãos nºs. 156.298 e 164.101, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº. 156.298 (fl. 199): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I ? O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma da Lei nº 5.652/91; II ? De acordo com as provas constantes nos autos, o requerente/apelado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; III- Honorários advocatícios corretamente fixados nos moldes §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. IV ? A correção monetária dos valores pretéritos a serem pagos ao apelado deve ser calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Devem ser observados os 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP; V ? Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; VI ? À unanimidade, recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para determinar que a correção monetária dos valores pretéritos a serem pagos ao apelado seja calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e determinar que os juros moratórios devam incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos.  (2016.00640114-27, 156.298, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-25) Acórdão nº. 164.101 (fl. 232): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03622790-55, 164.101, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-05, Publicado em 2016-09-08)               Do exame dos autos, observa-se que a questão de direito controvertida diz respeito à validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral, sob o n. 810, vinculado ao RE n. 870.947/RS, pendente de julgamento.               Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.               POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se. Intimem-se.               Belém / PA, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 5/re/sobrestamento/2016 Página de 2 5/re/sobrestamento/2016 (2016.05144874-78, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-22, Publicado em 2017-02-22)

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 240 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO C. STJ E TRIBUNAL PÁTRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2017.00675692-41, 170.773, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0000769-63.2001.814.0039 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA: TOREX - COMÉRCIO, EXTRAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA.               Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 158.800 e nº 167.525, assim ementados: AÇÃO RESCISÓRIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA A LEI - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. I- A Ação Rescisória não se presta ao rejulgamento da causa, pelo que, a hipótese de cabimento pela violação literal de lei deve ser entendida como aquela frontal e direta, sob pena de inadequação da via eleita, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  II- Ação Rescisória sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do NCPC.  (2016.01692430-41, 158.800, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-05-04) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO NCPC - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistência de vícios a serem esclarecidos ou corrigidos, uma vez que a matéria de mérito deixou de ser apreciada em razão do entendimento desta câmara, por meio do Acórdão n. 158.800, de que a ação eleita seria inadequada por ausência de violação frontal e direta à lei, à medida que esta consiste em aferimento primo oculi (logo ao primeiro olhar), contrariamente ao presente caso, que necessitaria de reavaliação dos fatos para rejulgamento da causa, incabível em sede de ação rescisória que não se afigura como sucedâneo recursal. 2. Por outro lado, existe de fato o erro material alegado, uma vez que constou, equivocamente, por extenso, na condenação, a título de honorários advocatícios de sucumbência, 20% (vinte por cento), quando na verdade, correto o valor fixado numericamente de 10% (dez por cento), corrigindo, ademais, apenas o fundamento, devendo constar o dispositivo do NCPC, precisamente o art. 85, § 2º. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, nos termos da fundamentação.  (2016.04602763-12, 167.525, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-11-08, Publicado em 2016-11-23)               Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que ¿Embora houvesse diversas violações de dispositivos legais na decisão rescindenda, o acórdão recorrido deixou de apreciá-las e extinguiu a ação rescisória sob o argumento de que a ação rescisória não pode ser utilizada para atacar a justiça da decisão.¿ (Fl. 308)               Contrarrazões presentes às fls. 347/376 (protocolo n2017.00220987-45).               É o relatório. Decido acerca da admissibilidade recursal.               Preliminarmente, registro que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do CPC/2015, de modo que incide à espécie a orientação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, e, em consequência, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos naquela legislação.               Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da legitimidade parte, do interesse, da tempestividade recursal, do preparo e da regularidade de representação, bem como pressuposto específico do prequestionamento.               Na insurgência, foi dito que ¿Além dos artigos de lei violados pela decisão rescindenda, nos embargos de declaração foram abordados o art. 489, II e §1º, I a V, e §2º e §3º, CPC/2015, todos do CPC de 2015 (fls. 266-v/267)¿.               