PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0173248-54.2016.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CÍVEL (ATO INFRACIONAL) RECORRENTE:  R. M. D. B. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          R. M. D. B., por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CRFB c/c o art. 1.029/CPC e arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 180/186-v, visando à desconstituição do acórdão n. 171.380, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUSNTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBLIDADE. ARTIGO 122, I, DO ECA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há que se falar em inadequação da medida socioeducativa de internação, uma vez que a gravidade concreta do ato infracional, praticado com violência e grave ameaça a pessoa, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, bem como as circunstancias em que se desenvolveu a ação, além das condições subjetivas do adolescente, apontam que é a medida que melhor atende a ressocialização do reeducando. Precedentes do E. STJ. 2. Recurso conhecido e improvido à unanimidade (2017.00917609-44, 171.380, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-23, publicado em 2017-03-10)          Cogita violação do art. 122, §2.º, do ECA, sob o argumento de excepcionalidade da aplicação da medida de internação. Sustenta a inadequação da medida, eis que alicerçada na gravidade genérica da conduta. Finaliza, defendendo que o meio adequado à sua socioeducação é o semiaberto.          Contrarrazões ministeriais às fls. 191/195.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão do disposto no art. 141, §2.º/ECA.          Outrossim, a insurgência é tempestiva, sendo imperioso registrar a intimação do órgão defensivo aos 12/4/2017 (fl. 178-v) e o protocolo da petição recursal aos 24/4/2017 (fl. 180); portanto, dentro do prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, considerando o disposto no art. 198, II, ECA1 c/c os arts. 183, §1.º; 186, caput e §1.º; 219, caput e parágrafo único; e 1.046, §§2.º e 4.º, do CPC-2015.          Anote-se que a contagem do prazo em dias corridos para os procedimentos disciplinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tem como marco a vigência da Lei Federal n. 13.509/2017, ocorrida em 23/11/2017 (data de sua publicação no DOU). Referida lei especial, dentre outras providências, alterou o art. 152 do mencionado Estatuto, nele incluindo o §2.º com a seguinte redação: ¿Art. 152.  ................................................................ § 1o  ......................................................................... § 2º  Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.¿ (NR)          Desse modo, a nova maneira de contagem do prazo processual não se aplica ao recurso sob análise, porque se trata de ato manifestado antes da alteração legislativa supramencionada.          Pois bem, no caso em testilha, como aludido ao norte, as razões do apelo nobre visam à reforma do acórdão n. 171.380.          Nesse desiderato, cogita violação do art. 122, §2.º, do ECA, sob o argumento de excepcionalidade da aplicação da medida de internação. Sustenta inadequação na sua fixação, porque exclusivamente atrelada à gravidade genérica da conduta. Finaliza que o meio adequado à sua socioeducação é o semiaberto.          In casu, a tese jurídica foi prequestionada, haja vista o posicionamento explícito do colegiado ordinário, como se afere dos trechos constantes do voto condutor do acórdão vergastado, fls. 176/178.          Válido mencionar que a Turma Julgadora entendeu que a socioeducação em ambiente de privação de liberdade encontra respaldo tanto na autorização legal para o tipo de ato infracional praticado quanto nas características pessoais do recorrente.          Destarte, no caso presente, o recurso é inviável, porquanto o entendimento esposado na decisão hostilizada caminha harmônico com o da Corte Superior.          Exemplificativamente: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] III - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). IV - No caso, no que diz respeito ao adolescente O M R, resta patente a incidência da hipótese prevista no inciso I do art. 122 do ECA, tendo em vista que o ato infracional foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, exercida mediante a utilização de arma branca, que por deveras causou pânico às vítimas, que foram ameaçadas, acuadas e agredidas pelos representados. (Precedentes). [...] Habeas corpus não conhecido. (HC 394.584/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) (negritei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. A medida socioeducativa de internação imposta ao paciente ostenta fundamentação idônea, em razão de o paciente ter tentado praticar crime de roubo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (facão). 3. Habeas corpus denegado. (HC 389.188/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) (negritei). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2°, I E II, C/C O 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. O ato infracional foi cometido mediante o concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, ficando caracterizado, portanto, o requisito previsto no art. 122, I, do ECA. Desse modo, a medida socioeducativa, consistente em internação imposta ao adolescente encontra respaldo na legislação de regência, bem como na jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1062597/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) (negritei).          Desta feita, incidente à espécie o óbice da Súmula 83/STJ (¿não se conhece o recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), aplicável tanto às insurgências escudadas na alínea ¿a¿ quanto nas arrimadas na alínea ¿c¿ do permissivo constitucional.          Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º DO ART. 171 DO CP. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS INDEVIDAMENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. [...] 3. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 1080008/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) (negritei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ART. 122, I E II, DA LEI N. 8.069/1990. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O cometimento de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas permite a imposição da medida protetiva de internação. A reiteração de condutas infracionais, do mesmo modo, justifica a medida mais severa. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1011264/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017) (negritei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ART. 122, I, LEI N. 8.069/90. SÚMULA 83/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. TRIBUNAL PODE AGREGAR FUNDAMENTOS AO RATIFICAR A MEDIDA PROTETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O cometimento de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas permite a imposição da medida protetiva de internação. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 915.240/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) (Negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, o decidido pela Turma Julgadora ordinária é aparentemente conforme com as diretrizes adotadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no tangente à interpretação e à aplicação do dispositivo apontado como violado pelo recorrente, não se vislumbrando, por conseguinte, viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, diante da incidência do óbice da Súmula STJ n. 83, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ECA: Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:  ... II - Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; PEN.j.REsp.08 PEN.j.REsp.08 (2018.00890439-25, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-08, Publicado em 2018-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00252005520108140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM (2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA SENTENCIADOS: HOSPITAL OPHIR LOYOLA (ADVOGADOS: KÁTIA GADELHA BRAGANÇA NOBRE - OAB/PA 9.990, LIANE POMPEU DOS SANTOS LEITE - OAB/PA nº 10.601 OUTROS) E ALESSANDRO PENA MATOS (ADVOGADO: TADZIO GERALDO NAZARETH DIAS - OAB/PA Nº 15.457) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata de remessa necessária da sentença (fls. 140/142) que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ALESSANDRO PENA MATOS contra ato do Diretor Geral e de Ensino e Pesquisa do Hospital Ophir Loyola, negou a ordem pretendida, nos termos do seguinte dispositivo: ¿3 - DO DISPOSITIVO: Desse modo, acato o parecer ministerial e NEGO A ORDEM pretendida, indeferindo como consequência a liminar pretendida. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da lei nº 12.016/09 (...)¿            Sem recurso voluntário de ambas as partes, vieram-me os autos conclusos.            É o relatório. Decido.            Não conheço da remessa necessária.            Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior, em 25/04/2014.            Com efeito, nos termos do artigo 475, I, da CPC/1973 está sujeita ao duplo grau de jurisdição apenas a sentença que for proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, revelando-se remédio processual que busca a proteção da Fazenda Pública em geral.            Especificamente nas ações mandamentais, a remessa necessária encontra-se regulada na Lei nº 12.016/2009, no art. 14, §1º, que assim dispõe:  ¿Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição¿.            No caso em tela, constata-se que a pretensão deduzida em desfavor da autoridade pública foi desacolhida em toda sua extensão, inclusive com o indeferimento da liminar e no mérito a denegação da segurança, não estando, portanto, sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois não resta configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 475 do CPC/73 ou no §1º do art. 14 da atual Lei do Mandado de Segurança. Nesse sentido: ¿Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do reexame necessário diante de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança. Inteligência do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e do art. 475 do CPC. Precedentes do TJRGS. Reexame necessário não-conhecido.¿ (Reexame Necessário Nº 70059694133, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/05/2014)            Diante do exposto, não conheço da remessa necessária.