DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por ELIAS SILVA DE SOUZA contra ESTADO DO PARÁ, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (processo nº 00215729820128140301). Na inicial de fls. 03/16, o apelante afirma que foi licenciado a pedido, das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará em 30 de junho de 1999, conforme Boletim Geral nº 23 (fl. 20), buscando, posteriormente, a sua reintegração pela via administrativa, sem êxito. Aduz, que apesar de a prescrição quinquenal atingir todas as ações de qualquer natureza propostas contra a Fazenda Pública, não deve ser aplicada ao caso, por se tratar de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que é imprescritível.   Deste modo, o apelante requereu a declaração de nulidade do ato administrativo, com a sua consequente reintegração nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e, a devida compensação de antiguidade.  A sentença (fls. 23/27) foi proferida nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo praticado. Condeno o Requerente nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita que ora concedo. [sic]. Nas razões do recurso (fls. 28/38), o apelante argumenta que a prescrição tem como base o princípio da segurança jurídica e, com exceção a esse princípio estão as ações declaratórias, bem como ações constitutivas ajuizadas subsidiariamente para pleitear direitos potestativos exercitáveis mediante simples declaração de vontade. Esclarece que se a revisão do processo administrativo disciplinar pode ocorrer a todo tempo, é evidente a possibilidade do questionamento do ato administrativo sancionatório a qualquer momento perante o Poder Judiciário, buscando, assim, a reforma da sentença. Em contrarrazões (fls. 41/52), o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 60/66). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 70). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). No caso em análise, o apelante argumenta que o ato administrativo que o excluiu da Polícia Militar do Estado do Pará é nulo por ter sido praticado sem o devido processo legal, sendo, portanto, imprescritível. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular, assim, mesmo na hipótese de ato administrativo nulo, não se afasta o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Neste sentido, colacionam-se os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não é possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.3.2014 e AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2013. 3. Decorridos mais de 13 anos entre a exclusão do Militar e o ajuizamento da ação de revisão, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição de fundo de direito. 4. Agravo Interno desprovido¿. (AgInt no AREsp 273.298/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). (grifos nossos) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. "Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar" (AgRg no REsp 1.323.442/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 22/8/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento¿. (AgInt no REsp 1579228/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). (grifos nossos). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015). (grifos nossos). ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO NULO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1323442/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). Ressalta-se, que nas ações nas quais se objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo, a violação do direito subjetivo da parte nasce com a publicação do ato que se objetiva invalidar, o qual deve ser considerado como termo inicial da prescrição. Destarte, considerando que a pretensão em epígrafe refere-se à reintegração de militar, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos a contar da data do licenciamento dos quadros da corporação, situação ocorrida em 30.06.1999 (fl. 20). Não obstante, a ação foi proposta somente em 21.05.2012 (fl. 02), ou seja, 12 anos após a configuração do ato supostamente lesivo, quando já consumada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 20 de março de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01090996-94, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00223621420148140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SENTENCIADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORA: MARIA CLARA SARUBBY NASSAR - OAB/PA 3817) E DENNER CUNHA TOCANTINS (ADVOGADO: MANOEL VERA CRUZ DOS SANTOS - OAB/PA Nº 7873) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU SUCESSIVAMENTE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL INDEFERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DEFERIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO C. STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. I - Constatada por meio de perícia judicial médica a existência de sequelas oriundas de acidente de trabalho que incapacitaram o autor total e permanentemente para o trabalho que habitualmente exercia, e parcialmente para outras atividades, com redução da capacidade laborativa, imperioso o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Precedentes STJ pela sistemática do recurso repetitivo (REsp nº 1112886/SP e REsp nº 1109591/SC) II - Termo inicial em conformidade com o parágrafo 2° do referido art. 86 da Lei 8.213/91 que estabelece que o auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. REsp repetitivo nº 1095523/SP. III - Consectários legais em conformidade com a jurisprudência dominante do C. STJ. Juros de mora com base no artigo 1º-F da Lei 9494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009 (Resp Repetitivo nº 1.205.946/SP). Quanto à correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. IV - Remessa conhecida. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 475, do CPC/1973, atual artigo 496, I, do CPC/2015, prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, por outro lado, procedente o pedido sucessivo de auxílio-acidente de trabalho, para determinar que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda à prestação do referido benefício, com DIB a partir do dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença acidentário e data de início de pagamento a começar da intimação da autarquia previdenciária da sentença, nos autos da ação ajuizada por DENNER CUNHA TOCANTINS.            Narra a inicial que o autor/sentenciado, então empregado da empresa NES GLOBAL LTDA, no exercício de sua função de técnico agrícola motorizado, em 06/12/12, ao tentar girar a moto que conduzia sentiu uma fisgada na região lombar esquerda com irradiação para a perna, resultado de várias quedas sofridas nas estradas em que trafegava durante sua atividade laborativa, sendo afastado do trabalho, passando a receber incialmente o benefício de auxílio doença com Data de Início do Benefício - DIB em 30/12/12, transformado em auxílio-doença acidentário (B-91) em razão de acordo judicial, com Data de Cessação do Benefício - DCB em 30/11/2013.            Após a cessação equivocada do benefício acidentário apresentou recurso administrativo ao INSS, sem resposta até o ajuizamento da presente demanda.            Relatou, ainda, que ao retornar ao trabalho em janeiro de 2014, após ser submetido a exame médico, o ASO - Atestado de Saúde Ocupacional concluiu pela sua aptidão ao retorno às atividades laborativas com restrições, para desempenho de atividades que não demandassem esforço físico, sendo posteriormente demitido em março de 2014 após a extinção do projeto em que começou a trabalhar, estando sem perceber nenhuma remuneração.            Diante de tal contexto fático, pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário desde a cessação em 30/11/13, ou, se comprovada a invalidez permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez, ou ainda, se restasse limitação para a atividade que exercia, deferimento de auxílio-acidente, desde a data da cessação do seu benefício auxílio-doença.            Juntou os documentos de fls. 11/27.            Recebida a ação, o juízo de piso deferiu a justiça gratuita; determinou a realização de perícia médica, nomeando o perito e designando a data do referido exame, bem como a citação do réu.            Consta às fls. 31/33 o laudo médico-pericial que concluiu ¿que as sequelas apresentadas pelo autor são decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 06.12.12, considerando as alterações degenerativas e traumáticas (ocupacionais), observadas nos exames de imagem¿ e, ainda, sua incapacidade total e permanente para atividades laborais que exijam esforço físico com carga axial, movimentos repetitivos com o tronco e posturas inadequadas (como para a sua atividade de técnico agrícola motorizado), e parcial e permanente para o trabalho de um modo geral, estando, contudo, apto ao trabalho em outras atividades, desde que observadas as restrições.            