SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0066979-93.2013.8.14.0301 APELANTE: E.L.C. REPRESENTANTE: J.P.L. APELADO: E.C. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por E.L.C, inconformado com a sentença que extinguiu sem resolução de mérito, por reconhecer a desídia da parte autora com fundamento no art. 267, III do CPC/73, a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada em face de E.C.            Em suas razões recursais (fls. 38/47), o Apelante assevera que não ocorreu a sua intimação pessoal ou intimação da defensoria pública.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.            Instado a se manifestar, às fls. 53/57, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.            Se insurge o Apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal conforme determina o §1º do artigo 267 do CPC.            Em análise dos autos, entendo que assiste razão à Apelante.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no §1º do art. 485 do NCPC (Art. 267, §1º do antigo CPC), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE PRISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOPARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA - Acórdão: 160.783 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 09/06/2016 - Publicado: 14/06/2016)            Ademais, ressalto que o Juízo de 1º grau deveria esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação do Defensor Público e caso infrutífera, a intimação por edital, principalmente por se tratar os autos de interesse de menor.            Nesta senda, compulsando os autos, verifico que o apelante não foi intimado pessoalmente, para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo inclusive o Juízo sentenciado sem esgotar os meios possíveis para efetivar a intimação, o que impede a extinção do feito.             Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença objurgada e determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito.            P.R.I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 07 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04114615-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL N° 0008634-10.2014.8.14.0040 APELANTE: A.S.S. REPRESENTANTE: F.C.E.F.L.E. APELADO: A.R.S. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por A.S.S, inconformado com a sentença que extinguiu a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada em face de A.R.S. sem resolução de mérito, por reconhecer a falta de interesse da parte autora com fundamento no art. 267, IV do CPC/73.            Em suas razões recursais (fls. 31/36), a Apelante assevera que não ocorreu a sua intimação pessoal conforme determina o §1º do artigo 267 do CPC.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.            A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 37-v)            Instado a se manifestar, às fls. 43/44, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.            Se insurge o Apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal conforme determina o §1º do artigo 267 do CPC.            Em análise dos autos, entendo que assiste razão à Apelante.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no §1º do art. 485 do NCPC (Art. 267, §1º do antigo CPC), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE PRISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOPARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA - Acórdão: 160.783 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 09/06/2016 - Publicado: 14/06/2016)            Ademais, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação do Defensor Público e caso infrutífera, a intimação por edital, principalmente por se tratar os autos de interesse de menor.            Nesta senda, compulsando os autos, verifico que o apelante não foi intimado pessoalmente, para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo inclusive o Juízo sentenciado sem esgotar os meios possíveis para efetivar a intimação, o que impede a extinção do feito.             Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença objurgada e determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito.            P.R.I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 07 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04110842-17, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0012376-95.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: ALAX DOS SANTOS PAIXA (ADVOGADO: LETICIA DOS SANTOS BEZERRA - OAB/PA 22.557 e OUTROS)  IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTES: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ e COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR interposto por ALAX DOS SANTOS PAIXA, em que aponta como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.            Em suas razões (fls. 02/09), aduz que está participando do Concurso 001/PMPA/2016, para Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará - CFP/PM/2016, inscrição nº 064051, sendo aprovado na primeira etapa do certame.            Cita que a segunda fase do certame consiste na realização de exames antropométrico médico e odontológico, onde a data prevista para realização de inspeção de saúde e entrega dos exames está prevista para o dia 17/10/2016 às 08h00min.            Afirma que diante da vasta lista de exames requeridos há uma pendência de resultado de exame toxicológico laboratorial, exigido pela alínea b do subitem 7.3.7 do edital do referido concurso.            Esclarece que não teve condições financeiras de realizar todos os exames e/ou coletas de uma só vez, ficando pendente o exame toxicológico que custa R$ 400,00 (quatrocentos reais), de maneira que quando conseguiu dinheiro para custear o referido exame, já não havia tempo hábil para entrega dos resultados pelos laboratórios da cidade de Santarém.            Explica que precisou viajar à capital amazonense para realizar o exame toxicológico, realizando a coleta no dia 28/09/2016, ficando estipulado o prazo de entrega do resultado entre 10 a 15 dias.            Sustenta que no dia 05/10/2016, recebeu ligação do laboratório informando que sua amostra coletada não havia sido enviada à clínica que realizaria o exame por erros de funcionários, decidindo realizar outro exame no laboratório BioSeg, onde coletou amostras de queratina que foram enviadas ao laboratório Psychemedics Brasil Exames Toxicológicos em São Paulo, com prazo de entrega do resultado de até 15 dias.            Assevera que até o presente momento não conseguiu contato com o laboratório que realizará a análise laboratorial.            Ressalta que o prazo para entrega dos exames e avaliação médica foi feito com base na lista em ordem alfabética dos candidatos aprovados na primeira fase do certame, estando entre os primeiros, fato que pode ter-lhe prejudicado para entregar a totalidade dos exames no prazo estipulado.            Ao final, requer a concessão de liminar inaudita altera pars para que seja determinado à Autoridade Coatora o recebimento posterior do exame toxicológico laboratorial, sem que isso acarrete a eliminação do Impetrante do certame, e, no mérito, a concessão da segurança para confirmar a liminar para entrega posterior do exame toxicológico.            Juntou documentos às fls. 11/25.            É o Relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se ainda que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória.            Acerca deste tema a Lei nº 12.016 de 7.8.2009 prevê: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, ensina que ¿direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿.            Assim, em sede de mandado de segurança, o direito para ser chancelado judicialmente deve ser líquido e certo, e, assim, passível de comprovação a partir, simplesmente, da juntada dos elementos probatórios com a petição inicial, não se admitindo dilação probatória no âmbito do writ.            No caso, pelo acima exposto, não vislumbro documentos capazes de demonstrar o direito supostamente violado, ou seja, o impetrante não juntou provas do ato praticado pela autoridade coatora que justificasse a impetração do presente mandamus, pois, o direito líquido e certo, um dos requisitos fundamentais para o remédio constitucional, pressupõe fatos incontroversos, fatos comprovados mediante prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.            Portanto, constatada a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito alegado pelo impetrante, como no presente caso, afigura-se inadequada a via eleita, por ser incompatível com a via estreita do mandado de segurança, ressalvando-se, contudo, as vias ordinárias.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. FLORESTA AMAZÔNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA E EMBARGO DA ÁREA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Se a verificação do direito alegado pelo impetrante exige dilação probatória, como no caso, afigura-se incompatível a via estreita do mandado de segurança, ressalvando-se, contudo, as vias ordinárias. II - A todo modo, na espécie, as demais alegações do apelante não se mostram hábeis para afastar a legalidade do ato administrativo impugnado, tendo em vista que resta incontroverso o desmatamento de vegetação nativa sem prévia autorização do órgão ambiental competente, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar o embargo de toda e qualquer atividade na respectiva área, nos termos dos arts. 50, 101 e 108, do Decreto nº 6.514/2008. III - Ademais, a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não equivale à imprescindível autorização para desmatar vegetação nativa, além de que o ilícito relatado não versa a respeito da formalização de Reserva Legal. Não procede, ainda, a alegada afronta ao devido processo legal, tendo em vista que a conduta administrativa está respaldada pela legislação pertinente, assim como o direito de propriedade não é absoluto. IV - Apelação desprovida. (TRF-1 - AMS: 259341220124013900 PA 0025934-12.2012.4.01.3900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 13/11/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.112 de 25/11/2013) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃOCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É incabível o mandado de segurança para demanda que exija dilação probatória. No caso, entendeu a Corte de origem que a questão colocada no mandamus não é meramente jurídica, necessitando da demonstração fática de que a "deficiência" do recorrente é compatível com o cargo. 2. A conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que é necessária a instrução probatória, não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1347122 RJ 2012/0207021-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Os Impetrantes requerem prorrogação do prazo para entrega dos exames médicos exigidos pelo Edital, o que enseja dilação probatória, que é incabível em sede de Mandado de Segurança. Neste sentido, o art. 10 da Lei nº 12.016/09 estabelece que a Inicial deva ser de pronto indeferida. (TJ-PA - MS: 201230269587 PA, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/01/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 30/01/2013)            Neste diapasão, concluo ser impossível admitir a presente ação mandamental, conforme se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos: Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Cumpre ressaltar que a via processual escolhida não admite a emenda da petição inicial, com a juntada de novos documentos.            Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INCIAL, nos termos do art. 10 da Lei n° 12.016/09, JULGANDO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do CPC/2015.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 17 de outubro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 05 (2016.04256157-87, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-26, Publicado em 2016-10-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0012977-81.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA          MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 256/263, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 158.755: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA COM CID. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INVIOLÁVEIS. ART. 5º, INCISO X, CF/88. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 130/131 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REJEITADAS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. INFANTE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MULTA MANTIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (ACÓRDÃO: 158755. DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2016. PROCESSO: 00129778120118140301. RELATOR(A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97, além de alegar dissídio jurisprudencial.          