PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. N°. 2014.3.026972-5 2ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: F.V. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS GAMA JUNIOR, OAB/PA 13.134 AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, interposto por F. V. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Reparação de Danos, (processo nº 0044543-09.2014.8.14.0301), ajuizada pelo agravante em desfavor do BANCO SANTANDER S/A, onde teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido.            O Juiz singular, analisando o pedido, indeferiu nos seguintes termos: ¿(...) No caso dos autos, observa-se que o autor é pessoa jurídica sem fins lucrativos, pelo que deveria ter demonstrado de forma incontroversa a sua condição de miserabilidade, nos termos da jurisprudência do STJ. (...) Por assim entender, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se o autor, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas inerentes ao feito, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC)            Em suas razões, argumenta o agravante que a decisão de 1.º grau deve ser reformada, uma vez que o recorrente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, referente ao preparo, sem prejuízo próprio e de sua família.            Sustenta que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare, com base no art. 5º, XXXV, da CF e art. 4º da Lei 1.060/50.            Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo para que seja deferida a benesse da Assistência Judiciária Gratuita.            Após regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que negou o efeito suspensivo pleiteado. (fls.22/23)            O Juízo a quo prestou informações às fls. 26.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 27.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. VOTO             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Por versar a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeito deste recurso.            A Lei 1.060/1950, que estabelece normas relativas à assistência judiciária, dispõe em seu art. 4º, §1º: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.            Pela interpretação literal da lei n.°1.060/51, resta claro que a pessoa jurídica não faz jus a tal benefício, dirigido às pessoas físicas. Todavia, em decorrência de construção jurisprudencial, vem-se ampliando o alcance da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada igualmente a crise nas finanças da pessoa jurídica.            O tema já está sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado n. 481: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.            Assim, imprescindível, em tal contexto, a efetiva demonstração da impossibilidade de realizar o pagamento dos encargos processuais.            A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Portanto, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas.            É cediço também que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º:(¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.            No caso em pauta a recorrente alegou não possuir meios de arcar com o pagamento das custas processuais por absoluta falta de condições financeiras. Todavia, constata-se que a agravante não juntou qualquer documento que comprovasse a falta de condições da empresa de arcar com as custas processuais, se restringindo a alegar que suas atividades estão paralisadas.            Outro ponto importante de se destacar é que o simples fato de estar patrocinado por advogado particular não induz, necessariamente, ao indeferimento do benefício. Todavia, o recorrente não juntou qualquer outro documento a comprovar que sua condição financeira é precária, e que o impeça de realizar o pagamento das custas judiciais do presente agravo de instrumento.            Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. SUMULA 481 DO STJ. Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Precedentes do STJ. Tratando-se de empresa individual, a mera juntada do comprovante de rendimentos da pessoa física não é supedâneo para comprovar o enquadramento da parte como jurisdicionado a fazer jus ao beneplácito vindicado. No caso dos autos, admite-se o indeferimento, pois a documentação acostada não reflete a correta renda da agravante, em face da prestação assumida no financiamento, a caracterizar possível omissão de receita. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069311009, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 03/05/2016) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. O fato de estar a empresa em liquidação extrajudicial não enseja por si só o benefício. Considerando que o valor incontroverso constitui dívida liquida e certa da empresa em liquidação extrajudicial, e que a lei determina a suspensão imediata dos processos após a condenação, as penhoras realizadas também devem ser levantadas, considerando que tais bens e valores também estão sujeitos ao processo de liquidação e à ordem legal de pagamento dos créditos, em detrimento do favorecimento de um credor em favor dos demais. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067136564, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 07/04/2016)            Por derradeiro, ressalto que não desconheço o entendimento do STJ acerca da matéria, isto é, que basta a parte alegar, na peça inaugural, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, é possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça.            Assim, tenho que as provas carreadas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em apreço. Ao Recorrente incumbe trazer documentos que comprovem sua condição financeira a permitir o exame do indeferimento da gratuidade em questão, o que não fez.            Reitero que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já supra citado, prevê no sentido de que o benefício em questão será deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e diante da falta de documentos acostados aos autos, impossível se chegar a essa conclusão.            No mesmo sentido, a Súmula 6º, deste Eg. Tribunal de Justiça, aprovada na 27a Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 22/07/2016, possui a seguinte redação: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.            Nessa esteira é a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO PRINCIPAL DE EXCLUSÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ entende, com fulcro no artigo 5° da Lei n° 1.060/50, que não basta a mera arguição da parte de que não possui renda para arcar com as despesas processuais, pois a declaração de pobreza possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas carreadas aos autos. 2. Perquiriu-se sobre as reais condições econômicas da Agravante, abrindo-se prazo para juntada de comprovantes de carência financeira, devido seu pleito principal tratar de exclusão do teto constitucional sobre parcelas remuneratórias. Contudo, os documentos acostados pela Recorrente provam, na verdade, sua capacidade em arcar com as despesas processuais. 3. Mantido o decisum que indeferiu o requerimento de justiça gratuita em Incidente de Impugnação ao Valor da Causa, diante de sua legalidade.(TJEPA - Rel. Desembargadora Ricardo Ferreira Nunes - Acórdão 141099 - Data de Julgamento: 26/11/2014.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a adequação do valor da causa. II O juízo de primeiro grau pautou-se no fato que o autor não se encaixa no perfil exigido pela para o deferimento do benefício, isto porque celebrou um contrato de financiamento com parcelas mensais no valor de R$682,67 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$40.960,20 (Quarenta mil, novecentos e sessenta reais e vinte centavos), valor considerado pra quem não tem condições financeiras. III Plausível o decisório do magistrado quando este afirma que o valor da parcela com a qual arca o agravante deriva da aquisição de automóvel de valor elevado, o que afastaria a condição de hipossuficiente regida pela Lei de Assistência Judiciária, bem como pelo princípio constitucional do Acesso à Justiça. IV - No que pertine ao valor da causa, entendo como ausentes os requisitos para concessão do efeito, tal que o agravante sequer alega o perigo da demora em seu recurso, logo, não havendo prova de verossimilhança nos autos que aleguem que o valor do contrato é aquele dado como valor da causa pela ora agravante, entendo como razoável a decisão do juízo a quo. V Recurso conhecido e desprovido. (TJPA - Agravo de Instrumento - Relatora Gleide Pereira de Moura - Acórdão 141034, Data de Julgamento: 24/11/2014.)            Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, permitindo a aplicação do art.557 do CPC, nos seguintes termos, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Ante o exposto, dispenso o pagamento de preparo apenas do presente recurso. E por entender não estar demonstrada a hipossuficiência financeira do recorrente, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, monocraticamente.            P.R.I.            Belém, ____ de dezembro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora- Relatora 8 (2016.04989121-88, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA REEXAME E APELAÇÃO PROCESSO N° 2009.3.012269-9 EXPEDIENTE:    2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA SENTENCIADO/APELANTE:  MUNICIPIO DE BELEM PROCURADOR:  EVANDRO ANTUNES COSTA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 4° VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/ APELADO: LORIS V BOAS DA VIDA RELATORA:    DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Execução.          Narram os autos, que o Juízo a quo aplicou a prescrição originária, nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 269, IV do CPC, em razão da prescrição do crédito tributário. Determino a remessa dos Autos ao Egrégio TJE/Pa para fins de reexame necessário, conforme o art. 475 do CPC, salvo se tratar-se de causa contemplada no § 2º do citado diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL                   Conforme se extrai dos autos, a sentença foi publicada em 02/03/2009 (segunda-feira), e o Procurador Municipal teve vistas em 17/03/2009, terça- feira (fls. 10v). Ocorre que o apelante somente protocolou a presente apelação cível na data de 23/04/2009 (quinta-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei2.                   Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento da apelação porque manifesta sua intempestividade.                   Desta forma, inexistindo dúvidas acerca da intempestividade do recurso, resta inviabilizado o seu conhecimento.                   Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais, não se conhece da apelação interposta após o transcurso do quinquídio legal. 2- Recurso não conhecido. (Processo: APR 10521090876546001 MG, Relator(a): Antônio Armando dos Anjos, Julgamento: 17/12/2013, Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Publicação: 16/01/2014) APELAÇÂO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil. Inexistência de notícia acerca de anterior remessa via fax dentro do prazo legal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70058680331, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/05/2014) (Processo: AC 70058680331 RS, Relator(a): Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgamento: 20/05/2014, Órgão Julgador: Vigésima Quinta Câmara Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014) APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Não observado o prazo recursal de 15 dias (art. 508, CPC). Inexistência de quaisquer circunstâncias autorizadoras de contagem diferenciada ou causas de suspensão da contagem. Ausência de requisito extrínseco, que impossibilita o conhecimento do recurso. Apelo não conhecido. (TJ-SP - APL: 00095151220128260302 SP 0009515-12.2012.8.26.0302, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/04/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. INTEMPESTIVIDADE. - Apresentada a apelação além do prazo preconizado pelo art. 508 c/c art. 188 do CPC, impõe-se o seu não conhecimento, pois intempestiva. - O Procurador do Município não tem a prerrogativa da intimação pessoal. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70061158150, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 01/12/2015).            