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 20 de janeiro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.00263697-52, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-10, Publicado em 2017-03-10)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036689-95.2013.8.14.0301 AGRAVANTE: WILLIAN NONATO FREITAS MOUTINHO AGRAVADO: BANCO AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WILLIAN NONATO FREITAS MOUTINHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL nº. 0036689-95.2013.814.0301, ajuizada em face de BANCO AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora.               Em suas razões recursais (fls. 02/15), a agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois o mesmo é autônomo e utiliza o veiculo financiado como meio de trabalho.               Relata que não possui condições de arcar com as custas processuais sem que isto prejudique seu próprio sustento e de sua família. Ademais, sustenta que a mera constituição de advogado particular não enseja no indeferimento do pedido, uma vez que basta a simples afirmação de insuficiência financeira para o deferimento da Justiça Gratuita.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               Juntou documentos ás fls. 16/66.               O pedido de efeito suspensivo foi indeferido às fls. 68/69.               Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 75.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.               Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.               Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.               Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)               Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.               Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 932, IV, ¿a¿ do NCPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 30 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00346152-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-10, Publicado em 2017-03-10)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. - OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INCLUSÃO NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1. Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, CPC-73 (art. 1.022, do CPC-2015). Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada. 2. Entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Chão Verde Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belém (fl. 288), que, nos autos dos Embargos à Execução (Processo n.º 0020033-80.2005.8.14.0301), homologou o valor em execução de R$ 344.465,68 (trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), determinou a expedição de precatório requisitório nesse valor e com relação a arguição do agravante de que teria havido omissão acerca da inclusão de honorários sucumbenciais, verificou que tal parcela não foi mencionada na sentença que julgou a ação originária, restando, portanto, afastada.            Contra essa decisão, o agravante opôs embargos de declaração, fls. 290-296, que foi julgado improvido, fl. 24-25.v.             Em suas razões, fls. 02-10, sustenta o agravante, após resumir os fatos, que a decisão agravada, ao homologar os cálculos, com base no primeiro cálculo elaborado pelo contador do juízo, desconsiderou a verba sucumbencial no importe de 20% sobre o valor da execução, que, inclusive, é parcela integrante expressa na petição inicial da execução contra a Fazenda Pública.            Menciona que, no segundo cálculo elaborado pela contadoria, consta a parcela reivindicada, entendendo que também é devida, em virtude da sentença que julgou improcedentes os embargos determinar que a Ação de Execução (processo n.º 003432-53.2005.8.14.0301) voltasse ao seu curso normal, fls. 97-100.            Fala que a decisão agravada foi omissa quanto ao pleito do agravado, que visa a compensação de suposto débito de ISSQN/PJ com o crédito a ser recebido na ação de execução, colacionando inúmeros julgados do STF acerca do tema, que repelem tal pretensão, devido a inconstitucionalidade já assentada.            Encerram pugnando pela concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso.    Juntou os documentos (v. fls. 02-351).            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (v. fls. 352-356).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.              Busca o agravante a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém (fls. 24-25.v.) que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, não considerou a verba sucumbencial na homologação dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, nos termos enunciados.            Entendo acertada a decisão agravada.            Ao se analisar os termos e documentos que compõem os autos, verifico que a agravante pretende a inclusão da prefalada verba, alegando que há previsão na sentença que julgou os embargos à execução interpostos pelo agravado, ao determinar o prosseguimento da execução, fls. 97-100.            Contudo, analisando o conteúdo dessa decisão, é latente a não previsão da verba sucumbencial e a não oposição, à época, pela agravante, do recurso apropriado, só se preocupando com a reivindicação em fase adiantada do processo, quando já preclusa qualquer discussão a respeito.            A propósito, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 25/02/2010, processado na forma do art. 543-C do CPC-73, Tema 222, ¿se a sentença - omissa na condenação em honorários de sucumbência - passou em julgado, não pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos¿, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. 2. "Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada." (ACO 493 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1999, DJ 19-03-1999). 3. "Se a sentença - omissa na condenação em honorários de sucumbência - passou em julgado, não pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos." (EREsp 462.742/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJe 24/03/2008). 4. O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença. (Precedentes: AgRg no REsp 886559/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 24/05/2007; REsp 747014/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 05/09/2005; REsp 661880/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 08/11/2004; REsp 237449/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 19/08/2002) 5. Ressalva do Relator no sentido de que o acórdão, que não fixou honorários em favor do vencedor, não faz coisa julgada, o que revela a plausibilidade do ajuizamento de ação objetivando à fixação de honorários advocatícios. Isto porque a pretensão à condenação em honorários é dever do juiz e a sentença, no que no que se refere a eles, é sempre constitutiva do direito ao seu recebimento, revestindo-o do caráter de executoriedade, por isso, a não impugnação tempestiva do julgado, que omite a fixação da verba advocatícia ou o critério utilizado quando de sua fixação, não se submete à irreversibilidade decorrente do instituto da coisa julgada. 6. In casu, verifica-se que houve a prolação de decisão conjunta para a ação principal e para a cautelar, sendo que, no tocante à principal, o pedido foi acolhido parcialmente, para determinar a compensação apenas dos tributos de mesma natureza, ocasião em que estabeleceu o juízo singular a compensação dos honorários, em razão da sucumbência recíproca; a ação cautelar, a seu turno, foi julgada improcedente. Por isso que, tendo a apelação da ora recorrente cingindo-se à questão da correção monetária, restou preclusa aparte do julgado referente aos honorários advocatícios. Confira-se excerto do voto condutor, in verbis: "Há, portanto, dois pontos a serem analisados. O primeiro deles é motivo do reconhecimento da sucumbência pela decisão de primeira instância. Não obstante o dispositivo da sentença tenha dado como procedente o pedido formulado na ação principal, verificando-se a sua fundamentação, percebe-se que na realidade o pedido de compensação não foi integralmente reconhecido, mas somente entre os tributos de mesma natureza (fl. 30): "(...) Por fim, resta indeferida a pretensão de compensação entre os valores recolhidos indevidamente e a Contribuição Social Sobre o Lucro, COFINS ou IRPJ, por tratar-se de tributo cujo fato gerador é diverso. (...)" Por outro lado, a ação cautelar foi julgada totalmente improcedente, tendo em vista a ausência do preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, de forma que não caberia, de qualquer sorte, arbitramento de honorários contra a União. Dessa forma, era no recurso em relação à ação principal que a parte deveria ter-se irresignado contra a questão dos honorários. No entanto, em seu recurso adesivo, a autora apenas irresignou-se contra os critérios de atualização do débito, no que obteve êxito quando seu recurso foi apreciado pelo juízo ad quem." 7. Destarte, a ausência de discussão da matéria no recurso da ação principal e a falta de oposição de embargos de declaração tornam preclusa a questão, por força da coisa julgada, passível de modificação apenas mediante o ajuizamento de ação rescisória. 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.¿ (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 25/02/2010)            Entretanto, robustecendo o argumento, os cálculos apresentados e homologados pelo juízo de primeiro grau servem apenas para atualizar aquilo que já foi decidido, não cabendo a inclusão de nenhum item que repercuta no aumento do débito exequendo, sob pena de, inclusive, ofender a coisa julgada, prevista no art. 502, caput, do CPC, in verbis: ¿Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.¿            Desse modo, entendo que a decisão agravada é legítima.            Com relação a arguição da agravante de que o juízo de primeiro grau não se manifestou acerca do pedido de compensação formulado pelo agravado, às fls. 307-313, com fundamento nos §§9º e 10º, do art. 100, da CF-88, constato que, até então, não houve manifestação do juízo originário, restando, portanto, o pleito prejudicado.            Todavia, ainda que não fosse isso, lembro apenas que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos §§9º e 10º, da CF-88, nas ADI'S n.º 4.357/DF, 4.425/DF, 4.400/DF e 4.372/DF.