Às fls. 38/39, o INSS requereu a determinação judicial no sentido de que o autor se submetesse à procedimento de readaptação profissional.            Em sentença de fls. 44/47, o juízo julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o requerido à prestação do benefício de auxílio acidente de trabalho a partir da cessação do auxílio doença acidentário em 30/11/2013 e ao pagamento das parcelas retroativas no período entre DIB e DIP, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, a contar da citação válida e atualização monetária na forma do artigo 31 da Lei 10.741/03, desde as datas em que deveriam ser pagas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e custas processuais na forma do Enunciado nº 178 do STJ.            Antecipados os efeitos da tutela em sentença.            Sem recurso voluntário de ambas as partes, os autos foram remetidos à esta Instância em remessa necessária, regularmente distribuídos à minha relatoria.            Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, às fls. 52/53, ofertou parecer pelo conhecimento da remessa e confirmação da sentença.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, incisos IV do CPC/2015 c/c 133, XI, c, do Regimento Interno deste Tribunal, acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.            Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior.            Passando ao reexame, depreende-se que o autor ajuizou contra o INSS ação ordinária de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente, auxílio-acidente, tendo em vista as lesões suportadas em razão de várias quedas de moto nas estradas esburacadas que necessitava trafegar na função de técnico agrícola motorizado.            Relatou que recebeu inicialmente benefício de auxílio-doença convertido em auxílio-doença acidentário mediante acordo judicial, sendo indevidamente cessado em 30/11/2013, quando apresentou recurso administrativamente sem qualquer resposta da autarquia previdenciária, razão pela qual ajuizou a presente demanda, uma vez que mesmo tendo retornado às atividades laborais em outra função (analista de sistemas) em decorrência das restrições de saúde, foi demitido em março de 2014.            O juízo de piso julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e procedente o pedido sucessivo de auxílio-acidente de trabalho, ¿considerando o laudo pericial juntado à(s) folha(s) 30/33, com supedâneo nos artigos 19, 86 e ss., todos da Lei n. 8.213/91, provados o acidente de trabalho, o nexo causal entre este e a sequela atestada na perícia, a redução total e irreversível da capacidade do(a) Autor (a) para as atividades laborais costumeiras; no entanto, apenas parcial e permanente para o exercício de outras funções profissionais, desde que observadas as restrições resultantes das sequelas sofridas¿, além do pagamento das parcelas retroativas, desde a data da cessação do benefício em 30/11/2013.            Compulsando os autos, verifico que se apresenta escorreita a sentença de piso ora reexaminada, eis que de acordo com entendimento do C. STJ firmado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo.            No caso em tela, após a realização de perícia médica, o Laudo da Perita Judicial foi conclusivo pela existência de sequelas definitivas decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo autor em 06/12/2012 que o incapacitaram para o trabalho que habitualmente exercia (fls. 31/33), senão vejamos: ¿DISCUSSÃO e CONCLUSÃO: Analisando os documentos apresentados e os anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as seqüelas apresentadas pelo autor são decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 06.12.12, considerando as alterações degenerativas e traumáticas (ocupacionais), observadas nos exames de imagem. O autor foi submetido a procedimento cirúrgico (rizotomia por radiofrequência) com melhora das lesões na coluna vertebral (comparando-se os exames de imagem), porém, permanecendo as alterações degenerativas, aguardando nova cirurgia. Pelo quadro clínico, exames de imagem e laudos médicos, concluímos que o autor está incapacitado TOTAL e PERMANENTE para atividades laborais que exijam esforço físico com carga axial, movimentos repetitivos com o tronco e posturas inadequadas (como para a sua atividade de técnico agrícola motorizado), e PARCIAL E PERMANENTEMENTE para o trabalho de um modo geral. Logo o autor está APTO ao trabalho em outras atividades desde que observadas às restrições acima (como para a de analista de sistemas)¿            Com efeito, quanto ao auxílio-doença, a lei de regência assim dispõe: ¿Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.¿            Portanto, qualquer doença que incapacite o segurado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, implicará no direito dele de receber auxílio-doença, desde que tal doença não se inclua entre aquelas que a lei prevê como excludentes do direito à percepção do referido benefício.            Por outro lado, dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997: ¿Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (...)¿            Destarte, comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de trabalho é devido o benefício. O fato do acidente é incontroverso, tanto que a Autarquia concedeu ao obreiro auxílio-doença acidentário, situação que evidencia o nexo causal e da análise do laudo (fls. 31/33) sobressai que o trabalhador sofreu redução de sua capacidade laborativa, sendo total e permanentemente incapaz para atividade que desempenhava e parcialmente incapaz para o trabalho de um modo geral.            Assim, diante do contexto fático do caso em tela, correta a decisão de piso, uma vez que devido o benefício de auxílio-acidente em razão de acidente de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões, for constatada sequela que implique na redução da capacidade para o trabalho, ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, sendo necessário apenas verificar se existe lesão decorrente da atividade laboral e se tal lesão acarreta a incapacidade para o trabalho regularmente exercido, situações verificadas no caso dos autos.            Em igual direção, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos recursos especiais repetitivos, REsp nº 1112886/SP e REsp nº 1109591/SC, nos termos das ementas abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)            Quanto ao termo inicial, também não merece censura o decisum, eis que em conformidade com o parágrafo 2°, do mesmo art. 86 da Lei 8.213/91 que estabelece que o auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário que como já perfeitamente assentado, deixou de ser pago em 11/2013.            Nesse ponto, a sentença de igual modo se afina com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, senão vejamos: ¿PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07/08/2008. 1. (...) 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler. 3. O tema, já exaustivamente debatido no âmbito desta Corte Superior, resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário." 4. A expressão "por si só" contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado. 5. No caso em apreço, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciária para a concessão do benefício acidentário postulado, tem aplicabilidade a Súmula n.º 44/STJ. 6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita. 7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008. (REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009)                      Ademais, também não merece alteração a diretiva em reexame quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, uma vez que na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal da Cidadania, consoante as ementas dos Julgados abaixo colacionadas: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos; permanecendo eficaz a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. 4. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 5. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357. E, tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. 6. Relativamente aos honorários advocatícios, cumpre observar a Súmula 111/STJ, cuja inteligência permite afirmar que o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, somente ocorreu com a prolação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 7. O tema relativo às parcelas prescritas, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, cumpre asseverar que a tese representa inovação recursal, não podendo ser objeto de enfrentamento. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014)            Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença, amparada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso IV, b, do CPC/2015 c/c 133, XI, b, do RITJPA, nego provimento à remessa necessária, para manter a sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação exposta.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 16 de março de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.01065260-90, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