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20153.            Belém, 12 de dezembro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DESEMBARGADORA RELATORA 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 508 - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. Art. 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 02 (2016.05008438-46, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO  0008158-79.2011.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:   ESTADO DO PARÁ RECORRIDO:  JOSÉ SARMENTO DA COSTA FILHO          ESTADO DO PARÁ, com escudo no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88, interpôs, tempestivamente1, o RECURSO ESPECIAL de fls. 156/164, visando reformar os acórdãos n. 155.665 e n. 160.913, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II. Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o que afasta, portanto, a prescrição bienal suscitada; III. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma da Lei nº 5.652/91; IV. De acordo com as provas constantes nos autos, o requerente/apelado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; V. Honorários advocatícios corretamente fixados nos moldes §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. VI. A correção monetária dos valores pretéritos a serem pagos ao apelado deve ser calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Devem ser observados os 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. VII. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. VIII. À unanimidade, recurso reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e parcialmente providos, para determinar que a correção monetária dos valores pretéritos a serem pagos ao apelado seja calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e determinar que os juros moratórios devam incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos (2016.00357645-42, 155.665, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-03). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2016.02335010-79, 160.913, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15).          Do exame dos autos, observa-se que a questão de direito controvertida diz respeito à ¿validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009¿, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática dos recursos repetitivos, sob o n. 810, vinculado ao RE n. 870.947, pendente de julgamento, que, por sua vez, sobrestou o julgamento do tema n. 905 pelo STJ, vinculado aos Recursos Especiais n. 1.492.221/PR, n. 1.495.144/RS e n. 1.495.146/MG.          Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.          POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do recurso de fls. 156/164.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Ao NUGEP da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais (Portaria n. 4.063/2016-GP), para o cumprimento da Resolução CNJ n. 235/2016.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 13/12/2016          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO          Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1Juntada aos autos do mandado de intimação cumprido aos 11/08/2016 (fl. 153-v) e o apelo extremo interposto aos 05/08/2016, fl. 156, (tempestivo, portanto, nos termos do art. 218, §4º c/c 269, §3º, do CPC-2015). 4.4./REsp/2016/190 Sobrestamento por afetação (2016.05054873-33, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0015636-83.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: TAYNARA MORAIS PORTAL ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (OAB/PA Nº 5586) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por TAYNARA MORAIS PORTAL contra suposto ato coator do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, alegando, sinteticamente:               Que se inscreveu no Concurso Público C-167, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Religioso, tendo sido aprovada no cadastro de reserva.               Informa que classificada na posição 154ª para a 19ª URE (Unidade Regional de Educação - Belém), para a qual havia previsão de 72 vagas.               Argumenta que existentes diversas irregularidade na ocupação dos cargos da Secretaria de Educação do Estado, tais como desvio de atribuições e servidores temporários, o que lhe confere o direito líquido e certo de nomeação no cargo para o qual prestou concurso.               Ao final, requer a concessão de liminar para que lhe seja assegurado nomeação e posse no cargo, com a consequente concessão da segurança, ratificando os termos da liminar.               Juntou documentos às fls. 13/50.               É o sucinto relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para que seja nomeada e tome posse no cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em razão da aprovação no Concurso Público C-167, cadastro de reserva.               A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.             O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha1: Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado. Ora, sendo assim, todo direito é líquido e certo, exatamente porque o direito, qualquer que seja, deve ser manifesto, isto é, deve decorrer da ocorrência de um fato que acarrete a aplicação de uma norma, podendo já ser exercitado, uma vez que já adquirido e incorporado ao patrimônio do sujeito. Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidencia, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.               No caso, a impetrante afirma que foi aprovada no concurso público acima indicado, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Religiosa, em cadastro de reserva. Alega que possui direito líquido e certo à nomeação e posse ao cargo, eis que há irregularidades na ocupação de cargos, por diversos servidores, havendo pessoas com desvio de função, bem como contratados temporários, o que é ilegal e inconstitucional.               Para comprovar o suposto direito, junta edital do concurso, relação de aprovados no concurso, edital com nomeação de diversos aprovados em concurso, bem como demonstrativos de servidores com desvio de função.               É fato que diversas irregularidades são comumente verificadas nos quadros dos órgãos e entes estatais, havendo pessoas ocupando cargos com desvio de função, bem como contratações irregulares de diversas outras pessoas para os mais diversos fins e cargos.               Ocorre que, diferentemente do alegado pela impetrante, os documentos que acompanham a inicial são insuficientes para a aferição da ilegalidade arguida. Aqui não se demonstra a contratação irregular de pessoas ou com desvio de função.               A simples alegação da existência de que vagas estariam sendo ocupadas irregularmente não são capazes de lidimar o suposto direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse.               E mais, ainda que existissem documentos que demonstrassem a existência de contratos temporários e servidores ocupando cargos com desvio de função, a ação mandamental não é o rito eficaz a assegurar o direito da impetrante, pela impossibilidade de dilação probatória.               Em se comprovando as irregularidades apontadas na inicial, pela impetrante, seria necessário verificar uma série de outras situações, a saber, se não se tratam de contratações para cargos em comissão previstos em lei, se os contratos não são de servidores estabilizados pelo artigo 19 do ADCT, entre outras, o que inviável na estreita via deste writ.               Pois bem. Ao tratar dos requisitos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles2 leciona: ¿Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações de fatos e ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, o direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. Por exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no Mandado de Segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, .... O que se exige é prova pré-constituída das situações de fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante¿. (grifos nossos).               Considerando-se que na ação de mandado de segurança não se admite a dilação probatória, nem é possível a juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado, não há como se abrir prazo para se suprir a deficiência de provas.               Sobre o tema da prova do direito alegado, o Ministro Gilmar Mendes salientou que ¿(...) a disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do 'writ' produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida." (AgR no RMS 30.870¿DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14.5.2013, Processo eletrônico publicado no DJe-120 em 24.6.2013).               A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que exige comprovação de plano do direito alegado: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes¿ (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09).¿               Com efeito, o caso dos autos demanda instrução probatória, eis que a impetrante não junta documentos suficientes a comprovar as alegações suscitadas na peça preambular.               Irrefutável, assim, a conclusão de que a impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado através da presente impetração, ante a deficiência dos elementos comprobatórios do que alegado na inicial, da exclusiva responsabilidade do impetrante, leva ao não conhecimento da ação, sem que tanto impeça a renovação da demanda (art. 6º, § 6º, da Lei n. 12.016/2009).               Diante da fundamentação suso articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.               Caso queira, desde já autorizo o impetrante a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança na forma do artigo 98, §3º do CPC/2015, eis que defiro o pleito de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 10 de fevereiro de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37. Página (1) (2017.00534861-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PROCESSO Nº: 0000287-06.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: ANTÔNIA DEIZE CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado (a): Dra. Mirian Dolores Oliveira Brito, OAB/PA nº.9059 IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATOR (A): DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de liminar MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTÔNIA DEIZE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, contra ato omissivo do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em nomeá-la para o cargo de professor Classe I, nível A- Modalidade Educação Especial.      Inicialmente a impetrante requer os benefícios da gratuidade da justiça.      A impetrante historia que foi aprovada, no concurso público C-167, realizado pela Secretaria de Educação-SEDUC, na modalidade cadastro de reserva, conforme o Edital nº.01/2012, publicado em 22 de agosto de 2012, para o cargo de Professor Classe I, Nível A- Professor Classe I, Nível A, sendo classificada em 374ª.      Alega que para a 19ª URE, no Município de Belém foram nomeados 329 candidatos tendo 5 nomeações tornadas sem efeito.      Comenta acerca de ilegalidades, como a contratação temporária de servidores no referido Certame. Relata que tal fato foi noticiado ao Ministério Público que ajuizou Ação Civil Pública, a qual se encontra pendente de julgamento.      Ressalta que no Município de Belém vinculado à 19ª URE, o número de desvio é de 447 professores temporários, 205 professores em nível médio e 443 professores efetivos lotados na Educação Especial, não ingressados pelo concurso C-167.      Aduz que os documentos apresentados são públicos e demonstram de forma clara e inequívoca o direito à nomeação da impetrante face as contratações que desrespeitam a ordem de classificação do Concurso Público. Assevera que o periculum in mora resta demonstrado diante dos prejuízos sofridos com a demora nas nomeações.      Requer ao final, a concessão da segurança para que seja nomeada e empossada no cargo para o qual concorreu.      Junta documentos às fls. 13-51.      RELATADO.DECIDO.      Considerando os fatos acima mencionados, conjugados com o §3º do art. 99 do CPC/2015, o qual estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo demonstrada a fragilidade econômica da impetrante, motivo pelo qual defiro o pedido da gratuidade.      