Em síntese, o recorrente aduz ilegitimidade do Ministério Público e inadequação da via processual eleita, tendo em vista que o atendimento pretendido é de pessoa específica, não se tratando de interesse coletivo, insuscetível, portanto, de obtenção através do manejo de ação civil pública. Alega ainda a necessidade de chamamento à lide da União e do Estado do Pará e o afastamento da responsabilidade do Município por se tratar de tratamento de alta complexidade.           Contrarrazões apresentadas às fls. 271/278.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          De início, afasta-se o exame da apontada violação ao dispositivo de lei acima mencionado, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ilustrativamente: ¿(...) 1. A matéria pertinente ao artigo 1.245 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem sob o enfoque pretendido pela agravante, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. (...)¿ (AgInt no AREsp 792.594/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016).          Com relação às demais teses levantadas, o recorrente deixou de apontar quais dispositivos foram afrontados, caracterizando a deficiência na fundamentação recursal pela falta de objetividade na impugnação dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF (AgRg no AREsp 752.258/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).          Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, a incidência das referidas Súmulas também impede o exame de dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: ¿(...) IV. A incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF, por analogia, e 320/STJ inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional. (...)¿ (AgRg no REsp 1414156/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 07/10/2016               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. Município de Belém. Proc. N.º 0012977-81.2011.814.0301 (2016.04165601-58, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0011313-35.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA (PROCURADOR DO AUTÁRQUICO: THIAGO LEMOS ALMEIDA - OAB/PA 11.478)  AGRAVADO: BRUNO CUNHA CARNEIRO (ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES LISBOA - OAB/PA 12.217) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM, nos autos da AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR (Proc. n.º: 0006750-39.2016.8.14.0051), movida por BRUNO CUNHA CARNEIRO.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos: ¿(...) 1. RECEBO A EMENDA A INICIAL de fl. 12/13, para retificar o polo passivo da demanda para passar a constar o DETRAN-PA. Proceda a secretaria da vara a alteração no sistema LIBRA e na capa dos autos. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, consoante às declarações do autor. 3 - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Narra a inicial que o autor procurou a Circunscrição regional de Trânsito - CIRETRAN de Santarém com o fito de providenciar a renovação de sua habilitação de motorista, porém, foi impedido. Relata que o motorista e teve sua carteira nacional de habilitação - CNH renovada sem qualquer imbróglios em maio de 2011, bem como também mudou de categoria sem qualquer restrição. Pugnou pela antecipação de tutela para que seja ordenada a dilação do prazo de validade da CNH do autor até sentença de mérito. Decido. Defiro a gratuidade processual com base na declaração do (a) autor (a). Verifica-se nos autos que o autor já efetuou uma vez a renovação de sua CNH, bem como mudou de categoria, possuindo atualmente a categoria AD. Em análise aos autos, observo que restou demonstrada a probabilidade do direito, pelo fato de que esta já possuía CNH definitiva por 07 (sete) anos. O perigo de dano, configura-se diante do que ocorreu no caso concreto, onde o autor está privado do seu direito de dirigir. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para que o réu REALIZE TODOS OS EXAMES NECESSÁRIOS PARA REVALIDAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do autor, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de bloqueio do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) das contas do requerido até cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE o DETRAN-PA, na pessoa de seu procurador, via carta precatória, para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedido efeito suspensivo e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.               Em suas razões (fls. 02/18) o agravante aduz, preliminarmente, que não possui legitimidade para responder à presente ação já que a infração que impediu a renovação da CNH do agravado foi aplicada por outro órgão, além de que, a competência do agravante, neste caso das infrações é tão somente fornecer aos órgãos de trânsitos os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, mas nunca infrações, asseverando ainda a necessidade de chamar a lide a PRF para compor o polo passivo, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal, alegando que esta corte já decidiu da mesma forma no Agravo de Instrumento nº 2013.3.033472-7.               No mérito, aduz que decisão agravada ordenou a possibilidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do agravado, mesmo diante da existência de infração de trânsito grave lançada pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, durante o período em que o mesmo era permissionário, violando o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.               Menciona que a CNH definitiva foi entregue ao agravado em 10/12/2009, porquanto até aquela data não constava qualquer impedimento ou registro de pontuação.               Afirma que provavelmente após o transcurso de todos os prazos recursais na esfera administrativa, a Polícia Rodoviária Federal - PRF registrou a pontuação da infração grave cometida no período de permissão, esbarrando a atual tentativa de renovação no disposto no art. 148, §§ 3º e 4º do CTB1.               Assevera que havendo legislação no sentido de condicionar o recebimento definitivo da CNH à não ocorrência de infrações de natureza grave ou gravíssima, deve o agravado reiniciar o processo de habilitação, sob pena de afronta ao Código de Trânsito Brasileiro e o Princípio da Legalidade.               Ressalta que ao se observar o prontuário do agravado (fls. 36/38), consta infração grave cometida ainda no período de permissão para dirigir, aplicada pela Polícia Rodoviária Federal.               Sustenta que o fato do agravado ter recebido a CNH definitiva não lhe assegura o direito líquido e certo à renovação, porquanto o legislador ao estabelecer os requisitos para sua obtenção, também determina que no caso de não cumprimento das exigências deve o condutor reiniciar o processo de habilitação, nos termos do art. 148, § 4º, do CTB.               Destaca que a expedição de CNH definitiva ordenada pelo juízo a quo esvazia completamente o objeto da lide, além do grave risco de dano e de difícil reparação à segurança do trânsito decorrente da concessão de nova licença para dirigir a quem fora autuado por penalidade gravíssima.               Alega ainda que a imposição de bloqueio de verba pública no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que objetiva garantir ao agravado a realização dos exames necessários à renovação da CNH, é inoportuna, desfundamentada e inadequada, sendo medida excepcional a se impor contra a Administração Pública.               Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja suspenso os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e cassar a liminar concedida.               Juntou aos autos documentos de fls. 19/38.               Vieram-me conclusos os autos (fl. 42v).               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿               No caso, insurge-se o agravante alegando que a decisão do magistrado de piso poderá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, haja vista que não deveria nem compor o polo passivo da presente lide, já que não foi o órgão que aplicou a infração que impossibilitou a renovação da CNH do agravado, além de que o bloqueio das verbas públicas é descabido e proporcional.               Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não há existência do direito alegado pelo agravante (fumus boni iuris), em virtude de que o ora agravante, na oportunidade, entendeu que a agravada preenchia os requisitos necessários e emitiu sua carteira de habilitação definitiva.               Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, razão pela qual constato que a demora na medida causará dano irreparável ao agravado, e não ao agravante.                Neste sentido, colaciono jurisprudência para corrobora com o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PISO DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO QUE O DETRAN PROCESSE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA. SÓ PODERIA HAVER ÓBICE QUANDO DA PASSAGEM DA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR PARA A CNH DEFINITIVA, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1,. O periculum in mora e a fumaça do bom direito encontram-se configuradas a favor da autora/agravada, pois, a constatação, pela Administração Pública, de irregularidade na outorga da primeira CNH, há mais de 03 (três) anos, não obsta a instauração do procedimento de sua renovação por se tratar de situação consolidada pelo decurso do tempo. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03455563-52, 163.627, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-29)               Ademais, ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.               Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 29 de setembro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 148 - Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (...) § 3º - A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º - A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. 05 (2016.04101547-63, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTARÉM PROCESSO Nº: 0000561-16.2014.8140037 AGRAVANTE: LEONARDO BENTES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO DE MENDONÇA ALHO AGRAVADO: P.G.M.A. ADVOGADO: FRANCISCO GLEIDSSON CUNHA XAVIER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 133, X, do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por LEONARDO BENTES DE OLIVEIRA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos do AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (Proc. 0000561-16.2014.8140037), ajuizada pela parte agravada.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, fixou alimentos provisórios aos filhos nos termos da decisão abaixo transcrita: ¿Defiro a gratuidade processual, PROVISORIAMENTE. Cite-se o requerido para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial. Fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos do casal em 04 (quatro) salários, a ser pago até o dia 10 seguinte ao mês vencido, devendo ser entregue pessoalmente à autora, mediante recibo, ou depositada em conta bancária aberta para esse fim. Fixo os alimentos provisionais para a autora em 03 (três) salários mínimos, a serem pagos até o dia 10 seguinte ao mês vencido, ou depositado em conta bancária aberta para esse fim. (...)¿            Assim, irresignada, a parte agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao consultar sistema de acompanhamento processual LIBRA, verifiquei que o processo de onde se origina o presente recurso já se encontra sentenciado, por decisão homologatória de acordo, conforme se observa na parte dispositiva abaixo transcrita:  (...)1.As partes afirmam que reconhecem a uni¿o estável havida entre ambos e desistem da dissoluç¿o, considerando que reataram o convívio; 2.Quanto à partilha de bens, as partes afirmam que todos os bens que o contestante alega como sendo particulares em sua defesa, doravante reputa como sendo bens comum do casal; 3.Quanto à guarda e alimentos referente aos filhos do casal, tal pedido perdeu o objeto com a conciliaç¿o do casal. 4.Com relaç¿o a aç¿o de execuç¿o de alimentos que tramita nesta vara sob nº 0002699-53.2014, bem como a aç¿o que tramita na Vara de Violência Doméstica sob o nº0000745-69.2014, as partes requerem a desistência; 5. A parte autora desiste de todos os demais processos que est¿o em execuç¿o. