DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, processo nº 00018053120178140000, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra AILTON DOS SANTOS BRITO, diante da decisão prolatada pelo Juízo do Plantão Cível da comarca de Belém /PA, que deferiu a tutela de urgência para participação do candidato na terceira etapa do concurso público de formação de praças da PM/PA, nos autos da Ação de Ordinária proc. nº 0770632-57.2016.8.14.0301, proposta pelo agravado. A decisão recorrida (fls. 18/24) teve a seguinte conclusão:   (...) Por todo exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que o autor AILTON DOS SANTOS BRITO prossiga no certame, devendo o Estado do Pará e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará providenciarem a submissão do requerente ao teste de avaliação física, referente a terceira etapa do concurso público de formação de praças da PM/PA, conforme edital 001/CFP/PMPA. Notifiquem-se os interessados e cite-se o requerido para contestar a ação, no prazo legal. Servirá o presente como mandado. P.R.I.C. (...) Em suas razões (fls.04/14), o Ente Público aduz que a exclusão do candidato se deu em virtude do não preenchimento dos requisitos editalícios, no que se refere a ausência de patologias oftalmológicas, previstas na lei de regência do ingresso do PM no Estado do Pará. Requer a sustação da decisão recorrida, através da concessão do efeito suspensivo, de forma a desobrigar o ente público a realizar prova de natação ao agravado, até o julgamento do mérito da ação proposta. Alega que a manutenção da liminar deferida e a eventual procedência da ação configuraria grave violação dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, importando em privilégio, o que fere a garantia constitucional de tratamento isonômico entre os concorrentes. Ressalta ser incabível ao Poder Judiciário rever atos da Administração, violando o princípio da separação dos poderes. Ao final, o agravante pugna pelo conhecimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo e seja o recurso julgado procedente, com a reforma definitiva da decisão recorrida. Juntou documentos às fls.15/110. Coube-se a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, com base no CPC/2015, conheço do recurso e passo a sua análise. Considerando a aplicação imediata da lei processual, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC/2015, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto é necessário que o agravante, além de demonstrar a probabilidade do provimento do recurso, evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação: Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifo nosso) E ainda, o art. 1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso em exame, o agravado foi aprovado na 1ª fase do Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Pará, prova objetiva, para o cargo de soldado, entretanto, ao se submeter à 2ª etapa do certame, que corresponde à Avaliação de Saúde, foi considerado inapto no exame oftalmológico, por enquadramento no item 7.3.12 do Edital Edital nº 001/CFP/PMP, discromatopsias e acromatopsias, em qualquer de suas variantes. Inconformado, o candidato interpôs Recurso Administrativo, juntando exame oftalmológico particular, cujo laudo atesta que inexiste a patologia ocular indicada pela Administração. Entretanto, em razão de seu recurso ter sido negado, ajuizou Ação de Ordinária durante o Plantão Cível, onde o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência para a participação do candidato na prova física da terceira etapa do concurso público de formação de praças da PM/PA.  O agravante pretende a concessão do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida, de forma a desobrigá-lo de realizar a prova de natação ao agravado. A tutela de urgência concedida pela Juíza Plantonista demonstra ser a medida mais adequada e apta a preservar o resultado útil do processo, diante da divergência dos laudos médicos e da impossibilidade de se discutir, em tempo hábil, a legalidade do ato administrativo que reprovou o recorrido no exame oftalmológico, sem que lhe fosse permitida a participação provisória nas etapas subsequentes do certame, preservando-lhe, assim, a sua eventual vaga, até que o julgamento final da demanda. Do contrário, pereceria o eventual direito do candidato ao cargo público, uma vez que nada adiantaria aguardar a prolação da decisão definitiva, ao final do processo, quando já exaurido o certame. Assim, a exclusão do agravado configuraria dano de difícil reparação, na hipótese do seu pedido, ao final, ser julgado procedente. Convém ressaltar que inexiste risco de irreversibilidade da concessão do provimento em caráter antecipatório, considerando que a confirmação ou não do direito do Agravado será aferida quando do julgamento definitivo do mérito, que poderá, se for o caso, revogar o provimento antecipado. Sobre o tema, corrobora a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA FORMA DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. MITIGAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANÁLISE URGENTE DO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.1. A despeito de não estar configurada a situação prevista no art. 544 do CPC, haja vista não ter sido analisada na origem a admissibilidade do recurso especial, a jurisprudência desta Corte vem perfilhando entendimento no sentido de que até mesmo por simples petição é possível requerer o processamento de recurso especial retido com base no § 3º do art. 542 do CPC. Precedentes. 2. Na hipótese, tem-se mandado de segurança impetrado com o fim de determinar que a autoridade coatora convoque o impetrante, ora agravado, para dar prosseguimento às demais etapas previstas em edital de concurso para admissão de pessoal. 3. A Corte a quo negou seguimento ao agravo do art. 522 do CPC, interposto pela ora agravante contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, porque aplicou orientação por ela sumulada no sentido de que"somente se reforma a decisão concessiva ou não de liminar, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos". Contra este julgado foi interposto recurso especial, o qual foi retido na origem. 4. A jurisprudência desta Corte vem aplicando com temperamento o disposto no art. 542, § 3º, do CPC, afastando sua incidência em situações excepcionais, como na concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela. Precedente. 5. Depreende-se dos autos que não há urgência para a Petrobrás, na análise do apelo especial, nem ainda restou demonstrada pela referida sociedade de economia mista a existência de dano irreparável ou irreversibilidade do provimento antecipado. Ao contrário, o fumus boni iuris milita a favor do impetrante, que litiga em prol da lisura do processo seletivo e da efetivação do princípio constitucional segundo o qual a realização de concurso público para a admissão de pessoal na administração pública. 6. A confirmação ou não do direito do impetrante será apurada quando da prolação da sentença, ocasião em que, ao fim e ao cabo, poderá ser favorável à pretensão da ora agravante, revogando-se o provimento antecipado, se for o caso. 7. Dessa forma, o caso em análise não é daqueles excepcionais que permitem a mitigação da regra do § 3º do art. 542 do CPC a fim de possibilitar o imediato juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, qualquer reparo a ser feito no decisum que reteve o presente recurso especial na origem. 8. Agravo regimental não provido. (STJ ¿ AgRg no Ag 1253984/RJ ¿ Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ¿ Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ¿ Data do julgamento: 07/10/2010 ¿ Data da publicação/Fonte: 25/10/2010) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO DECISÃO QUE DEFERE LIMINARMENTE A MATRÍCULA DO AUTOR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PMERJ CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE SAÚDE QUE PROSSEGUE NO CERTAME POR FORÇA DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PERMITIR QUE O AGRAVANTE CONCLUA TODAS AS ETAPAS DO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS - DIREITO DO CANDIDATO EM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ PRINCÍPIO DA COERÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - AI: 00122602220148190000 RJ 0012260-22.2014.8.19.0000, Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/03/2014, SÉTIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/04/2014 19:18) Logo, em Juízo de cognição não exauriente, presentes os requisitos da tutela deferida pelo Juízo a quo, resta descaracterizada a probabilidade de provimento do pleito recursal, necessária para autorizar a suspensão da decisão agravada. Ante o exposto, com fundamento no art. 995 e art. 1.019, I, CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão. Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I. Belém, 02 de março de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00893894-88, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-04-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0063723-07.2015.814.0000 PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA REQUERENTES:  JOSÉ MARIA TABARANÃ DA COSTA e AIDA RAIMUNDA MAIA DA COSTA INTERESSADA: AGROPALMA S.A          Examinando detidamente estes autos encontro equívocos na adoção de procedimentos e, também, nos pedidos formulados por ambas as partes, por inadequados com a Resolução 018/2005 deste Tribunal.          Inicialmente reporto-me ao equívoco no pedido inicial dos requerentes, José Maria Tabarana da Costa e Aida Raimunda Maia da Costa, ao ¿batizar¿ seu pleito inicial como ¿conflito de competência¿, o que ensejou distribuição regular a um dos desembargadores desta Corte, a Desembargadora Diracy Nunes Alves, que, acertadamente, não conheceu do pleito porque não comprovado o reconhecimento ou o declínio de competência por qualquer um dos Juízos envolvidos. (fls. 205/206).          Os requerentes, às fls.208/212, sob a alegação de que havia um aparente conflito de competência entre o Juízo do Acará e o Juízo da Vara Agrária de Castanhal, requereram a reconsideração daquela decisão que não conheceu do pedido inicial, tendo obtido êxito com a decisão de fls. 213, que, apoiada na resolução 018/2005 deste Tribunal, determinou a remessa dos autos à Presidência para decidir a competência do Juízo processante. Procedimento equivocado considerando os termos da Resolução 018/2005.          A Presidência, então, à época, analisando o pedido sob o rótulo de Atribuição de Competência, indeferiu o pedido por não vislumbrar presente, naquela ocasião, o interesse público (fls.216/219).          Inconformados, ofereceram, contra a decisão, o Agravo Interno (fls.243/256) e, mais adiante, apresentaram manifestações acompanhadas de farta documentação (fls.295/333 e 337/413) com o intuito de demonstrar que no presente caso o interesse público estaria, sim, presente, e que, por isso, por determinação da Presidência, a Medida Cautelar e a Ação Reivindicatória deveriam ser redistribuídas para a Vara Agrária Especializada de Castanhal. Equivocado o pedido, já que a Resolução 018/2005 não autoriza tal feito.          Sobre essas manifestações, e documentação acostada, a AGROPALMA, como parte interessada, manifestou-se às fls.431/437. O Ministério Público ofereceu parecer de fls.438/443.          É importante esclarecer que a Resolução de um Tribunal é um ato administrativo que não se confunde com lei. É complementar à lei, articula-se com ela. A lei emana do Poder Legislativo. A Resolução emana de qualquer Órgão, ou Poder, desde que tenha essa competência prevista em Lei.          A Resolução é norma administrativa que regula um determinado assunto, muitas vezes detalhando com maior precisão técnica o conteúdo de uma lei (José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo"; Maria Sylvia Zanella di Pietro, "Direito Administrativo"; Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro).          A Resolução 018/2005 não se desviou do seu propósito, tanto é que em dois dos seus CONSIDERANDOS registrou a necessidade de se explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado, e, ainda, de se definir o conceito de conflito agrário.          Cumprindo essa função administrativa a referida Resolução resolveu no seu art. 1º, caput, definir questões agrárias, sujeitas à competência das Varas Agrárias, e, no parágrafo único, explicitar que em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, a competência das Varas Agrárias poderá ser estabelecida se houver interesse público a ser reconhecido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto, e em qualquer fase do processo.          Este Tribunal editou a Resolução 018/2005 para explicitar o comando do art. 167 da Constituição do Estado, alterado pela EC nº 30. Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.          Nesta esteira a Resolução se ocupou em explicitar que é a presença do interesse público no litígio que vai estabelecer a competência das Varas Agrárias.          O §único, do art. 1º, da referida Resolução, por sua vêz, determinou que cabe ao Presidente do Tribunal definir para os requerentes se há interesse público no caso concreto. A Presidência não está autorizada a estabelecer a competência do Juízo para processar as ações. Essa decisão caberá ao Juízo processante das ações, podendo, em atenção ao artigo 66, do CPC /2015, suscitar, ou não, o conflito de competência. Há no CPC/2015 as regras a serem obedecidas para um eventual conflito suscitado. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º- A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. §2º- Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. §3º- Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. §4º- Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo Incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Art. 66. Há conflito de competência quando: I-2(dois) ou mais juízes se declaram competentes¿ II-2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência¿ III-entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.                     Frise-se, ao Presidente do Tribunal, portanto, não cabe decidir pelo deslocamento da competência, mas, tão somente, em definir se no caso concreto há, ou não, interesse público, o que, inclusive, não impõe ao Juízo processante que, por sua vez, pode, ou não, declinar da sua competência com base na Resolução 018/2005. Precedente deste Tribunal fixado no Conflito de Competência - Processo 0007127-33.2013.814.0045          Feitas essas considerações iniciais, passo, então, a analisar o caso concreto para, tão somente, definir se há interesse público envolvido.          As razões aventadas e os documentos juntados nos autos constatam a presença do interesse público no presente caso, para tanto, passo a justificar.           Nas suas razões os agravantes sustentam a existência de interesse público do Estado do Pará, isso porque o ITERPA, em resposta a Procuradoria Geral do Estado (fl.342) anunciou a apuração de irregularidades apontadas sobre documentos de terras e cartoriais emitidos sobre as terras em litígio.          Às fls.295/333, os agravantes, perseguindo a demonstração do interesse público, esclarecem e juntam 03 (três) ofícios encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado ao Cartório do Único Ofício de Acará e ao Instituto de Terras do Pará - ITERPA, nos quais:            1)     nos dois primeiros, a PGE requer o cancelamento de matrículas que envolvem as Fazendas Roda de Fogo, Três Estrelas e as Matrículas relacionadas com os Títulos Definitivos do ITERPA outorgados a João de Arimatéia Rodrigues de Souza e Álvaro Alves Ferreiro, junto ao Cartório do Único Ofício de Acará, que estão envolvidos no litígio consignado no presente procedimento de Conflito de Competência, nas ações judiciais contidas na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas 0005501-80.2013.8.14.0076 e Ação Reivindicatória de Posse 0000421-04.2014.8.14.0076, que ora estão na 3ª Câmara Cível Isolada, sob a Relatoria da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. 2)     no terceiro, a PGE requer ao ITERPA informações atinentes a validade e existência dos títulos definitivos outorgados a José de Arimatéia Rodrigues de Souza e Álvaro Alves Ferreira, tendo em vista a necessidade de defesa do patrimônio fundiário e imobiliários do Estado do Pará.          Por último, informam o ajuizamento da Ação de Interdito Proibitório, na Vara Agrária de Castanhal, sob o nº 0001759-31.2016.8.14.0015, cujo Autor é a empresa AGROPALMA S/A e Réu Associação dos Ribeirinhos do Vale do Acará, na qual se discute se a empresa AGROPALMA é detentora e legítima proprietária da área localizada em Tomé-Açu, no Estado do Pará, compreendendo a Fazenda Castanheira, limítrofe com o Município de Acará, trazendo como documentos comprobatórios do domínio: certidão de escritura de venda e compra, lavrada no Cartório do segundo ofício de notas, Cartório Diniz, na cidade de Belém, Estado do Pará e Restauração de Matrículas nºs. 626 e 627, do cartório do Único Ofício de Acará, contudo, alegam que a Fazenda Castanheira tem origem de domínio fraudulento (fls.307/321).          Em nova manifestação, às fls.337/408, destacam os agravantes que o ITERPA ingressou nos autos da Ação Reivindicatória manifestando interesse público na demanda, bem como requereu o declínio da competência do Juízo de Acará para a Vara Agrária de Castanhal, sustentando, para tanto, que parte das áreas rurais que a empresa AGROPALMA alega ser de sua propriedade foram arrecadadas pelo Estado.          