Trata-se de Mandado de Segurança, cujo pedido liminar visa a nomeação e posse imediata da impetrante no cargo para o qual prestou o Concurso Público C-167.      A Lei nº 12.016/2009 possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art. 1º, o qual passo a transcrever: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.      A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que (...) se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.      Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: (...) São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.      Não estou alheia à Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Estadual conforme extrai-se da decisão de primeiro grau (fls. 40-45), que deferiu tutela antecipada para determinar que o Estado do Pará proceda o distrato de todos os servidores temporários de Educação Especial e Ensino Religioso bem como, proceda a realocação dos docentes em desvio de função em seus cargos de origem e a nomeação e posse dos aprovados no certame C-167.        No entanto, não vislumbro configurado o periculum in mora, pois, na aludida Ação, foi deferida tutela antecipada determinando que o Estado do Pará proceda o distrato de todos os servidores temporários bem como realize a realocação dos docentes em desvio de função em seus cargos de origem e a nomeação e posse dos aprovados no certame C-167.        Ademais, cumpre destacar acerca da vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei nº 9.494/97 remetendo ao §3º do art. 1º da lei n.º 8.437/92, de que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, como ocorreria em caso de concessão liminar, pois com a determinação para que a impetrada seja nomeada e empossada, seria esvaziado o mérito do presente writ.        Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência cumulativa dos requisitos legais necessários à concessão.        Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.        Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).        Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.        Publique-se e intime-se.        Belém, 6 de fevereiro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2017.00452819-39, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0078726-02.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO AGRAVADO: MANOEL RODRIGUES DA COSTA ADVOGADA: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA - DEF. PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória de fls. 130/130v, formulado nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, em face do ora agravado MANUEL RODRIGUES DA COSTA, que assim estabeleceu: (...) Compulsando os autos, não vislumbro, a priori, presentes os requisitos supracitados, pois o prejuízo à parte agravada é muito mais expressivo que o existente à parte agravante, sendo possível nesse caso à imposição da multa determinada diante do não cumprimento da obrigação estabelecida, posto que a efetivação da tutela concedida no caso está relacionada à preservação do direito fundamental à saúde do agravado, devendo ser privilegiada a proteção do bem maior, que é a vida. Desse modo, sem prejuízo da reforma da decisão em momento posterior, entendo por mais acertada a manutenção da decisão agravada, razão pelo qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. (...).      Em suas razões, o ora agravante alega que os medicamentos requeridos pelo agravado são de assistência básica do MUNICÍPIO e estão à disposição nos postos de assistência indicados pela SESPA ao paciente, bem como os demais medicamentos que não constam na guia de dispensação, devem também ser entregues mediante comparecimento no posto, sendo imprescindível e absolutamente necessário a receita atualizada de tais medicamentos.      Em razão do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada, ou caso assim não se entenda, apresente o Agravo Interno em mesa para apreciação do colegiado.      É o relatório.      Decido.      Considerando que o presente Agravo Interno foi interposto em 28/10/2015 (fls. 133/138) sob a vigência do CPC/73, aplica-se o enunciado 2 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista.¿        Consta dos autos que fora proferida decisão de deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento, consoante o teor da fl. 130/130v dos autos, decisão esta que ora se ataca, mediante agravo interno.        Referido recurso mostra-se incompatível com a finalidade que visa alcançar, senão vejamos:        É manifestamente inadmissível o cabimento do recurso de agravo de decisão liminar que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal em recurso de agravo de instrumento, consoante determina a Lei Adjetiva Civil de 1973 em seu art. 527, in verbis: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.        O descabimento de agravo interno ou regimental contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ou tutela antecipada, é matéria pacífica no Tribunal de Justiça do Estado, levando ao não conhecimento do recurso.        Esta é a orientação uníssona de nosso Tribunal e de outros: EMENTA: Agravo Regimental. Agravo de Instrumento. Decisão que indefere pedido de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento. I- Não cabe Agravo Regimental contra decisão do Relator que concede ou nega efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. II- Agravo não conhecido à unanimidade, pela Câmara (Acórdão 76242, jul. 05.03.2009. Rela. Desa. SONIA MARIA DE MACEDO APRENTE). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. I Descabe agravo regimental ou interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo, bem como contra a que decide acerca de antecipação de tutela ou liminar,cabendo ao agravante aguardar o exame do mérito do agravo de instrumento pelo Colegiado. Precedentes do TJPA. II- Agravo não conhecido. Unanimidade.(Nº DO ACORDÃO: 87510, PUBLICAÇÃO: Data:17/05/2010 Cad.1 Pág.64 RELATOR: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE APRECIA E INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. (TJPA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, JULGADO EM 25/04/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Inexiste previsão na legislação processual para a interposição de irresignação da decisão de relator, em agravo de instrumento, não concedendo efeito suspensivo ou negando seguimento. O recurso não pode ser criado por ato administrativo, como é o regimento interno de tribunal, em face da competência da União na hipótese. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Regimental Nº 70011346749, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 07/04/2005).        Ante o exposto e, nos termos do art. 557, § 1º do CPC/73, NÃO CONHEÇO do presente recurso interposto pelo ora agravante, às fls. 133/138 dos autos, por ser manifestamente inadmissível.        Outrossim, no que concerne ao juízo de retratação, entendo que a decisão interlocutória deve ser mantida, tendo em vista que inexiste informação nova ou alteração fática que possa subsidiar alteração da decisão guerreada.        A decisão agravada aplicou medidas de caráter preventivo e temporário, que não possuem o risco de irreversibilidade ou acarretem grandes prejuízos para o agravante. No mais, nada impede que tais medidas sejam alteradas mediante a presença de situações que comprometam substancialmente o direito do agravante, bastando este comprovar a condição de risco.        Por tais razões, mantenho a decisão agravada em todos os seus termos.        Belém, de de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2016.04836874-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0014002-52.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 OAB/PA 15.201-A AGRAVADO: ANTONIO CARLOS GOMES E SILVA ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ORDENOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS APTOS À INSTRUÇÃO DA INICIAL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INCORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO N¿O CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso contra despacho sem conteúdo decisório, meramente ordinatório, contra o qual não cabe, a princípio, recurso, nos termos do art. 1.001 do NCPC. 2. Agravante que não promove a correta formação do instrumento com documento que ateste a tempestividade recursal. 3. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma do despacho proferido pelo MM. Juízo da 4.ª Vara Cível de Belém, que determinou a intimação da parte autora para apresentar a cédula de crédito bancária original firmada, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0553659-11.2016.8.14.0301). Em breve síntese, a agravante sustém em sua peça recursal, que a cópia reprográfica do contrato firmado entre as partes cumpre os requisitos necessários à instrução da inicial. Apresentou documentos (fls.08-32). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Decido de forma monocrática, nos termos do art. 932, III do NCPC-2015, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. Verifico que a irresignação do Agravante decorre do despacho proferido pelo magistrado originário, que o intimou para apresentar documentos necessários à instrução da inicial. Inadmissível a imposição de recurso contra despacho sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do NCPC-2015 Outrossim, o agravante deixou de formar o instrumento com peça obrigatória do artigo 1.017, I do NCPC-2015, que ateste a tempestividade recursal dada a publicação do ato. Nesse sentido, eis a jurisprudência predominante: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.  Agravo de instrumento contra despacho que determinou a juntada de documento. A ausência de documento obrigatório à instrução do recurso e a falta de conteúdo decisório do despacho recorrido importam no juízo de inadmissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não conhecido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 40857820108190000 RJ / DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVELRELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ORDINATÓRIO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Do despacho meramente ordinatório, de mero expediente, que nada decide, não cabe agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-1 - AG: 3012 MT 0003012-37.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 02/07/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.894 de 13/07/2012). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 1.001 c/c 932, III, do NCPC-2015, uma vez que não preenche um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a ausência de previsão legal para interposição de recurso sobre despachos. P. R. Intimem-se a quem couber, inclusive via e-mail ao Magistrado de origem. À Secretaria para as devidas providências. Em seguida arquivem-se. Belém(Pa), 16 de dezembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04994225-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-13, Publicado em 2017-02-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015477-43.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: POSTO CEU LTDA ADVOGADO: WELLYNGTON SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos etc.          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação declaratória de inexistência de debito contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos termos expostos em fls. 18/20.          Em apertada síntese pretendia o agravante que a concessionária fosse obstada de interromper o fornecimento de energia elétrica do autor/agravante, que discute a cobrança desproporcional do consumo de energia elétrica conforme faturas anexas, em que o resta evidenciado que o consumo médio anterior a maio de 2016 não ultrapassava R$1.500,00 e naquele mês houve registro de fatura superior a R$10.000,00, voltando a diminuir nos meses seguintes.          Irresignado com a negativa da tutela interpõe o presente recurso e pede a concessão do efeito ativo e o posterior provimento do agravo com a reforma da decisão.          É o essencial. Examino.          Tempestivo e adequado comporta efeito ativo parcial.          Já manifestei em outras ocasiões que o serviço de fornecimento de energia não é gratuito e que a inadimplência crescente pode conduzir o sistema a colapso, como consequência final a elevação do preço para todo o conjunto de consumidores, o que não significa dizer que a concessionária possa agir fora dos limites legais, impondo cobranças, absurdamente fora dos padrões usuais de consumo sem demonstrar a sua pertinência fática.          