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRONUNCIOU-SE DA SEGUINTE FORMA: Em raz¿o da conciliaç¿o havida entre as partes, entendo que houve perda de objeto da presente aç¿o, bem como das demais referidas na presente assentada, motivo pelo qual nada se tem a opor a extinç¿o do processo na forma proclamada em lei. A SEGUIR, O MM. JUIZ PASSOU A PROFERIR A SEGUINTE SENTENÇA: Trata-se de Aç¿o de Reconhecimento e Dissoluç¿o de Uni¿o Estável onde as partes acompanhada de seus advogados informaram terem se reconciliado voltando a conviver em Uni¿o Estável. Aduzem ainda, que a existência de outros processos referente a cumprimento de obrigaç¿o de alimentos em trâmite na 1ª Vara Cível, requererem a desistência do prosseguimento do feito em raz¿o do reatamento da convivência conjugal. Entretanto, apesar da desistência, a parte requerida que durante a convivência de união estável anterior, essa se inicial na data indicada na inicial, bem como foram adquiridos bens por esforço comum, conforme ali enumerados, de acordo com a informaç¿es acima prestadas. Ante o exposto, HOMOLOGO o Reconhecimento da Uni¿o Estável e a aquisiç¿o de bens pelas partes, conforme indicado na inicial, entretanto por terem voltados a conviver juntos, deixo de efetivar a partilha patrimonial e extingo os demais processos correlatos, ressalvando a competência originária da Vara da Violência Doméstica. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resoluç¿o do mérito. Homologo a renúncia ao prazo recursal, raz¿o pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Sem custas e sem honorários. Com relaç¿o aos demais processos, translade cópia da presente decis¿o para os mesmos e após faça-os conclusos. Os honorários de cada um dos advogados, ser¿o custeados pelas respectivas partes. Arquive-se com as cautelas legais.            Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do art. 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e do art. 932, III do Código de Processo Civil/2015, determinando seu arquivamento.                   Belém (PA), 02 de outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA LM (2016.04104023-07, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1 3 SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ALTAMIRA PROCESSO Nº 0000089-37.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (Procuradora do Estado: Roberta Helena Bezerra Dórea) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Promotor de Justiça: Gustavo Rodolfo Ramos de Andrade) RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 133, X, do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Liminar, interposto pelo Estado do Pará, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresaria da Comarca de Altamira, nos autos do Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. O magistrado a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido de tutela antecipada, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Desta feita, com base no art. 273, inciso I, do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada de OBRIGAÇÃO DE FAZER, e, por via de consequência, determino a Intimação do requerido, ESTADO DO PARÁ, para que promova a transferência da autora TEREZINHA DE MELO SALES para Belém, no prazo de 05 (cinco) dias, por transporte aéreo, com o custeio das despesas do acompanhante, haja vista, tratar-se de uma idosa de 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, a fim de que a paciente seja submetido ao tratamento especializado (consulta com cardiologista, implantação do marca- passo permanente e de todos os procedimentos que se fizerem necessários para o trato da moléstia de que é PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2 3 portadora) recomendado pelos profissionais da saúde, na rede pública e, caso não haja disponibilidade de leito na rede pública estadual, que o requerido, Estado do Pará, custeie o tratamento necessário na rede privada, até mesmo, se necessário for, em outro Estado da Federação, em razão do gravíssimo estado de saúde da paciente, a contar da efetiva intimação desta decisão. Ressalte-se que em caso de descumprimento da presente ordem, ESTIPULO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revestida em favor do autor, a ser imposta ao Gestor Público do Estado do Pará (governador estadual).¿ Irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de reformar a decisão do Juízo Monocrático. É o relatório. Decido Ao analisar o andamento do feito, através do Sistema de Acompanhamento Processual deste egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0008072-09.2014.8.14.0005 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿ (...) Pelo exposto, e considerando tudo o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, ratificando todos os termos da tutela antecipada pleiteada na exordial. Determino a intimação do requerido, ESTADO DO PARÁ, para que custeie o tratamento necessário na Capital ou na rede privada, até mesmo, se necessário for, em outro Estado da Federação, em razão do grave estado de saúde da paciente, a contar da efetiva intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revestida em favor do da parte autora nos termos do art. 537, NCPC, além de aplicação de multa, por ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, parágrafo único, NCPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 3 3 termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas processuais. ¿ Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do novo CPC, que preceitua o seguinte, in verbis: Art. 932: Incumbe ao relator: III ¿ não conhecer de recuso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 133, inciso X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, e determino seu arquivamento. Belém, 03 de outubro de 2016. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2016.04127642-57, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CUJO CAPITAL SOCIAL É DE R$500.000,00. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERICULUM IN MORA PREENCHIDO. DECISÃO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE AMOLDA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Amacon Materiais para Construção Ltda. - Epp e ALAN LIMA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (fl. 14), que, nos autos dos Embargos à Execução (Processo n.º 0008712-33.2016.8.14.0040), indeferiu o pedido de justiça gratuita e corrigiu, de ofício, o valor da causa, fixando-o em R$ 344.428,66 (trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos).             Em suas razões, fls. 02-09, sustentam os agravantes, após resumir os fatos, que estão em dificuldades financeiras e que, em virtude disso, se encontram impossibilitados de arcarem com as custas processuais.            Com relação ao valor da causa, sustentam que o proveito econômico perseguido nos embargos à execução é o valor de R$29.163,70 (vinte e nove mil e cento e sessenta e três reais e setenta centavos), sendo, portanto, segundo entendem, esse o valor a ser atribuído como da causa.            Encerram pugnando pela concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso.    Acostam documentos (v. fls. 10-122).            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 123).            É o relatório.            DECIDO.            Neste grau, defiro os benefícios da justiça gratuita apenas para possibilitar a parte agravante o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.     No presente caso, a questão ora debatida cinge-se à análise acerca da concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita e do valor correto a ser atribuído aos embargos à execução.            Assim, analisando os autos, no que se refere aos benefícios da gratuidade processual, há que se proclamar que o deferimento é para aqueles que verdadeiramente são pobres no sentido da lei, conforme redação do art. 98, do Código de Processo Civil, o que não vislumbro, no caso, com relação aos agravantes, que invocam a concessão de tal benefício, mas, no entanto, no que concerne à pessoa jurídica, possui um capital social é na ordem de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), fls. 60-62, do que decorreu não restar evidente o requisito do fumus bonis iuris, pois as alegações não surgem verossimilhantes.            Por outro lado, em relação ao valor da causa, a situação muda de figura, pois, quanto ao requisito do periculum in mora, entendo que está devidamente preenchido, posto que não pairam dúvidas de que a consolidação dos efeitos da decisão agravada poderá causar riscos de ordem expressiva à agravante, tendo em vista que, além de compelir ao pagamento das custas processuais, o ônus incidirá com base em valor controverso.    No que tange à relevância da fundamentação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que nos embargos à execução, deve-se atribuir à causa o valor concernente ao proveito econômico perseguido pela parte, o que, a princípio, não se coaduna com os termos da decisão agravada.             Pelo exposto, analisando o pedido de efeito suspensivo formulado, entendo restar preenchido os requisitos exigidos, apenas com relação a insurgência ao valor da causa, pelo que, no presente momento, concedo o efeito suspensivo pleiteado suspendendo os efeitos da decisão de primeiro grau, nesse ponto.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-se das informações.            Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 07 de outubro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04116631-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0055911-30.2009.8.14.0301 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: SEBASTIÃO FERREIRA BRITO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na data da propositura da ação interrompe-se o prazo da prescrição tributária originária, desde que o juiz recebe a execução fiscal e determine a citação do contribuinte, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O reconhecimento de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 4. In casu, não se verificou a intimação pessoal da fazenda do retorno do mandado de citação e nem o transcurso do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, entre o despacho citatório e a prolação da sentença, não se podendo considerar o exequente como inerte. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de SEBASTIÃO FERREIRA BRITO, diante de seu inconformismo com a sentença (fls. 08/09) da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do IPTU do ano de 2005 a 2007.            Em suas razões (fls. 10/15), requer o apelante, em suma, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não transcorreu o prazo quinquenal contados a partir da distribuição da ação.                         Consta às fls. 06, certidão que certifica o não cumprimento da carta citação, não ocorrendo a citação válida do Executado.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.              O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do ano de 2005/2007.              Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante, na parte que impugna o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do ano de 2005/2007.              Pois bem.            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição quinquenal para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo antes citado, o qual foi alterado pela LC 118/2005.            Do mesmo modo, § 1º, do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente reproduzido no §1º do art. 240 do NCPC) estabelece que a interrupção da prescrição opera-se pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação            No presente caso, o despacho de citação ocorreu em 30 de novembro de 2009 e a data de distribuição da ação ocorreu em 25 de novembro de 2009, sendo este o marco interruptivo do prazo prescricional.            A prescrição intercorrente, por sua vez, é entendida como aquela que volta a correr pela totalidade, no curso do processo, consumando-se pela inércia do credor pelo prazo prescricional de cinco anos.            Outrossim, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado inerte, mormente porque, na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Fazenda Pública pudesse diligenciar a fim de citar o executado, de modo que inaplicável a súmula 314 do STJ.             A lei de Execução Fiscal estabelece em seu art. 25 que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. No caso dos autos, constato que o apelante sequer foi intimado, pessoalmente, acerca do retorno do mandado de citação sem o devido cumprimento, de modo que não se iniciou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, pois não se pode considerar que o ente estatal quedou-se inerte.            De outra banda, mesmo que se entenda que o prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou-se na data da propositura da ação, igualmente não há que se decretar a prescrição intercorrente no caso, eis que não esgotado o prazo quinquenal.             Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)             Do mesmo modo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 131.359¿GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20¿11¿2014, DJe 26¿11¿2014)             Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos, pois não evidenciada a inércia do exequente em impulsionar o presente feito.            