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿            Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 26 de janeiro de 2017.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2017.00340967-72, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-09)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.001436-2 APELANTE: REGINALDO TAVARES ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR RELATORA: DESª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Decisão Monocrática          Trata-se de petição formulada pelo Estado do Pará aduzindo que em 21/05/2013 foi divulgado no DJe decisão monocrática que reformou sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, na qual constou o nome do autor (Reginaldo Tavares), de seu advogado e o nome do réu (Estado do Pará), porém não se fazendo constar o nome do procurador do Estado que atuou nos autos.          Argumenta que o art. 236, § 1º, do CPC, é claro ao enunciar que da publicação devem constar os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade, o que se aplica ao caso em tela. Acrescenta que, caso não houvesse procurador habilitado no feito, seria necessária a intimação pessoal do Procurador Geral do Estado, o que também não ocorreu.          Por fim, requereu o reconhecimento da violação a literal dispositivo de lei e a declaração da nulidade da intimação realizada mediante publicação no DJe de 21/05/2013, para que seja o ente público regularmente cientificado da decisão.          Relatado.          Analisando os autos, verifico que de fato não houve na publicação da decisão a inserção do nome da Procuradora do Estado Dra. Marcelene Veloso, que atuou no feito, contudo, entendo que a omissão não dificultou o reconhecimento das partes a serem cientificadas, atendendo à finalidade do ato, tanto que houve o protocolo da presente petição.          Impende ressaltar ainda que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que os Procuradores do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, o que pode ser verificado através da seguinte ementa de recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADORES DE ESTADO. INAPLICÁVEL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 508 C/C O ART. 188 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/11/2012, sendo o Recurso Especial interposto somente em 18/12/2012. 2. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508 do CPC/1973, c.c. o art. 188 do mesmo diploma legal. 3. Conforme jurisprudência dominante no STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. 4. Está pacificado neste Tribunal Superior, também, o entendimento de que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, no caso dos autos. Ilustrativamente: AgRg no REsp 1434692/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/4/2014. 5. Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 879.443/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016)          Dessa forma, embora o Setor de Distribuição não tenha cadastrado o nome da Procuradora que atuou no feito, a intimação no nome da parte feita por meio de publicação oficial é válida nos termos do entendimento pacífico do STJ, razão pela qual considero que a parte foi intimada da decisão monocrática em 21/05/2013.          Neste passo, o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de agravo interno ou embargos de declaração pelo Estado do Pará findaria em 27/05/2013, logo, não tendo o ente promovido a interposição do recurso dentro do referido período, tal oportunidade de interposição do recurso encontra-se preclusa.          Diante do exposto, não vislumbro fundamentos para acatar o pedido exposto na petição.          Belém-PA, 07 de novembro de 2016. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.04479219-07, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-09)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO COM CARÁTER PROCASTINATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MATÉRIA AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA. I- Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II- In casu, não se observa qualquer das hipóteses que enseje reforma na decisão, restando patente o interesse em rediscutir a matéria. III- Cabível a imposição de multa na hipótese dos embargos de declaração não apontarem qualquer vício de julgamento, mas, ao contrário, revelarem caráter manifestamente protelatório (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). IV- Matéria automaticamente prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC. V - Embargos de Declaração conhecido e improvido. (2018.02530427-95, 192.777, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-11, Publicado em 2018-06-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0085410-78.2013.814.0301 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE:  GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADOS: ANTÔNIO CLÁUDIO PEREIRA DA COSTA e ÂNGELA MARIA DIAS DA COSTA           GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com escudo no art. 1.021 CPC-2015, interpôs Agravo Interno de fls. 303/323, para impugnar a decisão de fls. 300/302, denegatória de seguimento do recurso especial de fls. 259/277.          É o relato do necessário. Decido:          Inicialmente, friso que as regras processuais a serem aplicadas ao caso concreto são as constantes do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015, vigente a partir de 18 de março do ano em curso, já que a decisão vergastada foi publicada em 07/10/2016 (fl. 32 v.). Tudo em conformidade com as orientações contidas nos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 4, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aprovados na Sessão Plenária daquela Corte aos 09/03/2016).          Como asseverado, cuida-se de agravo interno, fls. 303/323, interposto com fulcro no art. 1.021 do CPC-2015.          Referido recurso, segundo narra o agravante, tem por escopo afastar a negativa de seguimento do apelo raro.          No que pesem as razões expendidas, friso que o agravante incorreu em erro grosseiro, já que o meio adequado para desafiar a decisão denegatória do recurso especial em sede de juízo regular é o agravo do art. 1.042/CPC, contido no Capítulo VI (Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça) do Título II (Dos Recursos).          Não se trata de formalismo excessivo ou mesmo de dúvida acerca do recurso cabível que demande interpretação de dispositivo de lei, mas da aplicação de dispositivo de lei claro e objetivo. Eis o teor do art. 1.042/CPC: Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.           (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016).          Nem se alegue a possibilidade de fungibilidade, pois, nos termos da orientação da instância especial, a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deveria ter sido manejado afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro (v.g. AgRg nos EREsp 1357016/RS).          Nessa circunstância, o Código de Processo Civil em seu art. 932, III, preleciona que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 644.170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) (Negritei).           Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, III; e 1.042, ambos do CPC-2015, não conheço do agravo interno por ser incabível para destrancar recurso especial, cujo seguimento fora negado com base no juízo regular.          À Secretaria competente para o devido cumprimento.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.05144493-57, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-08, Publicado em 2017-03-08)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015572-73.2016.814.0000 AGRAVANTE: ALDECIDES MILHOMEM DE CIRQUEIRA AGRAVADO: CELIA RITA MARANHÃO FONSECA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM DESFAVOR DO RECORRENTE - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALDECIDES MILHOMEM DE CIRQUEIRA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara São Félix do Xingu/PA (fls. 128/129), nos autos da Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar nº 0009698-45.2016.814.0053, que deferiu o pedido liminar.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, nos termos dos artigos 554, 562 e 567 do CPC/15, DEFIRO LIMINARMENTE a manutenção de posse do imóvel descrito na inicial à autora, proibindo o requerido, seus empregados e qualquer outra pessoa de má-fé de que tentem invadir o imóvel, turbem a posse da autora ou ameacem sua legitima posse. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da decisão, limitada a 60 dias. EXPEÇA-SE mandado de manutenção e interdito proibitório de posse, devendo a autora fornecer meios para o cumprimento da medida, inclusive providenciando segurança privada a fim de evitar novas invasões. Juiz de Direito. CITE-SE o requerido no endereço informado, para comparecer à audiência de mediação e conciliação. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o(s) requerido(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo(s) requerido(s), quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o(a) autor(a) intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do(s) requerido(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Designe a serventia data para realização da audiência. Cumpra-se. Intime-se. Após conclusos. São Felix do Xingu, 11 de novembro de 2016. LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Juiz de Direito Substituto.¿            Juntou os documentos de fls. 12/138.             DECIDO.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1.015 e seguintes do NCPC.            O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC.             Pois bem. O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórias.            Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.            Entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, a fim de que fosse suspenso os efeitos da decisão a quo.            Digo isso, porque ao recorrente incumbia demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento já que apenas restringiu-se a dizer que a decisão agravada ¿nada mais é do que objeto de erro judicando praticado pelo juiz titular da comarca paraense¿.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 19 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00224824-77, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-06)