Prosseguem afirmando que, não obstante toda fraude documental a ser apurada em ação criminal específica (processo crime nº 0004646-67.2014.8.14.0076) que tramita na Comarca de Acará, o parecer técnico admitido como única prova norteadora da sentença acostado nos autos da ação reivindicatória de posse 0000421-04.2014.8.14.0076, também foi objeto de apuração em inquérito policial na DIOE sob o nº 00273/2016.100082-2, pelo qual por meio de perícia técnica realizada pelo Instituto de Criminalística do Estado do Pará restou comprovada a fraude processual, tendo o Delegado indiciado o agrimensor e o autor do parecer técnico, feito distribuído ao Juízo da 10ª Vara Criminal de Belém sob o nº 0026465-84.2016.8.14.0401.          Finalizam informando, como fato relevante, o recebimento, pelo Promotor Público Agrário de Castanhal, do pedido de providencias da Ouvidoria Agrária deste Tribunal de Justiça, que após análise minuciosa dos documentos, determinou a abertura de inquérito civil público, com solicitação aos requerentes a respeito da individualização das supostas fraudes nas matrículas dos registros de imóveis, para ajuizamento de cancelamento dos mencionados registros públicos. Juntou documentos de fls.341/408          Como já anunciado ao norte, a AGROPALMA e o Ministério Público, foram instados a manifestar-se sobre todos os fatos e documentos novos vertidos aos autos pelos agravantes após a interposição do Agravo Interno, no entanto a AGROPALMA não trouxe elementos suficientes a contraditar os argumentos e documentos apontados pelos agravantes.          A AGROPALMA na sua manifestação informou que está processando os agravantes pelas informações levianas que imputam crimes quanto as suas condutas relacionadas à aquisição de terras na localidade em conflito. Defende que não há qualquer possibilidade de que sobre as ações processadas na Comarca de Acará incida o interesse público, até porque a discussão entre particulares referente a produção antecipada de provas ou referente a posse ou propriedade não tem como interferir na órbita jurídica de terceiros, ante os limites subjetivos da coisa julgada, e ainda que o Estado tivesse razão ao dizer que a parte da área lhe pertence não implicaria em modificação da competência.          Como já dito ao norte, este Tribunal editou a Resolução 018/2005-GP que, dentre outras diretrizes, previu no seu art.1º que: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvem litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público, ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo.¿          Assim, esta Presidência, a requerimento da parte, poderá definir, e tão somente isso, se há interesse público, seja pela natureza da lide ou qualidade da parte.          In casu vislumbro o interesse público. Não há como ignorar nos autos razões e documentos denunciando o interesse público no litígio em tela. As alegações apontadas ao norte, comprovadas por documentos; a iniciativa da Procuradoria Geral do Estado em requerer, junto ao Cartório do único Ofício de Acará, o cancelamento de matrículas imobiliárias que estão em nome de pessoas envolvidas no litígio; o ingresso do ITERPA na ação reivindicatória anunciando que parte das terras discutidas no litígio foi arrecadada pelo Estado; a notícia da existência de ação penal e inquéritos policiais para apuração de fraude documental e pericial; e, por fim, a instauração de inquérito civil público, pela Promotoria Púbica de Direito Agrário de Castanhal, para examinar registros de imóveis envolvidos no litígio, são razões plausíveis para o reconhecimento do interesse público nesse caso.          Com efeito, a peculiaridade do caso concreto (traduzindo a natureza da lide) evidencia o interesse público, já que exige uma complexa análise de questões ligadas à titularidade dos imóveis agrários envolvidos, onde parte desses imóveis pode ter sido arrecadado pelo Estado, cuja qualificação (Pessoa Jurídica de Direito Público), também, caracteriza o interesse público.          Por todo o exposto, torno sem efeito a decisão de fls.216/219 (que indeferiu o pleito de atribuição de competência), e, nos limites do que dispõe o art.1º, p.u, da Resolução 018/2005, deste Tribunal, defino, tão somente, que há interesse público envolvido nas questões discutidas na Medida Cautelar de Antecipação de Provas (0005501-80.2013.814.0076) e na Ação Reivindicatória (0000421-04.2014.814.0076), ficando a cargo do Juízo processante das ações decidir pelo deslocamento, ou não, da competência, em tudo, atento aos artigos 64 a 66 do CPC/2015.          À Secretaria para providenciar o que for necessário para o cumprimento desta decisão.          Cumpra-se.          Belém/PA, 17/04/2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Coord.CL.Decisões        Página de 8 (2017.01510367-71, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-04-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A          Cuida-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos, opostos pelo Estado do Pará (fls. 390/392) em face do Acórdão 156.067 (fls. 385/387), prolatado no julgamento da Apelação Cível, nos autos da Ação Ordinária de cobrança de FGTS, nº 0000381-61.2011.814.0000.          Em síntese, aduz o Estado ter havido omissão na decisão quanto a ausência de análise à tese suscitada pelo Estado de que há incompatibilidade entre a obrigação legal de depositar o FGTS e a contratação temporária.            É o breve relatório.            Decido.            Conheço dos Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos de admissibilidade.            De início, destaco que a irresignação não merece prosperar.            No caso dos autos, a contratação foi renovada ou prorrogada por quase duas décadas, de tal modo que aquilo que deveria ser, por essência, precário ou efêmero, tornou-se, na prática, duradouro ou efetivo.            O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes, em sua gênese, obedecia ao direito administrativo, tendo, pois, nítida natureza estatutária.            Trata-se, sem dúvida, de expediente censurável e que contende com princípios constitucionais que devem governar a atuação administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e, de modo particular, com a regra geral de que o acesso ao serviço público deve dar-se pela via do concurso público (art. 37, inc. II, da Constituição Federal).            Mas, não por isso se pode dizer que a contratação não gera efeitos jurídicos. Aceitar isso seria prestigiar e premiar aquele que deu causa à ilicitude, em prejuízo ao servidor que, de boa-fé, desempenhou dignamente seu trabalho.            Nesse diapasão, quanto à verba referente ao FGTS, conforme suscitado nas razoes recursais, esclareço que o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 596.478, em que o Estado de Roraima questionava o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que estabelece o direito ao depósito do FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público.            Com efeito, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancelou a constitucionalidade do dispositivo legal em questão, ratificando, pois, a existência do direito material na hipótese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relª Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03- 2013).            Salutar registrar, que, apesar do processo que deu origem àquele recurso extraordinário ter sido proveniente de julgamento pela Justiça Trabalhista do Estado de Roraima, a essência do debate residia sobre os efeitos da decretação de nulidade do contrato celebrado entre o particular e a Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, não tendo os ilustres senhores Ministros feito qualquer restrição sobre o regime de trabalho ao qual esteve submetido o trabalhador tenha sido o celetista, o mesmo se podendo afirmar quanto ao texto do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90.            Assim, entendo que a disposição constante da referida norma também se aplica ao caso em análise, em que as partes estiveram contratadas pelo Poder Público, em regime jurídico aberto pelo art. 37, inc. IX, da Constituição da República, sendo-lhe devido o pagamento do FGTS.            No mesmo compasso, destaco RE 752.206, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 25/06/2013, publicado em DJe-148 DIVULG 31/07/2013. E reforçando ainda mais este entendimento, friso a apreciação da matéria pelo STF no RE 705.140/RS, no qual também foi reconhecida a repercussão geral, sendo consolidado o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao princípio do concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS, a saber: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)            Com efeito, entendo que não merece guarida o argumento de que o RE nº 596.478/RR apresentaria um fator de distinção, denominado pela doutrina de distinguishing, distinto ao tratado nos presentes autos. Isso porque algumas vozes sustentam a existência de um fator de distinção na gênese do recurso extraordinário citado diferente, eis que, nesse RE, teria versado apenas sobre casos em que a relação com Administração Pública era celetista.            Em verdade, compreendo que esse fator distintivo não restou ventilado nos votos cunhados pelos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tanto é assim que, pulverizando essa tese de que haveria fator de distinção diferente entres os casos tratados, os recentes julgados da Suprema Corte, em convergência com a orientação firmada no julgamento do RE nº 596.478/RR, materializam a tese por mim adotada de que o FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) grifo meu.            Acerca das alegações do apelante quanto a inexistência de depósitos em conta vinculada do trabalhador, o que tornaria a situação em análise diversa daquela encontrada no RE 596.478, destaco a esclarecedora decisão proferida na apelação cível nº 2013.3.006205-5, de relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro, publicado no DJE em 28.09.2015, que adoto como razões de decidir, transcrevendo in verbis: ¿(...) Saliento que o artigo 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90 se trata de liberação do saldo do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador se por acaso existisse, situação esta que em nada obsta a aplicação do caput do referido dispositivo. Repise-se, que uma vez declarada a nulidade do contrato temporário, não há que se falar em existência de regime jurídico-administrativo capaz de impedir o pagamento do FGTS, pois sabe-se que o efeito da declaração de invalidade é ex-tunc, pelo que deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se perquirir qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato temporário. Desse modo, insustentável é o eventual entendimento de que somente seria devido o FGTS aos trabalhadores que tiveram seu contrato temporário declarado nulo e que já possuíssem parcelas devidamente depositadas em sua conta vinculada. No caso paradigma (RE 596.478 / RR), não se vislumbra esta hipotética tese em nenhum momento.(...)¿            Em recente julgado da Suprema Corte, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, Recurso Extraordinário 960.708/ Pará, julgado no dia 02/05/2016, ementado da seguinte forma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.            Transcrevo parte das razões de decidir da Exmª. Ministra para assentar o entendimento adotado por esta relatora em sua decisão monocrática: ¿6. Reconhecida a nulidade da contratação temporária do Recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve-se aplicar o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assegurar-se o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿ (DJe 1º.3.2013).            Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE n. 867.655-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 4.9.2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013¿ (RE n. 830.962-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2014). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ¿            Logo, a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual ou municipal aos contratos de servidores temporários não tem a capacidade de afastar a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, diante da declaração de nulidade do contrato que, friso, por se tratar de violação ao texto constitucional, deve ser declarada, de ofício, pelo julgador. A descaracterização do vínculo temporário, pelas sucessivas prorrogações, em desrespeito às leis de regência, autoriza essa hermenêutica.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (Pa), 07 de março de 2017.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.00852618-47, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-04-20)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍCIA MILITAR. CABO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA. IDADE LIMITE ALCANÇADA. ART. 103 DA LEI ESTADUAL Nº. 5.251/85. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE AUTORIZASSEM A SUA PERMANÊNCIA NO QUADRO DE PRAÇAS. DECISÃO DE PISO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO.          A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): NIVALDO PINHEIRO E SILVA, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (processo nº. 0056292-23.2014.8.14.0301) ajuizada por si em face do ESTADO DO PARÁ, agrava de instrumento frente decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital, que não concedeu a tutela antecipada requerida em razão da inexistência de prova inequívoca, capaz de formar o convencimento quanto à verossimilhança da alegação.          O recorrente em suas razões diz que é do Quadro de Praças Combatentes da Polícia Militar do Estado do Pará (QPPM-0), ocupante da graduação de Cabo, estando na lista para ser transferido para a reserva remunerada de ofício, em razão de ter atingido a idade limite da graduação que ocupa.          Afirma que à época do ajuizamento da ação contava com 53 anos, alcançando o limite etário estabelecido pela Lei Estadual nº. 5.251/85, o que permitiria a sua transferência compulsória para a reserva remunerada, trazendo prejuízos imensuráveis à sua remuneração, motivo pelo qual formulou pedido em permanecer nos quadros da PM/PA até alcançar 30 anos de serviço.          Acrescenta o agravante, que a sua transferência para a reserva ocasionará a perda das seguintes vantagens: Indenização de Representação, Gratificação de Serviço Ativo, Abono Salarial, Auxílio Alimentação, Auxílio Moradia, dentre outras.          Discorre que os critérios adotados pelo Estatuto da PM/PA, não foram objetos de adequação ao texto Constitucional, afrontando dessa forma os Princípios da Isonomia, da Igualdade e da Legalidade, como se vê do art. 5º e art. 37 ambos da CF.           Ressalta, ainda, que os critérios necessários para a concessão da tutela antecipada estão presentes, conforme restou demonstrado através do acervo documental juntado aos autos.          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que a decisão de piso seja reformada em sua integralidade.          Apreciado o pedido de efeito ativo, o Juízo recursal o deferiu (fls. 45/47), mantendo o agravante nos quadros da PM/PA, até o julgamento do mérito da ação principal.          Interposto Agravo Regimental às fls. 50/55, julgou, por unanimidade a 5ª Câmara Cível Isolada (fls. 78/79), pelo não conhecimento do recurso, por ser incabível em sua espécie (Acórdão nº. 146.218).          Interposta contrarrazões ao recurso (fls. 56/63), alega como prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada 29 anos após a publicação da norma (Lei Estadual nº. 5.251/85) que estabeleceu o critério para a transferência do praça para a reserva remunerada. Logo, a prescrição atingiu o fundo do direito, já que se trata de lei de efeitos concretos.          Quanto ao mérito em si, defende-se o Estado ao afirmar que o ato administrativo é legal, inexistindo direito que ampare a pretensão do agravante, haja vista o que preceitua o art. 103 da Lei Estadual nº. 5.251/85.          Afirma o recorrido quanto a presunção de constitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.251/1985, inexistindo, portanto, qualquer afronta ao nosso ordenamento jurídico.          Diz ainda, quanto a necessidade de se julgar improcedente o pedido recursal, uma vez que inexistem os requisitos para a concessão da tutela antecipada, ocorrendo ao caso o chamado periculum in mora inverso e em consequência o risco do efeito multiplicador caso mantido o entendimento combatido.          Remetidos os autos ao Ministério Público, foi exarado parecer (fls. 65/74) a fim de que seja concedido o efeito ativo pleiteado, sob o argumento de que: ¿(...) não obstante o art. 103, I, c da Lei Estadual nº. 5.251/85, determinar que a idade limite da patente de 3º sargento da PM é de 51 anos, a própria Corporação Militar vem mantendo o agravante nos seus quadros a mais de 2 anos, demonstrando sua capacidade laboral. Outrossim, a própria lei determina o limite de 59 anos de idade, fixada para o último posto daquela Instituição. (...)¿          É o relatório. DECISÃO.          A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade conheço do recurso.          Trata a controvérsia, sobre a transferência compulsória do agravante à reserva remunerada dos Quadro de Praças Combatentes da Polícia Militar do Estado do Pará.          DA PRESCRIÇÃO.          A transferência compulsória de policial militar para reserva remunerada é ato de natureza complexa, somente se aperfeiçoando com a edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo onde declara a passagem para inatividade.          