Posto isto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença nos termos da fundamentação, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04067665-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ REEXAME NECESSÁRIO Nº 00000683-13.2014.814.0121 SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ SENTENCIADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARÁ - SENPA RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para processar e julgar as ações em que se questionam a cobrança de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho (artigo 114, III, da CF). Incompetência da Justiça Comum declarada de ofício. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida na Ação Ordinária de Obrigação de fazer ajuizada por SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARÁ - SENPA em face do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ.            Na origem, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará ajuizou Ação de Obrigação de Fazer para obrigar o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ a recolher a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV da Constituição Federal.            O Juízo de piso julgou procedente o pedido para determinar o imediato cumprimento da obrigação tributária de recolhimento da contribuição mencionada.            Os presentes autos subiram a esta instância recursal por força de Reexame necessário.            Às fls. 81/82, o Ministério Público deixou de se manifestar por não vislumbrar na espécie o interesse público primário ensejador de sua intervenção.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário.            Prima facie, constata-se a incompetência da Justiça Estadual Comum para processamento do feito, na medida em que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para processar e julgar as ações em que se questionam a cobrança de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho (artigo 114, III, da CF).            A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica neste sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N. 45/04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. A competência para processar e julgar as ações em que se questionam a cobrança de contribuição sindical, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, é da Justiça do Trabalho (artigo 114, III, da CF), salvo os processos em trâmite na Justiça Comum estadual com sentença de mérito proferida anteriormente à promulgação da referida emenda. (Precedentes: CC n. 7.221, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ de 25.08.06; CC n. 7.456, Relator o Ministro Menezes Direito, Plenário, DJe de 20.06.08; RE n. 515.368-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 30.11.07; CC n. 7.430, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.04.07; CC n. 7.441, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 06.02.07; RE n. 504.299, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 30.05.08; RE n. 575.844, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 02.12.09; RE n. 481.975, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 09.12.09; AI n. 631.365, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 24.11.11, entre outros).            Ressalte-se que o Novo Código de Processo Civil introduz mudança significativa na teoria das nulidades processuais, adotando a teoria da translatio iudici, segundo a qual nos casos em que o vício resume-se à incompetência do juízo do qual emanou a decisão judicial, devem os efeitos (substanciais e processuais) ser conservados, até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente.            Veja-se, a respeito, o §4º do art. 64 do Novo Código de Processo Civil: Art. 64, § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.            Sendo assim, a medida que se impõe é tão somente a declaração da incompetência deste Juízo, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.            Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.                         P.R.I.             Belém/PA, 29 de setembro de 2016.   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04036884-52, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0001654-36.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ADVOGADO: DANIEL PANTOJA RAMALHO - OAB/PA 13.730)  AGRAVADA: MARIA LÚCIA SILVA DA GAMA (ADVOGADA: ANGÉLICA VARELA DE LIMA - OAB/PA 17.533) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 133, X DO RITJE/PA E ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO (Proc. Nº: 0024775-97.2014.8.14.0301), que lhe move MARIA LÚCIA SILVA DA GAMA.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu a tutela pleiteada pelo agravado nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para determinar que os requeridos paguem o valor do aluguel mensal do imóvel locado pela autora, isto é, pague o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em virtude do atraso na entrega no imóvel, desde 17 de agosto de 2013 (data da celebração do contrato de locação de fls. 0107/0109) até a entrega do imóvel, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 273, do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (...)¿               Irresignado o agravante interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento, pugnando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o breve relatório.               Decido.               Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0024775-97.2014.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora para condenar os réus a lhes restituir, em virtude da entrega do imóvel, os valores comprovadamente pagos com aluguel, desde o esgotamento do prazo de tolerância até a entrega do empreendimento (habite-se), acrescido de correção pelo IGPM desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, NÃO CONHECÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, tendo em vista a prolação da sentença pelo Juízo a quo, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.               Belém, ____ de outubro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 8 (2016.04102987-11, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. PRESENÇA DE PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE. 1.     Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2.     O alimentante demonstrou, a princípio, que se encontra em situação financeira pior do que aquela que se encontrava quando fixados os alimentos, devendo haver a redução proporcional, garantindo o necessário a sobrevivência do alimentando. 3.     Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. L. de S. e W. L. de S., representados por sua genitora Z. B. de L., contra decisão proferida pela MMa. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia que, nos autos da REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Proc. nº 0119647-72.2015.8.14.0074), proposta por A. O. de S., deferiu parcialmente liminar, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, para reduzir o encargo alimentar mensal, que é prestado pelo agravado, para um salário mínimo e meio, correspondente ao valor de R$1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) (fls. 31-32).            Em suas razões (fls. 02-11), os agravantes resumem os fatos, discorrem acerca do preenchimento dos pressupostos recursais; e em seguida, no mérito, arguem a inexistência alteração econômica do agravado, pois, mesmo após o seu desligamento da Agência de Trânsito de Tailândia, continuou arcando, em dia, com os alimentos mensais, no valor de R$2.100,00 (dois e cem reais), demonstrando sua capacidade financeira em continuar arcando com os valores.            Falam que, conforme o art. 373, inciso I, do CPC-73, o agravado não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações na petição inicial, o que é necessário para o ajuizamento da ação, segundo entendem.            Sustentam a inexistência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, vez que ausente a verossimilhança da alegação e presente o perigo de dano irreparável, pois a liminar foi deferida sem a observância do devido processo legal.            Requerem a atribuição do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, I, do CPC, alegando existir fumaça do bom direito e perigo da demora, inclusive na forma inversa.            Citam jurisprudência.            Finalizam requerendo o conhecimento e provimento integral do presente recurso.            Juntaram documentos às fls. 12-39.            Autos distribuídos, inicialmente, a Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, que, em virtude de estar afastada das suas funções judicantes, foram redistribuídos à minha Relatoria (v. fls. 40-42).            É o breve relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Eis o teor do referido dispositivo: ¿Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿            Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada            Dito isso, no presente caso, a quaestio facti diz respeito à discussão sobre se está correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que deferiu, em sede liminar, a redução do encargo alimentar prestado pelo agravado em favor do seu filho, M. L. de S., sob a justificativa de ter sido modificada sua situação patrimonial, em virtude de ter sido exonerado do cargo que exercia no Município de Tailândia, passando a se manter, exclusivamente, com a renda auferida de alugueis de Kitnets.            Em contrapartida, os agravantes aduzem que a informação não é verdadeira e que mesmo após sua exoneração, o agravado continuou custeando os alimentos no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais).            Diante desse cenário, é preciso observar que, na fixação de alimentos, deve-se levar em consideração as possibilidades financeiras do alimentante e a realidade econômica do alimentado, de modo que as necessidades deste sejam supridas sem que, para isso, haja desfalque do numerário necessário ao próprio sustento daquele.            Desse modo, quando a prestação alimentar se torna excessiva ou insuficiente, surge a necessidade de se rever os valores, a fim de que passem a ser justo tanto para quem os presta, quanto para quem os recebe, conforme previsão do art. 1.694 e §1º, do Código Civil, verbis: ¿Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.¿            Na hipótese ora sob análise, há nos autos, à fl. 19, Ofício n.º 001-2014, expedido pela 39ª Agência de Trânsito de Tailândia, em 16-01-2014, informando que o agravado não fazia mais parte do quadro de servidores, indicando, a princípio, alteração na sua situação econômica, hábil a justificar o deferimento da liminar, para reduzir os alimentos de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) para R$1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais).            Sobre o assunto, discorre esta Corte de Justiça: ¿APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O alimentante, desta forma, demonstrou que se encontra em situação financeira pior do que aquela que se encontrava quando fixados os alimentos. II - Tem-se que a sentença do Juízo de piso deve ser mantida, eis que a redução do valor da pensão para o patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos e vantagens do Autor, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho, se mostra razoável e proporcional às necessidades dos menores e a possibilidade do Alimentante. III - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿  (2016.03020687-30, 162.729, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-08-02) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. PRESENÇA DE PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Redução da verba alimentar em antecipação de tutela. Possibilidade. Diminuição da capacidade econômica provada. 2. Reforma da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, por existência de fortes indícios de prova indicando a mudança da situação financeira do agravante a amparar o pleito de redução da verba alimentícia anteriormente fixada, requisito indispensável para tanto, inteligência do art. 1.699 do C.C. 3. A demonstração de ter o alimentante sido demitido em dezembro de 2013 da função do emprego em que exercia a função de comerciário, cujo o vínculo empregatício teve início em junho de 2011, justifica a redução dos alimentos, uma vez que a respectiva renda foi sopesada quando do estabelecimento do pensionamento ora questionado (fls.22), motivo pelo qual serve a demissão a confortar a alegada diminuição das condições financeiras, não reclamando a solução da questão dilação probatória sendo viável a redução pretendida. 