PROCESSO Nº 0009356-96.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB/PA nº 15.410-A e Dr. Cássio Chaves Cunha - OAB/PA nº 12.268 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO RELATOR DA TURMA RECURSAL PERMANENTE e ROSELITE MIRANDA DE MORAES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. Recurso inominado não conhecido por falta de preparo; 2. O Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Súmula 376 do STJ e precedentes. 3. Declarada incompetência absoluta deste TJ, com encaminhamento dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por TIM CELULAR S.A., contra ato supostamente ilegal da JUIZ DE DIREITO RELATOR DA TURMA RECURSAL PERMANENTE e, em litisconsórcio necessário, do ESTADO DO PARÁ.        A impetrante narra, na inicial às fls. 2-16, que interpôs recurso inominado perante a Egrégia Turma Recursal Permanente, o qual não foi admitido em razão ter sido considerado deserto.        Alega que o procedimento correto, no caso, seria pedir informações para a UNAJ a respeito da existência de recolhimento de custas e não considerá0lo deserto de pronto, de acordo com o Provimento conjunto nº 005/2013- CRMB/CJCI.        Assevera que procedeu o pedido de custas para interposição do referido recurso, sendo geradas no valor de R$142,40 (cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Ato contínuo, o cartório, ao perceber que havia gerado custas a menor, encaminhou mensagem, via e-mail do Dr. Cassio Cunha Chaves, encaminhando relação dos autores em que houve o equívoco para superveniente complementação; sendo, portanto, o equívoco emanado pelo cartório de Portel.        Aduz que não pode ser prejudicada por um erro evidente do cartorário, que houve violação ao devido processo legal e ampla defesa, ao art. 5º, incisos II, V, LIV e LV, da CF/88, assim como ao duplo grau de jurisdição        Requer a concessão da liminar, para suspensão do andamento do processo originário até o julgamento do mérito do presente mandamus e, ao final, seja concedida a segurança para anular a decisão atacada.        Junta documentos às fls. 17-116.        Os autos foram distribuídos ao Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 117) e, por força da Emenda Regimental de nº 05/2016, redistribuídos a minha relatoria (fl. 119/120).        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, entendo que me falece competência para processar e julgar este Mandado de Segurança, haja vista o Tribunal de Justiça não ser revisor das decisões proferidas pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, salvo quando a matéria controvertida é a competência da própria Turma.        Nessa esteira, é o julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. 1. O writ impetrado contra ato das Turmas dos Juizados Especiais somente submete-se à cognição do Tribunal de Justiça local quando a controvérsia é a própria competência desse segmento de Justiça. 2. In casu, trata-se de writ contra decisão da Turma Recursal que não conheceu da Apelação interposta por intempestividade. 3. É cediço na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça que: "O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial. Recurso ordinário não provido."(RMS 9500/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.10.2000, DJ 27.11.2000 p. 154);"Inexiste lei atribuindo ao Tribunal de Justiça competência para julgar mandado de segurança contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial Cível."(RMS 10357/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20.05.1999, DJ 01.07.1999 p. 178);"Não tem o Tribunal de Justiça competência para rever as decisões desses juizados, ainda que pela via do mandado de segurança." (RMS 9065/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.04.1998, DJ 22.06.1998 p. 71). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Salvador/BA. (CC 39950/BA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, CE - CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2007, DJe 06/03/2008).        Nesse sentido, manifesta-se o STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO É O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70056540297, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/09/2013).        Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, à própria Turma Recursal, cabe o julgamento de mandado de segurança impetrado contra seus atos. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃORECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. FALTA DECOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato judicial da Turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá/MT, que não conheceu de Recurso Inominado por deserção. Noticiou-se a propositura de Reclamação, que teve seu seguimento negado. O Tribunal de origem denegou a Segurança. 2. O STF firmou o entendimento de que "o julgamento do mandado de segurança contra ato de turma recursal cabe à própria turma, não havendo campo para atuação quer de tribunal, quer do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AI 666.523, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado no DJe em 3.12.2010). Confira-se também AgRg no RMS36.864/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe2.5.2012. 3. Recurso Ordinário não provido.        Desse modo, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC/15, pelo que determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais, órgão ao qual compete o processamento e julgamento do mandamus, com a devida baixa na distribuição desta Instância.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intime-se.        Belém, 3 de março de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2017.00827181-19, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00248423320128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: BELÉM (2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADOS: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV/PA (PROCURADORA AUTÁRQUICA: MARTA NASSAR CRUZ - OAB/PA Nº 10161) E SUELY MARIA DO ESPÍRITO SANTO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADOS: ELAINE SOUZA DA SILVA - OAB/PA Nº 17.030 E OUTROS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata de remessa necessária da sentença (fls. 220/222) que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por SUELY MARIA DO ESPÍRITO SANTO BARBOSA E OUTROS contra ato do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará- IGEPREV/PA, negou a ordem pretendida, nos termos do seguinte dispositivo: ¿3 - DO DISPOSITIVO: Desse modo, acato o parecer ministerial e NEGO A ORDEM pretendida, revogando a liminar deferida às fls. 136/137.. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da lei nº 12.016/09 (...)¿            Sem recurso voluntário de ambas as partes, vieram-me os autos conclusos.            É o relatório. Decido.            Não conheço da remessa necessária.            Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior, em 07/05/2014.            Com efeito, nos termos do artigo 475, I, da CPC/1973 está sujeita ao duplo grau de jurisdição apenas a sentença que for proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, revelando-se remédio processual que busca a proteção da Fazenda Pública em geral.            Especificamente nas ações mandamentais, a remessa necessária encontra-se regulada na Lei nº 12.016/2009, no art. 14, §1º, que assim dispõe:  ¿Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição¿.            No caso em tela, constata-se que a pretensão deduzida em desfavor da autoridade pública foi desacolhida em toda sua extensão, inclusive com a revogação da liminar e no mérito a denegação da segurança, não estando, portanto, sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois não resta configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 475 do CPC/73 ou no §1º do art. 14 da atual Lei do Mandado de Segurança. Nesse sentido: ¿Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do reexame necessário diante de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança. Inteligência do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e do art. 475 do CPC. Precedentes do TJRGS. Reexame necessário não-conhecido.¿ (Reexame Necessário Nº 70059694133, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/05/2014)            Diante do exposto, não conheço da remessa necessária.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 20 de janeiro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.00263389-06, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO - TFD. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿ PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I C/C ART. 1012, §4º AMBOS DO NCPC/2015. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE À PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM, NO CASO, O ESTADO DO PARÁ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO EM PARTE DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra parte da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Xinguara (fls. 32/41), que na Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Processo n.º 0007907-05.2016.814.0065), deferiu parcialmente os efeitos da tutela antecipada, nos seguintes termos:   ¿Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipaç¿o dos efeitos da tutela para DETERMINAR:   I - Seja INTIMADO o Município de Xinguara-PA, representado na pessoa do Prefeito Municipal, para implantar em até 48 (quarenta e oito) horas o Tratamento Fora de Domicílio - TFD à substituída. Devendo contatar a rede hospitalar do Estado do Pará e encaminhar/entregar o(a) substituído(a) à Unidade Regional mais próxima que detenha a expertise, arcando ainda o Município com todas as despesas atinentes ao traslado do substituído e de seu (sua) acompanhante;   II - Ato contínuo seja INTIMADO o Estado do Pará, na pessoa de seu representante constitucional, para ACATAR/RECEBER O SUBSTITUÍDO, E PROVIDENCIAR DE IMEDIATO - após contato da Secretaria de Saúde de Xinguara/PA - o necessário com o fim de realizar do exame laboratorial e medicaç¿o dos quais necessita, ou ainda custeie os referidos procedimentos, isso no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contados da ciência da decis¿o. A teor do Ofício Circular n. 067/2015-CJCI, o mandado deve ser acompanhado de cópias dos receituários e laudos médicos a fim de facilitar o cumprimento das ordens judiciais.         