No mesmo sentido a jurisprudência já consolidada do STJ, como segue o trecho da decisão exarada no RMS 034246 da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques: O ato de passagem do impetrante para a inatividade por sua própria natureza, como já afirmei, é daqueles atos que os doutrinadores afirmam como complexo e que somente se consolidam, se formalizam, com a demonstração final da vontade da administração que in casu, se deu com a edição do Decreto ora atacado, o qual somente veio ao mundo jurídico em 30/09/2010, ou seja, 3 (três) dias após a entrada em vigor da norma que modificou a idade limite para a passagem do impetrante para inatividade de 52 para 60 anos. (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 05/09/2012)          DO MÉRITO.          Sustenta o agravante, em síntese, que a transferência ex officio para a reserva remunerada, em razão do alcance da idade de 51 anos, teria violado seu direito subjetivo em permanecer na ativa, obter os benefícios pecuniários daí advindos e permanecer em serviço até completar 30 anos de atividade militar, ou 56 anos de idade.          Através de uma análise não exauriente dos fatos, chego à conclusão de que não assiste razão ao agravante.          O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, aprovado pela LEI Nº 5.251, DE 31 DE JULHO DE 1985, determina a transferência compulsória para reserva remunerada daqueles que atingirem as seguintes idades limites: Art. 103 - A transferência para a reserva remunerada, "ex offício", verificar-se-á sempre que o Policial-Militar incidir em um dos seguintes casos: I - Atingir as seguintes idades limites: c) GRADUAÇÕES IDADES Subtenentes PM/BM 56 anos 1° Sargento PM/BM 54 anos 2° Sargento PM/BM 52 anos 3° Sargento PM/BM 51 anos Cabo PM/BM 51 anos Soldado PM/BM de 1° Classe 51 anos Soldado PM/BM de 2° Classe 51 anos Soldado PM/BM de 3° Classe 51 anos Soldado PM/BM de Classe Simples 51 anos          Ao que parece, não há qualquer equívoco na redação do aludido dispositivo legal, pois o art. 103, I, alínea ¿c¿ da Lei Estadual nº. 5.251/85 (Estatuto dos Policiais Militares) determina em 51 anos a idade limite para a transferência do Praça para a reserva remunerada.          Ora, considerando que não há nos autos prova de outros critérios que possam manter o recorrente na ativa, conclui-se que o Juízo de piso agiu corretamente ao se posicionar pela inexistência de prova inequívoca, capaz de formar o convencimento quanto à verossimilhança da alegação.          No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiram quanto a impossibilidade em se manter na ativa o Policial Militar que atingiu a idade limite prevista em Lei. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem seu posicionamento firmado no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional do artigo 142, § 3º, X, regular as disposições do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência do militar para a reserva remunerada. 2. As condições estipuladas para a transferência do militar do Estado do Mato Grosso do Sul para a reserva com proventos proporcionais ao tempo de serviço, são as previstas no art 90, II,da Lei Complementar Estadual n. 53/90.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 23235 MS 2006/0266764-7, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 10/04/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INATIVIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. MATÉRIA REGULADA POR LEI ESTADUAL. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A competência para legislar sobre condições de transferência do militar para a inatividade é de Lei Estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag: 832666 MS 2006/0232421-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.08.2007 p. 655)   PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITAR -- IDADE LIMITE PARA OCUPAR POSTO DE CAPITÃO - TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA - MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA-AI:201130097393 PA, Relatora: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 31/03/2014, 2º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data da Publicação: 03/04/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA NA CORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. VEDAÇÃO DISPOSTA NA LEI 5.251/85. 1 - O art. 103, I da Lei 5.251/85 prevê que o militar será transferido para reserva ex officio quando atingir idade limite, e na hipótese de Cabo é de 51 anos de idade. 2- O agravante é cabo da Polícia Militar e está prestes a atingir a idade limite, não fazendo jus à promoção conforme prevê o art. 65 da lei indigitada. 3-Ausente a prova inequívoca a sustentar a verossimilhança das alegações do recorrente, bem como, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela antecipada. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA- AI 00128994820148140301 PA, Relatora: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data do Julgamento: 14/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data da Publicação: 21/09/2015).          Registre-se, por oportuno, que a transferência compulsória de policiais militares para a reserva remunerada constitui ato administrativo vinculado, cabendo ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Pará tão somente executar a lei, em obediência ao princípio da legalidade, princípio basilar do regime jurídico-administrativo.          Ante ao exposto, nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conheço o recurso, porém, lhe nego provimento, mantendo na íntegra a decisão atacada.          É como decido.          Belém, 07 de fevereiro de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.00544643-47, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-19, Publicado em 2017-04-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 00160273820168140000 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE URUARÁ (ADVOGADO: PAULO EDUARDO S. PEREIRA - OAB/PA Nº 7529) IMPETRADO: JUIZ SUBSTITUTO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO JUDICIAL APONTADA COMO ATO COATOR QUE NÃO SUBSISTE APÓS SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC C/C ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/09. I - Tendo em vista que a pretensão do impetrante foi atendida em razão de sentença proferida em sentido contrário ao ato judicial apontado como coator, esvaziou-se de forma superveniente o objeto do writ, não havendo mais interesse processual à tutela jurisdicional. II - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.          DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado pelo MUNICÍPIO DE URUARÁ, representado pelo seu representante legal, Sr. Everton Vitória Moreira, então prefeito do aludido município, contra suposto ato ilegal e abusivo do Exmo. Sr. Juiz da Comarca de Uruará, consubstanciado nas decisões interlocutórias proferidas nos autos dos Procs. Nº 00082907720168140066 e 000082734120168140066, determinando aos Banco do Brasil, da Amazônia, Banpará e Caixa Econômica Federal o pagamento de folha de pagamento dos servidores, bem como o bloqueio de todos os repasses que não são destinados ao pagamento de salários.          Relatou que o juiz proferiu a ordem de bloqueio de todas as contas do Município, gerenciando os recursos somente para pagamento de folha de pagamento, ferindo seu direito líquido e certo de administrar seus recursos, uma vez que sabido que os mandatos dos prefeitos que não foram reeleitos findavam em 31/12/2016.          Desse modo, requereu a concessão de liminar para determinar a suspensão da decisão do impetrado que o impedia de ter acesso às senhas bem como de movimentar as contas municipais do referidos bancos, bem como que fosse concedida tutela para que o representante do impetrante pudesse gerir os pagamentos e compromissos financeiros do Município de forma plena, total ou sem restrições de qualquer natureza e ainda que seja determinado aos referidos bancos a liberação das chaves, senhas e movimentação total das contas do Município ao Prefeito Municipal, Sr. Everton Vitória Moreira. Ao final, pleiteou que fosse o pedido julgado procedente com a confirmação da liminar.          O mandamus foi impetrado no dia 23/12/2016, ou seja, durante o plantão judiciário do recesso forense, sendo distribuído a este Desembargador, que naquele momento era o plantonista.          Verificando que o pedido de liminar objetivava o acesso irrestrito às contas da Municipalidade, bem como o acesso às senhas, chaves de segurança e movimentação total das contas do Município pelo então Prefeito Municipal, determinei a remessa da presente ação à Central de Distribuição após encerramento do plantão para regular distribuição, pois constatei que o pedido, via de consequência, importaria em levantamento de dinheiro, portanto, vedado em sede de Plantão Judiciário, nos termos do §3º do artigo 1º da resolução nº16/2016.          Em seguida, redistribuídos os autos neste Tribunal, coube-me a relatoria do feito em 12/01/2017, quando verifiquei que não obstante o reconhecimento da relevância das alegações do impetrante quanto à gestão financeira do ente municipal, um dos argumentos para impetração era a não apreciação dos pedidos de efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões apontadas como ato coator em razão do recesso forense que naquela oportunidade já havia se encerrado, além de que o pedido almejava o acesso das contas municipais diretamente pelo Prefeito, Sr. Everton Vitória Moreira, cujo mandato encerrou-se em 31/12/16, razão pela qual determinei a intimação do impetrante para se manifestar se ainda possuía efetivo interesse no prosseguimento do feito.          Intimado, o impetrante quedou-se inerte, conforme certidão do Secretário da Seção de Direito Público (fl.58).          É o relatório. DECIDO.          Compulsando os autos e em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual deste Tribunal (Sistema Libra) e ao site deste Tribunal, constato que o presente mandamus perdeu seu objeto.           Isso porque, os atos apontados como coatores referem-se às decisões interlocutórias proferidas pelo Magistrado da Vara Única da Comarca de Uruará nos autos dos processos nº 0008273-41.2016.814.0066 e 00082907720168140066, determinando o bloqueio de todos os repasses destinados ao Município impetrante, com exceção aos destinados ao pagamento da folha de pagamento de salários, decisões que não mais subsistem, pois tais processos já foram sentenciados, determinando-se inclusive o desbloqueio pretendido, nos seguintes termos:  Proc. nº 0008290-7720168140066 - ¿(...) Ressalte-se que a parte autora em manifestação de fl. 1026 confirma que houve pagamento integral dos servidores manifestando-se favoravelmente ao pedido de desbloqueio das contas e consequente extinção do processo tendo em vista a perda de objeto da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil julgo extinto o feito sem resolução do mérito (...). Considerando que havia decisão interlocutória nos presentes autos de bloqueio de 54% do FPM, 50% do AIH, 50% do ICMS Estadual e 80% do FUS (Fundo de Saúde), repassadas ao Município de Uruará, determino o imediato desbloqueio desses valores. ¿ (grifei) Proc. 0008273-4120168140066 - ¿(...) Ressalte-se que a parte autora em manifestação de fl. 1026 confirma que houve pagamento integral dos servidores manifestando-se favoravelmente ao pedido de desbloqueio das contas e consequente extinção do processo tendo em vista a perda de objeto da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil julgo extinto o feito sem resolução do mérito (...). Considerando que havia decisão interlocutória de bloqueio de 100% (cem por cento) dos valores relacionados às verbas do FUNDEB Município de Uruará, determino o imediato desbloqueio desses valores. ¿ (grifei)¿            Com efeito, tendo o mandado de segurança como objeto principal a alegação de abusividade e ilegalidade nas decisões determinando bloqueio de verbas públicas e tendo sido proferida decisão determinando o desbloqueio das contas e a consequente extinção do feito, tornando, portanto, sem efeito os atos coatores, verifico que o mandamus em tela perdeu seu objeto, uma vez que a causa da impetração não mais existe, sendo, também, imperativo reconhecer a perda do interesse processual da parte autora, que foi inclusive intimada para manifestação, mantendo-se inerte, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, à luz do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.            Assim sendo, patente é a perda do objeto pela ausência superveniente do interesse de agir do impetrante, o que impede o julgamento do mérito do mandado de segurança. No mesmo sentido:   ¿(...) Se depois da impetração algum fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito influir no julgamento da lide, como a desclassificação de candidato em etapa subsequente do Certame, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, se impõe, diante da carência de ação por perda superveniente do interesse de agir.¿ (TJMG -  Mandado de Segurança  1.0000.12.109075-7/000, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2013, publicação da súmula em 10/05/2013)            Ante o exposto, diante da perda superveniente de interesse processual, com base no art. 485, VI, do NCPC c/c art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/09, julgo extinto o feito sem resolução do mérito.          Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.          Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Egrégio TJE/PA.          Belém, 17 de abril de 2017.          DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO           Relator (2017.01522489-80, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-19, Publicado em 2017-04-19)

Processo nº 0000862-14.2017.8.14.0000 1ª Turma de Direito Privado Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Parauapebas/PA Agravante: Waleska Raulliane Mendes Agravado: L M S e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por WALESKA RAULLIANE MENDES, com pedido de tutela antecipada recursal, em face da decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de PARAUAPEBAS/PA que, nos autos de REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS movida por L M S E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Processo nº 0017300-29.2016.8.0040), deferiu o pedido liminar e determinou a reintegração do imóvel objeto da lide em favor da parte autora (fls. 88/89). Requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela antecipada recursal, na forma do artigo 1019, inciso I, do CPC/2015, alegando que no terreno objeto da lide, construiu uma casa onde reside com seu companheiro e filho, informação que foi omitida pela autora ora agravada ao juízo a quo; aduz ainda que não foi notificada e também não foi realizada nenhuma audiência previa de Justificação. Afirma que a inadimplência por si só não gera rescisão unilateral automática do contrato celebrado entre as partes e que a documentação juntada aos autos da ação de reintegração de posse pela agravada não autorizam a concessão de liminar de reintegração de posse prematura. Que a ação de reintegração de posse não é própria de rescisão contratual. Razões do agravo (02/11) e documentos (fls. 12 a 108). Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO Recebo o agravo de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade e, defiro o pedido de Justiça Gratuita agravante. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. De conformidade com a documentação acostada aos autos do presente recurso de agravo de instrumento, a ação de reintegração de posse, proposta em 18/10/2016, visa a reintegração da posse do lote de terras localizado na Rua C 9, Q. 69, L. 28 - Residencial Cidade Jardim, na cidade de Parauapebas/Pará, com área de 249,90 metros quadrado, em razão do não pagamento de parcelas referentes ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno celebrado entre as partes, em 02 de fevereiro de 2010, no valor de R$ 47.178,62 (quarenta e sete mil cento e oito reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em 180 (cento e oitenta) parcelas de R$ 262,10 (duzentos e sessenta e dois reais e dez centavos), reajustáveis com juros de 6% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, tendo a requerida, ora agravante deixado de efetuar o pagamento a partir da 57ª parcela, vencida em 01.11.2014. A ora agravante foi notificada da rescisão unilateral do contrato em 30/08/16, conforme se verifica de sua assinatura à fl. 79v, destes autos. E, não nega que deixou de pagar as prestações vencidas desde o mês de novembro de 2014, todavia os documentos por ela trazidos aos autos são suficientes para que se suspenda a liminar de reintegração de posse concedida pelo Juízo de piso, uma vez que a decisão combatida não revela haver considerado a existência e o valor de edificação feita no terreno. Aliás, sobre tal ponto a petição inicial nada refere, em que pese o disposto nos artigos 5º e 6º do CPC. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora), impondo-se o deferimento do pedido de efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 995, p. ú., c/c o art. 1.019, I, do CPC/2015. Oficie-se ao juízo singular comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015). Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Belém, 14 de fevereiro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.00573394-27, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-19, Publicado em 2017-04-19)