4. Observância do binômio possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. Valor arbitrado a título de alimentos fixado com razoabilidade e compatibilidade com as prova trazidas na ação de alimentos juntada aos autos, observando a justa sobrevivência dos menores agravados, todavia, com a mudança da situação financeira do agravante, nova renda deve ser sopesada. 4. Recurso conhecido e provido para a redução do valor da verba alimentar de 30% sobre os vencimentos e vantagens do agravante para valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário mínimo.¿  (2016.02467658-29, 161.281, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-06-22)            Ademais, neste momento processual, não se mostra razoável acolher a pretensão recursal, tendo em vista que as razões deduzidas pelos agravantes não surgem relevantes a ponto de desconfigurar a decisão atacada, vez que a resolução da questão reclama dilação probatória na ação principal, mediante a qual as partes terão ampla oportunidade de comprovar suas alegações, nada obstando que, durante a instrução, o Juízo, observada a comprovação dos fatos alegados, reexamine o pleito e efetue a adequação dos valores agora debatidos.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 07 de outubro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04116728-13, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N. 0000060-81.1995.8140045 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ RECORRIDO: JOSÉ LUIZ SOARES          Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 180.965, proferido pela 1ª Turma de Direito Privado. Assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. NADA A RECONSIDERAR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO 1. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73. 2.Tendo sido a parte intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, e mantendo-se silente, cabível a extinção da ação, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC/73. 3.Tratando de demanda executiva, sem oposição de embargos pelo devedor, é prescindível o requerimento do réu para a extinção do feito. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Precedentes. 4. Nada a reconsiderar na decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (2017.04140384-97, 180.965, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-27)          Em suas razões recursais, o recorrente não aponta como violado o artigo 485, inciso III, do NCPC (antigo art. 267, III, do CPC/73). Aponta ofensa à Súmula 240 do STJ Alega, também, que a decisão recorrida diverge de outros tribunais.          Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 138.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, portanto, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que o recorrente interpõe recurso especial, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau que julgou extinta a ação de execução, sem resolução do mérito por abandono de causa.          Alega o insurgente que a decisão agravada contraria o artigo 485, inciso III, do NCPC (antigo art. 267, III, do CPC/73), bem como a Sumula 240 do STJ, pois é imprescindível o requerimento do réu, para que se possa proceder à extinção do processo sem resolução do mérito. In casu, a decisão de abandono da causa não foi antecedida de requerimento do réu, razão pela qual se requereu o prosseguimento do feito.          Sobre a irresignação acima, o acordo vergastado assim se manifestou: ¿(...). Sobre a matéria questionada no presente recurso, cabe anotar que é firma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador. (...). Compulsando os autos, observa-se que houve a intimação via postal do autor antes da extinção do processo (fl. 25/27) e, sendo que este deixou transcorrer in albis o prazo de 48 horas sem apresentar manifestação, conforme certidão de fl. 28. E ressalto que a necessidade é de intimação pessoal da parte, e não do advogado.  No caso, não se mostrava necessário o requerimento do réu, haja vista que se trata de ação de execução não embargada, quando, de acordo com a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se, em tais hipóteses, a Súmula n. 240 do STJ, conforme precedentes, in verbis: (...). No caso, o recorrente foi intimado pessoalmente para que desse o regular andamento ao feito, porém manteve-se silente, como certificado à fl. 28, caracterizando o abandono da causa.   Assim, atendida a determinação legal supramencionada, com a intimação pessoal do requerente, que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, impositiva a extinção da ação, diante da inércia da parte. (...). Outrossim, como já salientado na decisão agravada, e fartamente demonstrado pela jurisprudência do STJ acima colacionada, é inaplicável, no caso, o disposto na Súmula 240 do STJ, uma vez que, em se tratando de demanda executiva, na qual sequer houve a oposição de embargos pelo devedor, prescindível o requerimento para a extinção do processo pelo réu, uma vez que o prosseguimento do feito, certamente, não lhe convêm, tanto que sequer se insurgiu quanto à sentença extintiva. Desta forma, caracterizada a inércia da parte em dar regular andamento ao feito, após a devida intimação pessoal, impõe-se a manutenção da decisão que extinguiu a ação sem resolução de mérito, determinando a baixa e arquivamento da ação. De modo que, diante da falta de elementos capazes de modificar as razões de decidir, deve ser mantido o decisum agravado, pelos próprios fundamentos contidos na decisão combatida¿. (...). (fls.113/115). (grifei).          Da leitura dos excertos acima, constata-se que o entendimento da decisão combatida está em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, o recurso especial não lograria êxito, porquanto a decisão vergastada conforma-se com o entendimento da instância especial. É o que estabelece a Súmula STJ n. 83, segundo a qual. ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 399.644/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013)          Quanto a suposta violação da Súmula 240 do STJ, ressalto, que, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação sumular. Incide, portanto, no óbice da Súmula 518 do STJ, segundo a qual: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula¿.          Nesse sentido: (...). INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STJ. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A falta de indicação precisa e específica de dispositivo legal tido como violado atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF. 2. Não se presta a suprir a exigência constitucional de conhecimento do recurso especial por violação de lei federal a indicação de enunciado sumular. 3. Destaca-se que, "para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe 2/3/2015). 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1698272/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). (grifei). (...). II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1689208/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018)          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, pois a recorrente não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial. In casu, o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados oriundos de outros Tribunais, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acordão paradigma e o acordão recorrido.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015), in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110/2001. FINALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória em face da União com o fim de obter provimento jurisdicional que desobrigue a ora recorrente de efetuar o recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar - LC 110/2001. 2. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "Quanto à alegação de perda da finalidade para qual a contribuição foi criada, tenho que não é possível usar de tal presunção com vistas a afastar a incidência de tributo" (fl. 212). 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/. (grifei).          In casu, o recorrente descumpriu os requisitos acima destacados. Ilustrativamente: (...).13. Também não há como se conhecer do alegado dissídio jurisprudencial, por não se constatar o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 14. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável não só a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, como principalmente a comparação detida e analítica entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 15. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática e jurídica: arrolamento de bens. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre suspensão e redirecionamento de execução fiscal, hipóteses que não se confundem com a dos presentes autos. 16. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte improvido. (REsp 1665017/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).          Ressalte-se ainda, que o entendimento da Colenda Corte Especial entende que a incidência das Súmulas 7 e 83 /STJ nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...).2. A incidência do enunciado da Súmula 83 /STJ obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1685581/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). (...).III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 942.390/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/05/2017). (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.201  Página de 6 (2018.01420035-97, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-12)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A          Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Estado do Pará (fls. 129/133), em face da decisão monocrática de fls. 98/95, prolatada no julgamento do Reexame Necessário e Apelação Cível, nos autos da Ação Ordinária de cobrança e incorporação de Adicional de Interiorização, nº 0012478-13.2011.8.14.0051.          Em síntese, aduz o Estado ter havido omissão na decisão no ponto que se refere ao pedido de compensação de honorários ante a sucumbência recíproca.            Requer o acolhimento do recurso.            É o necessário relatório.            Decido.            Conheço dos Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos de admissibilidade.            A condenação é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, e por disposição legal, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os honorários e despesas podem ser distribuídos e compensados entre eles, de forma proporcional e recíproca.            In casu, assiste razão ao Embargante, posto que, de fato houve sucumbência recíproca, como bem certificado na sentença de fls.58/64. Portanto, a compensação dos honorários advocatícios constitui imposição legal (art. 21, do Código de Processo Civil), ratificada pela súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte").            Neste sentido, colhe-se a melhor jurisprudência: Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA RECÍPROCA. GRAU DE CULPA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Havendo sucumbência recíproca, o valor dos honorários advocatícios deverá ser compensado, a teor do disposto no verbete sumular 306 do STJ. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no REsp: 839431 SC 2006/ 0068715-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015) Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 306 DO STJ. A compensação dos honorários advocatícios é possível mesmo quando uma das partes é beneficiária da gratuidade da justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005716352, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/02/2016).            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, DANDO-LHE PROVIMENTO, para determinar que, em fase de liquidação de sentença seja feita a compensação dos honorários sucumbenciais em face do que estabelece o art. 21, do CPC, mantendo os demais termos da decisão agravada na sua integralidade.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (Pa), 30 de novembro de 2016.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN (2016.04841712-92, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ÓBIDOS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.027635-8 APELANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS APELADO: ANANIAS BRAGA DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SECRETARIA MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-     No polo passivo da ação de Mandado de Segurança, ajuizada em primeiro grau, quem atua na fase inicial do processo é a autoridade coatora, no presente caso a Secretaria Municipal de Administração do Município de Óbidos. II-     Todavia, na via recursal cabe aos entes federados a representação judicial de seus agentes e órgãos públicos, não tendo a Secretaria Municipal de Administração personalidade jurídica para figurar com legitimidade para recorrer. III-     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR)                   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado na origem por ANANIAS BRAGA DA SILVA em desfavor do Secretário de Administração do Município de Óbidos, concedeu a segurança a fim de que a autoridade coatora pagasse ao impetrante a gratificação de escolaridade de 30% (trinta por cento), incluindo-se aos seus vencimentos para que receba de forma integral, procedendo, ainda, o pagamento desde a propositura da ação, com as devidas correções.     