Configurado o inadimplemento do agravante por cobrança sobre faturada da agravada, é dado ao juiz a possibilidade de limitar a suspensão do fornecimento que em situações normais seria providência de ofício da concessionária, mas, por outro lado, é incabível a antecipação da tutela que isenta o consumidor do pagamento pelo serviço fornecido.          Imagino que os documentos de fls. 40/52 trazem boa amostra de consumos pretéritos e posteriores a fatura de maio de 2016, que podem ser tomados como prova inequívoca em relação a existência de situação anormal na fatura de maio a corroborar com o pedido de suspensão da cobrança, até mesmo porque no pedido inicial o autor reclama pela realização de perícia realizada por terceiro habilitado.                     Nos termos em que a decisão foi proferida resta ao agravante continuar pagando o valor das faturas de maio sob pena de ter suspenso o fornecimento de energia uma vez que aquele valor da fatura de maio estaria sendo incluído nas faturas vincendas, o que em última análise impõe desvantagem desproporcional na relação de consumo uma vez que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento, em razão de débitos antigos, conforme já fixado pelo c. STJ: CIVIL RECURSO ESPECIAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃOCONFIGURADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REEXAME DE PROVAS. 1. Quanto à apontada violação do art.535 do CPC, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, nem quando do julgamento dos embargos declaratórios, os arts. 91, inciso I, da Resolução 456/00 da ANEEL; 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 (Lei de Concessões); e 188, inciso I, do Código Civil. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O Tribunal a quo não autorizou o corte do fornecimento de energia elétrica por que entendeu configurada a cobrança de valores pretéritos, não-contemporâneos à previa notificação. Em casos como o presente, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica. 4. O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento, em razão de débitos antigos, em relação a estes existe demanda judicial ainda pendente de julgamento. 5. Para tais casos deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Afirmou, ainda, a Corte de origem que o consumidor vinha efetuando os pagamentos das faturas, conforme documentos juntados. Entender de forma diversa, como pretende a recorrente, implica reexame do material fático-probatório, dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido¿ (REsp nº 845.695/RS, Min. Rel. Humberto Martins, 2ª Turma, j. em 28.11.2006). (GRIFEI)            Assim, em um juízo de cognição sumária, sem adentrar ao exame do mérito da lide a ser realizado pelo juízo a quo, identifica-se a presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, de maneira que concedo o efeito ativo parcial para determinar obrigações: ·     A agravada CELPA que se abstenha de cobrar, ainda que parceladamente, os valores referentes ao consumo registrado na fatura do mês de maio de 2016 reproduzido em fl.43; ·     Ao agravante que continue efetuando o pagamento regular mês a mês dos valores relativos as faturas de consumo expedidas pela agravante. ·     A agravada CELPA que se abstenha de suspender o fornecimento de energia bem como não adote medida alguma de negativação do agravado até o julgamento do processo especificamente em relação a fatura do mês 05/2016 (fl.43), sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$10.000,00.          Ressalto que o inadimplemento de faturas diversas daquela que objeto da impugnação na inicial não impedirá à interrupção dos serviços, desde que expressem débito atual e seja realizada a prévia notificação do consumidor, nos termos das normas de regência.        Intime-se para o contraditório.        Oficie-se ao juízo para ciência desta decisão.        Considerando a aprovação da Emenda Regimental nº 05 de 14 de dezembro de 2016, uma vez apreciada a tutela de urgência requerida, remetam-se os presentes autos a d. Vice-presidência para a redistribuição à uma das Turmas de Direito Privado.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2016.05137985-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-13, Publicado em 2017-02-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0016301-02.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: ROBERTA DA SILVA PINHO ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES PANTOJA (OAB/PA Nº 20453) IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por ROBERTA DA SILVA PINHO contra suposto ato coator da SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, alegando, sinteticamente que se inscreveu no Concurso Público 003/PMPA/2016, edital nº 001/CADO/PMPA, tendo sido reprovada na fase de avaliação física.               Alega irregularidade na aplicação e correção da avaliação física, pelo que requereu o deferimento de liminar para a suspensão do ato impugnado.               É o sucinto relatório.               DECISÃO               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para suspensão da desclassificação no concurso na fase da avaliação física.               Ocorre, porém, que a Secretaria de Estado de Administração (SEAD), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a PM decidiram, por recomendação da comissão do concurso da Polícia Militar do Pará, anular a etapa do Teste de Aptidão Física (TAF), realizado por milhares de candidatos nos municípios de Belém, Marabá, Altamira e Santarém ocorrido mês de dezembro de 2016 (publicação no Diário Oficial do dia 19/01/2017), conforme notícia colhida no site oficial do Estado do Pará (www.pa.gov.br).               Deste modo, todo o processo fica prejudicado ante a inexistência superveniente de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual de agir, sem o qual nem mesmo se pode propor uma ação (artigo 17 do Código de Processo Civil).               Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPOSTAMENTE DERA CAUSA À ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ? A revogação do ato administrativo que dera causa à suposta alegação de constrangimento ilegal trouxe como consequência a superveniente prejudicialidade do mandado de segurança, por perda do seu objeto. II - Impossibilidade de se ter o prosseguimento da ação mandamental em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedente. III ? Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 598609 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/08/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. RECONSIDERAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Mandado de Segurança Nº 71004659843, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/11/2013) (TJ-RS - MS: 71004659843 RS, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 26/11/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2013)               Diante da fundamentação acima articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, proclamando a perda do objeto, nos termos da fundamentação.               Caso queira, desde já autorizo a impetrante desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança, eis que defiro o pedido de justiça gratuita, consoante disposição dos §§ 2º e 3° do artigo 99 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 30 de janeiro de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Página (1) (2017.00438624-41, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00014611620118140037 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - PROC. EST. APELADO: FRANCISCO GOMES FEITOSA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança e incorporação de Adicional de Interiorização movida por FRANCISCO GOMES FEITOSA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que serviu no interior do Pará durante sua carreira militar, tendo sido transferido para a capital, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Acostou documentos às fls.09/38.            Contestação às fls.32/38.            Ao sentenciar o feito às fls.82/92 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado à concessão do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos.            O Estado interpôs recurso de apelação às fls.152/155 alegando que o Autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização e requereu a compensação dos honorários advocatícios.            Contrarrazões às fls.158/160.            Vieram-me os autos conclusos.            Em parecer de fls.165/167 o Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança e incorporação de Adicional de Interiorização movida por FRANCISCO GOMES FEITOSA em face do ESTADO DO PARÁ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante também não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Por fim, com relação aos honorários advocatícios, entendo que não há o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, muito menos em compensação porque em nenhum momento o Autor decaiu no seu pedido.            Assim, não há o que ser modificado na sentença vergastada, que foi proferida em observância ao entendimento uníssono desta Corte de justiça.            Ante o exposto, com fulcro no art.133, XI, ¿d¿, do Regimento desta corte, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal.            Belém, de de 2016           Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.05046104-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença prolatada pelo Douto Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital (fl. 11) que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo apelante, em face de BERNARDINO BRITO DA SILVA, julgou extinta a presente execução, nos termos do artigo 269, II e III, do CPC/73, com base na ausência de interesse de agir do polo ativo da ação.            O Município de Belém interpôs Embargos de Declaração (fls. 12/15) em face da sentença, alegando a ocorrência de omissões e contradições no julgado.            À fl. 16, o Juízo ¿a quo¿ proferiu decisão, conhecendo do recurso, porém rejeitou os embargos opostos, mantendo a sentença.            Em suas razões recursais (fls. 17/21), o município apelante, após breve relato dos fatos, defende a reforma da sentença, alegando, em síntese: [1] a ausência de abandono do processo, bem como a inocorrência de paralisação do feito por tempo superior a um ano; [2] equívoco no julgado, ao aplicar cumulativamente os incisos II e III do art. 267 do CPC/73, bem como alega ser inviável criar causas não previstas na lei para extinção do processo; [3] a inobservância do teor da Súmula 240 do STJ. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reforma da sentença hostilizada, dando-se prosseguimento ao executivo fiscal.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 22).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 23).            É o relatório, síntese do essencial.            DECIDO            Primeiramente, consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Verifico que o cerne da questão debatida funda-se na regularidade da extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, incisos II e III, do CPC/73, em virtude do decurso do prazo de 1°/ (um) ano sem qualquer manifestação do apelante e quando, por não promover os atos e diligências que lhe competia, configurando o abandono de causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, incisos II e III, do CPC, por abandono de causa, por considerar a manifestação da fazenda municipal intempestiva, consoante certidão exarada à fl. 10 dos autos.             Todavia, pela análise dos autos, constata-se que o processo executivo fiscal foi retirado em carga com vista dos autos por servidor da SEFIN na data de 10/08/2009, sendo que o procurador do município apresentou manifestação de próprio punho (vide fl. 09-verso), na data de 13/08/2009, bem como o feito foi recebido pela serventia do juízo em 1°/09/2009, logo assiste razão ao recorrente quanto à inaplicabilidade ao caso das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC/73, vez que não restou configurado o abandono da causa ou ausência de interesse da exequente.             Ademais, considerando-se o disposto na Súmula nº 240 do STJ1, havia necessidade de requerimento do executado/apelado para que o juízo ¿a quo¿ estivesse autorizado a extinguir o feito por abandono de causa.             