PROCESSO Nº 0010127-31.2011.814.0051 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO COMARCA DE SANTARÉM APELANTES: EDNALDO BANDEIRA PEREIRA e PAULO ROBERTO RAMOS DE SOUSA Advogado: Dra. Joenice Silva Almeida - OAB/PA nº 8923 APELADO: ESTADO DO PARÁ Advogado: Dra. Gabriella Dinelly R. Mareco, Dra. Paula Trindade Pinheiro - Procuradoras do Estado RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível (fls. 115-119) interposta por Ednaldo Bandeira Pereira e Paulo Roberto Ramos de Sousa contra sentença (fls. 109-111) proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar, julgou improcedente o pedido dos impetrantes por não reconhecer a existência de ilegalidade no ato que anulou suas promoções à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar, portanto, não reconhecendo o direito a reintegração na referida função, por conseguinte, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.        Às fls. 233-234, requerem a homologação dos acordos extrajudiciais apresentados (fls. 235-236 e 237-238), bem como a extinção do processo.        Instado a se manifestar, o Estado do Pará informa que nada tem a opor em relação ao pedido de extinção do processo (fl. 274).        RELATADO. DECIDO.        Os apelantes peticionaram informando que formalizaram acordo com o Estado do Pará, nos termos das cláusulas e condições contidas no documento nº 2015000564 (fls. 235-236) e documento nº 2015000352 (fls. 237-238), bem ainda requereram a homologação do acordo.        O Código de Processo Civil em seu artigo 269, inciso III, preceitua: Art. 269. Haverá resolução do mérito. (...) III - quando as partes transigirem;        A homologação de acordo refere-se à jurisdição voluntária, cuja análise situa-se nas questões deduzidas no processo. Homologação é ato vinculado, mormente em se tratando de direitos disponíveis. Afinal, além de compor litígios, compete à jurisdição estatal preveni-los - e homologação de acordo atende a esse desiderato.        Competente para conhecer da Homologação é o juízo onde os autos se encontram, pouco importa a fase processual. Encontrando-se no primeiro grau de jurisdição, embora já haja prolação de sentença, competente será aquele juízo. Ao contrário, encontrando-se os autos no segundo grau, competente para homologar o acordo é o Tribunal, a quem compete julgar o recurso.        Neste contexto, as condições estabelecidas pelas partes nos ajustes submetidos à homologação, disciplinam acerca da pretensão deduzida em juízo, assim como do ônus decorrente da transação, nada tendo a opor quanto ao referido acordo o Ente Estatal, conforme se vê à fl. 274.        Pelo exposto, HOMOLOGO a manifestação de vontade firmada entre as partes constante das condições de fls. 235-236 e 237-238, para produção dos efeitos jurídicos, e por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC. Consequentemente, julgo prejudicado o recurso de Apelação de fls. 115-119        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.        Belém-PA, 07 de março de 2017.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora I (2017.00856660-46, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão proferida pelo Juízo em exercício na 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl.024) que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (proc. nº. 0627670-11.2016.814.0301) movida pelo agravante em desfavor de EMPORIO INFANTIL COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - EPP, determinou a emenda à inicial, no sentido de colacionar aos autos o título executivo original, sob pena de indeferimento da petição inicial.    O Juiz singular, analisando os autos, proferiu o seguinte despacho: (...)Nessa medida, com escora no art.319 c/c art.798, I, a, do Código de Processo Civil, faculto ao requerente emendar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, a fim de apresentar o original do título executivo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art.321, parágrafo único, do CPC, salvo impossibilidade plausível e justificada apresentada no prazo para emenda. Intimem-se. Belém-PA, 13 de janeiro de 2017. André Monteiro Gomes Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível e Empresarial        Em suas razões recursais (fls. 02/05), o agravante, em síntese, defende a necessidade de reforma da decisão hostilizada, aduzindo que o decisum retira do exequente o direito de acionar judicialmente o executado, afirmando que a ação apresenta todos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido.               Argumenta acerca da desnecessidade da juntada da via original do contrato, alegando que a legislação não exige a juntada de documentos originais, destaca, ainda, que instruiu a petição inicial de execução com a cópia digitalizada do contrato e demais documentos necessários.               Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão, no sentido de que fosse considerada válida a cópia da cédula de crédito apresentada, para o fim de determinar o recebimento e o prosseguimento da ação.               Juntou documentos (fls. 14/23).   Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.   É o relatório, síntese do necessário.  DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC/2015, eis que é manifestamente inadmissível face o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do seu cabimento. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação. De acordo com o art. 1.015 do CPC, para o ato judicial ser objeto de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi:  Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (grifo nosso)  Não se pode olvidar que o agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele. No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho (determinação para que o agravante emende à inicial), não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte, é, portanto, despacho e por sua natureza irrecorrível a teor do que disciplina o art. 1.001 do CPC/2015. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINANAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS, AI 70054114848 RS, Data da Publicação 24/04/2013)  PROCESSO CIBIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou ao autor a emenda a inicial. 2. A decisão recorrida não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Recurso de agravo de improvido. (TJ-PE AGV 175478820128170000 PE 0020307-10.2012.8.17.0000, Data da Publicação 10/01/2013).  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMENDA À INICAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que determinou a emenda a inicial. 2. A deliberação judicial no sentido de que a agravante emenda a inicial para fazer as adequações necessárias tem natureza de mero despacho. 3. A decisão proferida deve ser mantida, tendo em vista que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.(TRF-2 AG 201002010173913, Data da publicação 23/03/2011)  Certo é, portanto, que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o objetivo de determinar ao agravante que colacione aos autos o documento original que o juízo a quo entende necessário ao regular processamento da ação. Assim sendo, a manifestação do juízo a quo configura despacho, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 1.001 c/c art. 1.015 do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   Belém - PA, 06 de março de 2017.  JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.00839843-57, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0001515-37.2013.8.14.0006 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: CEZAR AUGUSTO SERRÃO FIALHO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZO DEZ DIAS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO IGNORADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ananindeua nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de CEZAR AUGUSTO SERRÃO FIALHO, que indeferiu a inicial, com base nos arts. 284, p. único, 295, VI c/c § único do art. 267, I do CPC/73.            Em despacho (fls. 35) foi determinado ao autor que emendasse a inicial, devendo juntar a via original do contrato objeto da demanda.            Em manifestação de (fls. 35) o autor requereu a dilação do prazo para 30 (trinta dias), a qual não foi apreciada pelo Juízo a quo, tendo o mesmo sentenciado extinguindo a ação.            A apelante alega, em suas razões (fls. 40/45), que a sentença que indeferiu a petição inicial merece reforma. Aduz o contrato juntado aos autos possui autenticação cartorária, o qual confere autenticidade ao mesmo.            Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.            O apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            No caso em exame, o recorrente foi intimado do despacho que determinou a emenda à inicial. Às fls. 35 requereu o apelante a dilação do prazo para 30 dias para cumprir a determinação da emenda à inicial.            Todavia, foi publicada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial.            Observo que o juízo de origem não apreciou o pedido do autor/apelante, às fls. 35 para dilatar o prazo concedido para a emenda da inicial.            Dessa forma, tenho que o autor/apelante não deixou de atender à determinação judicial, mas requereu, dentro do prazo assinalado, a dilação do prazo para emendar a inicial, demonstrando seu interesse em dar prosseguimento ao feito.            Agiu com rigor excessivo o magistrado a quo, deixando de observar os princípios da instrumentalidade das formas e o da economia processual.            Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo do art. 284 do CPC é dilatório, e não peremptório, ou seja, pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art. 181 do CPC. Diante disso, amplo o campo de discricionariedade do juiz para aceitar a prática do ato a destempo.            Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. PRAZO DEZ DIAS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO de prazo ignorado pelo juízo a quo. SENTENÇA CASSADA. I - A depender do caso concreto, o prazo de dez dias para a emenda da inicial (art. 284, do cpc), pode ser prorrogado. II - Havendo requerimento de dilação do prazo para emenda à inicial formulado dentro do prazo legal de dez dias, o magistrado deve apreciá-lo antes de indeferir a inicial. III- Recurso conhecido e provido. (TJPA. 201430216544, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Publicado em 08/06/2015)               Nesta mesma senda colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS CREDORES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme estabelecido no artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, o espólio será representando em juízo por seu inventariante ou administrador provisório (art. 985 e 986), ativa e passivamente. 2.Nada obstante a lei processual preveja o indeferimento da inicial como consequência do não cumprimento da determinação de emenda, o prazo para o atendimento da determinação de emenda possui natureza dilatória, o que viabiliza, se requerida a dilação de prazo, a admissão de emenda, ainda que apresentada além do prazo assinado (REsp 1133689/PE, DJe 18/05/2012, sob o Rito dos Repetitivos). 3.Em atenção aos princípios processuais da instrumentalidade, da razoabilidade, da celeridade e da economia, deve o magistrado deferir o pedido de dilação de prazo, quando se observa que a parte protocolou tempestivamente a petição com essa pretensão, desde que fundada, não sendo, nessa hipótese, adequado o indeferimento da inicial. 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20140111615992 , Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 23/04/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/04/2015 . Pág.: 617). BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I ? É nula a sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo, sem, contudo, analisar o pedido de dilação do prazo de emenda para a comprovação da mora. II ? Apelação provida.(TJ-DF - APC: 20140111187734 DF 0028249-98.2014.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/11/2014 . Pág.: 424)            Deste modo, não se justifica a extinção prematura do feito, merecendo ser cassada decisão a quo.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que tenha regular processamento.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 24 de fevereiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00773617-79, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-17)

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0027576-49.2015.814.0301 EMBARGANTE: CENTRO COMERCIAL VITÓRIA RÉGIA EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 120/123 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - Embargos de declaração conhecidos e improvidos. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por CENTRO COMERCIAL VITÓRIA RÉGIA em face da Decisão Monocrática de fls. 120/123 que proveu parcialmente a apelação do ora embargante, nos seguintes termos: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO FEITA POR AR - RECEBIDO POR PRESTADORA DE SERVIÇO DA EMPRESA - REVELIA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA - REVELIA - DOCUMENTOS ANEXADOS COMPRAVAM A DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO E MODIFICATIVO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA RÉ - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.          Alega o embargante (fls. 125/127) a presença de contradição e omissão na monocrática embargada, consubstanciadas na cobrança de dívida diferente dos documentos apresentados.          Defende, ainda, a presença de contradição, na medida em que a monocrática objurgada manteve a sua revelia, mas teria havido erro de procedimento no primeiro grau, devendo haver a intimação por oficial de justiça.          Em sede de contrarrazões (fls. 130/132), a parte contrária defende a inexistência da omissão e contradição alegadas          É o relatório.          DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.            No entanto, ressalto que as razões apresentadas pelo embargante não condizem com quaisquer dos casos de cabimento do recurso de embargos de declaração, restando claro que o embargante pretende, tão somente, rediscutir a matéria sub judice.            De fato, nota-se que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.            Analisando-se os termos dos embargos, observa-se que o que se pretende é a reapreciação da questão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.            Sucede que as questões postas pelo embargante foram devidamente enfrentadas na decisão monocrática vergastada. Na linha desse entendimento, cito, a seguir, o julgado do STJ, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 445122 DF 2013/0402039-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2014)            A monocrática embargada deixou claro que é válida a citação da pessoa jurídica quando a correspondência é enviada para seu endereço, sendo desnecessária que o recebedor tenha poderes de gerência ou administração receba pessoalmente a carta.            Outrossim, a monocrática foi clara ainda que a citação pela via postal deve ser priorizada em detrimento da citação por oficial de justiça e a carta precatória, em atenção ao disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil e também ao princípio da celeridade processual, positivado na Constituição Federal, apontando Jurisprudência neste sentido.            Por fim, no mérito, a monocrática apontou claramente que as faturas anexadas à petição inicial (fls. 13/30), em que pese terem sido unilateralmente produzidas, perfazem a qualidade de prova escrita, porquanto indicam a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que por elas se infere a contratação.            Assim, o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição ou omissão.            Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão recorrida.      Belém (PA), 05 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05067118-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        PROCESSO N. 2014.3.031191-4        APELAÇÃO CIVEL        SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.        COMARCA: PRAINHA        APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA        ADVOGADO: SACHA BATISTA CARNEIRO        APELADA: ANTÔNIA IVETE ROMÃO DA SILVA        ADVOGADO: JOSÉ ORLANDO DA SILVA ALENCAR        RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. 1 Do mérito. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR e recente e recente (ARE 960.708/PA), de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato se celetista ou administrativo. 3. Da correção monetária. O Supremo Tribunal Federal reconhece como matéria de repercussão geral a questão sobre a aplicabilidade do artigo 1º-F da LEI 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09 as condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza. Trata-se do tema 810, no RE 870.947 oriundo do estado de Sergipe que está pendente de julgamento. Com efeito, aplica-se o disposto no § 1º do artigo 1.036 do NCPC ao capitulo da sentença. 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.        RELATÓRIO        Trata-se de apelação interposta por município de Prainha, nos autos de reclamação trabalhista interposta por Henrique Santos Trindade em face da sentença proferida pelo Juízo da vara única de Prainha que a julgou parcialmente procedente a ação para determinar o pagamento de FGTS relativo ao período trabalhado.        Asseverou a legalidade da contratação temporária, nos termos do artigo 37, IX, da CF e as Leis Municipais.        Sustenta a inconstitucionalidade do art.19-A, da Lei nº 8.036/90, pelo flagrante desacordo com a Constituição Federal, a qual não menciona a parcela do fundo de garantia por tempo de serviço dentre os direitos extensivos ao servidor público.        Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.           Não há contrarrazões (fls.57).        Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl.58).          É o relatório, decido.        Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária.        