Irresignado, o Município de Óbidos interpôs Recurso de Apelação Cível, às fls. 118/122, alegando, inicialmente, a impossibilidade de dilação probatória, pelo que inexistiria o direito líquido e certo; e, assim, restaria configurada a carência da ação.     No mérito, sustentou que a gratificação de escolaridade, prevista na Lei Municipal n. 3.172/98, não será devida ao apelado em razão de que este teria prestado concurso para cargo de nível médio, pelo que, não teria direito de recebê-la em face da inexistência de previsão de promoção funcional no Regime Jurídico Municipal, não se constituindo, desse modo, ainda, essa vantagem, em incentivo à graduação.              Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.    Em contrarrazões, às fls. 138/147, o apelado afirmou, preliminarmente, a ilegitimidade do apelante, uma vez que a Secretaria de Administração do Município de Óbidos é destituída de personalidade jurídica própria, e por isso sempre atua em nome do município, não sendo sujeito de direitos e obrigações; bem como discorreu ter sido preclusa a alegação de carência da ação.    No mérito, rechaçou os argumentos do apelante, ratificando que é devida a referida gratificação em razão do exercício do cargo de professor com efetiva regência de classe, nos termos da lei supramencionada.    Pleiteou, assim, o não conhecimento do Recurso de Apelação; ou, caso superada a alegada preliminar, o seu desprovimento.     Distribuídos os autos à Desa. Gleide Pereira de Moura, esta se encontrava de férias; pelo que, diante da prevenção em razão do Agravo de Instrumento, proc. n. 201330250824, sob a minha relatoria; a Vice-Presidência (fl. 160), determinou a redistribuição do feito (fl. 161).             Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Pará, no 2º Grau (fls. 165/167), eximiu-se por se tratar a lide de direito meramente patrimonial, individual e privado.    É o relatório.    DECIDO.    Em análise dos pressupostos recursais estabelecidos pela lei processual civil, verifico a ausência de legitimidade recursal da parte apelante, o que impossibilita o conhecimento do presente recurso.    Assim, uma vez que a Apelação Cível fora interposta pela Secretaria Municipal de Administração, não sendo esta dotada de personalidade jurídica, não há que se afigurar a sua legitimidade ativa para recorrer.    Nesse sentido, ainda que o Procurador do Município em questão tenha subscrito a peça de apelação apresentada, este compareceu enquanto representante processual do Secretário Municipal. Consequentemente, embora o representante legal da municipalidade se tenha inteirado do teor da discussão contemplada na sentença, tanto que discute o seu mérito, o apelo é irrefutavelmente atribuível ao Secretário em cotejo.    Com efeito, quando é deflagrado o ato ilegal, a autoridade coatora é demandada a se pronunciar em primeiro grau, prestando informações. Todavia, na via recursal, cabe aos entes federados a representação judicial de seus agentes e órgãos públicos.    Assim se pronunciam Marinoni e Arenhart: "Já em relação ao polo passivo da demanda, esta será representada (em primeiro grau) pela autoridade coatora. Concluído o julgamento de primeiro grau, prossegue, em princípio, na causa a pessoa jurídica e não mais a autoridade coatora."    Coadunando com esse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVOS REGIMENTAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Predomina na doutrina e na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o sujeito passivo no mandado de segurança é a pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade impetrada ou o órgão apontado como coator. 2. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba não tem personalidade jurídica própria, mas é órgão que integra a estrutura do Estado da Paraíba, razão pela qual não tem legitimidade para recorrer de acórdão concessivo de segurança. 3. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 4. De acordo com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 5. Agravo regimental do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba não conhecido e Agravo regimental de Oscar Mamede Santiago Melo conhecido em parte e improvido.¿ (AgRg no REsp 866.327/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL PERTENCENTE AO ESTADO DA BAHIA. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não obstante ser a autoridade coatora parte no processo, o interesse para recorrer é da pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença. 2. Assim, mostra-se legítima a intervenção do Estado da Bahia no feito. E, em virtude de a penalidade do art. 17 do CPC ter sido aplicada por suposta interferência indevida no processo (fls. 328-334, e-STJ), afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ para aferir se houve ou não litigância de má-fé. Isso porque - não obstante o fato de que, no Mandado de Segurança, ajuizado em primeira instância, quem atua na fase inicial do processo é a autoridade coatora, que presta as informações solicitadas - é imprescindível a intimação do representante do Estado da sentença proferida, pois é este quem tem legitimidade para dela recorrer. Logo, não houve o intuito protelatório do agravado ao intervir no feito. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AgRg no AREsp 105.969/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 27/08/2012).      Nesse contexto, manifesta a ausência de requisito de admissibilidade essencial ao recurso, qual seja, a legitimidade ativa recursal da Secretaria Municipal.    Diante do exposto, a teor do art. 557 do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Apelação diante de sua manifesta inadmissibilidade. Belém(PA), de outubro 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04084570-69, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010551-69.2010.8.14.0006 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS APELADA: MICHELE MAGALHÃES DA SILVA PANTOJA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FOTOCÓPIA SIMPLES (XEROX). RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1.Os recursos interpostos pelas partes devem atender a todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, a fim de serem conhecidos, devendo destaque, no caso em concreto, a um dos requisitos extrínsecos, qual seja, o da regularidade formal, que dentre outros elementos, exige-se a assinatura do advogado, seja ela escrita ou eletrônica, esta última quando se tratar de processo eletrônico.  2. No caso em comento, conforme se afere da petição de recurso de apelação, juntada nas fls. 45/55, que fora interposto por fotocópia simples, o que não se admite, pois inexistente a forma de interposição utilizada pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso, nesta hipótese, sequer existe, não podendo ser conhecido. 3.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, em face da r. sentença proferida em audiência pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ananindeua/PA. (fl. 21), nos autos da Ação de Cobrança Integral de Seguro Obrigatório DPVAT, por Invalidez, movida por MICHELE MAGALHÃES DA SILVA PANTOJA JOSÉ LUIZ SOARES, que julgou procedente o pedido exordial e condenou o réu a pagar à autora o valor correspondente à R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) - correspondente à 70% (setenta por cento) à título de DPVAT, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da ocorrência do sinistro e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenou ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor apurado da condenação.            Nas razões recursais de fls. 45/55, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, pois a sua condenação decorreu do seu não comparecimento em audiência, sendo que não foi devidamente intimada.            Sustenta, também, que deve ser aplicada a tabela de cálculo de indenização introduzida pela Lei nº 11.945/2009, considerando a invalidez permanente parcial da autora, devendo assim ocorrer a redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT.            Contrarrazões apresentadas às fls. 70/71, contudo intempestivamente, consoante a certidão de fl. 73.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 65).            À fl. 68, determinei que fosse certificado se o apelante apresentou o original da apelação, vista esta ter sido apresentada em xerox, o que foi cumprido à fl. 73, onde se verifica certidão certificando que o apelante não apresentou o original da apelação.            É o relatório.            DECIDO.            Preliminarmente, há que se realizar o juízo de admissibilidade do recurso.            No caso, compulsando os autos, verifiquei ser descabida a pretensão recursal do apelante, posto que ausente requisito extrínseco, de natureza formal, indispensável para o conhecimento e consequente processamento do recurso.             Ressalto que, não obstante o recurso tenha sido recebido na origem (fl. 61), cabe ao juízo ad quem, destinatário do recurso, auferir a presença de todos os requisitos formais para a admissão do recurso.            A propósito, valho-me da balizada doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in JUNIOR, Nery Júnior. Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 11ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. 2010. p.899: ¿A competência para proferir juízo de admissibilidade no recurso de apelação é do tribunal ad quem. Contudo, por medida de economia processual e para facilitar o procedimento do apelo, a norma autoriza ao juízo a quo o exame preliminar e provisório da admissibilidade. Assim, o juiz a quo tem competência diferida para proferir juízo de adminissibilidade da apelação, cuja decisão pode ser revista pelo tribunal. Se estiverem presentes os requisitos de admissibilidade, o juiz de primeiro grau deverá receber a apelação e declarar em que efeitos a recebe. ¿            Conforme se verifica, a interposição do presente recurso de apelação se deu por fotocópia simples (xerox), bastando uma simples verificação nas assinaturas apostas na peça recursal acostada às fls. 45/55, e da certidão de fl. 73, certificando que o apelante não apresentou o original do apelo.            Ora, é sabido que os recursos possuem requisitos intrínsecos e extrínsecos que devem ser observados e atendidos por ocasião de suas interposições. Entre os requisitos extrínsecos, está o da regularidade formal que, dentre outros elementos, exige-se que a petição seja escrita e com a assinatura do advogado. Na espécie, em que pese a peça tenha sido escrita, não há assinatura, pois a fotocópia a torna inexistente, já que não se admite a forma de interposição utilizada.             Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, expressis verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.06. Agravo regimental a que se nega provimento. ¿ (AI 576018 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-15 PP-03209)             Na mesma linha jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça igualmente se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO POR FOTOCÓPIA SEM ASSINATURA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 115/STJ. ART. 13 CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade pode ocorrer posteriormente, por meio de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por fotocópia sem assinatura original, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 538.914/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014)            E ainda os Tribunais Pátrios: ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. INTERPOSIÇÃO POR CÓPIA (XEROX) DA PEÇA TRANSMITIDA VIA FAX. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. É sabido que os recursos possuem requisitos intrínsecos e extrínsecos que devem ser observados. Entre os requisitos extrínsecos, está a regularidade formal que, entre outras coisas, exige petição escrita e a respectiva assinatura do advogado. Na espécie, em que pese a peça escrita, não há a respectiva assinatura. Mas não só isso. Tenho que não há o próprio recurso, já que não se admite a forma de interposição utilizada. No Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vigora o entendimento de que é inexistente o recurso interposto por meio de fotocópia não autenticada ou com assinatura original do procurador da parte, caso dos autos. Precedente do TJ/RS em caso semelhante. RECURSO NÃO CONHECIDO.