Não havendo pedido de extinção do feito do réu/apelado, impõe-se a desconstituição da sentença.             No sentido do que restou explanado acima, colaciono jurisprudência do STJ e de outros tribunais, que corroboram o meu entendimento, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar feito viola o disposto no artigo 267, § 1º, do CPC. 2. Para mais disso, para que o feito seja extinto, com base no art. 267, inc. III, do CPC, é indispensável que haja manifestação expressa do réu. Exegese da Súmula 240 do STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70065300196, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 10/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, HÁ NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. - A extinção do processo por abandono da causa pelo autor (art. 267, inc. III, do CPC) exige, além da sua intimação pessoal para que pratique o ato em 48h (art. 267, § 1º, do CPC), o requerimento do réu (Súmula 240/STJ). APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70065542276, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 07/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM ANDAMENTO. Ausente iniciativa da parte ré em requerer decretação do abandono da causa, é vedado ao magistrado pronunciá-la ex officio, conforme prescreve o verbete nº 240 da Súmula do STJ. Precedentes desta Corte. O parcelamento realizado, cujo pagamento vem sendo cumprido, gerando as sucessivas suspensões processuais, igualmente impede a extinção do processo. Sentença desconstituída. Decisão monocrática. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064887557, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/05/2015) APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTENÇÃO DE ABANDONO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Para a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão do abandono dacausa, conforme previsto no art. 267, III, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. Nos termos do disposto na Súmula 240 do STJ, o abandono da causa não pode ser reconhecido de oficio, devendo a extinção ser requerida. A ausência de intimação pessoal do exequente e de requerimento do réu não permitem a caracterização objetiva do abandono e, consequentemente, não autorizam a extinção do feito sem julgamento do mérito. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70063322671, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 06/04/2015)¿            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença apelada, nos termos da fundamentação lançada, prosseguindo-se o feito executivo fiscal.             Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, após remetam-se os autos ao Juízo de origem.             P.R.I.            Belém (PA), 06 de dezembro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA 1 Súmula 240, STJ. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (2016.04923549-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-08, Publicado em 2017-02-08)

SECRETARIA DA SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA AÇÃO RESCISÓRIA N° 0014826-11.2016.8.14.0000 AUTOR: MOYSES PEPE LARRAT RÉU: MARIA ESTER CASTRO DE ALMEIDA FERREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPOSTA PETIÇÃO REQUERENDO DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PERDA DE INTERESSE DE AGIR - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MOYSES PEPE LARRAT, contra MARIA ESTER CASTRO DE ALMEIDA FERREIRA.            Na inicial, informou o autor que pretende rescindir a r. sentença prolatada pelo juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pa, nos autos de Ação de Despejo por Denúncia Vazia (locação de Imóvel), Processo n°. 0005739-323.1999.8.14.0301, declinando em sua minuta os fatos e circunstâncias que envolvem a contenda e os motivos pelo qual busca o provimento judicial.            Foram os autos regularmente distribuídos neste E. Tribunal (fl. 000207), cabendo-me a relatoria.            Recebido os autos em meu gabinete em 05/12/16, (fl. 271 ¿v¿), prolatei o despacho a seguir transcrito. (fl. 272).          ¿DESPACHO            Dentre os requisitos para ajuizamento de ação rescisória, a certidão de trânsito em julgado, se faz necessária para que o julgador possa aferir a tempestividade do presente feito.            Compulsando o caderno processual, verifico que embora tenha o autor colacionado uma certidão, à fl.000268, nesta não consta a data do trânsito em julgado da decisão para que se possa aferir o não decurso do prazo decadencial de 2 (dois) anos, e, por consequência, a tempestividade da rescisória, e se viável a sua admissibilidade.           Com efeito, intime-se o autor para que emende a inicial, mediante a juntada de documento hábil ¿certidão¿ capaz de sanar a omissão apontada, sem a qual o processo deve ser extinto sem exame do mérito          À secretaria para as devidas providências.¿          Em atenção ao despacho retro, a parte autora atravessou petição à fl. 273, na qual o causídico seu patrono pede que este relator entenda que foi induzido a erro.          Aduziu ao requerer a certidão de trânsito em julgado da decisão que pretendia rescindir, verificou que já havia decorrido o prazo decadencial de 2 (dois) anos, o que impossibilita a admissibilidade do recurso.          Com efeito, requereu o arquivamento do processo, sem custas processuais, deferindo-lhe as benesses da Lei nª. 1060/50, haja vista que, o autor é aposentado do INSS, não possuindo condições financeiras para arcar com esse ônus.             É o relatório síntese do necessário.    DECIDO:    Conforme relatado linhas acima, verifica-se que o causídico que patrocina o autor na presente ação rescisória, mediante requerimento expresso, à fl. 273, requereu a sua desistência e arquivamento do processo, por haver laborado em erro, por não haver percebido que já havia decorrido o prazo decadencial de 02 (dois) anos do transito em julgado da r. sentença objurgada, o que impossibilita a admissibilidade da ação.    Com efeito, requereu o deferimento da gratuidade de justiça por tratar-se (o autor) de pessoa de poucas posses, aposentado do INSS, o que impede de arcar com esse ônus, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.    Pois bem!    Como sabido, não existindo mais interesse da parte no prosseguimento do feito, não resta alternativa, senão considerar a presente ação prejudicada, face à perda superveniente do seu objeto e interesse.     Na hipótese, a desistência da ação, ocorre antes da citação da parte demandada, ou seja, antes mesmo da triangulação do processo. Neste contexto, a decisão do autor em desistir da demanda, constitui faculdade exercitável independentemente de concordância da parte contrária. Por tal razão, impõe-se o acolhimento da pretensão manifestada neste sentido.                 Diante de tais considerações, defiro a gratuidade de justiça postulada. Homologo o pedido de desistência e arquivamento da presente ação, extinguir o processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. (Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;)    A secretaria para que adote as providências de praxe. Belém (PA), 7 de fevereiro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.00470160-08, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-02-08, Publicado em 2017-02-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00140848320168140000 AGRAVANTE: ELTON DAVID CUSTÓDIO PINTO AGRAVADO: FÁBIO ANTÔNIO GARCIA CUNHA JÚNIOR, F & G EMPREEENDIMENTOS LTDA e JOSÉ FURLAN NETO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DETERMINANDO NOVAS PROVIDÊNCIAS PARA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SEU INCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. 1.Tratando-se de decisão que deferiu pedido de novas diligências para citação da empresa ré, tenho que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, pelo que se torna inadmissível o presente recurso. 2.Agravo de Instrumento não conhecido, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.  DECIS¿O MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ELTON DAVID CUSTÓDIO PINTO contra decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em desfavor de FÁBIO ANTÔNIO GARCIA CUNHAJÚNIOR, F & G EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ FURLAN NETO, deferiu pedido do primeiro réu de novas diligências para citação da empresa requerida.          Em suas razões, às fls. 2/9, o agravante afirmou que, mesmo regularmente citados, os agravados preferiram deixar escoar o prazo de contestação, sob a alegação de que o endereço constante no Aviso de Recebimento não era o da empresa requerida, que a carta de citação fora encaminhada para o Fórum da Comarca de Igarapé-Açú e recebido pela Diretora de Secretaria.            Nesse sentido, impugnou tais considerações e discorreu que o juízo de origem deixou de decretar corretamente a revelia dos recorridos.            Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo à decisão; e, no mérito, pelo provimento do recurso.            DECIDO.            Vislumbro que a matéria em questão não se encontra presente no rol taxativo das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, in verbis: ¿Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿      Com efeito, tratando-se a decisão recorrida de deferimento de pedido do primeiro réu de novas diligências para citação da empresa requerida, entendo ser inadmissível a interposição deste agravo de instrumento.     Nesse sentido, esclarecem Teresa Arruda Alvim Wambier e outros (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2ª Tiragem, São Paulo, 2015, p. 2.250/2.251) que: ¿(...) O CPC/2015, não só altera as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, como também extingue a figura do agravo retido. Releva apenas ressaltar que, contra as decisões que não ensejam o agravo na forma instrumentada, não ocorrerá a preclusão, podendo a parte, sem qualquer outro ato anterior, atacá-las na apelação ou em contrarrazões. (...) O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei.  (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. ¿   Assim, o recurso em análise é manifestamente inadmissível, uma vez que foi interposto em desacordo com o artigo 1.015 do CPC/2015, razão pela qual não pode ser recebido, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, que dispõe o seguinte: ¿Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿            Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015.     Intimem-se.     Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão.            À Secretaria para as devidas providências.                   Belém (PA), de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES      RELATOR (2016.05032717-56, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-08, Publicado em 2017-02-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00037464120138140037 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - PROC. EST. APELADO: LUIS PAULO ARANHA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança e incorporação de Adicional de Interiorização movida por LUIS PAULO ARANHA DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que serviu no interior do Pará durante sua carreira militar, tendo sido transferido para a capital, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Acostou documentos às fls.12/39.            Contestação às fls.60/64.            Ao sentenciar o feito às fls.89/92 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado à concessão do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos.            O Estado interpôs recurso de apelação às fls.95/97 alegando que o Autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização e requereu a compensação dos honorários advocatícios.            Contrarrazões às fls.101/103.            Vieram-me os autos conclusos.            Em parecer de fls.108/110 o Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança e incorporação de Adicional de Interiorização movida por LUIS PAULO ARANHA DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante também não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Por fim, com relação aos honorários advocatícios, entendo que não há o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, muito menos em compensação porque em nenhum momento o Autor decaiu no seu pedido.            