III - No que tange a medida coercitiva, na hipótese de descumprimento das medidas, tratando-se do caso específico de obrigaç¿o de fazer (art. 461, §4º do CPC), FIXO MULTA DIÁRIA de R$5.000,00 (cinco mil Reais), limitada ao montante máximo de R$100.000,00 (cem mil Reais), direcionada ao Prefeito de Xinguara-PA, Sr. OSVALDO DE OLIVEIRA DE ASSUNÇ¿O JUNIOR e sua SECRETÁRIA DE SAÚDE, SRA. JANAÍNA PEREIRA e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionada ao Governador do Estado do Pará, SR. SIM¿O ROBISON OLIVEIRA JATENE, podendo ser encontrado Palácio dos Despachos ¿Benedicto Wilfredo Monteiro¿, Avenida Almirante Barroso, s/n (entrada pela Avenida Doutor Freitas, 2.513), Bairro: Marco, CEP: 66093-034, Belém-PA, e direcionada à Secretária de Estado de Saúde Pública, Sra. HELOISA MARIA MELO E SILVA GUIMAR¿ES, podendo ser encontrada à Travessa Padre Eutíquio, 1.300 (Arcipreste e Conselheiro) Bairro: B. Campos, CEP: 66023-710, Belém-PA, sem prejuízo de responder, dentre outros, por crime de desobediência, podendo inclusive ser(em) preso(s).   A teor do Ofício Circular n. 067/2015-CJCI, o mandado deve ser acompanhado de cópias dos receituários e laudos médicos (fls. 26/79) a fim de facilitar o cumprimento das ordens judiciais.   Intimem-se as partes desta decis¿o.   Intimem-se pessoalmente as pessoas indicadas no item n. III da parte dispositiva desta decis¿o.   Deixo de designar a audiência de conciliaç¿o e mediaç¿o do artigo 334 do NCPC, vez que n¿o há CEJUSC instalado nesta comarca e nem servidores capacitados para a realizaç¿o da aludida audiência, bem como este magistrado entende que o juiz n¿o é a pessoa mais adequada a realizar tal audiência. Ademais, o Novo CPC admite a conciliaç¿o ou mediaç¿o em qualquer fase processual, a exemplo do disposto no artigo 359 do NCPC.   Citem-se os réus para contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis (Réu Pessoa Jurídica de Direito Público Interno - artigos 219, 335 c/c 183 do CPC), sob pena de revelia e presunç¿o de veracidade das alegaç¿es de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, II do CPC.   Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhado de cópia da inicial, como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJRMB.   Ciência à parte autora pelo RMP.         Expeça-se o necessário, inclusive a carta precatória citatória e intimatória do primeiro requerido, na pessoa de seu representante.         Cumpra-se com URGÊNCIA.   Xinguara, 10 de agosto de 2016. ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Substituto¿             Em suas razões, fls. 04/10, o agravante, após relatar os fatos, discorre sobre [1] o preenchimento dos requisitos necessários para a admissibilidade do presente recurso; [2] a impossibilidade de aplicação de multa coercitiva contra agentes públicos; [3] o elevado valor da multa aplicada (R$10.000,00) e a necessidade de aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; [4] a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso.            Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente recurso para o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão liminar, no que tange à previsão de multa pessoal ao agente público e elevado valor da multa aplicada.            Juntou documento às fls. 11/44.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 45).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.            O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿        Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             No presente caso, a questão ora debatida cinge-se à multa aplicada pelo juízo ¿a quo¿ ao deferir a tutela antecipada, através da qual determinou a obrigação do Estado do Pará providenciar a imediata realização do exame laboratorial e fornecimento de medicação à menor H. de S. N., sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), direcionada ao Governador do Estado do Pará, Sr. Simão Robison Oliveira Jatene, em caso de descumprimento das medidas.              De plano, verifico, que deve ser deferido em parte o efeito suspensivo à decisão de 1º grau.            De fato, o gestor público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de ¿astreintes¿ se não figurou como parte na relação processual em que foi imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional da ampla defesa.            Assim, deve ser excluída a multa diária arbitrada em desfavor da pessoa do Governador do Estado do Pará, devendo ser imposta tão somente à pessoa jurídica responsável pelo cumprimento da ordem, no caso o Estado do Pará.            Em relação ao valor fixado a título de astreintes, no importe de R$10.000,00, a priori, entendo que foram fixadas em padrão proporcional e condizente com a obrigação principal determinada pelo juiz de 1º grau, que consiste em realização de exame laboratorial e custeio de medicação à parte interessada, cuja não prestação importará, sobremaneira, em risco à saúde da menor, não representando, dessa maneira, excessividade.            É de bom alvitre ressaltar, que na busca por fixação de astreintes em um patamar justo e razoável, deve-se ponderar a respeito não só da obrigação de fazer, mas também e, principalmente, sobre o bem que se pretende preservar com a ação, de caráter absoluto e primordial, a VIDA.            Preenchido, portanto, o requisito do fumus boni iuris, no ponto concernente à aplicação de multa na pessoa do Gestor, diviso igualmente restar presente o requisito do periculum in mora, considerando o risco do Governador do Estado do Pará sofrer a incidência de multa, ante a ameaça de bloqueio diretamente as contas pessoais do agente público.    Posto isso, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante, no sentido de afastar a multa aplicada à pessoa do Governador do Estado do Pará, mantendo o valor da multa fixada pelo juízo ¿a quo¿ em caso de descumprimento, que deverá ser aplicada ao ente público Estado do Pará, mantendo incólume o restante da decisão proferida pelo juízo de 1º grau.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação da qualidade de custus legis.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 20 de fevereiro de 2017. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2017.00769249-88, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos, etc.   Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (processo n°. 0000402-27.2017.8.14.0000), impetrado por JOSÉ PAULO DA SILVA contra ato da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEAD, para admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, visando a repetição do exame médico, eis que deficientemente desenvolvido, antes que haja divulgação oficial do quadro geral de aprovados em tal certame.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição.   É o relato do essencial. Decido.   O mandado de segurança é remédio constitucional adequado a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data cabível sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (inteligência do art. 1º da Lei nº 12.016/2008).   O §1º do supracitado artigo, para efeito daquela lei, equipara à autoridade coatora, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.   Entende-se por autoridade coatora, na linha do que dispõe o §3º do art. 6º da referida lei, aquela que tem competência para praticar ou ordenar a prática do ato impugnado.   No caso em análise, a causa de pedir está relacionada diretamente com a atuação da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, consoante disposto no item 2.1 do Edital nº 001/CFP/PMPA de 19 de maio de 2016, que determina: Este Concurso Público será executado pela Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) de apoio a Universidade Federal do Pará, responsável por todas as etapas, exceto ETAPA ¿ Investigação de Antecedente Pessoais, que será realizada pela Polícia Militar do Pará, cabendo à Comissão do Concurso, designada mediante Portaria nº 0514, de 21 de setembro de 2015, o acompanhamento e supervisão de todo processo, bem como as deliberações que se fizerem necessárias objetivando o regular desenvolvimento do certame.   Desta forma, é parte ilegítima o impetrado (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEAD) para figurar no polo passivo da presente ação mandamental.   Destaca-se, por oportuno, o Enunciado da Súmula nº 510/STF: ¿Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.¿   Assim, constatado que o ato impugnado é de responsabilidade da Banca Examinadora, nos termos da norma editalícia, imprescindível o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados, uma vez que não praticaram, tampouco ordenaram a prática do ato impugnado.   Nesse sentido, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. (...) 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir Relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012).   Este também é o posicionamento deste E. Tribunal:   DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por HUGO SÉRGIO PRINCESA DE SOUSA contra ato supostamente abusivo e ilegal da Secretária de Estado de Administração - SEAD, consistente na eliminação da impetrante do Concurso Público nº02/2015 de Admissão ao Curso de Formação de Praças, Bombeiros e Militares Combatentes. (...) Deparo-me, de plano, com um óbice processual para processamento do presente mandamus nesta instância, face a ilegitimidade da Secretária de Estado de Administração - SEAD, autoridade indicada coatora considerando-se que o ato impugnado ainda está restrito à Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, entidade, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame, conforme o item 14.3, do edital n.º 01/2015 - CBMPA/CFPBM Combatentes, de 04/11/2015, conforme consulta no sítio eletrônico da instituição organizadora do concurso (http://www.consulplan.net/concursosInterna). Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática¿.  Com efeito, a causa de pedir, no caso, está relacionada diretamente com a atuação da Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, pelo que não vislumbro a legitimidade da impetrada Secretária de Estado de Administração - SEAD para figurar no polo passivo da presente ação mandamental. (...) Assim, constatado que o ato impugnado é de responsabilidade da Banca Examinadora, nos termos da norma editalícia, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e Secretária de Estado de Administração, uma vez que não praticaram, tampouco ordenaram a prática do ato impugnado. Nesse sentido, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) Ante o exposto, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, VI, do CPC/2015, denego a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).  Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 22 de junho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2016.02636253-02, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05) (grifei).  Nesse contexto, imperioso reconhecer da incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o processamento e julgamento da causa, por força do art. 161, I, c, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste E. Tribunal, no caso, a Secretaria de Administração do Estado do Pará, não possui legitimidade passiva, restando assim, inviabilizado o prosseguimento da demanda nesta instância.           De outra forma, sendo o ato adstrito à Comissão Organizadora do Concurso, que no caso, não figura no polo passivo do presente mandamus, não há como encaminhar os autos a uma das varas competentes da Primeira Instância, uma vez que não cabe a este órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante, sobretudo, no caso, em que a eventual correção o torna incompetente para o julgamento originário da impetração.   Neste sentido, corrobora a jurisprudência pátria:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO DE AUTORIA DO SECRETÁRIO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. 1. Verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, uma vez que compete ao Sr. Secretário das Relações de Trabalho analisar os pedidos de registro sindical, nos termos do art. 25, da Portaria n. 326, de 11/03/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Assim, o ato apontado como coator, consubstanciado na omissão no registro de entidade sindical, não pode ser atribuído ao Sr. Ministro de Estado, o que afasta a competência desta Corte para processar e julgar o presente mandamus, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal. 3. Na presente hipótese, não se trata de mero erro de endereçamento do writ of mandamus, mas de constatação de indicação equivocada da autoridade impetrada e, por isso mesmo, indevida a remessa dos autos ao Juízo competente, porquanto essa providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração quanto ao polo passivo. Precedentes: AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, DJe 17/09/2015; Dcl no AgRg no MS 15.266/DF, de minha relatoria, 1ª Seção, DJe 20/10/2010. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 22.050/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 18/11/2015) (grifei)  CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LISTA DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO NA CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 177/STJ). INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concluindo-se ser, em última análise, atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União a elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira, aplica-se, ao caso, o enunciado n. 177 da Súmula deste Tribunal Superior, na medida em que esta Corte de Justiça não tem competência para julgar atos editados por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2. A aplicação ao mandado de segurança da regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, que autoriza o magistrado a encaminhar o processo para o juízo competente nos casos em que reconhecer sua incompetência absoluta, dá-se somente em casos em que houve mero erro de endereçamento do writ. Isto, porque nas situações em que há indicação equivocada da autoridade impetrada, tal providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração, já que seria necessária a correção do polo passivo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 17/09/2015) (grifei)           Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL diante da constatada ilegitimidade passiva do impetrado, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, VI, do CPC/2015, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.            Considerando que a afirmação de hipossuficiência não goza de presunção absoluta, intime-se o Impetrante para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento do benefício.   Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.   P.R.I.  Belém, 24 de fevereiro de 2017.    ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00801253-09, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-03, Publicado em 2017-03-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL PROCESSO Nº 0027589-88.2003.8.14.0301 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARCUS VINICIUS NERY LOBATO EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 242/246 EMBARGADO: BRASILTON BELÉM HOTÉIS E TURISMO S/A. ADVOGADO: LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL - OAB/PA 11.247 RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA                      DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão monocrática de fls. 242/246, que embora não tenha conhecido dos recursos de apelação interpostos pelo embargante e embargado, analisou a matéria de honorários advocatícios, excluindo a obrigação do autor em pagar os honorários advocatícios fixados na sentença, por entender ser matéria de ordem pública.             Em suas razões de fls. 247/253, o Embargante, em suma, alega que teria havido omissão e contradição na decisão recorrida, acerca do afastamento da condenação dos honorários advocatícios fixados em sentença homologatória.             Aduz que o decisum é contraditório eis que os honorários advocatícios não são matéria de ordem pública.             Sendo assim, postula ao final das razões, o provimento dos presentes embargos, com o desiderato de se sanar a omissão apontada.             O Embargado apresentou contrarrazões às fls. 262/267, onde pugna pelo desprovimento do recurso.             É o sucinto relatório.              DECIDO            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1.024, § 2º do CPC, sob os seguintes fundamentos.            Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não e¿ útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.            O embargante, irresignado com a decisão monocrática de fls. 242/246, aponta omissão/contradição no que concerne a exclusão dos honorários advocatícios fixados em sentença.            Ao se compulsar os autos, verifica-se que o julgado não apresenta qualquer omissão ou contradição, mas sim o entendimento monocrático proferido pelo relator acerca dos honorários advocatícios tratar-se de matéria de ordem pública.            Deste modo, no presente caso, a fundamentação da decisão recorrida, demonstra as razões fáticas e jurídicas que levaram ao convencimento do que foi decidido, inexistindo na verdade, qualquer vício, contradição ou omissão.            Em verdade não está obrigado o juízo a tecer análise sobre cada uma das teses levantadas pelas partes, quando a questão em discussão, já fora suficientemente analisada para a solução da controvérsia. Observa-se que os embargos de declaração foram interpostos em razão do inconformismo do embargante com a decisão proferida.            O art. 1022 do CPC é absolutamente claro sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia. (EDcl no Resp 511.093/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 230).            Sobre a questão, o STJ ao julgar os embargos de declaração no REsp 326.163/RJ, firmou posicionamento de que ¿ Não há violação do artigo 535 do CPC/73, quando o decisum recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada, sendo este, exatamente o caso em questão. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. (...)¿ ( EDcl no REsp 326.163/RJ, Rel. Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ de 27.08.2007)             Ademais, é indispensável de se ressaltar que os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas para sanar omissão ou contradição e corrigir erro material.            Assim, se a decisão embargada vislumbrou e fundamentou serem os honorários advocatícios, matéria de ordem pública, somente pela via recursal adequada é que se pode rediscutir tal assunto.            Desta feita, é evidente o despropósito dos presentes embargos, eis que a decisão embargada, trouxe em seu bojo, argumentação suficientemente clara para demonstrar em que sentido a matéria foi decidida.            Outrossim, sendo os argumentos do julgador suficientes para tanto, é desnecessário - e até contraproducente - que se fique a esmiuçar todas as vírgulas do arrazoado.            Aliás, esta é a posição tanto da doutrina como da jurisprudência, mais consentâneas com a realidade e com o bom direito.            Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014).            Desta forma, as questões suscitadas pelo embargante traduzem, seu próprio inconformismo com a decisão embargada e, há pretensão sim, de rediscussão da matéria já apreciada e decidida de forma suficiente, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, os quais devem objetivar, apenas, o aprimoramento da decisão judicial.            Assim sendo, conheço dos embargos, mas nego provimento ao presente recurso.            P.R.I.             Belém, 12 de julho de 2018.             Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2018.02800964-83, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO(fls.02/12) com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO DO BRASIL , contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Proc. nº: 0569645 - 05.2016.814.0301), ajuizada por J E TAVARES BARROS COMÉRCIO ME e JOSÉ EVERALDO TAVARES que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que: o requerido suspendesse qualquer inscrição do nome do autor junto ao BACEN, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 em caso de descumprimento.  Irresignado com a decisão, o BANCO DO BRASIL interpôs o presente recurso, visando à reforma da decisão agravada(fls.17/18).         Aduz o agravante, que o juiz a quo ignorou o principio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, além de determinar a suspensão de qualquer inscrição do nome do autor junto ao Banco Central do Brasil, impõe o cumprimento no exíguo prazo de 05 dias e ainda prevê aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).          