Outrossim, foi aludido que ¿Ao admitir que o objeto da ação era a violação direita de lei,mas não admitir presente rescisória o acórdão rescindendo contrariou o art. 485, V do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, mas também o art. 966, V do CPC de 2015, com redação com mesmo sentido jurídico.¿ (Fl. 311).               Constou, ainda, que nenhuma das questões referentes às supostas ofensas aos artigos 104, 110, 113, 157, §1 e §2º, 166, 167, 184 e 214 do Código Civil/2002, apontados como infringidos sob os argumentos de que: o fato da escritura ter composto operações bancárias de naturezas distintas não altera sua validade; a escritura foi firmada por livre e espontânea vontade das partes; a recorrida não comprovou a lesão sofrida; não existe causa para a nulidade da escritura; caso houvesse, a sentença deveria ter decretado a nulidade somente do acessório; não há prova de coação; e, por fim, o valor arbitrado na sentença é desproporcional. Aduz que as matérias referidas não foram apreciadas pelo decisum, devendo ser examinados pela Corte Superior.               Nesse cenário, vislumbro a ascensão recursal, eis que preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, bem como o requisito específico do prequestionamento, assim como a aparente exposição de argumentos capazes de demonstrar a cogitada vulneração do artigo 489 do CPC, negativa de prestação jurisdicional.               POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, dou seguimento ao apelo nobre.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém / PA,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES            Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.O2 Página de 3 (2017.00619417-86, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2014.3.021809-5 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: MARINA ROCHA PONTES SOUSA APELADO: JOSÉ MARIA SOARES BELO RELATORA: DESª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Decisão monocrática          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Belém em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que extinguiu a execução em face da prescrição originária sobre o exercício de 2004 e prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2005 a 2008, firmados na CDA e título lançado na inicial.          Segundo o Apelante, não houve a obediência ao art. 25 da LEF, que concede ao representante da Fazenda Pública a prerrogativa da intimação pessoal, o que importa em erro de procedimento e, consequentemente, possui carga de nulidade.          Assevera que não houve a intimação da Fazenda Pública para verificar a possibilidade de prosseguimento do feito, nos termos do art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal.          Defende ainda a inocorrência da prescrição intercorrente e da prescrição originária. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para modificar a sentença, dando prosseguimento à ação executiva.          É o relatório.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Pois bem. Os procuradores municipais não detêm a prerrogativa de intimação pessoal, devendo tomar ciência dos atos processuais dos feitos em que patrocinam a partir da publicação oficial, entretanto, existem três exceções a essa regra, quais sejam, o art. 25 da Lei nº 6.830/80, art. 19 da Lei nº 10.910/2004 e art. 9º da Lei nº 12.016/2009.          Desta feita, tendo em vista que o presente feito corresponde a execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da prerrogativa atribuída aos patronos municipais, nos termos da lei. Corroborando com tal entendimento, colaciono os acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO PARALISADO POR CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI 6.830/80. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência pacificada do STJ e desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido da necessidade da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública nas execuções fiscais, nos termos do art. 25 da Lei6.830/80. 2. No caso em comento restou comprovado que o procurador do município não fora intimado pessoalmente do despacho exarado pelo julgador a quo na fl. 20 dos autos em apenso, razão pela qual o feito quedou-se paralisado por mais de 5 (cinco) anos. 3. Incontroverso que a responsabilidade pela paralisação do feito por longo período deve ser atribuída, unicamente, à burocracia da máquina judiciária que não efetuou a intimação pessoal do procurador municipal para que se manifestasse sobre o laudo avaliatório, não sendo caso de configuração da prescrição intercorrente. 4. Recurso de Agravo não provido por unanimidade. (TJ-PE. AGV 2334896 PE 0004925-11.2011.8.17.0000. Relator José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento em 28/04/2011) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR - EXIGIBILIDADE. É imprescindível a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, em se tratando de execução fiscal, conforme o art. 25 da Lei6.830/1980. (TJMG. Relator: Maurício Barros. Processo nº 103720300763870011 MG 1.0372.03.007638-7/001(1). Julgado em 28/06/2006)          Na espécie, consoante se depreende da certidão de fl. 10, a executante foi intimada apenas via Diário de Justiça evidenciando-se, portanto, que andou mal o magistrado de primeiro grau.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo, dou provimento ao recurso, reconhecendo a prejudicial de mérito, ante a inobservância da prerrogativa de intimação pessoal do procurador municipal.          Belém-PA, 15 de dezembro de 2016. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.00009932-91, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)

SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO nº 2014.302.7328-9 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: COMERCIAL DO FERRO LTDA. D E C I S Ã O            Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, com o fim de reformar decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que julgou extinta a ação de Execução Fiscal nº 0012279-42.2000.814.0301, ajuizada para cobrança de Certidão de Dívida Ativa inscrita em 28/06/1966, com resolução do mérito, por entender o magistrado que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.            Defende inexistência de prescrição uma vez que, em momento algum, deixou de proceder às diligências que lhe cabiam e que a paralisação do feito se deu por atos alheio à vontade do exequente, ressaltando ainda que não se pode privilegiar a aplicação do art. 174 do CTN em detrimento do art. 8º, § 2º da Lei nº 6830/80 (LEF).            Ainda alega que diante da paralisação do feito, deveria a Fazenda Pública ser intimada para promover diligências que lhe cabiam, antes de ser declarada a prescrição.            Roga pela reforma da decisão recorrida para que esta seja anulada e devolvida ao Juízo de piso para prosseguimento.            Recebido o apelo em seu duplo efeito (fl. 68). Sem contrarrazões (fl. 68v).            É o sucinto relatório.            Decido.            Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.            Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, com o fim de reformar decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou extinta a ação de execução fiscal, com resolução do mérito, por entender que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição por decurso do prazo do art. 174 do Código Tributário Nacional, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.            Analisando detidamente os autos, entendo que não assiste razão ao apelante. Vejamos.            O artigo 174 do Código Tributário Nacional aduz que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Vale registrar que, por tratar de processo de ação de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I do art. 174 do CTN nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário a citação válida do executado.            No caso presente, o crédito foi definitivamente constituído em 28/06/1996, data da lavratura da Certidão de Dívida Ativa. A partir daí começou a correr o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, que só seria interrompido com a citação da parte executada, já que a ação, iniciada em 24/07/1996, encontra-se regida pelo art. 174, I, do CTN, em sua redação original, ou seja, antes da vigência da LC nº 118/2005. Por conseguinte, inexistindo o fato apto a interromper o curso do prazo prescricional, qual seja a citação pessoal do devedor, não houve interrupção do prazo, vindo a prescrição a se consumar, já que entre a data da inscrição do crédito em dívida ativa e a data da última manifestação do exequente no processo, anteriormente a sentença, decorreram mais de 5 (cinco) anos de paralisação do processo, tratando-se de hipótese de prescrição originária.            Destarte, trata-se de prescrição originária anterior à LC nº 118/2005, não se aplicando, portanto, o art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo ser declarada de ofício nos termos do art. 219, § 5º do CPC.            In casu, verifica-se que a morosidade decorreu da inércia do próprio exequente, que deixou o tempo fluir sem promover o regular andamento do feito, com a localização da executada ou de bens aptos à penhora, a fim de evitar a consumação da prescrição, razão pela qual não lhe cabe, agora, pugnar pela aplicação da Súmula 106 do STJ.            Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM VIRTUDE DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. DENEGADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. CAUSA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ACÓRDÃO Nº 198791. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. DJE: 13/0602012)              EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ORIGINÁRIA (ART. 174 CTN). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (ART. 219, § 5º CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INTEGRALMENTE À UNANIMIDADE. (2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ACÓRDÃO Nº 110354. RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES. DJE: 02/08/2012)            Nesse passo, correto o decisum primevo, diante da paralisação do processo por lapso superior a 05 (cinco) anos, em função da inércia do Estado exequente, que, mesmo sendo o maior interessado no andamento do processo, permaneceu inerte neste interregno, sem localizar a executada ou bens aptos à penhora.            Destarte, decorrido o prazo quinquenal entre a data da constituição dos créditos e a prolação da sentença, sem que tivesse ocorrido a citação pessoal do executado e não existindo comprovação de qualquer outra causa interruptiva, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 932, IV do CPC c/c com o artigo 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte, mantendo inalterada a sentença recorrida em todos os seus termos.            Belém, 15 de dezembro de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, relatora (2016.05087678-73, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)