Assim, não há o que ser modificado na sentença vergastada, que foi proferida em observância ao entendimento uníssono desta Corte de justiça.            Ante o exposto, com fulcro no art.133, XI, ¿d¿, do Regimento desta corte, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal.            Belém, de de 2016           Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.05046522-60, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-08, Publicado em 2017-02-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão nº      Processo n° 2012.3.014864-0 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação  Apelante: Companhia de Transportes de Belém - CTBEL Advogado: José Ronaldo Martins de Jesus Apelado: Everson Ribeiro do Espirito Santo Advogado: Maria das Merces Serrão Mendes Relator: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM, nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por EVERSON RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO, com o intuito de reformar a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, com fundamento no art. 231, VIII da Lei 9.503/97, no sentido de decretar tão somente a multa pelo transporte clandestino, que deverá ser cobrada na ocasião do licenciamento do veículo.            O autor narra na exordial que no dia 16 de maio de 2011 teve seu veículo PAS/ONIBUS, marca VW/INDUSCAR PICCO O, placa CZZ 8025, apreendido por agente da CTBEL, sob a alegação de que realizava transporte irregular de passageiros, tendo sido lavrado pelo agente Termo de Retenção de Veículo e Auto de Infração. Relatou que o veículo é utilizado para fazer fretes.            Pugnou pela concessão da tutela antecipada para liberação imediata do veículo. Ao final, requereu o provimento da ação.            Juntou documentos às fls. 12/18.            Foi deferida a tutela antecipada determinando a imediata liberação do veículo, condicionada à regularização dos requisitos e das condições de segurança necessários a trafegabilidade (fls. 90/92).            A sentença de piso (fls. 100/102) confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente a ação proposta, determinando a restituição do veículo, e aplicando multa em razão do transporte clandestino, que será cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, nos termos do artigo 231, VIII, da Lei nº 9.503/97.            Irresignado a Companhia de Transportes do Município de Belém interpôs recurso de apelação às fls. (103/117), alegando em síntese: [1] que o juízo a quo contrariou o artigo 468, do CPC e o decidido na Ação Cível Pública proc. nº 20051016950-8; [2] afronta ao artigo 30 da Constituição Federal e 56 da Constituição Estadual, ante a competência do município para prestação de serviço de transporte coletivo por ônibus; [3] que o ato reveste-se do poder de polícia da CTBEL para fiscalizar e gerenciar serviços e atividades de transporte público; [4] que o apelado age sem observar a legislação fiscal, previdenciária e trabalhista, em prejuízo da coletividade e economia. Requereu ao final, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reforma a sentença de primeiro grau.            Às fls. 126 o recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo.            De acordo com certidão de fls. 126 (verso) ocorreu in albis o prazo para o oferecimento de contrarrazões.            Após a regular distribuição do recurso, coube a relatoria do feito a Exma Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso.            A controvérsia consiste em basicamente saber se a penalidade aplicada ao apelado, isto é, se a apreensão do veículo é irregular ou não, considerando-se incontroverso o transporte clandestino de passageiros.            No caso em apreço, o Código de Trânsito Brasileiro é inequívoco no sentido de ser aplicável a penalidade de retenção do veículo, no seguintes termos: Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - Efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo;            Diante disso, verifica-se que a penalidade a ser aplicada ao condutor que for flagrado transportando pessoa de forma irregular é a retenção do veículo e não sua apreensão.            De outro lado, não há necessidade de pagamento prévio da multa, visto que esta só ocorrerá quando do licenciamento junto ao DETRAN/PA.            Com efeito, não pode ser imposto o pagamento de taxas e despesas com guincho e diárias, visto que o procedimento ilegal da demandada deu causa aos custos.            Vejamos nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE LICENÇA INFRAÇÃO DO INCISO VIII, ART. 231, DO CTB APREENSÃO DO VEÍCULO ILEGALIDADE. 1- Estando presentes a legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido a preliminar de carência de ação deve ser rejeitada. 2- As provas demonstram que o Requerente estava exercendo o transporte alternativo de passageiros sem o devido licenciamento. Configura-se legal a autuação, e retenção do veículo, por infração nos termos do inciso VIII, art. 231, do Código de Trânsito Brasileiro. 3 A determinação judicial que fundamenta a apreensão do veículo, proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 2005.1.016950-8, determina a efetiva fiscalização para coibir as atividades irregulares de transporte de passageiros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Reexame Necessário conhecido, porém improvido. (2014.04571859-90, 135.815, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-07, Publicado em 14.07.2014)            Da mesma forma, o C. STJ, através de julgamento de recurso repetitivo, assim decidiu: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. MPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. STJ - (REsp 1124687/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011).            Referido precedente deu azo à edição de Súmula pelo STJ: Súmula 510 STJ: ¿A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas".            Isto posto, não merece guarida as alegações da Apelante, devendo o veículo ser restituído.            Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à presente apelação, com fundamento no art. 932, IV, alíneas 'a' e 'b' do Código de Processo Civil.            P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 12 de dezembro de 2016. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 4 (2016.05054228-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000930-61.2017.814.0000 AGRAVANTE: META EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVADO: BANCO BRASIL S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMETO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. A pessoa jurídica poderá ser beneficiária da assistência judiciária, desde que comprove de forma irrefutável a sua insuficiência financeira. No presente caso, a pessoa jurídica não logrou êxito em demonstrar a sua carência de recursos, deve ser indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por META EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Embargos a Execução, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.            Em suas razões (fls. 05/24) aduz a agravante que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, pois está enfrentando uma crise financeira e provavelmente requererá recuperação judicial ou falência.            Requer que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento a fim de que seja deferido os benefícios da justiça gratuita à agravante.            Juntou documentos às fls. 25/255.             DECIDO.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum, os pressupostos de admissibilidade deste recurso devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.             O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da petição inicial (fls. 26/36), da contestação (114/133), da decisão agravada (fls. 19/170), e das procurações outorgadas aos advogados do agravante (fls. 37/38) e do agravado (dispensada), pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.            Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal no deferimento ou não dos benefícios da justiça gratuita à agravante.            Nos termos do preceito do artigo 98 do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira, ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade da justiça , na forma da lei.            Assim, embora a pessoa jurídica possa requerer os benefícios da assistência judiciária, a qualquer momento, isso não a isenta de atender ao comando constitucional, previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 que impõe o dever de comprovação da hipossuficiência econômico-financeira para ser assistido pela Justiça gratuita.            Anote-se que, o verbete da Súmula nº 481, do STJ A assim estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais",            É pacífico que a pessoa jurídica terá direito aos benefícios da justiça gratuita, porém, em caráter excepcional, pois presume-se que uma sociedade comercial não necessita de tal benesse, no entanto, se fará a concessão quando restar demonstrada a condição de hipossuficiência da empresa requerente.            A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Precedentes da Corte.(...)". (STJ-REsp.457703/SP-1ª Turma- Relator: Ministro Luiz Fux) "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1.O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. (Precedentes da Corte)."(STJ-AG no RESP.624461/SC-1ª T-Rel.Min. Luiz Fux).            No caso ora em análise, os documentos juntados pela agravante não comprovam a alegada hipossuficiência do agravante. Diante de tais fatos, verifica-se que a recorrente não faz jus à concessão da benesse pretendida, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar encontrar-se em estado de miserabilidade para arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da empresa.            Destarte, não demonstrada ad initio a alegada hipossuficiência financeira, não faz jus o agravante à concessão da benesse da justiça gratuita, não havendo que se falar em reforma da decisão agravada.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado os requisitos art. 995, parágrafo único do NCPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 02 de fevereiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00422790-13, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-31, Publicado em 2017-03-31)

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0112093-50.2016.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXCIPIENTE: ELEONORA PEREIRA TAVARES ADVOGADO: PAULO SÉRGIO HAGE HERMES (OAB/PA 2.995) EXCEPTO: ANDRÉ MONTEIRO GOMES - JUIZ DE DIREITO PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. VARA TITULARIZADA POR OUTRO MAGISTRADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DO OBJETO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXTINTA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam-se de exceções de suspeição opostas por Eleonora Pereira Tavares em face do magistrado da 5ª Vara Cível e Empresarial, André Monteiro Gomes, nos autos da ação de execução provisória de título judicial (proc. nº 0084733-77.2015.8.14.0301) onde litigam a excipiente e os Bancos Santander e Bradesco Financiamentos.        A ação guarda relação com sentença de mérito proferida nos autos do processo nº 0029311-88.2013.8.14.0301 que determinou a redução dos descontos dos empréstimos consignados firmados entre as partes.        Alega descontentamento com a atuação do juízo excepto que, por meio de suas decisões, vem favorecendo os executados, desrespeitando decisões proferidas por este Tribunal em 2ª instância e desconstituindo decisões do magistrado Luiz Ernane Ferreira Malato, que atuava no feito anteriormente.        Aduz que o excepto proferiu decisão em um domingo, dia 21/02/2016, a qual somente foi indevidamente publicada em 23/02/2016, visto que a excipiente já havia protocolado exceção de suspeição em 22/02/2016.        Prossegue relatando que o excepto - revogando decisão do magistrado que o antecedeu - equivocadamente suspendeu a multa do art. 475-J, determinou a substituição da caução anteriormente aceita, não oportunizou manifestação à impugnação oferecida pelos executados e afastou os honorários advocatícios arbitrados. Instruem o pedido as cópias das decisões proferidas (fls. 07-13).        O excepto recebeu as exceções, não conheceu a suspeição alegada e suspendeu a ação.        