Conheço do recurso porque presentes seus requisitos de admissibilidade.        As razões do inconformismo do ente municipal com relação à declaração de nulidade do contrato temporário da autora não prosperam.        O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, já analisou o art. 37 da Constituição Federal, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Neste sentido: o julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria, oportunidade em que a Suprema Corte afirmou serem nulos os contratos de trabalho que não observaram a regra disposta no art. 37, II, e § 2º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O voto proferido pela Ministra Ellen Grace, delimita a nulidade desses contratos temporários, in verbis: Passo a analisar a validade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, em face do art. 37, II e § 2º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O dispositivo constitucional estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para a sua inobservância, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego', na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. " A exigência de concurso público constitui instrumento para a concretização dos princípios da impessoalidade e da eficiência. 4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é clara quanto às consequências de eventual violação: punição da autoridade responsável e nulidade do ato. Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a negativa de efeitos à investidura indevida. A nulidade é vício que implica invalidade na origem e insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é natimorto. Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público.        Nesta oportunidade, a eminente Ministra Relatora colacionou julgados do Supremo Tribunal Federal demonstrando a firme posição daquela Corte acerca da nulidade dos contratos para investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. A Ministra Ellen Grace afirmou que: Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,: "I. Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas. II. Recurso Protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido. " 5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Estado. O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado". Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a posição do Tribunal restou clara: "1. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público." (AI 502140 AgR).                Ademais, no citado julgamento do RE-RG 596.478, o Exmo. Senhor Ministro Luiz Fux, corroborando o entendimento da Ministra Ellen Grace afirmou em seu voto, in verbis: que o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal é explícito, até como uma forma de desestimular contratações fraudulentas, não estimular as fraudes, ao dispor que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37, que versa exatamente sobre a contratação para o serviço público sem concurso, quer dizer, não observado o concurso, o ato é acoimado de nulidade.        Como se pode observar a questão da nulidade dos contratos temporários desprovidos de concurso público já foi enfrentada pela Suprema Corte de Justiça, de modo que a sentença recorrida se mostra correta ao decretar a nulidade do contrato de trabalho do autor firmado com o Municipal apelante.        Do direito ao recebimento do FGTS        Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, importante assinalar os seus efeitos jurídicos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, ressalto a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR e recentemente (ARE 960.708/PA), objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.        Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: Ementa: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inicialmente criado pela Lei n. 5.107/1966 e atualmente regido pela Lei n. 8.036/1990, surgiu como alternativa ao regime celetista anterior que tratava das garantias ao trabalhador demitido, tornando-se a única a partir da Constituição de 1988. Portanto, a sua criação teve motivação exclusiva para os celetistas.        Com o advento da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, foi incluído na Lei que rege o FGTS o art. 19-A, que passou a contemplar sua incidência também aos servidores temporários da Administração Pública, vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário¿.        Este dispositivo legal acabou por criar hipótese nova de incidência do FGTS e em função da questão relativa à nulidade dos contratos temporários celebrados com pessoas não selecionadas através de concurso público, teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 596478, em repercussão geral, o qual reconheceu sua validade, vejamos: EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Nesta decisão o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, julgou o Recurso Extraordinário 596478/RO, por meio do qual o Estado de Roraima pretendia obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.        No julgamento do recurso, os ministros compreenderam que, independentemente da natureza jurídica do FGTS (se tem caráter indenizatório; se tem natureza de salário diferido ou indireto; se se trata de um fundo ou poupança forçada), o fato é que ele tem, inquestionavelmente, caráter compensatório pelo tempo de trabalho prestado, e surgiu para compensar a perda da estabilidade pelo trabalhador. Realizaram comparativo com o trabalho exercido por menor. O contrato de trabalho travado com um menor é nulo, mas o Fundo de Garantia, não há dúvida, é devido ainda assim o que demonstraria, de forma clara, que a nulidade do contrato de trabalho não impõe a exclusão do FGTS. De fato, não se pode confundir a nulidade do contrato de trabalho com a inexistência dele. No caso ocorreu a contratação irregular do trabalhador que, embora inválida, existiu no plano fático e esse fato, sem dúvida, produz efeitos jurídicos.        Os ministros entenderam que não se pode negar que houve uma contratação irregular de servidor, mas afastar da Administração o dever de arcar com o pagamento do FGTS acabaria por premiar a ineficiência e a ilegalidade do ato. O Supremo, no caso, conferiu consequências jurídicas ao ato considerado nulo em homenagem a outros princípios constitucionais, como a própria dignidade da pessoa humana.        Neste ponto, cabe algumas reflexões. O Tribunal Pleno do STF reconheceu válido o direito ao FGTS de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja considerado nulo por ausência de aprovação prévia em concurso público. Um dos principais fundamentos para esta tese é a doutrina de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, citados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto, in verbis: A questão da ineficácia do contrato de trabalho seria resolvida em termos tão simples se fôra possível aplicar ao mesmo, com todo rigor, a teoria civilista das nulidades. Mas, a natureza especial da relação de emprego não se compadece com a retroatividade dos efeitos da decretação da nulidade. O princípio segundo o qual o que é nulo nenhum efeito produz não pode ser aplicado ao contrato de trabalho. É impossível aceitá-lo em face da natureza da prestação devida pelo empregado. Consistindo em força-trabalho, que implica em dispêndio de energia física e intelectual, é, por isso mesmo, insuscetível de restituição. Se a nulidade absoluta tem efeito retroativo, se repõe os contraentes no estado em que se encontravam ao estipular o contrato nulo, como se não fora celebrado, nenhuma parte tem o direito de exigir da outra o cumprimento da obrigação. Donde se segue que o empregado não tem o direito de cobrar o salário ajustado. Esta seria a consequência inelutável do princípio da retroatividade da nulidade de pleno direito. Mas, é consequência evidentemente absurda, ainda mesmo se admitindo que o trabalhador possa exigir a remuneração com fundamento na regra que proíbe o enriquecimento ilícito. Porque a verdade à que a retroatividade só teria cabimento se o empregador pudesse devolver ao empregado a energia que este gastou no trabalho. Mas, como isso não é possível, os efeitos da retroatividade seriam unilaterais, isto é, beneficiariam exclusivamente ao empregador, como pondera DE LA CUEVA, ao criticar a opinião de HUECK-NIPPERDEY. Deve-se admitir em toda extensão o princípio segundo o qual trabalho feito é salário ganho. Pouco importa que a prestação de serviço tenha por fundamento uma convenção nula. Em Direito do Trabalho, a regra geral há de ser a irretroatividade das nulidades. O contrato nulo produz efeitos até a data em que for decretada a nulidade. Subverte-se, desse modo, um dos princípios cardeais da teoria civilista das nulidades. A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este.' (Curso Elementar de Direito do Trabalho, 1963, pp. 115/116)        Portanto, não poderia o Estado se beneficiar de sua própria torpeza ao levantar a bandeira da nulidade do contrato, pois não pode devolver a força de trabalho desempenhada pelo trabalhador.        Em seguida, o STF novamente proferiu julgamento, também em grau de repercussão geral, rubrica 308: ¿Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público¿. O Pleno compreendeu que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)        Estes julgados passaram a suscitar novas questões a serem analisadas O que seria o trabalhador? Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho1, os servidores públicos podem ser divididos em estatutários, trabalhistas e temporários, divisão esta que atende a dois critérios: a natureza do vínculo jurídico que liga o servidor ao Poder Público e a natureza dessas funções. Vejamos: Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão porque nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (...) A segunda categoria é a dos servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes - O Poder Público. A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da Lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.        Dito isto, o conceito de trabalhador não pode ser mitigado e relacionado apenas aos celetistas, pois na verdade todos os servidores públicos prestam serviços e, lato sensu, também podem ser considerados trabalhadores.        Corroborando esse entendimento, as turmas do Supremo passaram a ampliar o direito do deposito de FGTS também aos servidores temporários, vejamos: 1ª TURMA: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) 2ª Turma: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)        Portanto, de forma frontal, clara e expressa o Supremo Tribunal Federal estendeu direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal e definiu que o direito aos depósitos do FGTS é extensível aos servidores temporários que tenham seus contratos considerados nulos por inexistência de aprovação prévia em concurso público, independentemente se a natureza da sua contratação é celetista ou administrativa. Em verdade, a questão está estabilizada no Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição e cuja compreensão, em meu sentir, deve ser necessariamente reproduzido nesta Corte.        Frise-se que esta relatora não desconhece o fato de que os servidores públicos temporários do Estado do Pará e municipais, por força de Lei, tem seus contratos com natureza administrativa e nem que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿a prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente¿ (Rcl 7157 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 divulg 18-03-2010 public 19-03-2010 ementa vol-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381).        Contudo, o Agravo Regimental na Reclamação n. 7157 se refere a conflito de competência e não trata diretamente de casos relacionados ao FGTS relativo a servidores temporários, de modo que não é precedente aplicável ao caso e, como já dito, não importa se a natureza do contrato celebrado entre a administração e o temporário é celetista ou administrativa, pois em ambos os casos o STF em decisão mantida por suas duas turmas, entende que é ao servidor estendido e garantido o direito aos depósitos de FGTS.      Da correção monetária devida pela fazenda pública      O Supremo Tribunal Federal reconhece como matéria de repercussão geral a questão sobre a aplicabilidade do artigo 1º-F da LEI 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09 as condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza. Trata-se do tema 810, no RE 870.947 oriundo do estado de Sergipe que restou assim ementado e que está pendente de julgamento: Direito constitucional. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da fazenda publica. Art. 1º-F da LEI 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09. Tema 810. Repercussão geral reconhecida.      Portanto, em razão da importância da matéria e por estar em analise a questão pela corte constitucional, entendo que deve ser aplicado ao capitulo da sentença o disposto no artigo 1036, § 1º do NCPC.         Do dispositivo        Deste modo, conheço e nego provimento ao recurso.      No que se refere à correção monetária, fica sobrestado o capítulo da sentença, nos termos do artigo 1.036, § 1º do NCPC, até decisão do tema 810 pelo STF.        Belém, 10 de fevereiro de 2017.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro-RJ: Lumen Juris, 2007. pp. 517-518. (2017.00530303-96, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-12, Publicado em 2017-04-12)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.3.008960-2 COMARCA: PRAINHA APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA ADVOGADO: REGINALDO APIO GUIMARÃES APELADA: HENRIQUE DOS SANTOS TRINDADE ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Do mérito. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR e recente e recente (ARE 960.708/PA), de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato se celetista ou administrativo. 3. Da correção monetária. O supremo tribunal federal reconhece como matéria de repercussão geral a questão sobre a aplicabilidade do artigo 1º-F da LEI 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09 as condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza. trata-se do tema 810, no RE 870.947 oriundo do estado de Sergipe que está pendente de julgamento. com efeito, aplica-se o disposto no § 1º do artigo 1.036 do NCPC ao capitulo da sentença. 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por município de Prainha, nos autos de reclamação trabalhista interposta por Henrique Santos Trindade em face da sentença proferida pelo Juízo da vara única de Prainha que a julgou parcialmente procedente a ação para determinar o pagamento de FGTS relativo ao período trabalhado. Asseverou a legalidade da contratação temporária, nos termos do artigo 37, IX, da CF e as Leis Municipais. Sustenta a inconstitucionalidade do art.19-A, da Lei nº 8.036/90, pelo flagrante desacordo com a Constituição Federal, a qual não menciona a parcela do fundo de garantia por tempo de serviço dentre os direitos extensivos ao servidor público. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença. Não há contrarrazões (fls.57). Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl.58). É o relatório, decido. Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária. Conheço do recurso porque presentes seus requisitos de admissibilidade. As razões do inconformismo do ente municipal com relação à declaração de nulidade do contrato temporário da autora não prosperam. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, já analisou o art. 37 da Constituição Federal, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Neste sentido: o julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria, oportunidade em que a Suprema Corte afirmou serem nulos os contratos de trabalho que não observaram a regra disposta no art. 37, II, e § 2º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O voto proferido pela Ministra Ellen Grace, delimita a nulidade desses contratos temporários, in verbis: Passo a analisar a validade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, em face do art. 37, II e § 2º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O dispositivo constitucional estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para a sua inobservância, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego', na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. " A exigência de concurso público constitui instrumento para a concretização dos princípios da impessoalidade e da eficiência. 4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é clara quanto às consequências de eventual violação: punição da autoridade responsável e nulidade do ato. Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a negativa de efeitos à investidura indevida. A nulidade é vício que implica invalidade na origem e insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é natimorto. Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Nesta oportunidade, a eminente Ministra Relatora colacionou julgados do Supremo Tribunal Federal demonstrando a firme posição daquela Corte acerca da nulidade dos contratos para investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. A Ministra Ellen Grace afirmou que: Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,: "I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas. II - Recurso Protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido. " 5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Estado. O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado". Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a posição do Tribunal restou clara: "1. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público." (AI 502140 AgR). Ademais, no citado julgamento do RE-RG 596.478, o Exmo. Senhor Ministro Luiz Fux, corroborando o entendimento da Ministra Ellen Grace afirmou em seu voto, in verbis: ?que o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal é explícito, até como uma forma de desestimular contratações fraudulentas, não estimular as fraudes, ao dispor que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37, que versa exatamente sobre a contratação para o serviço público sem concurso, quer dizer, não observado o concurso, o ato é acoimado de nulidade?. Como se pode observar a questão da nulidade dos contratos temporários desprovidos de concurso público já foi enfrentada pela Suprema Corte de Justiça, de modo que a sentença recorrida se mostra correta ao decretar a nulidade do contrato de trabalho do autor firmado com o Municipal apelante. Do direito ao recebimento do FGTS Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, importante assinalar os seus efeitos jurídicos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, ressalto a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR e recentemente (ARE 960.708/PA), objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada. Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: Ementa: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015). O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inicialmente criado pela Lei n. 5.107/1966 e atualmente regido pela Lei n. 8.036/1990, surgiu como alternativa ao regime celetista anterior que tratava das garantias ao trabalhador demitido, tornando-se a única a partir da Constituição de 1988. Portanto, a sua criação teve motivação exclusiva para os celetistas. Com o advento da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, foi incluído na Lei que rege o FGTS o art. 19-A, que passou a contemplar sua incidência também aos servidores temporários da Administração Pública, vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário?. Este dispositivo legal acabou por criar hipótese nova de incidência do FGTS e em função da questão relativa à nulidade dos contratos temporários celebrados com pessoas não selecionadas através de concurso público, teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 596478, em repercussão geral, o qual reconheceu sua validade, vejamos: EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Nesta decisão o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, julgou o Recurso Extraordinário 596478/RO, por meio do qual o Estado de Roraima pretendia obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. No julgamento do recurso, os ministros compreenderam que, independentemente da natureza jurídica do FGTS (se tem caráter indenizatório; se tem natureza de salário diferido ou indireto; se se trata de um fundo ou poupança forçada), o fato é que ele tem, inquestionavelmente, caráter compensatório pelo tempo de trabalho prestado, e surgiu para compensar a perda da estabilidade pelo trabalhador. Realizaram comparativo com o trabalho exercido por menor. O contrato de trabalho travado com um menor é nulo, mas o Fundo de Garantia, não há dúvida, é devido ainda assim o que demonstraria, de forma clara, que a nulidade do contrato de trabalho não impõe a exclusão do FGTS. De fato, não se pode confundir a nulidade do contrato de trabalho com a inexistência dele. No caso ocorreu a contratação irregular do trabalhador que, embora inválida, existiu no plano fático e esse fato, sem dúvida, produz efeitos jurídicos. Os ministros entenderam que não se pode negar que houve uma contratação irregular de servidor, mas afastar da Administração o dever de arcar com o pagamento do FGTS acabaria por premiar a ineficiência e a ilegalidade do ato. O Supremo, no caso, conferiu consequências jurídicas ao ato considerado nulo em homenagem a outros princípios constitucionais, como a própria dignidade da pessoa humana. Neste ponto, cabe algumas reflexões. O Tribunal Pleno do STF reconheceu válido o direito ao FGTS de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja considerado nulo por ausência de aprovação prévia em concurso público. Um dos principais fundamentos para esta tese é a doutrina de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, citados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto, in verbis: A questão da ineficácia do contrato de trabalho seria resolvida em termos tão simples se fôra possível aplicar ao mesmo, com todo rigor, a teoria civilista das nulidades. Mas, a natureza especial da relação de emprego não se compadece com a retroatividade dos efeitos da decretação da nulidade. O princípio segundo o qual o que é nulo nenhum efeito produz não pode ser aplicado ao contrato de trabalho. É impossível aceitá-lo em face da natureza da prestação devida pelo empregado. Consistindo em força-trabalho, que implica em dispêndio de energia física e intelectual, é, por isso mesmo, insuscetível de restituição. Se a nulidade absoluta tem efeito retroativo, se repõe os contraentes no estado em que se encontravam ao estipular o contrato nulo, como se não fora celebrado, nenhuma parte tem o direito de exigir da outra o cumprimento da obrigação. Donde se segue que o empregado não tem o direito de cobrar o salário ajustado. Esta seria a consenquência inelutável do princípio da retroatividade da nulidade de pleno direito. Mas, é conseqüência evidentemente absurda, ainda mesmo se admitindo que o trabalhador possa exigir a remuneração com fundamento na regra que proíbe o enriquecimento ilícito. Porque a verdade à que a retroatividade só teria cabimento se o empregador pudesse devolver ao empregado a energia que este gastou no trabalho. Mas, como isso não é possível, os efeitos da retroatividade seriam unilaterais, isto é, beneficiariam exclusivamente ao empregador, como pondera DE LA CUEVA, ao criticar a opinião de HUECK-NIPPERDEY. Deve-se admitir em toda extensão o princípio segundo o qual trabalho feito é salário ganho. Pouco importa que a prestação de serviço tenha por fundamento uma convenção nula. Em Direito do Trabalho, a regra geral há de ser a irretroatividade das nulidades. O contrato nulo produz efeitos até a data em que for decretada a nulidade. Subverte-se, desse modo, um dos princípios cardeais da teoria civilista das nulidades. A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este.? (Curso Elementar de Direito do Trabalho, 1963, pp. 115/116) Portanto, não poderia o Estado se beneficiar de sua própria torpeza ao levantar a bandeira da nulidade do contrato, pois não pode devolver a força de trabalho desempenhada pelo trabalhador. Em seguida, o STF novamente proferiu julgamento, também em grau de repercussão geral, rubrica 308: ?Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público?. O Pleno compreendeu que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Estes julgados passaram a suscitar novas questões a serem analisadas O que seria o trabalhador? Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho , os servidores públicos podem ser divididos em estatutários, trabalhistas e temporários, divisão esta que atende a dois critérios: a natureza do vínculo jurídico que liga o servidor ao Poder Público e a natureza dessas funções. Vejamos: Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão porque nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (...) A segunda categoria é a dos servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes ? O Poder Público. A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da Lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos?. Dito isto, o conceito de trabalhador não pode ser mitigado e relacionado apenas aos celetistas, pois na verdade todos os servidores públicos prestam serviços e, lato sensu, também podem ser considerados trabalhadores. Corroborando esse entendimento, as turmas do Supremo passaram a ampliar o direito do deposito de FGTS também aos servidores temporários, vejamos: 1ª TURMA: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ? FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ?REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ? CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) 2ª Turma: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015) Portanto, de forma frontal, clara e expressa o Supremo Tribunal Federal estendeu direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal e definiu que o direito aos depósitos do FGTS é extensível aos servidores temporários que tenham seus contratos considerados nulos por inexistência de aprovação prévia em concurso público, independentemente se a natureza da sua contratação é celetista ou administrativa. Em verdade, a questão está estabilizada no Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição e cuja compreensão, em meu sentir, deve ser necessariamente reproduzido nesta Corte. Frise-se que esta relatora não desconhece o fato de que os servidores públicos temporários do Estado do Pará e municipais, por força de Lei, tem seus contratos com natureza administrativa e nem que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que ?a prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente? (Rcl 7157 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 divulg 18-03-2010 public 19-03-2010 ementa vol-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381). Contudo, o Agravo Regimental na Reclamação n. 7157 se refere a conflito de competência e não trata diretamente de casos relacionados ao FGTS relativo a servidores temporários, de modo que não é precedente aplicável ao caso e, como já dito, não importa se a natureza do contrato celebrado entre a administração e o temporário é celetista ou administrativa, pois em ambos os casos o STF em decisão mantida por suas duas turmas, entende que é ao servidor estendido e garantido o direito aos depósitos de FGTS. Da correção monetária devida pela fazenda pública O Supremo Tribunal Federal reconhece como matéria de repercussão geral a questão sobre a aplicabilidade do artigo 1º-F da LEI 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09 as condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza. Trata-se do tema 810, no RE 870.947 oriundo do estado de Sergipe que restou assim ementado e que está pendente de julgamento: Direito constitucional. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da fazenda pública. Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09. Tema 810. Repercussão geral reconhecida. Portanto, em razão da importância da matéria e por estar em análise a questão pela corte constitucional, entendo que deve ser aplicado ao capitulo da sentença o disposto no artigo 1036, § 1º do NCPC. Do dispositivo Deste modo, conheço e nego provimento ao recurso. No que se refere à correção monetária, fica sobrestado o capítulo da sentença, nos termos do artigo 1.036, § 1º do NCPC, até decisão do tema 810 pelo STF. Belém, ____ de ______________ de 2017. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2017.00532492-28, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-12, Publicado em 2017-04-12)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.3.022511-6. COMARCA: ANANINDEUA / PA. APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. PROCURADOR MUNICIPAL: PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES - OAB/PA Nº 13.995 APELADO/APELANTE: SEBASTIÃO FARCONARA CORREA. ADVOGADO: MAX WALDIR PEREIRA VIANNA - OAB/PA Nº 18.720. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO DESPACHO QUE NOMEOU O PERÍTO OFICIAL. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SEM O CONHECIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. VIOLAÇÃO DO ART. 465, II E III DO CPC/2015 E DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 3.365/1941. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E COM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. ENTENDIMENTO QUE PREJUDICA O CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADA. APLICAÇÃO DO ART. 133, XII, ALÍNEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.        Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA e por SEBASTIÃO FARCONARA CORREA, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública nº 0010935-26.2007.814.0006, movida por aquele em face deste, diante do inconformismo de ambos com a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Ananindeua que julgou parcialmente procedente a ação.        Decisão dos embargos de declaração às fls. 212/213, sendo corrigido pelo juiz de base o erro material acerca do ônus do pagamento dos honorários advocatícios, o qual, passou a ser imputado ao Réu.        Razões do Município às fls. 215/219, tendo este requerido, em síntese, a modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, bem como de que o ônus dos honorários advocatícios fosse suportado pelo Réu, e não pelo Autor.        Contrarrazões apresentada pelo Réu às fls. 262/266, ocasião em que fora requerido o desprovimento do apelo interposto pela Fazenda Pública.        Razões interpostas pelo Réu às fls. 221/229, tendo este sustentado a falta de sua citação para participar da avaliação do imóvel objeto da ação, pelo que por esta razão não pode apresentar quesitos ao perito oficial, motivo pelo qual requer a realização de uma nova avaliação.        Contrarrazões por parte do Autor apresentada às fls. 267/270, tendo sido arguido pela Fazenda Pública a ausência de direito a realização de uma nova perícia, uma vez que o laudo elaborado pelo expert e que consta às fls. 61/75 teria obedecido rigorosamente os ditames legais. Ao final, pleiteou pelo não provimento do apelo.        Manifestação do Ministério Público às fls. 230/239, tendo o representante do Parquet se posicionado pelo desprovimento de ambas apelações.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, consoante a decisão de fls. 45, o juiz de base nomeou perito oficial para a realização de avaliação no imóvel pertencente ao Réu, tudo com o intuito de se chegar ao justo valor da indenização decorrente da desapropriação por utilidade pública intentada pelo município de Ananindeua. Em consequência, foi determinada a intimação das partes para que elas apresentassem quesitos e procedessem à indicação de assistente técnico. Todavia, o Réu não foi citado, conforme as suas próprias alegações na contestação e também por não haver qualquer prova nos autos que permita inferir de forma contrária.        Com efeito, ainda que não tenha sido realizada a citação do Réu, mesmo assim a perícia determinada pelo juízo a quo foi realizada, conforme se vê das fls. 61/75, sendo que, por razões obvias, somente o Ente municipal apresentou os quesitos.        Isso posto, a par dos fatos acima destacados, resta clarividente a violação dos artigos 465, incisos II e III, do CPC/2015 e do artigo 14, parágrafo único do Decreto-Lei n 3.365/1941, os quais assim dispõem: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. §1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito.        Desse modo, verifica-se que a intimação de ambos os litigantes é providência necessária para lhes dar oportunidade de acompanhar a produção da prova pericial, por intermédio de seus assistentes técnicos, tudo em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assim, resta claro o direito das partes de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos acerca da prova técnica, sendo certo que tais providências só poderiam ser adotadas pelo Réu se este fosse devidamente intimado da produção da prova pericial, fato este que não ocorreu.        Com efeito, tenho como incontroversa a ocorrência do prejuízo ao Réu com a ausência de sua intimação acerca da realização da perícia oficial, uma vez que o juiz de primeiro grau claramente se utilizou do laudo de fls. 61/75 para concluir acerca de qual seria o valor da justa indenização pela desapropriação do bem cuja propriedade pertencia ao Réu.        Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PREVISÃO EXPRESSA NO CPC. NULIDADE. PREJUÍZO DA PARTE RECONHECIDO. 1. Nos termos do art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil, após a nomeação do perito responsável pela produção da prova pericial, deve o juiz intimar as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em observância ao princípio do contraditório. 2. As partes têm direito de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos acerca da prova técnica, sendo certo que tais providências só podem ser adotadas se forem elas intimadas da produção da prova pericial. 3. Eventual discussão sobre a necessidade de comprovação do prejuízo, para o reconhecimento da nulidade suscitada, não encontra ressonância no caso em tela, pois o juízo de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, expressamente embasou sua decisão na prova pericial produzida sem a ciência das partes, circunstância que evidencia o prejuízo suportado. 4. Recurso especial provido. (REsp 812027 / RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado no DJe em 18/10/2010)        Ao mesmo entendimento também se chega ao interpretar, a contrario sensu, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADES. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. OPORTUNIZADA AO DEFENSOR A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DESNECESSIDADE EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. ÉDITO CONSTRITIVO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 2. In casu, não houve constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto, ainda que não tenha sido intimada da data da realização da perícia, a Defesa teve ciência de que esta seria realizada, bem como teve a oportunidade de formular quesitos, como o fez. (HC 35078 / MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJe 02/08/2004)        Destarte, resta clara a necessidade de decretação da nulidade da sentença, tudo em razão da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o Réu foi prejudicado com a ausência de sua intimação acerca da realização da perícia oficial, ante a impossibilidade de apresentação dos quesitos e de indicar assistente técnico, havendo, pois, claro cerceamento de defesa.        