PROCESSO Nº 0003085-71.2016.814.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: JO¿O ALMEIDA RODRIGUES (AV. GENTIL BITTENCOURT, Nº. 3671, BAIRRO CANUDOS, CEP: 660.73-220, BELÉM-PA) ADVOGADOS: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB/PA 18.004 E KENIA SOARES DA COSTA OAB/PA 15.650 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A (RUA WOLKSVAGEM. Nº.291, JABAQUARA, S¿O PAULO-SP) RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos. O simples fato de o requerente constituir advogado particular para representá-lo em juízo não indica, por si só, que não faça jus à concessão do benefício, sendo necessário o exame das suas reais condições financeiras. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR, interposto por JO¿O ALMEIDA RODRIGUES, no bojo da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada (Nº 0100073-27.2016.814.0301), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: ¿R. H. I - Indefiro o pedido de assistência gratuita, eis que a parte Requerente não comprovou dificuldade financeira, não bastando a simples alegação do estado de insuficiência. Aliando-se ao fato de que sua peça inicial veio assinada por advogado particular que nenhum momento demonstrou nos autos a sua isenção de honorários profissionais, deve a parte exequente proceder com o recolhimento das custas iniciais junto a UNAJ, em 10 dias. II- Proceda-se a intimação da exequente ,para proceder o recolhimento, das custas na forma da Lei; III - Cumpra-se. Belém, 25 de fevereiro de 2016. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito da 6 Vara Cível da Capital¿          O agravante argumenta que a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser desconstituída, na medida em que se revela em confronto com o que determina o Art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c Art. 4º ¿caput¿ e seu §4º da Lei nº 1060/50.          Afirma que nos termos em que foi proferida a referida decisão interlocutória, o agravante será acometido por uma situação de flagrante e inaceitável injustiça.          Alude que o advogado que patrocina a causa é contratado da associação sem fins lucrativos ASDECON, que tem por objetivo a promoção dos direitos dos consumidores vítimas de juros abusivos por partes das instituições financeiras.          Pontua que não há na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão e que determine quem deve receber o benefício e a quem dever ser este negado.          Por fim, assevera que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare.          Por tais motivos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada a decisão do juízo a quo, para, após o seu conhecimento, ser deferida, em sede de tutela antecipada recursal, a gratuidade processual nos autos da ação originária.          O pedido de concessão do efeito suspensivo foi deferido às fls. 113/115          O Banco Volkswagen S.A apresentou contrarrazões às fls. 122/124 dos autos.          É o relatório.        DECIDO.          Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.          Cinge-se a controvérsia recursal no pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante.          Sabe-se que para preenchimento dos requisitos para gozo do benefício da justiça gratuita, basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita, segundo entendimento jurisprudencial que perfilho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, apesar de o agravante perceber renda considerável, é pessoa idosa e comprovou gastos elevados com medicamentos e tratamentos médicos, o que indica que ele não pode arcar com os custos do processo, sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Ademais, o fato de o agravante possuir bens, por si só, não é suficiente para que seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte não pode ser obrigada a se desfazer dos seus bens para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício postulado. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062989272, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/12/2014) ¿EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1. Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa.¿ (TJMG - AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE(S): JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Data do julgamento: 27/02/2007).          Noutro julgado: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, § 1(, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. Prova dos autos que corrobora a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, embora esteja, a postulante, representada por advogado particular. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70008410425, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2004)¿.            O objetivo do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.            No caso em apreço, o simples argumento de que o agravante possui advogado particular não é suficiente a permitir a conclusão de que dispõe de condições financeiras de arcar com o valor das custas judiciais sem prejuízo do sustento de seu núcleo familiar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS IMPLEMENTADOS. O simples fato de o requerente constituir advogado particular para representá-lo em juízo não indica, por si só, que não faça jus à concessão do benefício, sendo necessário o exame das suas reais condições financeiras. Não merece subsistir a decisão agravada, porquanto impõe severa restrição ao direito da parte na medida em que o autor é agricultor e isento de Imposto de Renda. Presunção de miserabilidade para fins de obter o favor constitucional da AJG. Elementos objetivos dos autos laboram em favor do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISSÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70072785264, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 02/03/2017)            Assim, concluo que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada.          Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória objurgada e deferir o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil/2015.          Belém, 17 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01052216-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103738-18.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: CRISTIANO CARLOS KOZAN OAB/SP nº 183.335 THIAGO LUIS CARBALHO ELIAS OAB/SP nº 234.865 FELIPE LAVAREDA PINTO MARQUES OAB/PA nº 16.688 BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVA OAB/PA 14.061  AGRAVADO: NORTELPA ENGENHARIA S/A. ADVOGADO: NÃO HABILITADO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela TIM CELULAR S/A objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que indeferiu liminar pleiteada, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0040451-94.2015.8.14.0028, em face de NORTELPA ENGENHARIA S/A, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis:       ¿(...) Vistos etc. 1. Analisando os fatos e as provas constantes dos autos, não existe perigo de dano de difícil ou impossível reparação, o que impede a antecipação da tutela na presente Ação de Cobrança. 2. Cite-se o (a) Requerido (a), para, querendo e no prazo legal de 15 (quinze) dias, responder quanto aos termos da presente ação, advertindo-lhe de que, caso não apresente Contestação, poderão ser-lhes aplicados os efeitos da revelia na parte em que couber, conforme o disposto nos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.3. Apresentada a Contestação, certifique-se sua tempestividade e abra-se vista dos autos à parte Autora para apresentação de Réplica no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de novo despacho. Após, conclusos. ¿ Inconformada TIM CELULAR S.A pugna por reforma do interlocutório para o alcance da antecipação dos efeitos da tutela de modo a impedir o cumprimento da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 11- 400). Distribuído o feito diante a instância Relatora, em data de 01.12.2015, coube julgamento ao Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto que se reservou para apreciar o pedido de tutela recursal, após o contraditório (fls. 403). Redistribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada no gabinete em 08.03.2017. Através da certidão de fls. fls. 419, o togado singular, mesmo intimado, não respondeu aos termos da ordem. Não houve contrarrazões. Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental nº 05-2016. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece:   ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:   I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, não se vislumbra nítido motivo que corrobore com a pretensão do agravante, face a inexistência comprobatória do alegado. Em assim, a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. I.     Tendo em vista que o agravado não foi devidamente intimado conforme certidão de (fls. 419), Intime-se a parte Agravada, para, apresentarem contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de março de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01091122-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA impetrado por FÁTIMA DO SOCORRO DIAS DA CRUZ contra ato do COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, SR. ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS E ESTADO DO PARÁ visando a obtenção de provimento jurisdicional para participar das etapas do Concurso público para admissão do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Sargento PM 2017-CAS/PM.            O mandamus foi impetrado no juízo de 1º grau, tendo o magistrado plantonista, reconhecido a incompetência absoluta do juízo, declinando a sua competência e direcionando os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (fls. 43/44).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 45).            Eis o relato do necessário.            Em que pese o posicionamento emanado pelo magistrado de primeiro grau, observando o artigo 161 da Constituição Estadual, verifica-se que o referido dispositivo não elenca o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado.            No dia 10.11.2009, as Egrégias Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal, em sua 39ª Sessão Ordinária, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2009.3.008108-5, por maioria de votos, decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante Geral da Polícia Militar é do juízo de 1º Grau. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ. (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009).  O Superior Tribunal de Justiça, há muito firmou posicionamento nesse sentido no REsp 243804/PA: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA COSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido. (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)  Consolidando orientação no sentido de que a competência para julgamento em casos da espécie pertence ao Juízo de 1ª grau, esta Egrégia Corte de Justiça, em 16/03/2016, aprovou a Súmula n°. 22, que tem o seguinte teor:  A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1 o Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional.            Portanto, com fulcro na Súmula n°. 22 do TJE/PA, reconheço a incompetência desta Egrégia Corte de Justiça para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém para os ulteriores de direito.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 26 de abril de 2017.                         Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora (2017.01680682-25, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-02, Publicado em 2017-05-02)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo(fls.02/27), interposto por VALE S/A, legalmente representada, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar, (processo n.º 0115461 - 14.2015.814.0136) , ajuizada pela agravante em face de ARIOSVALDO E DEMAIS INVASORES DA FAZENDA VALE DOS CARAJÁS, que declinou a competência e suspendeu a reintegração nos seguintes termos:  (...) DECIDO: (a) - DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito. Enviem os autos para a Vara Agrária com as formalidades legais. (b) - Como até a presente data a decisão liminar exarada nos autos ainda não foi cumprida, transcorrendo-se meses de sua prolação, por cautela, já que a questão envolve grande agrupamento de pessoas, suspende-se o conteúdo da decisão que determinou a reintegração liminar até ratificação pelo juízo competente (TJ-DF- APC: 20130110286807 DF 0001397-67.1996.8.7.0001, Relator Sérgio Rocha, Data do julgamento: 19.06.2013, 2ª Turma Cível) e (TJ-DF - AI 162.263120.11807.0000 DF 0016226.31.2011.807.0000, Relator: Cruz Macedo, Data do Julgamento: 16.02.2012, 4ª Turma Cível, data da publicação: 20/03.2012, DJ-e pág. 124). (c) - Recolha-se o mandado de reintegração, até ulterior deliberação. (d) - Oficie-se ao Comando da Polícia Militar sobre a presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. Dê-se ciência ao MP.      Sustenta a agravante que é uma empresa de mineração brasileira, com atuação global, inserida nas atividades de mineração, logística, siderurgia e energia, com estrutura para a produção de minério de ferro, cobre e níquel, estando presente no estado do Pará em 10 (dez) municípios, dentre eles Canaã dos Carajás.         Afirma a agravante que está implantando alguns projetos como S11D, Ramal Ferroviário, Níquel do Vermelho e Cristalino, conforme Decreto de Lavra n. 74/508/1974, concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM / Despacho relação nº: 39/2012) c/c o Decreto - Lei 227/67 (Código de Mineração).  Pontua a agravante, quanto ao Projeto Cristalino (abarca a Fazenda em questão e, portanto, o mais afetado por tal invasão), expõe que haverá investimentos na ordem de 1 (um) bilhão de dólares, e com estimativa prevista para 24 anos de produção. O referido projeto é um importante empreendimento da Vale na exploração de cobre na região, que tem o objetivo de suprir a demanda do mercado nacional e tornar o Brasil autossuficiente na produção e comercialização desse minério. Com criação de mais de seis mil empregos na fase de implantação, além da oportunidade de instalação, modernização e crescimento de empresas prestadoras de serviço.      A agravante aduz, que é legitima possuidora da Fazenda Vale dos Carajás, situada no município de Canaã dos Carajás, com área total de 2.477,0456 há e um perímetro de 24.238,07 metros, área destinada ao Projeto Cristalino ( com destinação específica para implantação de barragem), estando em pleno exercício dos poderes inerentes a posse (uso, gozo e fruição).   Contudo, ocorre, em pleno, pacífico e legítimo exercício de sua posse, no dia 02/11/2015, sofreu esbulho possessório por parte dos Agravados, que invadiram os imóveis de propriedade da ora recorrente, vinculados às atividades de mineração, expulsando os vigilantes que faziam a fiscalização e proteção no local.  Declara o agravante, que é nítido o esbulho possessório em área exclusivamente destinada para atividade industrial, portanto, não caracterizada como imóvel rural, e que não pode ser destinado para reforma agrária por força do art. 10, III, da Lei 8.629/1993.Não há qualquer fundamento para o deslocamento da competência para a Vara Agrária, inclusive por inexistir fato superveniente, eis que não atendido os requisitos cumulativos da Resolução 18/2005-GP c/c o art.4º, I, da Lei 4.504/64.       Nesse sentido, sustenta que os imóveis invadidos são destinados à atividade de mineração, na medida que a Agravante não exerce qualquer exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial no imóvel, não se enquadrando na definição do art. 4º, I, do Estatuto da Terra (lei n. º 4.504/64). Portanto, tais imóveis não podem ser caracterizados como imóveis rurais.       Relata que apesar de constar na decisão agravada que se trata de litígio coletivo em razão da quantidade de litigantes envolvidos na demanda, não há elementos suficientes nos autos para deslocar a competência para a Vara Agrária de Marabá, uma vez que os imóveis em litígios são destinados à atividade de mineração, o que não autoriza sua utilização para reforma agrária.       Desse modo, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, a fim de que suspenda os efeitos e a eficácia da decisão agravada, sustando imediatamente a determinação de remessa dos autos à Vara Agrária de Marabá, por conseguinte, reestabelecendo, imediatamente a liminar de reintegração de posse, considerando o perigo de dano grave ou incerta reparação, confirmando tal decisão ao final do julgamento do presente Agravo.       Juntou documentos às fls. 46/59.       Às fls. 108/123, a agravante VALE S/A juntou aos autos fotos da área invadida, informando que o mesmo está sofrendo inúmeros prejuízos de ordem financeira ante o ato ilegal.     Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.  Feito originariamente distribuído à Exma. Desa. Célia Regina Pinheiro em 03/03/2016(fl.145), que verificou a prevenção do Exmo.Des. Luiz Gonzaga Neto e o mesmo foi distribuído (fl.148), e em virtude da emenda regimental nº: 05, publicada no DJ no dia 15/12/2016, o mesmo foi redistribuído a Exma. Desa. Marneide Merabet (fl. 153).  É o relatório. Decisão.        Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973.      Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1.046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo nº: 02 do STJ:    'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'.   Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.      Posto isto, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante.      Para a concessão do efeito suspensivo, se faz necessário a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano o que alega, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo.   Analisando-se detidamente os autos, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 1.019, I do CPC/2015, senão vejamos.  Examinando os autos, verifico que o referido imóvel, objeto da ação possessória, não se enquadra na definição do art. 4º, I, do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64), que assim dispõe:    ¿ Art. 4º Para os efeitos desta Lei definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;  Com efeito, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 126, caput, que cabe ao Tribunal de Justiça a competência para criar varas agrárias, para dirimir conflitos fundiários, in litteris:   ¿Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.¿     A Constituição do Estado do Pará, em seu artigo 167, regula as matérias de competência das varas agrárias, in verbis:   ¿Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias." § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. (...)¿   Este Tribunal, dando cumprimento às normas constitucionais, editou Resolução de nº. 18/2005 - GP, definindo o conceito de conflito agrário, vejamos:   ¿Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo Único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processados sem efeito suspensivo.¿      Conforme se verifica pelos dispositivos, a competência da Vara Agrária deve ser é estabelecida quando houver conflito coletivo pela posse e propriedade da terra rural, como também quando haja interesse público em razão da natureza da lide ou qualidade da parte.    Examinando o que autos revelam até o presente, o imóvel em litígio não preenche os requisitos para ser considerado rural, uma vez que as áreas destinadas à exploração mineral não são aproveitáveis para fins de reforma agrária. Sobre este aspecto, a Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra) em seu art. 10, inciso III, assim dispõe:  ¿Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:    I - as áreas ocupadas por construç¿es e instalaç¿es, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reproduç¿o e criaç¿o de peixes e outros semelhantes;             II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploraç¿o agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;     III - as áreas sob efetiva exploraç¿o mineral;             IV - as áreas de efetiva preservaç¿o permanente e demais áreas protegidas por legislaç¿o relativa à conservaç¿o dos recursos naturais e à preservaç¿o do meio ambiente.¿    Logo, o imóvel ou área é considerado rural, independentemente do local onde a propriedade está disposta, desde que sua atividade fim seja apenas agrícola, pecuária ou agroindustrial, contudo, o imóvel em litígio, destinado ao Projeto Ferro Carajás que estabelece a atividade de lavra, beneficiamento e transporte de minério de ferro, o que deixa de perfazer o entendimento de destinação da área como rural, não servindo para fins agrícolas ou pecuários, não sendo, portanto, de competência da Vara Agrária da Comarca de Marabá.  A respeito, trago jurisprudência desta Egrégia Corte:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS N¿O COMPROVADA RESOLUÇ¿O Nº 018/2005-GP.  CRITÉRIO DA LOCALIZAÇ¿O CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assiste razão ao agravante, já que de acordo com a Resolução nº 018/2005, a qual estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, não se vislumbra a caracterização do conflito como coletivo, bem como o mesmo não perfaz o interesse público, visto que é de interesse meramente patrimonial e individual entre as partes. Ademais, não restou comprovado a execução de atividades destinadas a produção agrícola, qual seja familiar, o que deixa de perfazer o entendimento de destinação da área como rural, ensejando a localização da mesma como área urbana, já que se encontra dentro do Município de Salinópolis, sendo assim afasta a competência da Vara Agrária de Castanhal. (2013.04185158-25, 123.697, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-26, Publicado em 2013-08-30)  Outrossim, em exame provisório e superficial da questão, em que pese se tratar de um conflito envolvendo uma pluralidade de requeridos, tal posicionamento não é suficiente para declinar a competência da Vara Cível da Comarca de Canaã dos Carajás para a Vara Agrária da Comarca de Marabá, uma vez que é imprescindível o preenchimento de outros requisitos, como a presença de movimento social e o imóvel ser passível de reforma agrária, o que não se evidencia, neste passo, pelo exame dos documentos juntados aos autos.  Diante disto, salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do recurso, e tendo em vista estarem reunidos os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, concedo o efeito suspensivo pleiteado, a fim de que a Ação de Reintegração de Posse n.º 0115461-14.2015.814.0136 permaneça no Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás, pelos fundamentos lançados ao norte, contudo quanto ao pleito de reintegração de posse, restabeleço liminarmente a referida ordem, anteriormente suspensa.  Intimem-se os agravados, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  Expeça-se o que for necessário para o cumprimento da referida ordem.  Dê-se conhecimento ao Juízo competente, solicitando as necessárias informações.        Após, retornam os autos conclusos.  Belém, 09 de junho de 2017.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.02439528-77, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-30, Publicado em 2017-06-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (fls.02/13), interposto pelo HOSPITAL RIO MAR contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA (Processo nº: 0575633-07.2016.814.0301), ajuizada por CRISTIANE DE SOUZA CALDAS e JONAS SAMUEL RODRIGUES DA CRUZ em face de HOSPITAL RIO MAR, ora agravante, que deferiu o pedido de tutela provisória (fls.27/28). Afirma o agravante, que a agravada ingressou com a presente demanda judicial buscando que o Hospital Rio Mar fosse compelido liminarmente a fornecer declaração de nascimento com vida de recém-nascido em parto realizado em 21/12/2015. Pontua o agravante, que a decisão que determina que um estabelecimento hospitalar, entidade que não possui competência para emissão desse tipo de documento, altere declaração emitida por profissional de saúde habilitado competente, sem que sequer haja cognição exauriente sobre o assunto. Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento. Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP. É o breve relatório. Feito distribuído à Exma. Desa.Marneide Merabet em 07/03/2017 (fl.74). Em 07/04/2017, foi oportunizado ao agravante para que no prazo de 05 dias, apresentasse cópia da petição inicial ou da que ensejou a decisão agravada. Despacho cumprido conforme fls. 77/103. Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP Era o necessário. Decido      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.  Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante.       No caso em tela, o juízo a quo nos termos do artigo 300 do CPC deferiu o pedido de tutela provisória (fls. 27/28).  Para a concessão do efeito suspensivo, se faz necessário a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano o que alega, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo.   No caso, o juízo de piso deferiu a tutela provisória em favor da autora/agravada, conforme fls.27/28.  Com efeito, em sede de cognição sumária, constato o risco de dano ao agravante, onde realizando um contraponto, ao que pese a existência nos autos de um Laudo emitido pelo centro de perícias cientificas Renato Chaves (fls.72/73), descartando a hipótese de Natimorto, atestando que o recém-nascido respirou, pois apresentou ar nos pulmões, se observa a necessidade de uma análise mais aprofundada do caso, após a manifestação do contraditório, pois segundo o Laudo Médico de fl.35, foi realizado ventilação com pressão positiva, porém sem sucesso.         Ao exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final pela câmara julgadora.    Intime-se os agravados, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer, na forma prescrita no inciso III do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil.  Servirá a presente decisão como mandado/ofício.  Após, conclusos.       