Em suas razões (fls. 14-22), o Magistrado excepto rechaçou as alegações de parcialidade e interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes, aduziu que a excipiente demonstra seu inconformismo com as decisões e deveria argui-lo através dos meios processuais cabíveis e determinou a remessa dos autos a este Tribunal.        Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito.        Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela improcedência da exceção ante a ausência de comprovação pela excipiente de qualquer motivo que sustente a suspeição (fls. 92-99).        É o relatório. Por força do art. 113, X do RITJPA, decido monocraticamente.        Analisando os autos, verifico que resta prejudicada a análise da presente exceção de suspeição.        O magistrado que proferiu as decisões reputadas suspeitas pela excipiente desempenha o papel de juiz substituto deste Tribunal, e, à época, respondia pela 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital. Ocorre que referido juízo já foi titularizado pelo magistrado Célio Petrônio D'Anunciação, conforme Portaria nº 170/2016, publicada no DJe nº 6092/2016, de 21/11/2016: PORTARIA Nº 170/2016 - SJ: O Excelentíssimo Senhor Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por eleição de seus pares, etc. CONSIDERANDO a decisão proferida na 1ª Sessão Extraordinária do Egrégio Tribunal Pleno, realizada no dia 11/11/2016. RESOLVE: Promover, em face da deliberação do Pleno do Egrégio Tribunal do Estado Pará, nos termos da conjugação do art. 93, inciso II, da Constituição Federal de 1988 com o art. 160, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Pará, combinado com o art. 188, inciso I e o art. 190, da Lei nº 5.008/81 (Código Judiciário do Estado do Pará), pelo critério de Merecimento, o Magistrado CÉLIO PETRÔNIO D'ANUNCIAÇÃO, Juiz Direito de 2ª Entrância, Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, para a 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital - 3ª Entrância. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Belém, 18 de novembro de 2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        A exceção de suspeição dirige-se contra a pessoa do juiz, que tem sua imparcialidade questionada. Se o excepto não mais preside o processo principal, em virtude de substituição definitiva, resta clara a perda superveniente do interesse processual em razão do exaurimento do objeto da presente exceção, a qual deve ser extinta.        Esse é o entendimento assentado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. PROMOÇÃO. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. O STF já decidiu que descabem embargos declaratórios contra decisão monocrática de relator, que deverá recebê-los como agravo regimental. 2. A exceção de suspeição dirige-se contra a pessoa do magistrado, que tem sua imparcialidade questionada. Se o juiz excepto não mais preside o processo, em virtude de promoção, passando o feito a ser conduzido pelo seu sucessor, resta exaurido o objeto do incidente, que deve ser extinto, como acertadamente fizeram as instâncias ordinárias. 3 . Agravo regimental improvido. (STJ, EDcl no Ag 341.300/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/2001, DJ 12/03/2001, p. 190) PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERDA SUPERVENINETE DE OBJETO. DECISÃO MANTIDA. O Juizo excepto já não atua na Vara onde tramita o feito, perdendo desta forma finalidade a presente exceção. Decisão mantida. Unanimidade. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores, que integram as Câmaras Cíveis Reunidas, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em à julgar prejudicada a presente Exceção de Suspeição por perda superveniente do objeto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.  (TJPA, 2009.02766695-26, Ac. 80.393, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-08-25, Publicado em 2009-09-10)        Ante o exposto, julgo extinta a presente exceção em razão da perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação.        P.R.I.C.        Belém(PA), 21 de março de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.01127612-50, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-31, Publicado em 2017-03-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0007273-10.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE PARAGOMINAS AGRAVANTE: SEBASTIANA VIRGINIA BARBOSA (ADVOGADOS: DIEGO SAMPAIO - OAB/PA 15.441-B e OUTROS)  AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR: HUBERTUS FERNANDES GUIMARÃES - OAB/PA 10.957) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 133, X DO RITJE/PA E ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR E EFEITO SUSPENSIVO interposto por SEBASTIANA VIRGINIA BARBOSA, contra decisão prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo n.º: 0000787-28.2012.8.14.0039), movida pelo ESTADO DO PARÁ.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu a inclusão da Agravante no polo passivo e determinou bloqueio via BACENJUD nos seguintes termos: ¿Defiro o pedido de inclusão dos Sócios SEBASTINA VIRGINIA BARBOSA e MARILIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA no Polo Passivo com esteio na Súmula 435 do STJ. Defiro o Bloqueio via BACENJUD. Cumpra-se.¿.                 Assim, irresignado a agravante interpôs o presente recurso, requerendo, liminarmente, o desbloqueio dos valores realizados na sua conta bancária (Caixa Econômica Federal, Agência: 1943, Conta: 103.898-0) no valor de R$ 5.215,12 (cinco mil duzentos e quinze reais e doze centavos), e, no mérito, a reforma da decisão por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.               É o breve relatório. Decido               Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0000787-28.2012.8.14.0039, se encontra com nova decisão proferida (anexada) nos seguintes termos:  ¿Em sede de juízo de retratação do Agravo de Instrumento interposto, hei por bem modificar a decisão de incluir a executada SEBASTIANA VIRGINIA BARBOSA no polo passivo da demanda, pelos fatos que passo a alinhar. Inicialmente, em que pese constar o nome da executada na Certidão da Dívida Ativa, percebe-se que as cobranças se referem ao período anterior ao ingresso da mesma na empresa. Com exceção da certidão de fls. 03, as certidões de fls. 04/07 são relativas a ICMS devido de período anterior ao ingresso da executada SEBASTIANA VIRGINIA BARBOSA na empresa. Pelo documento de fls. 89 e 148, verso e seguintes, SEBASTINA VIRGINIA BARBOSA ingressou na empresa apenas em setembro de 2010. Outro ponto a ressaltar é que a executada em questão não fazia parte do quadro societário quando da dissolução irregular da empresa, bem como nunca exerceu função de administradora, conforme documento de fls. 89 e os demais juntados pelo seu advogado quando da interposição do Agravo de Instrumento. Vejamos o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. SÓCIO QUE N¿O EXERCIA PODERES DE GEST¿O À ÉPOCA DA DISSOLUÇ¿O IRREGULAR DA EMPRESA. REVIS¿O DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época da dissolução irregular da empresa executada. 3. O ora recorrido não exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa. Logo, no presente caso, não é cabível o redirecionamento da execução fiscal. A revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. STJ, REsp 1534236 / PE - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2015/0110435-0. Relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 25/08/2015. Assim, exercendo juízo de retratação, retiro SEBASTIANA VIRGINIA BARBOSA do polo passivo da presente execução, determinando o desbloqueio de suas contas. Informe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na forma do §1º do art. 1018 do CPC. Expeça-se alvará da quantia bloqueada e transferida em favor de SEBASTIANA VIRGINIA BARBOSA¿.               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do CPC/2015 diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil/2015 e determino seu arquivamento.               Belém, 10 de fevereiro de 2017 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2017.00532753-21, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  PROCESSO N° 0003957-86.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: IBRAIM JOSE DAS MARCES ROCHA)  AGRAVADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA (ADVOGADOS: FELIPE FADUL LIMA - OAB/PA 17.682) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n.º: 0247231-86.2016.814.0301), movida por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: (...) Na esteira deste raciocínio, do cotejo analítico dos fatos relatados na inicial e dos documentos a ela colacionados, resta evidenciado que, a fixação da pena pecuniária no patamar de 6.832 UPF´s ou R$20.666,80 (vinte mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), mostra-se extremamente desproporcional em relação a soma das faturas objetos da reclamação apurada nos autos do Processo Administrativo n° 0109.002.915/0, qual seja, o valor de R$328,22 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos) e, por conseguinte, demonstra-se a inobservância dos critérios de fixação da multa estabelecidos no art. 57, do CDC, mormente, da ¿vantagem auferida¿ pelo fornecedor. Portanto, diante das razões esposadas, neste juízo de cognição não exauriente, entendo estar configurada a possibilidade de concessão de medida de urgência (tutela antecipada), nos termos do art. 300, caput, do CPC, eis que presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, haja vista a iminência da inscrição dos valores da multa em dívida ativa e sua consequente cobrança judicial. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando, ao Réu, a obrigação de não fazer, no sentido de se abster em proceder a inscrição ou, caso já tenha sido efetivada, determino, a obrigação de fazer, no sentido de suspender os efeitos da inscrição em dívida ativa dos valores da pena de multa aplicada pelo Procon/PA nos autos do Processo Administrativo n° 0109.002.915/0 em desfavor da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA. (...)¿               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso.               Em suas razões (fls. 02/15), o Agravante aduz que a decisão proferida pelo juízo a quo incidiu em flagrante contrariedade a diversos dispositivos legais e Princípios Constitucionais como da legalidade e do interesse público, além de dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser revogada.               Menciona que a decisão proferida em sede tutela antecipada determinou a suspensão da inscrição em dívida ativa dos valores da pena de multa aplicada pela Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, no valor de 6.832 UPF´s (seis mil oitocentos e trinta e duas Unidades de Padrão Fiscal do Pará), após apuração dos fatos e documentos referentes ao Processo Administrativo nº 0109.002.915/0.               Informa que em sua peça inicial, a Agravada alegou que os atos imputados contra si decorreram da cobrança das faturas dos meses de novembro/2008, fevereiro e dezembro/2009, cujos valores eram respectivamente R$ 131,56 (cento e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), R$ 89,28 (oitenta e nove reais e vinte e oito reais) e R$ 107,38 (cento e sete reais e trinta e oito reais), o que demonstraria a desproporcionalidade da multa aplicada.               Alega que se trata de um tentativa da Agravada de induzir o juízo a erro, haja vista que na realidade a decisão do PROCON-PA baseou-se no fato da fornecedora do serviço de energia elétrica ter admitido erro de leitura apenas na fatura relativa ao mês de fevereiro/2009, sem justificar por que a leitura das demais faturas estavam corretas, deixando de considerar o fato de que o consumo elevado era referente a um imóvel o qual não residia ninguém.               Destaca que o art. 37 da resolução ANEEL nº 456 determina que é dever da concessionária a manutenção e fiscalização do medidor de energia, tendo em vista que o medidor externo é de total responsabilidade da CELPA.               Ressalta que a Agravada não juntou qualquer espécie de documento comprobatório de vistoria na Unidade Consumidora - UC reclamada, bem como não esclareceu se fora encontrada alguma irregularidade ou o envio do medido ao IML.               