Por fim, cabe ressaltar que em razão da fundamentação acima exposta, resta prejudicado o apelo interposto pelo Município de Ananindeua, razão pela qual seu recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.        ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, inciso XII, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA, NÃO CONHEÇO do apelo interposto pelo Autor, bem como CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Réu, razão pela qual devem os autos retornar ao juízo a quo para que seja realizada nova perícia, com a devida intimação das partes e observâncias das demais disposições legais. P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 01 de fevereiro de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00724744-34, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0003292-07.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: BANPARÁ - BANCO DO ESTADO DO PARÁ SA AUTORIDADE IMPETRADA: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL; M C ENGENHARIA LTDA - EPP e MÁRIO HENRIQUE LAVAREDA COSTA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO UTILIZADA COMO RECURSO - LIMINAR CONCEDIDA - REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.     O Mandado de Segurança não é substitutivo de recurso, não sendo a via adequada para impugnar decisão interlocutória, passível de agravo de instrumento; 2.     Extinção do feito sem resolução do mérito. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            BANCO DO ESTADO DO PARÁ SA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que proferiu decisão interlocutória nos autos do processo nº. 0002851-26.2015.8.14.0000, (fl.177) por meio da qual determinou que o ora impetrante restituísse quantia em dinheiro, no montante de R$ 127.376,61, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.            O impetrante informa que em ação de embargos de devedor que tem como autores M C ENGENHARIA LTDA - EPP e MÁRIO HENRIQUE LAVAREDA COSTA, indicados como litisconsortes neste mandamus, o magistrado titular da 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, proferiu duas decisões interlocutórias anteriores à presente, ora objurgada, contra as quais manejou agravos de instrumento e que, estando pendentes de julgamento, os preditos agravos, sobreveio a terceira decisão interlocutória, desta feita determinando que a impetrante restituísse valores, objeto de controvérsia em ação de execução.            Entendendo que esta última decisão interlocutória era teratológica e considerando que fora proferida em uma sexta-feira, manejou mandado de segurança, por entender que a situação carecia de solução urgente.            Tendo sido distribuído durante o plantão judiciário, a Desembargadora plantonista, deferiu a concessão do pedido de efeito suspensivo, de onde então veio-me por redistribuição.            Contra esta decisão concessiva de efeito suspensivo, M C ENGENHARIA LTDA - EPP e MÁRIO HENRIQUE LAVAREDA COSTA, opuseram AGRAVO REGIMENTAL (fls. 81/100), pleiteando o indeferimento da exordial e a consequente revogação da medida liminar.            É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.            Em primeiro lugar, frise-se que a decisão objurgada e o correspondente mandado de segurança foram produzidos, respectivamente em março e abril/2015, sob a égide do CPC/73, esquadrinhados, portanto, sob os contornos daquele diploma, já revogado. Desse modo, o direito do impetrante haverá de ser apreciado, naquilo que couber, sob as balizas da Lei processual vigente à época de sua interposição, sem prejuízo daquilo que for de aplicação imediata.            Pois bem.            De início, cabe observar, que, na hipótese, a via eleita do Mandado de Segurança é manifestamente inadequada.            A Lei 12.016/2009 prevê o não cabimento do mandado do segurança de decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, ou seja, efeito excepcional (art. 5º, II).            O presente caso não foge à regra geral, pois o ato apontado como coator, consiste em pronunciamento judicial passível de recurso próprio, (agravo de Instrumento) com a possibilidade, inclusive, de concessão da benesse postulada se assim ficar convencido o magistrado.            Como já salientado, as decisões proferidas pelo magistrado no decorrer do processo, que houverem decidido de forma incidental e forem capazes de causar dano à parte ou a terceiro prejudicado, são denominadas decisões interlocutórias e, como tal, são passíveis de recurso por intermédio de agravo de instrumento, nos termos do art. 522, do CPC/73.            Ainda, de acordo com o art. 5°, inciso II, da Lei 12.016/09, a qual disciplina o mandado de segurança, não caberá mandado de segurança de decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo.            Analisando o artigo mencionado em conjunto com o art. 527, inciso III, do Código de Processo de 1973, que disserta sobre a possibilidade de atribuir-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento, depreende-se de forma inconteste a impossibilidade de manejar o mandado de segurança como sucedâneo de recurso.            A decisão interlocutória contra a qual se volta o impetrante (fl. 177) fora proferida para garantir o cumprimento de medida anterior descumprida pelos ora impetrantes, enquanto pendia recurso que visava desconstituí-la. Vê-se, portanto, que o magistrado visava garantir a autoridade de sua decisão sem que se possa vislumbrar ilegalidade em seu decisório.            Desse modo, vê-se que o descabimento da via eleita é tão cristalino que, no dizer do próprio impetrante, já havia enfrentado outras duas decisões interlocutórias manejando a via adequada, qual seja, o agravo de instrumento.            Este é o entendimento inclusive sumulado do Supremo Tribunal Federal, no verbete n° 267: ¿Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.¿            Como é de sabença geral, o Mandado de Segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade.    Nesse sentido é o v. Acórdão n.765257, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Proc. Nº. 20130020273414- MSG, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/02/2014, Publicado no DJE: 06/03/2014. Pág.: 45). "1. O mandado de segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, mas Agravo Regimental no (a) Mandado de Segurança 20140020133467MSG quando as supostas ilegalidades ou arbitrariedades derivam de ato judicial, a legislação de regência condiciona o cabimento do writ à demonstração de que o decisum impugnado não desafia a interposição de recurso com efeito suspensivo, conforme apregoado pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 2. Aferido que o objeto do writ está destinado à desconstituição de decisório unipessoal que, traduzindo-se em decisão interlocutória, era passível de ser atacado via de agravo de instrumento, consoante o disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil, e ao qual, inclusive, poderia ser agregado o efeito suspensivo previsto para as excepcionais hipóteses preconizadas no artigo 558 do Código de Processo Civil, é certo que o mandado de segurança, não se prestando como substitutivo de recurso próprio, é manifestamente incabível, conforme preceitua o enunciado sumular n.º 267 do Supremo Tribunal Federal. 3. A Doutrina e a jurisprudência, atentas à circunstância de que o ajuizamento de ações de segurança em face de provimentos judiciais consubstancia excepcionalidade, consolidaram entendimento no sentido de que, além da ausência de recurso com efeito suspensivo, o cabimento do mandamus exige, também, a demonstração de que o decisum arrostado padece de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme orientação exarada pela colenda Corte Superior de Justiça, não deixando remanescer nenhuma controvérsia acerca da inadequação e da impossibilidade de se manejar o mandado de segurança quando não demonstrada a ocorrência dessa situação. 4. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime¿            Em remate acrescento: O ato aqui impugnado não é ilegal nem foi proferido com abuso de poder. Trata-se de decisão judicial, proferida pelo magistrado no exercício de suas funções e segundo o seu livre convencimento motivado. Portanto, inaplicável in casu, pois, o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal prevê o cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, em face de ato eivado de ilegalidade ou de abuso de poder por parte de autoridade pública. Este não é o caso dos autos.            Por fim, acrescento que estando em condições de decidir o mérito da demanda, torna-se PREJUDICADA a análise do AGRAVO REGIMENTAL manejado (fls. 81/100).            Com estas considerações, e com respaldo no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 267, VI do CPC/73, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, REVOGO a liminar concedida e JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação lançada.     É como voto. Belém (PA), 07 de abril de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02342929-38, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PROCESSO Nº 0001775-30.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTES: ALAN KELVIN DOS SANTOS ROSAS, DANIELE PANTOJA ALVES, HELTON PIMENTEL DA SILVA, JAMES OLIVEIRA CRUZ, JEOVAN DO ESPÍRITO SANTO VALENTE, JOAB BARBOSA PONTES, JONAS PAIXÃO DA COSTA, LUIS AUGUSTO VALENTE DA CUNHA, LUIZ EDUARDO DA SILVA SANTOS e ISRAEL SILVA DE SOUZA. Advogado: Dr. Jonas Henrique Baima da Silva - OAB/PA nº 20.936 IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. pedido de desistência. homologação. 1 - Considerando o pedido de desistência da parte impetrante, bem como a desnecessidade da anuência da autoridade coatora, a homologação da desistência é medida que se impõe. Inteligência do art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09, e do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STF. 2 - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALAN KELVIN DOS SANTOS ROSAS, DANIELE PANTOJA ALVES, HELTON PIMENTEL DA SILVA, JAMES OLIVEIRA CRUZ, JEOVAN DO ESPÍRITO SANTO VALENTE, JOAB BARBOSA PONTES, JONAS PAIXÃO DA COSTA, LUIS AUGUSTO VALENTE DA CUNHA, LUIZ EDUARDO DA SILVA SANTOS e ISRAEL SILVA DE SOUZA, contra ato omisso da Exma. Srª. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, por não ter implementado o pagamento aos Impetrantes do adicional de interiorização disposto na Lei Estadual nº 5.652/91.      Junta documentos de fls. 10/122.      Em 24-02-2016, deferi o pedido de liminar (fls. 125-125v.).      A Secretaria de Estado de Administração presta informações (fls.132-135).      Manifestação do Estado do Pará (fl.136-145).      Nesta instância o Ministério Pública manifesta-se pela extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art.267, VI do CPC (fls.149-151).       Os Impetrantes peticionam requerendo a desistência da ação mandamental (fls. 175-176).       RELATADO. DECIDO.       A apreciação do pedido de desistência prescinde de anuência da autoridade coatora, vide o disposto no art. 485, § 4º, do CPC/2015 - aplicável à espécie em função da época dos atos processuais sob exame -, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, ao analisar situação sob o rito do art. 543-B, do CPC/73, conforme ementa abaixo transcrita. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. ¿É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários¿ (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), ¿a qualquer momento antes do término do julgamento¿ (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), ¿mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (¿) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC¿ (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido.  (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).       No mesmo sentido, precedentes desse TJRS: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Homologada a desistência postulada pela parte impetrante. Processo extinto, sem resolução de mérito, co m base no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/06 e no art. 267, inc. VIII, do CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70063882351, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/04/2015). SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. A impetrante pode desistir a qualquer tempo do mandado de segurança, sem a necessidade de aquiescência da autoridade impetrada. Doutrina e precedentes conferidos. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 70064032790, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 24/04/2015).       PELO EXPOSTO, HOMOLOGO a desistência requerida e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09 e no art. 485, VIII, do CPC/2015.       Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 25, da Lei Federal nº 12.016/09.       Publique-se. Intimem-se.       Belém, 10 de abril de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2017.01438829-24, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013628-36.2016.814.0000 AGRAVANTE: KLEYTON DAMASCENO DE SOUSA ADVOGADOS: JULY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA, OAB/PA Nº 15.903 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADO: MARIA GONÇALA DE OLIVEIRA MARTINS, OAB/PA N. 5724 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KEYTON DAMASCENO DE SOUSA, contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 052467432.2016.814.0301), oriunda da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu a liminar requerida na inicial, determinando a busca e apreensão do bem descrito na exordial, tendo como ora agravado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA.            Sustenta, preliminarmente o ora agravante a prevenção da ação revisional (proc. n. 0106029-58.2016.814.0301), que fora ajuizada primeiro, oportunidade em que fora deferida tutela para que o ora recorrente permanecesse na posse do veículo descrito na inicial, salientando ainda a necessidade de juntada da via original do contrato de financiamento.            No mérito, afirma a ausência de mora, asseverando ainda a presença dos requisitos autorizadores à concessão do pedido de efeito suspensivo ora pleiteado, vez que a utiliza o bem para locomoção ao seu local de trabalho.            Coube-me por redistribuição a relatoria do feito (fls. 107).            É o sucinto relatório.      Decido.            Em análise dos presentes autos, fora constatado em consulta ao sistema libra que o magistrado a quo prolatou nova decisão nos autos do processo originário (proc. n. 052467432.2016.814.0301), em 09 de novembro de 2016, ou seja, após a prolação da decisão ora agravada, senão vejamos: R. H. A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em 17/08/2016, mas há ação revisional processo de nº 0106029-58.2015.814.0301, ajuizada em 2015, envolvendo as mesmas partes. Nesta ação houve decisão liminar para manter a posse do veículo com o réu, enquanto houvesse o pagamento consignado, nos termos como foi requerido no pedido da ação revisional. Nestes autos, o de busca e apreensão, também foi deferida liminar para buscar e apreender o veículo por atraso no pagamento do financiamento. Deste modo, existem duas decisões que atingem as mesmas partes e que são conflitantes. Assim, por ora, suspendo o cumprimento do mandado de busca e apreensão até decisão ulterior. Recolha-se o mandado. Belém, 09 de novembro de 2016. Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juíza de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível e Empresarial            Ora, como se observa, a decisão recorrida através do presente recurso já encontra-se suspensa, por força do novo decisum prolatado posteriormente, o que se caracteriza como fato novo apto a ensejar a perda do interesse em recorrer.            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.            Assim sendo, despicienda a análise do presente recurso, diante da prolação de posterior decisão suspendendo a anteriormente proferida. DISPOSITIVO            Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, Não Conheço do presente Agravo de Instrumento, pela ausência de interesse em recorrer, em face da superveniência de fato novo.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 22 de fevereiro de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2017.00734867-26, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001781-03.2017.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PACAJÁ AGRAVANTE: JOELMA VALQUIRIA MAGESCK ADVOGADO: JOSÉ DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - OAB/PA: 16448 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - OAB/PA: 20.638-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOELMA VALQUIRIA MAGESCK objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá que deferiu liminar pleiteada, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, processo nº 0007646-28.2016.8.14.0069, ajuizado em desfavor de JOELMA VALQUIRIA MAGESCK, ora agravante. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, em que o autor afirma que celebrou contrato de financiamento com o réu, tendo por garantia o veículo oferecido em alienação fiduciária. Disse que o requerido se encontra inadimplente. Dentro de uma primeira análise, apenas para efeito de apreciação de liminar, frise-se, considera-se que a mora do requerido está devidamente demonstrada. Ante o exposto, defiro, liminarmente, a medida postulada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, conforme requerido, deferindo os benefícios do art. 