¿ (Apelação Cível Nº 70041045584, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/04/2012)            Dessa feita, entendo que não concede outra sorte ao recurso de apelação que não o seu não conhecimento, posto que ausente requisito extrínseco, de natureza formal, indispensável para o conhecimento e consequente processamento do recurso.             Pelo exposto, não conheço do recurso.                          Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03953135-69, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 0026129-50.2000.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARIA NAZARÉ RIBEIRO DOS SANTOS HANNA APELADOS: CURTT PINHEIRO ALVES, MARGARIDA DA SILVA ARAÚJO, FRANCISCO JAMES MACHADO e FRANCISCO JAMES MACHADO E CIA LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A consumação da prescrição - seja originária ou intercorrente - pressupõe inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe a inércia do credor, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado. 2. In casu, não há falar em prescrição intercorrente, já que a paralisação dos autos se deu em razão da inércia da máquina judiciária e não do exequente. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de CURTT PINHEIRO ALVES E OUTROS, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que reconheceu a ocorrência de prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, extinguindo a execução nos termos do art. 169, IV do CPC/73.            Nas razões da apelação (fls. 25/36), o apelante sustenta a inocorrência de prescrição originária, uma vez que uma das executadas foi citada através de Oficial de Justiça, o que por si só afasta tal prescrição.            Afirmou também a inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que a Fazenda Pública não quedou-se inerte nos autos.            Requereu assim a reforma da decisão recorrida para afastar a aplicação da prescrição.            Às fls. 38 a apelação foi recebida em seu duplo efeito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade CONHEÇO do Recurso de Apelação.            Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante, já que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese.            A consumação da prescrição - seja originária ou intercorrente - pressupõe inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento.            Se a prescrição pressupõe a inércia do credor, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado.            Na hipótese dos autos, a inscrição do crédito Tributário na dívida ativa se deu em 06/02/1999, tendo o Estado do Pará ajuizado a bom tempo a presente demanda em 27/08/1999, muito embora o despacho para citação dos executados ter sido exarado apenas em 05/09/2000.            O mandado de citação (fls. 10/11) somente foi expedido em 13/05/2004, isto é, 05 (cinco) anos após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, tendo o Oficial de Justiça citado apenas um executado, conforme certidão de fls. 12.            Sumariados os fatos, vê-se da narrativa supra que o Estado não permaneceu inerte na busca de tornar efetiva a execução proposta, posto que ajuizou a ação dentro do prazo legal. Portanto, não se justifica a aplicação do art. 174 do CTN, que puna o credor diante de sua inércia.            Nota-se que em virtude da solidariedade passiva tributária, a citação de apenas um dos coobrigados interrompe e prescrição para os demais, senão vejamos a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. SOLIDARIEDADE. ANTERIOR E ATUAL PROPRIETÁRIO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do Código Tributário Nacional. Há solidariedade entre o anterior e o atual proprietário. 2. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Hipótese em que a prescrição se consumou antes do ajuizamento da execução movida contra a anterior proprietária do imóvel em relação ao crédito do exercício de 2003. 3. O despacho que ordena a citação, na execução fiscal, interrompe a prescrição. Art. 174, inciso I, do CTN. 4. O ajuizamento da execução fiscal antes de decorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário obsta a prescrição se a demora do juiz em ordenar a citação é imputável aos mecanismos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. Súmula 106 do STJ. 5. A interrupção da prescrição em relação a um dos co-obrigados interrompe a prescrição quanto aos demais devedores solidários. Art. 125, inciso III, do CTN. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70038828562, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/09/2010) [grifei]            Ademais, o simples fato da execução fiscal não ter sido ainda satisfeita não serve de fundamento para a extinção do feito, visto que não há prazo temporal para o término da lide, salvo se o credor der causa a tanto.            No caso, não há inércia do exequente, uma vez que a conduta que a lei lhe exige para a satisfação do crédito tributário foi realizada a tempo, com o ajuizamento da ação, não podendo o exequente restar prejudicado por razões atribuíveis ao funcionamento da máquina judiciária que demorou em expedir mandado de citação e efetuar a mesma.            Com efeito, tendo a fluência do prazo prescricional do direito de cobrança decorrido de razões atribuíveis ao funcionamento da máquina judiciária, tem aplicação a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.¿            Registre-se que segue o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial n. 1102431 - RJ, firmado na tese de nº 179. Por oportuno, cito o referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. [...] 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. (REsp 1102431 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)            Portanto, não configurada inércia do exequente no presente caso, não há falar em prescrição, devendo o feito executivo seguir seu trâmite.            Ante o exposto, forte no art. 932, IV, ¿b¿, do NCPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação Cível, a fim de afastar a prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação.            PRI.            À Secretaria para as providências.            Belém, 30 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01870135-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2014.3.016682-2 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADOS: ESTADO DO PARÁ E EDVANICE PINTO COUTEIRO DE VASCONCELOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação ao quinquênio anterior à propositura da ação. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI 9.494/97, CONFORME DECISÃO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4425 e 4357. precedentes do stf e DO stj. decisão monocrática. SENTENÇA parcialmente reformada. inteligência do art. 557 do cpc e APLICAÇÃO DA SÚMULA 253 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Reexame Necessário em Ação Ordinária de Cobrança, referente ao decisum prolatado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital.            Na origem, alegou o requerente que o contrato violou o que preconiza a LC 07/91, como também, a investidura em cargo ou emprego público sem a realização de concurso público, o que é vedado pela Constituição Federal/88, conforme art. 37, II, CF/88.            Asseverou que o contrato está eivado de ilegalidade, mas que lhe é assegurado o mínimo de direitos, dentre eles o pagamento da contraprestação pactuada e os valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com base na Súmula 363 do TST e no art. 19-A, da Lei 8.036/90.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese que defende.            Ao final, pugnou pela procedência da ação.            Sobreveio sentença, às fls. 187/191, julgando procedente o pedido da autora, para declarar a nulidade do contrato entre as partes, excluindo o Estado do Pará do polo passivo da demanda e condenando a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, limitado ao quinquênio anterior à propositura da ação, acrescidos de correção e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97.            Não havendo recurso voluntário, foram os autos remetidos a esta Superior Instância para Reexame Necessário.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 192).            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, cumpre ressaltar o que dispõe a súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Após examinar os autos, constato que o decisum ora examinado está sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório.            Nesse contexto, antecipo que a r. sentença deve ser confirmada em parte por esta Corte Recursal.            O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, já analisou o art. 37 da Constituição Federal, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público.            Nesse sentido, destaco o julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria, oportunidade em que a Suprema Corte afirmou ser nulo os contratos de trabalho que não observaram a regra disposta em face do art. 37, II, e § 2º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98.            Nesse sentido, trago a colação excerto do voto proferido no referido decisum pela Exma. Sra. Ministra Ellen Grace, delimitando a nulidade desses contratos temporários: ¿Passo a analisar a validade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, em face do art. 37, II e § 2º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O dispositivo constitucional estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para a sua inobservância, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego', na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. " A exigência de concurso público constitui instrumento para a concretização dos princípios da impessoalidade e da eficiência. 4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é clara quanto às consequências de eventual violação: punição da autoridade responsável e nulidade do ato. Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a negativa de efeitos à investidura indevida. A nulidade é vício que implica invalidade na origem e insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é natimorto. Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público.¿ (Grifos nosso)            Na oportunidade a eminente Ministra Relatora colacionou julgados do Supremo Tribunal Federal demonstrando a firme posição daquela Corte acerca da nulidade dos contratos para investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto da Ministra Ellen Grace: ¿Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,: "I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas. II - Recurso Protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido. " 5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Estado. O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de ¿entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado". Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a posição do Tribunal restou clara: "1. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público." (AI 502140 AgR)¿            Ainda no citado julgamento do RE-RG 596.478, o Exmo. Senhor Ministro Luiz Fux, corroborando o entendimento da Ministra Ellen Grace afirmou em seu voto, verbis: ¿Anoto, Senhor Presidente, além das considerações que Vossa Excelência trouxe, que o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal é explícito, até como uma forma de desestimular contratações fraudulentas - não estimular as fraudes -, ao dispor que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37, que versa exatamente sobre a contratação para o serviço público sem concurso, quer dizer, não observado o concurso, o ato é acoimado de nulidade.¿            Como se pode observar a questão da nulidade dos contratos temporários desprovidos de concurso público já foi enfrentada pela Suprema Corte de Justiça, de modo que a sentença recorrida se mostra correta ao decretar a nulidade do contrato de trabalho.            Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, mister anotar os efeitos decorrentes, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º, da CF/88.            De outra forma, anoto correta a sentença também no que se refere à observação do prazo prescricional quinquenal; pelo que, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é o do disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).    