Afirma que para o ¿quantum¿ da multa foram observados todos os requisitos imperativos do Código de Defesa do Consumidor e Decreto Regulamentar nº 2.181/97, estando perfeitamente delimitada ao parâmetro legal do art. 56, inciso I § único, e art. 57, § único, da Lei 8.078/90 e artigos 18, inciso I e 28 do Decreto 2.181/97, a qual pode ser aplicada até três milhões de UPF´s.               Cita que se considerou ainda a gravidade da infração que atingiu o direito básico do consumidor; a vantagem auferida pelo fornecedor; a condição econômica do fornecedor; a extensão dos danos causados aos consumidores; as agravantes e atenuantes, não havendo assim a desproporcionalidade e o excesso alegado.               Assevera que no caso em análise é imperioso a atribuição de efeito suspensivo como meio e modo de se corrigir a decisão do juízo a quo, que entre outras violações, fere diretamente o princípio da probidade administrativa.               Sustenta que o processo administrativo que culminou na penalidade da empresa demandante se desenvolveu dentro da total e irrestrita legalidade, de modo que inexistem os vícios apontados na inicial, tampouco desproporcionalidade na sanção aplicada, estando a multa aplicada coerente com a infração cometida pela Agravada, respeitando os princípios constitucionais e aqueles corolários à Administração Pública.               Adverte que neste momento a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos não podem ser desconsiderados frente as alegações frágeis apresentadas pela Agravante.               Outrossim, destaca que impedir o ente público estadual de aplicar sanções a quem tenha cometido faltas na prestação de serviços, constitui em violenta interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo, afrontando o `Princípio da Separação do Poderes, além de configurar violação à ordem pública.               Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, o provimento do presente recurso para que revogada a decisão recorrida.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿               Dito isto, no caso em análise, entendo não ser viável a manutenção da decisão lançada pelo magistrado de piso.               Pela análise dos fundamentos e documentos anexados pelo Agravante, entendo estar presente a fumaça do bom direito nos argumentos por ele apresentados, na medida em que, a priori, observo que o processo administrativo obedeceu todas as regras legais e garantiu a ampla defesa e o contraditório, tendo apresentado decisão fundamentada.               Pelo que observo, a Agravada pretende, na verdade, é que este Poder reveja o teor de ato administrativo e, como é sabido, tal interferência é bastante restrita, só se operando quando ocorrente ilegalidade patente e/ou questão com evidente conteúdo teratológico, situação que reclamam, para a devida elucidação, instrução probatória.                Acerca do mérito administrativo a pena de José dos Santos Carvalho Filho ensina que ¿O judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como bem aponta SEABRA FAGUNDES, com apoio em RANELLETTI, se pudesse o juiz fazê-lo, ¿faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes.¿ E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei.¿ (CARVALHO FILHO, José dos Santos - Manual de Direito Administrativo, 24ª Ed.).               Assim, demonstrado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, destaco que o periculum in mora também está presente no caso, considerando o interesse, ainda que indireto, de toda a coletividade, que se vê diariamente prejudicada pelos maus serviços prestados pela Agravada, com cobranças abusivas, pelo que deverá prevalecer, a princípio, a permanência da penalidade administrativa imposta.               Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se a agravada para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/20151, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 10 de fevereiro de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 05 (2017.00532878-34, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0011489-11.2011.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: DIEGO PATRICK NASCIMENTO FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          DIEGO PATRICK NASCIMENTO FERREIRA, por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c o art. 1.029/CPC c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 119/122, contra o acórdão n. 168.357, assim ementado: APELAÇÃO PENAL. ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHAS IN LOCO DO DELITO. LAUDO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL. PRESCINDIBILIDADE. DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONDUZEM À CERTEZA DA AUTORIA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se mostra indispensável a realização de perícia de levantamento do local para a configuração da conduta imputada ao agente, quando a comprovação da materialidade do delito resta amplamente constatada a partir da suficiente e firme prova oral colhida em juízo, como na hipótese sub examine. 2. Caso em que, a versão defensiva resta esvaziada diante da solidez da prova acusatória, ancorada em depoimentos de testemunhas oculares do ilícito, que detalharam eficazmente toda a ação delitiva, e não permitem vacilação quanto à veracidade do disparo de arma de fogo efetuado pelo recorrente em via pública, em direção a um bar. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime (2016.04766614-55, 168.357, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-11-22, Publicado em 2016-11-30)          Preliminarmente, requer a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser pobre na forma da lei.          No mérito, defende que o acórdão fustigado violou o art. 386, VII, do CPP, sob o fundamento de inexistência de argumentos idôneos à sustentação da condenação imposta, dada a fragilidade do acervo probatório. Requer, por conseguinte sua absolvição e, alternativamente, o decote da pena pecuniária e extinção do pagamento da multa, em razão de sua precária situação financeira.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 129/141.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          Preliminarmente, registro que o acórdão impugnado foi publicado quando já em vigor o Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015.          Desse modo, à luz dos Enunciados Administrativos n. 3 e n.4 do Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da inteligência do art. 14 do CPC-2015 c/c o art. 3.º do CPP, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos na novel legislação, no que o diploma processual penal for omisso.          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal.          Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          O recurso atende parcialmente ao requisito específico do prequestionamento, de vez que existe pronunciamento da instância ordinária somente acerca da suficiência de provas para a condenação.          É que a tese da insuficiência para arcar com a prestação pecuniária, consistente no pagamento de multa não foi vertida na apelação criminal de fls. 79/86.          Sua arguição por ocasião do recurso especial consubstancia-se em inovação de tese, o que atrai a incidência das Súmulas STF n. 282 e n. 356, conforme o entendimento do Tribunal Superior, materializado nos precedentes em destaque: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relacionada ao art. 462 do CPC, não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e nem sequer foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, assim, a matéria do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. 2. A tese da ocorrência da decadência não foi alegada no âmbito do recurso especial e representa, portanto, indevida inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser analisada. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 899.977/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016) (destaquei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 495, XIV, DO CPP. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. (II) - TRANSCRIÇÃO DO QUE FOI ALEGADO PELO PARQUET NA AUDIÊNCIA DO PLENÁRIO DO JÚRI. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (I) - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (II) - CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAIS DE CINCO ANOS. PERÍODO DEPURATIVO. UTILIZAÇÃO PARA NEGATIVAR A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça". (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014). 2. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 3. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas". (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 4. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 6. A existência de condenações transitadas em julgado, cujas penas já estejam extintas há mais de cinco anos quando da prática de novo crime, apesar de não poderem ser valoradas para fins de reincidência, perfeitamente possível a sua valoração para fins de exasperação da pena-base. Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 816.282/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 19/02/2016) (destaquei).          Quanto ao outro ponto da insurgência, qual seja, ausência de provas para a condenação, registro que o acórdão vergastado assentou que: ¿(...) A versão defensiva, como se vê, resta esvaziada diante da solidez da prova acusatória, ancorada em depoimentos de testemunhas oculares do ilícito, que detalharam eficazmente toda a ação delitiva, e não permitem vacilação quanto à veracidade do disparo efetuado pelo recorrente. Cumpre frisar que, embora o Laudo Pericial de Pesquisa de Pólvora Combusta nas mãos e punhos do apelante, às fls. 56, tenha resultado negativo, esta prova, por si só, não conduz à absolvição do agente, ressaltando ela mesma, que a conclusão obtida não isenta o periciando de ter efetuado disparos com arma de fogo. Logo, das provas colacionadas aos autos, tem-se, extreme de dúvida, que, o recorrente, no dia e horário descritos na denúncia, efetuou 01 (um) disparo de arma de fogo, em via pública em direção a um bar, pelo que, rejeito a tese absolutória e mantenho a condenação do réu pelo delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. (...)¿ (com acréscimo de negritos).          Oportuno asseverar que, em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que descabe àquela instância, em sede de recurso especial, perquirir sobre a existência ou não de provas suficientes ao édito condenatório.          Assim, incide à espécie o óbice da Súmula STJ n. 7. Exemplificativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. (I) - NULIDADES DO INQUÉRITO QUE NÃO FEREM A AÇÃO PENAL. (II) - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato este Superior Tribunal de Justiça entende que "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal.' (HC 232.674/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/4/2013.) 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 884.642/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) (Negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO. PARTICIPAÇÃO EM DELITO DE MENOR GRAVIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA. SÚMULA N. 284/STF. I - Verifica-se, na espécie, que o MM. Juízo de primeiro grau, secundado pelo eg. Colegiado estadual, lastreou sua convicção acerca da autoria e da materialidade delitiva não apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas também em provas judicializadas, submetidas ao crivo do contraditório. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias exige nova incursão no acervo fático e probatório destes autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Tribunal. II - A alegação de nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica não guarda relação de pertinência com o teor da r. decisão objurgada, de modo que, deficiente a fundamentação do recurso especial, incide o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 865.487/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016) (negritei).          Logo, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe.          POSTO ISSO, em razão da incidência das Súmulas STF n. 282 e 356 (aplicáveis por simetria), bem como da Súmula STJ n. 7, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 24/03/2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J.REsp 34 PEN.J.REsp.34 (2017.01209757-92, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)