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Efetivada a medida, cite-se o réu para, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04, pagar a integralidade da dívida pendente, em até 5(cinco) dias ou apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias contados a partir da execução da liminar, ficando, ainda, cientificado da previsão legal que autoriza a consolidação da propriedade e posse do bem nas mãos do credor fiduciário depois de decorridos 5(cinco) dias da execução da liminar ¿ A agravante, ao afirmar o seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, busca o deferimento da suspensão da decisão interlocutória, e sustém a existência dos pressupostos legais que diz garantir sua pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (fls. 14 - 156). Distribuído o feito diante a Instância Revisora, em data de 10.02.2017, coube-me a relatoria. Relatados nesta data. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 995, § Ú). Na hipótese dos autos e em análise prefacial, constato de momento, como irretocável o interlocutório do togado singular que entendeu dentro de uma primeira análise, apenas para efeito de apreciação de liminar, considerar que a mora do requerido está devidamente demonstrada, para, em seguida, deferir, liminarmente, mandado de busca e apreensão, conforme requerido, deferindo os benefícios do art. 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Determinou após efetivação da medida, citar o réu para, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04, pagar a integralidade da dívida pendente, em até 5(cinco) dias ou apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias contados a partir da execução da liminar, ficando, ainda, cientificado da previsão legal que autoriza a consolidação da propriedade e posse do bem nas mãos do credor fiduciário depois de decorridos 5(cinco) dias da execução da liminar  Destarte a lide comporta dilação probatória acerca dos fatos alegados pelo agravante, de molde que, não se vê demonstrado de plano a plausibilidade do direito a ensejar a reforma da decisão agravada, até então proferida com base nas provas constantes dos autos. Ademais, a temática que envolve os fatos, exige acurado exame. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  I. Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  III. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de fevereiro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.00762609-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº 0012573-50.2016.8.14.0000 Agravante: Banco Cifra S.A. (Adv. Flávia Almeida Moura di Latella) Agravada: Terezinha Correa Pantoja (Adv. Liane Benchimol de Matos) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Cuidam-se estes autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Cifra contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Terezinha Correa Pantoja em face do agravante.          A decisão agravada deferiu a liminar pleiteada para determinar que o Agravante suspendesse os descontos do empréstimo refutado no benefício da agravada referente ao contrato nº 932103757, nos valores mensais de R$203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).          Insurgindo-se contra a decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que a agravada celebrou os contratos questionados na inicial.          Alegou que à época da realização do contrato a agravada possuía margem suficiente para a sua realização, tanto é que foram realizados e os valores dos empréstimos foram depositados para a agravada.          Defende que não estavam presentes os pressupostos para a concessão de liminar pelo juízo de primeiro grau.          Argumenta que não foi estipulado prazo razoável para o cumprimento da decisão e que o valor da multa é desproporcional.          Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, para revogar a liminar concedida, mantendo-se os descontos na conta corrente da agravada.          Os autos foram redistribuídos a este relator, em 16 de janeiro de 2017, diante da Emenda Regimental nº 05, de 04 de dezembro de 2016, que alterou artigos do Regimento Interno do TJPA, proporcionando a especialização dos órgãos julgadores da matéria cível.          Era o que tinha relatar. Decido.          Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Terezinha Correa Pantoja.          O Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 1.019, inciso I, estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿          Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência no Agravo de Instrumento: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).          No presente caso, a agravada ajuizou a Ação de Indenização pleiteando, liminarmente, a suspensão dos descontos efetuados em sua conta por se referirem a empréstimo consignado que não realizou, tendo o juízo de primeiro grau deferido o pedido.          Analisando os autos, verifico que o pedido foi deferido por haver indícios de que os descontos eram indevidos e que a agravada recebia na conta corrente o seu benefício previdenciário de aposentadoria, demonstrando-se portanto, o fundado perigo de dano.          Assim, entendo que agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.          Ademais, a determinação de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no valor R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, não gera ao agravante dano grave ou de difícil reparação.          Ressalto que a multa diária foi arbitrada em valor razoável, não havendo que se falar em desproporcionalidade.          Dessa forma, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.          Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.          Proceda-se a intimação da agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal.          Belém-Pa., 15 de fevereiro de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 3 (2017.00726401-10, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-10, Publicado em 2017-04-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO Nº 0015394-27.2016.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DILMA MARA DA SILVA DO REGO ADV. INDIRA ROCHA DE SOUZA (OAB/AP Nº 2.529) e outro IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por DILMA MARA DA SILVA DO REGO contra suposto ato coator do EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, alegando, sinteticamente:               Narram os patronos da impetrante que a mesma se inscreveu no Concurso Público C-167, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, tendo sido aprovada no cadastro de reserva.               Informam que a impetrante ficou classificada na 148ª colocação do referido concurso.               Salientam que a autoridade impetrada nomeou 82(oitenta e dois) candidatos aprovados para o cargo que a impetrante obteve aprovação, com apenas 04(quatro) nomeações tornadas sem efeito.               Aduzem, em síntese, a existência de irregularidade na ocupação dos cargos da Secretaria de Educação do Estado, baseada na contratação de servidores temporários para o cargo de professor, o que confere a impetrante o direito líquido e certo de nomeação no cargo para o qual prestou concurso e foi aprovada.               Ao final, requerem a concessão de liminar em favor da impetrante para que lhe seja assegurada à nomeação e posse no cargo na qual foi aprovada, com, no mérito, a consequente concessão da segurança, ratificando os termos da liminar.               Juntaram documentos às fls. 14/53               É o sucinto relatório.               DECIDO.               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para que seja nomeada e tome posse no cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em razão da aprovação no Concurso Público C-167, cadastro de reserva.               A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.             O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha1: Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado. Ora, sendo assim, todo direito é líquido e certo, exatamente porque o direito, qualquer que seja, deve ser manifesto, isto é, deve decorrer da ocorrência de um fato que acarrete a aplicação de uma norma, podendo já ser exercitado, uma vez que já adquirido e incorporado ao patrimônio do sujeito. Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidencia, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.               No caso, a impetrante afirma que foi aprovada no concurso público acima indicado, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em cadastro de reserva. Alega que possui direito líquido e certo à nomeação e posse ao cargo, eis que há irregularidades na ocupação de cargos, por diversos servidores, havendo pessoas com desvio de função, bem como contratados temporários, o que é ilegal e inconstitucional.               Para comprovar o suposto direito, junta edital do concurso, relação de aprovados no concurso, edital com nomeação de diversos aprovados em concurso, bem como relatório de professores lotados em Educação Especial não ingressados pelo Concurso C-167.               É fato que diversas irregularidades são comumente verificadas nos quadros dos órgãos e entes estatais, havendo pessoas ocupando cargos com desvio de função, bem como contratações irregulares de diversas outras pessoas para os mais diversos fins e cargos.               Ocorre que, diferentemente do alegado pela impetrante, os documentos que acompanham a inicial são insuficientes para a aferição da ilegalidade arguida. Aqui não se demonstra a contratação irregular de pessoas ou com desvio de função.               A simples alegação da existência de que vagas estariam sendo ocupadas irregularmente não são capazes de lidimar o suposto direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse.               E mais, ainda que existissem documentos que demonstrassem a existência de contratos temporários e servidores ocupando cargos com desvio de função, a ação mandamental não é o rito eficaz a assegurar o direito da impetrante, pela impossibilidade de dilação probatória.               Em se comprovando as irregularidades apontadas na inicial, pela impetrante, seria necessário verificar uma série de outras situações, a saber, se não se tratam de contratações para cargos em comissão previstos em lei, se os contratos não são de servidores estabilizados pelo artigo 19 do ADCT, entre outras, o que inviável na estreita via deste writ.               Pois bem. Ao tratar dos requisitos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles2 leciona: ¿Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações de fatos e ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, o direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. Por exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no Mandado de Segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, .... O que se exige é prova pré-constituída das situações de fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante¿. (grifos nossos).               Considerando-se que na ação de mandado de segurança não se admite a dilação probatória, nem é possível a juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado, não há como se abrir prazo para se suprir a deficiência de provas.               Sobre o tema da prova do direito alegado, o Ministro Gilmar Mendes salientou que ¿(...) a disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do 'writ' produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida." (AgR no RMS 30.870¿DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14.5.2013, Processo eletrônico publicado no DJe-120 em 24.6.2013).               A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que exige comprovação de plano do direito alegado: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes¿ (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09).¿               Com efeito, o caso dos autos demanda instrução probatória, eis que a impetrante não junta documentos suficientes a comprovar as alegações suscitadas na peça preambular.               Irrefutável, assim, a conclusão de que a impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado através da presente impetração, ante a deficiência dos elementos comprobatórios do que alegado na inicial, da exclusiva responsabilidade do impetrante, leva ao não conhecimento da ação, sem que tanto impeça a renovação da demanda (art. 6º, § 6º, da Lei n. 12.016/2009).               Diante da fundamentação suso articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.               Caso queira, desde já autorizo o impetrante a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança na forma do artigo 98, §3º do CPC/2015, eis que defiro o pleito de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 31 de março de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37. Página (3) (2017.01385647-05, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-04-10, Publicado em 2017-04-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000805-30.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: JOSÉ MARCOS DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO LYNCH DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão em ação ordinária movida contra o Estado do Pará em face de decisão interlocutória que negou a antecipação da tutela por ausência de verossimilhança das alegações.          Informa o agravante que é soldado da polícia militar e se inscreveu no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares, para o quadro de combatentes - 2015, Edital n° 01/2015, porém teve sua inscrição indeferida, sob o fundamento da regra disposta no sub item 5.3, alínea d do referido Edital, que limita a idade máxima do candidato em 27 (vinte e sete) anos, na data de inscrição no Concurso.          Assevera que após a publicação do Edital n° 01/2015 foi publicada em 18/01/2016 a Lei Estadual n° 8.342/2016 que alterou a idade limite pra 35 (trinta e cinco) anos e que as demais legislações, Estatuto da Polícia Militar, Lei de Promoção de Praças e a Lei de Promoção de Oficiais opõem impedimento a que um soldado possa ascender ao Oficialato por meio de concurso; bem como que, o próprio legislador reconheceu que a idade de 27 (vinte e sete) anos está abaixo do razoável e aumentou para 35 (trinta e cinco) anos.          Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo à decisão, para que possa proceder a sua inscrição no Concurso e realizar as suas etapas, inclusive a que se inicia no dia 24/01/2016 e caso seja aprovado, que possa efetuar sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais do BM-PA/2015.          Negado o efeito ativo requerido.          Em contrarrazões o Estado informe e prova que o agravado deixou de cumprir a obrigação do art.526 do CPC/73, conforme certidão de fl.151.          O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso em face do não cumprimento do ônus do art.526 do CPC/73.          É o essencial a relatar. Decido.          Processado pelo CPC/73, nos termos do art. 14 do CPC/15.          A falta da juntada de cópia do agravo de instrumento ao processo principal somente obsta o conhecimento do recurso quando tal preliminar for arguida e demonstrada pela parte agravada, consoante a dicção do art. 526 do CPC/15/73, verbis: Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.          Sublinhe-se que tal exegese consolidou-se com o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) do REsp 1008667/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, assim ementado, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 E § ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, AINDA QUE NÃO CITADO O AGRAVADO. [¿] o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 3. Doutrina clássica sobre o tema leciona que: 'No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace. Criou-se para o agravado o ônus de arguir e provar o descumprimento do disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se. A prova será feita, ao menos no comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de arguição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento diverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante se omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso.' (José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511/512). 4. Consectariamente, para que o Relator adote as providências do parágrafo único do art. 526 do CPC, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifestese acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. (Precedentes: REsp 1091167/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 834.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/03/2009; AgRg no REsp 884.304/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 29/09/2008; REsp 1005645/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 18/08/2008; REsp 805.553/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 05/11/2007; REsp 328018/RJ Relator Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 29.11.2004). [¿] Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento interposto com espeque no artigo 522, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008          Diante da jurisprudência assentada em Recurso Repetitivo, e que o Estado agravado suscitou a ofensa ao art 526 do CPC/73, provando-a através da respectiva certidão, não resta outro caminho a não ser o de NÃO CONHECER DO RECURSO na esteira do parecer ministerial.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2017.00586357-35, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)