Todavia, vislumbro a necessidade de modificação da sentença em relação aos juros e correção monetária; uma vez que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza não tributária, os juros moratórios devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sem efeito retroativo e a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC até julho de 2009, alterado em razão do advento da Lei n. 11.960/2009, que instituiu a TR, aplicada até 25/03/2015; e após a esta data, a substituição pelo IPCA-E, conforme decisão proferida pelo STF, na Questão de Ordem, em que modulou os efeitos do decisum das ADINs 4425 e 4357.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC e do Enunciado da Súmula 253 do STJ, mantenho, monocraticamente, em parte, a sentença por se encontrar em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; modificando-a apenas em relação à aplicação dos juros e da correção monetária, conforme decisão do STF, na Questão de Ordem, em que modulou os efeitos do decisum das ADINs 4425 e 4357. Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03921377-89, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0036078-45.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: EDSON HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BV FINANCEIRA S/A          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por EDSON HENRIQUE QUEIROZ DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão de n.º 160.321 proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, que por unanimidade de votos, conheceu e improveu o recurso de Apelação nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito.          O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa: Ac nº 160.321 (fls. 146/151) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÂO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. AFIRMATIVA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, JUROS CAPITALIZADOS E ABUSO DO PODER ECONÔMICO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SEM SUSTENTAÇÃO, POIS A MATÉRIA POSTA EM ANÁLISE É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, DE MODO QUE BASTOU A CONFRONTAÇÃO DOS TERMOS DO PACTO QUESTIONADO COM OS PRECEITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PÁTRIOS PARA SE CHEGAR A UMA CONCLUSÃO QUANTO À PRESENÇA OU NÃO DAS ILEGALIDADES ALEGADAS, SENDO CERTO QUE A PROVA PERICIAL APENAS SE REVELARIA NECESSÁRIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CASO REALMENTE VIESSE A SER DETECTADA ALGUMA ABUSIVIDADE, OCASIÃO EM QUE A APURAÇÃO DOS SUPOSTOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRATANTE SE PAUTARIA NO QUE FICASSE DEFINIDO NA DECISÃO ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, OBSERVO QUE O REQUISITO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ENCONTRA-SE PREENCHIDO, AO SER REFERIDO COMO TAXA EFETIVA, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DA EXPRESSA MENÇÃO À CAPITALIZAÇÃO, OU OUTRA EXPRESSÃO CORRELATA, NOS CONTRATOS DE BANCÁRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL É ADMITIDA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000 (MP Nº 1.963-17/2000), DESDE QUE PACTUADA, NÃO SENDO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 591 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PREVALECENTE A REGRA ESPECIAL DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), QUE ADMITE A INCIDÊNCIA MENSAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.  (Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-06) (grifei)          Em recurso especial, sustentam os recorrentes que a decisão impugnada violou os artigos 4º, 6º, 31, 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor por entender que o contrato não era claro, inclusive quanto aos termos do art.28 da Lei 10.931/2004 - que dispõe sobre a capitalização de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário - incidindo assim em falha no dever de informação ao consumidor. Sua irresignação é também veiculada através da alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, com o cotejo de julgado de outro estado da federação sobre o mesmo tema.          Contrarrazões às fls. 175/184.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Custas dispensadas em razão do deferimento da gratuidade da justiça (fls.35). Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          - DO PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º, 6º, 31, 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor          Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso.          Ocorre que, após leitura atenta das fundamentações utilizadas no acórdão, observa-se que o tema pertinente aos artigos tidos como violados, não foi abordado pelo Colegiado, o que desafiaria a oposição de embargos de declaração, que, porém, não foram opostos pelas partes, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento.          Assim, não tendo sido atendido o referido pressuposto de admissibilidade, haja vista que sobre os referidos dispositivos legais não há qualquer menção no acórdão recorrido, resta inevitável a incidência das súmulas 282 e 386, ambas do STF, aplicáveis ao recurso especial por analogia.         - DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.28 DA LEI 10.931/2004         A decisão colegiada vergastada enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente de forma abrangente, fundamentadas na própria Lei 10.931/2004 e no entendimento jurisprudencial sobre o tema. Em relação à alegada falta de pactuação expressa sobre capitalização de juros no contrato entre as partes, extraio excerto do decisum (fls. 147 v., 148 e 148 v.). (...) ¿Em relação à taxa efetiva de juros, que o recorrente afirma não ser suficiente para ter como convencionada a capitalização dos juros, não merece respaldo, pois em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). Dessa forma, verifica-se que o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros encontra-se preenchido, ao ser referido como taxa efetiva, não havendo a necessidade da expressa menção à capitalização, ou outra expressão correlata, nos contratos de bancários. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.¿ (...) ¿E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.¿          Tal entendimento coaduna-se com o entendimento firmado em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp 973.827 (Temas 246 e 247), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que impede seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 1.040, I do CPC/2015.          Tais temas têm teses assim firmadas: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contrato celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1963-17/2000 (em vigor como MP 2170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Tema 247: A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de taxa efetiva anual contratada.            Por todo o exposto, ao recurso especial interposto, nego seu seguimento. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 21/09/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP   Página de 4 (2016.03861711-25, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0007054-94.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL (14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL) EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE SA Advogado (a): Pedro Acioli Werner - OAB 166.030 e Adriana Astuto Pereira - OAB 80.696 EMBARGADO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MONOCRÁTICA de fls. 375/37-v, publicada no DJE de 25 de agosto de 2014. RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS contra decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 10/08/2016, na qual foi indeferido o efeito suspensivo requerido contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que nos autos da Ação Compensatória c/c Consignação com pedido de Tutela Provisória de Urgência (Processo n. 0230326-2016.8.14.0301), impetrado por CELÁ - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, deferiu liminarmente a tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), determinando que a ré ora embargante se abstenha de realizar os serviços de telefonia e internet, nos termos do contrato, bem como, inserir o nome da autora em qualquer cadastro de restrição ao crédito, devendo proceder a retirada da restrição caso já exista, fixando multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), deferindo, ainda, o pedido de consignação do valor do débito.          Alega a embargante que a relatora, ao analisar o pleito de atribuição de efeito suspensivo, omitiu-se quanto ao pedido formulado para que fosse autorizado o levantamento das quantias depositadas nos autos pela Agravada, relativa a valores incontroversos devidos por ela pela prestação de serviços de telefonia.                     Assim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada e, analisando o pedido de levantamento dos valores depositados, deferindo a concessão do efeito suspensivo, ante a impossibilidade de compensação das dívidas e o fato novo trazido, qual seja a recuperação judicial da Agravante.                     Às fls. 481 determinei a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023. § 2º do CPC/2015.          Em contrarrazões às fls. 483/489, o embargado sustenta que pretende a embargante, pela via incorreta, fazer com que esse tribunal decida sobre o levantamento dos valores depositados em juízo e assim, esvaziar, por completo, a discussão sobre a possibilidade de compensação dos créditos e débitos existentes. Entre as partes.          Sustenta que o processamento do pedido de Recuperação Judicial possibilita o levantamento de todos os valores de processos que tramitem em Juízo, todavia, a empresa oponente dos embargos tenta ludibriar este Tribunal, uma vez que, tanto a Lei n. 11.101/05 como os tribunais pátrios são taxativos em respeitar os processos que ainda estão na fase de conhecimento, como ocorre nos autos em questão.          Assevera que os depósitos realizados pela embargada tem base na exigência legal do § 1º do artigo 300 do CPC/2015, Isto é, trata-se de caução real idônea para hipótese de ressarcimento dos danos que a outra parte possa vir a sofrer com a concessão da medida de urgência.          Ao final, requer o não acolhimento dos embargos.          É o sucinto relatório.          Decido:          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do NCPC, sob os seguintes fundamentos.          Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.          No ponto concernente a suposta omissão do julgado, revendo a decisão interlocutória em agravo de instrumento (fls. 375/378), objeto dos presentes embargos, constato que, na verdade, o embargante pretende, mais uma vez, exame de questão já apreciada neste Tribunal, uma vez que o mesmo, em sua peça recursal, ¿requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, de modo que seja autorizado o levantamento dos valores depositados pela agravada.... ¿ . Vejamos:          No caso em tela percebo, que o recurso é manifestamente infundado, restando nítida a intenção deliberada do embargante de em sede de aclaratórios, levantar os valores depositados pelo agravado/embargado para garantia do juízo, com base na exigência legal estabelecida no § 1º do art. 300 do CPC/2015, e não relativas a valores incontroversos como sustentado pelo agravante/embargante.          Demais disso, a matéria colocada à apreciação foi devidamente analisada, não estando esta relatoria obrigada a esquadrinhar, principalmente em sede de análise de liminar, todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, sim, a indicar os elementos suficientes a embasar seu convencimento (arts. 489, NCPC e 93, IX, CF), sem que para isso necessite transcrever expressamente o artigo de lei, a jurisprudência ou a súmula que lhe serve de sustentação.          Assim sendo, não houve qualquer omissão na decisão interlocutória guerreada, tendo sido a mesma analisada e fundamentada, conforme a livre convicção da magistrada, até porque, diga-se, o embargante não conseguiu demonstrar a probabilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, eis que consta nos autos suficiente documentação comprobatória da existência de créditos a receber da Agravante/Embargante, em montante superior ao débito devido pela autora/embargada.                     Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014).            Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 - Informativo nº 785).            Logo, a omissão alegada, é impertinente e decorre do mero inconformismo com a decisão adotada pela relatora que, de forma fundamentada, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.            Do exposto, não se encontrando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, nos termos do disposto no art. 1025 do NCPC.             Belém, 03 de outubro de 2016.             Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2016.04039270-72, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)