Requereu a concessão do efeito suspensivo da decisão até deliberação final dos pontos discutidos neste recurso. E, por fim, o provimento do presente recurso.         Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.         É o relatório. DECIDO         Recebo o agravo de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.         Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo.         O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de  5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.          Disciplina o art. 995 do CPC/2015:   Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.          Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris).          Em apertada síntese, o agravado obteve antecipação de tutela para determinar que o requerido, ora agravante suspendesse qualquer inscrição do nome do autor junto ao BACEN, que procedesse no prazo máximo de 05(cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.  Verificam-se nos autos que o autor(agravado) em meados de 2014, percebeu que valores eram retirados da sua conta e, posteriormente, estes mesmos valores eram creditados novamente,pelo funcionário do banco de nome Rafael, conforme extratos de fls. 36verso/37.  Constata-se também que o autor (agravado) registrou o Boletim de Ocorrência de fls. 38, onde foi instaurado inquérito policial, tendo a Delegada responsável pelo caso, inclusive, requerido a prisão preventiva do Sr. Rafael Marques Barros, conforme fls. 39/41.         Diante dos fatos, observo que não se fazem presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, constata-se o risco de dano inverso, haja vista que o agravado sustenta os transtornos e a impossibilidade de seguir com sua atividade empresarial.         Ante o exposto, ausentes os pressupostos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, indefiro o pleito de concessão de efeito suspensivo conforme o disposto no art. 1.019, I, do CPC/2015.         Oficie-se ao juízo singular comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).         Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.  Após, conclusos.         Belém, 13 de março de 2017.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.00963506-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-27, Publicado em 2017-04-27)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto com fulcro no art. 1017 do NCPC, por ELIEZIO SAMPAIO DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Empresarial do fórum Distrital de Icoarací, Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (Processo: 0002128-83.2015.8.140201) proposta em face de BANCO PANAMERICANO S/A que, em decisão exarada às fls. 114/115, indeferiu as medidas de urgências pleiteadas, nos seguintes termos: (...) Decido. Em tutela antecipada, o requerente formula os seguintes pedidos a) Suspensão da cobrança do valor financiado ou, alternativamente, a redução do valor da parcela b) A não realização da busca e apreensão do veículo nos autos do processo 0001941- 75.20158140201 c) Não Inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Isto posto, nos termos do art. 300 do NCPC e de acordo com os fundamentos acima expostos, indefiro as medidas de urgências pleiteadas por não preencher os requisitos legais. Considerando que o CPC/2015 é orientado pelos princípios da autocomposição (art. 3º, §3º) e solução consensual dos conflitos (art. 2º), designo audiência de conciliação para o dia 24 de janeiro de 2017 às 09:30h, nos termos do artigo 334 do NCPC. (...) Distrito de Icoarací (Pa), 07 de outubro de 2016.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que não merece amparo a decisão do magistrado, no sentido de que o valor total financiado do veículo foi de R$38.022,70 (trinta e oito mil e vinte dois reais e setenta centavos) a ser pago em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.088,82 (um mil e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com a primeira parcela para 12/02/2012, com taxa mensal de juros de 1,95%.      Nestas condições, requer seja concedida a antecipação da tutela recursal, inaudita altera pars, para: a) Suspensão da cobrança do valor financiado ou, alternativamente, a redução do valor da parcela; b) A não realização da busca e apreensão do veículo nos autos do processo 0001941- 75.20158140201; c) Não Inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito.       No mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP      Era o necessário. Decido.      Gratuidade já deferida no 1º grau (fl.114).      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhures, para antecipação de tutela recursal se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, ou art. 300, respectivamente, ambos do Código de Processo Civil.      É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada.      A existência de ação revisional não impossibilita conceder liminar de busca e apreensão, já que, é firme o posicionamento de que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora, nesse sentido, é a Súmula 380 do STJ, in verbis: Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.      Quanto a não inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional, pois para tanto se faz necessária a presença de três requisitos cumulativos: i) a existência de discussão do débito perante o Judiciário; ii) a verossimilhança das alegações do devedor, aferida com base em jurisprudência majoritária das Cortes Superiores; iii) o depósito ou caução da parcela incontroversa do débito, quando o questionamento for de parte da dívida.      No caso, o autor/agravante fundamenta seu pedido em parecer técnico produzido unilateralmente, sem a oportunidade do contraditório, o qual se baseou no expurgo da capitalização mensal dos juros.       Nessa senda, não prosperam os argumentos do agravante, não havendo o que reformar na decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem que determinou a busca e apreensão.      Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal requerido no presente Agravo de Instrumento, até o Julgamento final pela Turma Julgadora, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 10 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.00931826-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-26, Publicado em 2017-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0020774-61.2005.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: MARCO ANTONIO TRINDADE REIS e OUTROS. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MARCO ANTONIO TRINDADE REIS e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, no bojo do qual se discute o direito à devolução de parcelas pagas a título de pecúlio previsto em Lei como benefício previdenciário estadual, mas que fora revogado, alegando violação ao princípio da retributividade previdenciária e aos termos do art. 165, I a III, do CTN, que prevê a necessidade de restituição de tributos pagos indevidamente.          O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em virtude da multiplicidade de recursos com a mesma controvérsia, encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça recurso representativo, autuado sob o REsp nº 1.392.638/PA, para ser analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, situação que acarretaria a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo daquela Corte de Justiça, por força do artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil.          Vale ressaltar, ainda, que o recurso representativo encontra-se associado a mais dois recursos de outros Tribunais, a saber o REsp n.º 1.307.656 e REsp n.º1.307.658, razão pela qual, a suspensão deve se dar em atenção à análise dos recursos repetitivos.          Ante o exposto, determino a suspensão do presente recurso especial, com base no artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil.          Após a publicação do despacho, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais (NUGEP - Núcleo de Gestão de Precedentes) para o seu gerenciamento, adotando as providências necessárias em caso de eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça nos recursos representativos citados.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 03/03/2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 PUBF.14 (2017.00903388-27, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-26, Publicado em 2017-04-26)

APELAÇÃO CRIMINAL ? DENÚNCIA NO ART. 17, DA LEI 10.826/03 ? EMENDATIO LIBELLI NA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO ART. 16, DA LEI 10.826/03 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA HAJA VISTA SER O RÉU CONFESSO ? DO PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE, INVIÁVEL AO PARQUET DISCUTIR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES MATÉRIA MERITÓRIA, TENDO INCLUSIVE O PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO PARA O ÓRGÃO ACUSATÓRIO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Da análise detida dos autos, verifico não assistir razão à defesa, primeiro porque o réu é confesso, logo sua autoria resta cristalinamente comprovada, conforme a confissão do réu tanto na fase policial, quanto na fase judicial, com versões iguais. Tendo o réu confessado o delito objeto do presente processo, não há que se falar em sua absolvição, como pretende a defesa. Sendo ainda a materialidade do delito comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 15/16, pelo Laudo pericial da arma de fogo à fl. 42 e auto de entrega de objeto de fl. 45. Ademais, quanto a alegação da defesa de que não há nos autos provas documentais que apontem que a arma de fato seria da Polícia Civil, de igual modo não merece prosperar, haja vista que do Laudo Pericial realizado na arma de fogo, de fl. 42, em seu item 2, coloca como material analisado 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, número de série SCY75576, calibre .40mm, com o símbolo da Polícia Civil do Estado do Pará. 2 ? DO PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA SENTENÇA: Em que pese assistir razão ao Ministério Público quanto ao improvimento do recurso da defesa, mesma sorte não lhe assiste quanto ao seu pleito pela reforma da sentença para que a condenação do réu fosse no art. 17, da Lei 10.826/03, haja vista o pleito do parquet ser matéria meritória, e tendo a sentença transitado em julgado para o Ministério Público, conforme Certidão de fls. 88, não é viável a este recorrer de tal decisum, mas sim, tão somente se manifestar sobre