Belém, 19 de junho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.02553459-15, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-30, Publicado em 2017-06-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR (processo n.º 0003529-70.2017.8.14.0000) impetrado pelo SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ ¿ SINDOJUS contra o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Às fls. 02/13, o Impetrante defendeu à existência de Direito Líquido e Certo, requerendo, em síntese, que Autoridade Coatora não promova o efetivo repasse sindical dos descontos efetivados nos vencimentos dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores ao SINDIJU-BRN, mas sim ao Impetrante- SINDOJUS/PA, uma vez que é possuidor de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego- MTE. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 14/57. Coube- me a relatoria do feito por distribuição (fl. 58). Considerando que a afirmação de hipossuficiência não goza de presunção absoluta, o Sindicato foi intimado à fl. 60, para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuita. No entanto, o Impetrante peticionou pedido de Desistência da Ação à fl. 62, informando não ter mais interesse no presente feito e, ao final, reiterou o pedido de gratuidade judiciária. É o relato do essencial. Decido. Analisando os autos, constata-se que o Impetrante peticionou pedido de desistência à fl. 62. Sobre o referido pedido, os artigos 200 e 485, VIII do CPC/2015, dispõem: Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (grifos nossos). Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (grifos nossos). Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE: 669367 RJ (Tema 530), submetido à sistemática da repercussão geral, admitiu a desistência do writ mesmo após a sentença e sem a necessidade da anuência da autoridade coatora ou da Entidade Estatal interessada. Senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. ?É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários? (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), ?a qualquer momento antes do término do julgamento? (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), ?mesmo após eventual sentença concessiva do ?writ? constitucional, (?) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC? (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 669367 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/05/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). A jurisprudência da Suprema Corte alinha-se ao entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.193 - RJ (2012/0107448-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : CINTIA DE ANDRADE VIEIRA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO SUCUPIRA E OUTRO (S) - RJ144682 REQUERIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ157264 DECISÃO Nos presentes autos de Mandado de Segurança, estando pendente de julgamento o Agravo Interno no Recurso Especial em epígrafe, a parte impetrante, por sua advogado constituído mediante instrumento de procuração com poderes especiais para desistir, manifestou a desistência desta ação mandamental. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral, adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao impetrante. [...]. Ante o exposto, homologo a desistência do Mandado de Segurança e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015. Assim, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de fls. 258/266 e. I. Brasília (DF), 25 de outubro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - DESIS no REsp: 1325193 RJ 2012/0107448-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 04/11/2016). Neste sentido, Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes ensinam:   Desistência da impetração. O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado. Portanto, não havendo símile com as outras causas, não se aplica o disposto no § 4º do art. 267 do CPC para a extinção do processo por desistência." (Mandado de segurança e Ações Constitucionais, 35ª edição, Ed. Malheiros, p. 144). (grifos nossos). Depreende-se do exposto, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação. Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI em face de ato atribuído à DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Em análise ao processo, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar pleiteado, ante a ausência dos requisitos. Desta decisão, a impetrante apresentou Agravo Inominado e, posteriormente, requereu a desistência do recurso, com extinção do feito. Assim, considerando que se trata de Mandado de Segurança e, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores que permitem a desistência em ação mandamental a qualquer tempo sem a necessidade da oitiva da outra parte, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência da impetrante, extinguindo-se, em consequência, o processo sem resolução do mérito, fundamentado no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil. Desentranhem-se os documentos, se requerido, obedecido as formalidades legais. Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais finais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de lei.  (TJPA, 2016.04054055-46, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13). (grifos nossos). KLEVERSON ERALDO ALMEIDA DA SILVA ingressa com pedido de desistência do Mandado de Segurança que impetrou contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILIAR DO ESTADO DO PARÁ. À fl. 107, o apelado/sentenciado requer a desistência da ação, e concomitantemente, o arquivamento dos autos sem custas, haja vista sua condição financeira. Sucintamente relatado, decido. Objetiva o impetrante a desistência da presente ação mandamental, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Estabelece o artigo 485, VIII do CPC/2015 que O juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação, como se observa no caso em tela. Acerca da questão vejo por bem ressaltar a possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo, sem a anuência da autoridade impetrada, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: (...) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência de fl. 107, e em consequência, julgo extinta a presente ação mandamental (proc. nº 0057686-70.2011.8.14.0301), sem resolução de mérito, conforme art. 485, VIII do CPC/2015, restando prejudicado os recursos de apelação interpostos pelo Estado do Pará (fls. 64/69) e pelo Ministério Público (fls. 78/95). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos sem custas.  (TJPA, 2016.03725973-33, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11). (grifos nossos). MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA- HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. II - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal. Doutrina. Jurisprudência. III - Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VIII, do CPC/2015. (TJPA, 2016.03337730-83, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22). (grifos nossos). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 62, uma vez que devidamente assinado por advogado com poderes específicos para tanto (fl.14), extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no parágrafo único do art.200 e inciso VIII do art.485 do CPC/2015. Contudo, considerando que a afirmação de hipossuficiência não goza de presunção absoluta e, em razão da ausência de documentos que comprovem a sua hipossuficiência, intime-se o Impetrante para comprovar, no prazo de 5 (cinco) das, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula n.º 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Belém (PA), 26 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02661290-17, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0025616-92.2014.814.0301. (SAP: 2014.3.021760-9). SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: EVERALDO OLIVEIRA SIQUEIRA. ADVOGADA: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES - OAB/PA nº 19.345 E OUTROS. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR AUTARQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EVERALDO OLIVEIRA SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que indeferiu a incorporação de adicional/gratificação aos seus proventos, em razão da vedação legal contida no art. 7º, §2º c/c o §5º do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997.          Alega que a legislação previdenciária não menciona a exclusão das parcelas de indenização de representação de graduação, gratificação de localidade especial, gratificação de serviço ativo e indenização de tropa. Assevera que a retificação da portaria de aposentação causando sérios prejuízos a sua subsistência.        