as teses do recurso da defesa em sede de contrarrazões, como bem o fez. 3 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentí (2017.01574031-72, 173.685, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-04-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1015 e ss. do CPC, por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Processo: 0066152-77.2016.8.14.0301) ajuizada por AILTON DOS REIS TEIXEIRA em face da agravante que, em decisão exarada às fls.68/69, deferiu os efeitos da tutela antecipada, nos seguintes termos: (...)Verifico da análise dos presentes autos, bem como dos documentos que a instruem, que restou demonstrada a verossimilhança das alegações trazidas na exordial. O dano irreparável ou de difícil reparação se consubstancia no fato do autor por diversas vezes tentar solucionar o problema de seu veículo junto a empresa requerida, entretanto o automóvel continuava apresentando os defeitos anteriormente relatados. Por outro lado, a tutela aqui pleiteada não causará prejuízos aos requeridos, haja vista tal procedibilidade não lhe onerar em novos danos, além do já supostamente elencados pelos (a) requerentes, até que seja decidida por sentença a presente demanda, podendo ser a qualquer tempo, no processo, revogada ou modificada (artigo 296 do CPC).Assim sendo, e por entender que ficaram provados os requisitos do artigo 300, §2º do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com respaldo no artigo 497 do mesmo diploma, no sentido que os Requeridos, forneçam um veículo aos requerentes, da mesma marca, qualidade e acessórios contratados na aquisição do veículo defeituoso, no prazo de 05(cinco) dias, até posterior decisão, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais) Designo audiência para o dia 04/08/2016, às 11:30h, a ser realizada no Gabinete da 3ª Vara Cível da Capital, localizada no Fórum Cível de Belém, à Rua Cel. Fontoura, s/n, Praça Felipe Patroni, CEP: 66015-260.Cite-se e intime-se a parte Ré.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que o nobre julgador furtou-se de analisar detidamente os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.      Pontua que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela se baseou em meras alegações, aduzindo que não vieram acompanhadas de nenhum laudo técnico ou qualquer documento, relatando que o vício narrado estava presente no veículo quando do ajuizamento da ação.      Assim requer, seja concedida a antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada, nos termos do art. 1019, I do NCPC.  No mérito, o provimento do presente recurso.  Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.  À fl.72/verso determinei que a parte agravante fosse intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sanasse os vícios, sob pena de ser considerado inadmissível o recurso.  Era o necessário. DECIDO  Compulsando os autos verifiquei que a certidão referente a tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento estava sem assinatura da servidora que supostamente a expediu (fls.68/69), e sem a cópia integral da decisão guerreada. Em virtude disso, determinei, por meio de despacho, que o agravante fosse intimado para sanar os vícios, nos termos do p.único do art. 932 e 1.017, inciso I,do CPC, conforme fl.72/verso.        O agravante manifestou-se a respeito do despacho, através de petição de fls. 73/80 requerendo a juntada da publicação da decisão no diário oficial e de sua copia retirada dos autos, assim como da juntada de substabelecimento. Porém não cumpriu com o que foi determinado, vez que o agravante deixou de comprovar a tempestividade recursal, pois que não acostou certidão ou documento que possibilite constatar a tempestividade recursal.      Com efeito, a decisão vergastada foi publicada no DJE nº 5963/2016, de 06/05/2016(fls.81/82) , enquanto o presente agravo de instrumento foi interposto em 07/07/16(fl.02).      A respeito do assunto vejamos os artigos 932 e 1.017 do CPC:       Art. 932.  Incumbe ao relator:   (...)  Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.      Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída:  I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;   (...)   § 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.      Portanto, foi oportunizado ao agravante o direito de sanar os vícios do referido recurso, mas mesmo assim não o fez.       Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.017, I, c/c o artigo 932, p.único do Código de Processo Civil/2015, por considerar inadmissível o recurso, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.      P.R.I.  Belém, 09 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.00911250-12, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N.º 0017108-72.2014.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. RECORRIDO: DITRON ENGENHARIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no Acórdão 161.675, assim ementado: ¿APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO, REJEITADA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, AFASTADA. PRELIMINAR: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, REJEITADA - MÉRITO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO JUNTO A EMPRESA RECORRIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELADA HÁBEIS À INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (2016.02559698-68, 161.675, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-30)       O recorrente aduz ofensa aos artigos do Código de Processo Civil e, ainda, por afronta direta aos arts. 30 e 198 da Constituição Federal, bem como aos arts. 263, §1º e 270, X, da Constituição Estadual, além da Lei Federal n.º8.080/90.      Contrarrazões às fls. 193-195.       É o relatório.       Decido sobre a admissibilidade do especial.       Cuida-se de recurso interposto tempestivamente, conforme certidão de fl. 196, pela Fazenda Pública, com prerrogativa de isenção do recolhimento do preparo (art.1.007, §1º, do NCPC), porém, sem o devido apontamento do permissivo constitucional e dos dispositivos legais tidos por violados.       Cumpre ressaltar que a alegação de violação ao Código de Processo Civil e à Lei Federal n.º8.080/90 se deu de forma genérica, sem a devida indicação de qual dispositivo legal teria sido violado.       Revela-se, então, a ausência de demonstração do cabimento do recurso e das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida, conforme exigência do art. 1.029, II, do NCPC.       Ademais, no tocante à alegação de violação aos arts. 30 e 198 da Constituição Federal, cumpre destacar que se trata de fundamento não admitido em sede de recurso especial, pois é de competência do Supremo Tribunal Federal.       Assim, diante da ausência de fundamentação adequada, inevitável a incidência da súmula 284/STF aplicável à espécie, por analogia, conforme jurisprudência do STJ, que se colaciona abaixo: ¿(...) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) V - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. (...) VIII - Agravo Interno improvido.¿ (AgInt nos EDcl no AREsp 687.808/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)      Assim sendo, denota-se que o recorrente não preenche os requisitos de admissibilidade.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.      À secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 PUBF.23 (2017.00903519-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL PETIÇ¿O Nº 0106149-04.2015.814.0301 REQUERENTE: M.C.C. REQUERIDO: J.F.S. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE  PEDIDO DE ATRIBUIÇ¿O DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇ¿O. SENTENÇA QUE EXONERA DE OBRIGAÇ¿O ALIMENTÍCIA. REGRA DO RECEBIMENTO DA APELAÇ¿O EM AMBOS OS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇ¿ES LEGAIS DO ART. 1.012, § ÚNICO DO CPC/2015. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA            Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇ¿O CÍVEL apresentado por M.C.C., com fundamento no art. 1.102, §1º, inciso III e §4º do NCPC.            Na origem, trata-se de Aç¿o de Exoneraç¿o de Alimentos (0106149-04. 2015.814.0301), em que foi proferida sentença de procedência, exonerando J.F.S. do pagamento de alimentos a ora peticionante.            Interposto recurso de apelaç¿o, este foi recebido somente em seu efeito devolutivo, o que importa em imediata cessaç¿o do pagamento dos alimentos.            Sustenta o ora peticionante que o Juízo decidiu de forma contrária a expressa disposiç¿o legal, no sentido de que a apelaç¿o terá efeito suspensivo, salvo hipóteses excepcionais.            Ante o exposto, requer a concess¿o de efeito suspensivo à apelaç¿o interposta.            É o relatório.            DECIDO.            O Código de Processo Civil de 2015 regulou expressamente a concess¿o de efeito suspensivo aos Recursos de Apelaç¿o, nos seguintes termos: Art. 1012, § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentaç¿o, houver risco de dano grave ou de difícil reparaç¿o.             No caso em apreço, vislumbro a presença dos referidos requisitos legais.             Com efeito, o art. 1.012, caput do Código de Processo Civil de 2015, é expresso no sentido de ser regra o recebimento do recurso de apelaç¿o nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo as hipóteses excepcionais ali previstas: Art. 1.012. A apelaç¿o terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicaç¿o a sentença que: I - homologa divis¿o ou demarcaç¿o de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resoluç¿o do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituiç¿o de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdiç¿o.             Verifica-se, portanto, que a sentença que exonera da obrigaç¿o de pagar alimentos n¿o está prevista nas hipóteses excepcionais do art. 1.012, e nem em outras passagens do CPC/2015.             A lei objetiva lei proteger o alimentando de mudanças bruscas, que possam comprometer sua sustentabilidade.            Assim, em juízo de cogniç¿o sumária, vislumbro a probabilidade provimento do recurso e a relevância da fundamentaç¿o.            Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à apelaç¿o cível n.º 0106149-04.2015.814.03012            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 12 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01493089-10, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-04-20)