Após a redistribuição, coube-me a relatoria do feito, oportunidade em que deferi a tutela antecipada recursal a fim de que o IGEPREV retorne aos proventos do recorrente as parcelas retiradas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).        Contrarrazões às fls. 33/55, pugnando pela manutenção da decisão vergastada.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.       Defiro a gratuidade judiciária.      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo em razão do permissivo do art. 1.015, I do CPC/2015, por ser subscrito por advogado e ser tempestivo.      De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência que, por sua vez, pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.      No caso dos autos, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa em caráter incidental, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pelo impetrante, os quais devem demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.      O CPC/2015 dispõe o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (¿) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.        Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.        Feitas as devidas ponderações, passo a analisar os requisitos específicos da tutela requerida, a fim de verificar se estão ou não presentes os requisitos citados no caso concreto para manter ou reformar a decisão agravada.        A questão ora em análise, a hipótese de aplicação ou não da vedação à concessão de tutela antecipada no art. 7º, §2º c/c o §5º do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997. Frise-se que não se trata de análise do mérito da demanda, mas apenas a possibilidade ou não da sua concessão em face da Fazenda Pública.        Pois bem, a fumaça do bom direto se encontra em favor do agravante na medida em que o art. 86 da Lei Complementar n. 39/2002 não excluiu da base de cálculo as parcelas referentes a indenização de graduação, gratificação de localidade especial, gratificação de serviço ativo e indenização de troca e, portanto, elas seriam incorporáveis para a aposentadoria.        O perigo na demora também é evidente, na medida em que se está falando de verbas alimentares, essenciais para a sua manutenção e de sua família.        Quanto à impossibilidade de concessão de tutela de urgência em razão de lei, entendo que não merece prosperar, pois o art. 1º da Lei 9.494/1997 veda a concessão de liminar para "a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". Contudo, o Tribunal da Cidadania vem adotando uma postura de flexibilização a esta regra quando a liminar ou tutela antecipada tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público, o que ocorre no caso dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que confirmou a antecipação de tutela, para que fosse restabelecido o pagamento mensal, à pensionista, do "Adicional por Tempo de Serviço". 2. O disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma de semelhante conteúdo aplicável às demais ações, isto é, o art. 1º da Lei 9.494/1997. Em síntese, veda a concessão de liminar para "a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". 3. Não há razão para deixar de aplicar, por analogia, o entendimento do STJ segundo o qual a lei deve ser interpretada restritivamente, de forma que inexiste vedação à antecipação dos efeitos da tutela, nas ações contra a Fazenda Pública, quando a questão litigiosa tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público. 4. A análise dos requisitos para a concessão da medida, previstos no art. 273 do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1352935/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 25/09/2014)        Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial e monocraticamente, conforme permissivo do art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento a fim de ratificar a liminar anteriormente deferida, para determinar ao IGEPREV retorne aos proventos do recorrente as parcelas retiradas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).      Belém, 23 de maio de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2017.02247603-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO Nº 0013569-25.2016.814.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: B. V. FINANCEIRA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HILDA LIMA DOS SANTOS RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos os autos.          Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por B. V. FINANCEIRA S/A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença de fls. 29/30 que julgou extinta a Ação de Busca e Apreensão em epígrafe, movida em desfavor de HILDA LIMA DOS SANTOS, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência de interesse processual da parte autora, decorrente da aplicação da teoria do adimplemento substancial.          Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (fls. 31/39), em cujas razões sustenta que a ação ajuizada preenche todos os requisitos de validade, isto é, o contrato de alienação fiduciária válido e a mora da parte ré, não havendo nenhuma justificativa para a aplicação da teoria do adimplemento substancial e, tampouco, para a sua extinção.     À fl. 52, a parte apelante formalizou pedido de desistência do presente recurso.          Brevemente Relatados.          Decido.          O art. 998 do Código de Processo Civil de 20151 autoriza que a parte recorrente desista da sua recalcitrância, independentemente da anuência da parte recorrida ou dos eventuais litisconsortes, fato que se vislumbra no caso em testilha, através do petitório de fl. 52 dos presentes autos.          Ademais, tal pedido não encontra óbice nos poderes outorgados ao patrono que subscreve a desistência, consoante se depreende do documento juntado às fls. 09/10 e 15/17 dos autos.          À vista do exposto, HOMOLOGO a desistência formalizada pela parte apelante, ao tempo que determino a remessa dos autos ao juízo de origem, de tudo, ficando cientes as partes, inclusive, podendo servir a presente decisão como mandado.          Belém/PA, de de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora          1 Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. (2017.02205120-51, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-27, Publicado em 2017-06-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RAIMUNDA CANDIDA DE SOUZA, inconformado com a Sentença (fls. 09/11) exarada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (proc. nº 0062586-23.2009.8.14.0301), que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário do IPTU cobrado pelo apelante. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo: (...) Ao exposto, dou por extinto a presente Execução, nos termos do artigo 269, IV, em face da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2005 a 2007, firmado na CDA e título lançado na inicial. Isenção de custas e verbas honorárias. Ao reexame necessário, salvo tratar-se de causa contemplada pelo CPC, art. 475, §2°. Certificado o transito em julgado da decisão, arquivem-se e proceda baixa no Sistema de Libra, se for o caso. P.R.I.C. (...) [sic.] Em razões recursais (fls. 12/18), o apelante argui a preliminar de error in procedendo, alegando a nulidade da sentença, pois, embora o Juízo a quo tenha determinado a intimação do Município de Belém para dar prosseguimento ao feito, não houve a intimação pessoal estabelecida no art. 25 da Lei nº 6.830/80.  No mérito, aduz a inocorrência de prescrição intercorrente, considerando que o Juízo de origem não poderia ter decretado de ofício, sem antes de determinar o arquivamento do feito intimar a Fazenda Municipal, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, sustentando a inexistência de consumação do prazo prescricional, sequer entre a data do ajuizamento e a sentença de extinção. Alega, que o Juízo a quo ignorou a existência da Lei Complementar nº 118/2005, que permite a interrupção do lustro prescricional pelo despacho de citação, apontando que a prescrição intercorrente necessita do decurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo. Afirma ter sofrido prejuízo, pois segundo entendimento do STJ, no qual se corrobora que a prescrição se destina aos casos onde há inércia do credor, hipótese que estaria afastada desde o momento da propositura da ação, logo, seriam os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, restabelecendo o crédito tributário, com prosseguimento da ação fiscal. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 19). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 22), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016 -VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente referente ao crédito do IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, caracteriza-se pela perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia do autor ¿ Fazenda Púbica, por não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito, ocasionando a paralisação por tempo superior ao máximo previsto em lei. Em prol da segurança jurídica, tal modalidade de prescrição busca coibir a tramitação indefinida de processos que provavelmente não terão um resultado prático satisfatório. Conforme prevê o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, pode o magistrado reconhecer de ofício a prescrição intercorrente na execução fiscal, quando decorrido o prazo de suspensão e o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, desde que haja prévia intimação da Fazenda Pública: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Acerca da modalidade de intimação dos Entes Fazendários, dispõe o artigo 25 da LEF: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa a representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Com efeito, por força da Lei de Execuções Fiscais, prevalece a regra de intimação pessoal da Fazenda, inclusive, nos feitos em tramitação anteriores à vigência da Lei n° 11.051/2004, diante de sua natureza eminentemente processual. Consta nos autos, que após frustrada a citação do apelado pela via postal, o Juízo a quo determinou a intimação do Município de Belém, por sua procuradoria, para se manifestar sobre o interesse no feito (fls. 08). Entretanto, a Secretaria não procedeu a intimação pessoal do Ente Fazendário, limitando-se em publicar o despacho via Diário Eletrônico de Justiça. Não obstante, a ação foi sentenciada (fls. 09/11) declarando a prescrição do crédito tributário dos exercícios de 2005 a 2007, sob fundamento de inércia do credor exequente. Assim, observa-se que não foram cumpridas as regras estabelecidas pelos artigos 25 e 40 da LEF, imprescindíveis para que fosse decretada a prescrição intercorrente. Isto porque, não foi oportunizado ao Ente Fazendário a impulsionar o feito, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º LIV e LV da CF/88). Sobre a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, leciona o professor Leonardo Carneiro da Cunha: Se o juiz decretar a prescrição intercorrente, sem a prévia audiência da Fazenda Pública, será nula a decisão, em razão de um erro in procedendo. Não havendo prévia audiência da Fazenda Pública, exsurgirá manifesto error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. (A Fazenda pública em Juízo. 13ª ed. Forense. 2016. p. 441). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado:   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. (...) 4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, consolidou entendimento no sentido de ser necessária a prévia oitiva da Fazenda Pública antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente. 5. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o regular processamento da execução fiscal. (REsp 1230558/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) (grifei).  De igual forma, esta Egrégia Corte Estadual possui entendimento consolidado acerca da necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para a ocorrência da prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FÍSCAL- PRESCRIÇÃO PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. 1- O Magistrado não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. 2- Recurso conhecido e provido. (2016.02574590-12, 161.641, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-29 - grifei). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MARCO INTERUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I (...) III - Para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda. (2016.03051718-57, 162.717, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, publicado em 02.08. 2016 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 174 DO CTN. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. (2015.04244781-23, 153.179, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 11.11. 2015 - grifei).   Logo, considerando que a Fazenda Municipal não pode ser responsabilizada por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, resta comprovada a incidência de error in procedendo na decretação da prescrição intercorrente, devendo a decisão recorrida ser anulada. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para a continuidade regular do processo executório.   Publique-se. Intimem-se, observando o disposto no parágrafo único do art. 25, da Lei nº 6830/1980. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 30 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02228253-07, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0002481-25.2014.8.14.0051 APELANTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: FRANCISCO WILSON DE LIMA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, inconformado com a sentença que extinguiu sem resolução de mérito, por reconhecer desídia da parte autora com fundamento no art. 485, III do NCPC, a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de FRANCISCO WILSON DE LIMA SILVA.            Em suas razões recursais (fls.77/88), a Apelante assevera que não houve a sua intimação pessoal para manifestar o interesse no prosseguimento da ação, conforme determina o §1º do artigo 485 do NCPC, havendo inclusive outros meios para efetivar a intimação da parte Autora.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.            Se insurge o Apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal conforme determina o §1º do artigo 485 do NCPC.            Em análise dos autos, entendo que assiste razão à Apelante.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no §1º do art. 485 do NCPC, devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE PRISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOPARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA - Acórdão: 160.783 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 09/06/2016 - Publicado: 14/06/2016)            Ademais, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito. Portanto, verifico que o apelante não foi intimado pessoalmente, para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo inclusive o Juízo sentenciado sem esgotar os meios possíveis para efetivar a intimação, o que impede sua extinção.             Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença objurgada e determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito.            P.R.I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 31 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02257030-06, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (proc. nº 0026907-69.2006.8.14.0301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra L. M. BIJOUTERIAS LTDA ME, em razão de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que declarou, de ofício, a prescrição da obrigação tributária em favor dos sócios da pessoa jurídica, prosseguindo-se a execução apenas contra a empresa executada. A decisão apelada foi proferida com o seguinte dispositivo (fls. 28): (...) Diante do exposto, declaro de ofício a prescrição da obrigação tributária dos Sócios da Pessoa Jurídica, devendo a Execução prosseguir apenas contra a empresa executada. (...) O apelante apresentou razões recursais (fls. 31/38), requerendo que este E. Tribunal conheça e dê provimento, para reformar a decisão recorrida, determinando o prosseguimento do feito executivo. O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 39/39v). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 44), em razão do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário ter-se declarado impedido para atuar nestes autos (fls. 42). É o relato do essencial. Decido. O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, ou da sentença ou do acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº.3 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC¿. Deste modo, à luz do CPC/73, passa-se a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro no art. 932, III, CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No que diz respeito ao cabimento, verifica-se que o recurso utilizado não está adequado à decisão impugnada. No direito pátrio vige o princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo que, a cada hipótese, há apenas um recurso adequado como consequência desta singularidade. Dito isto, verifica-se que os autos originários tratam de Ação de Execução Fiscal, em que o apelante requereu o bloqueio de ativos financeiros pertencentes aos sócios da empresa apelada (fls. 26). Porém, o Juízo a quo declarou, de ofício, a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica, bem como, determinou o prosseguimento da execução apenas contra a empresa executada. Por oportuno, transcrevo o artigo 162 do CPC/73: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.   Desta forma, conclui-se que o pronunciamento judicial, ora impugnado, representa decisão interlocutória, seja pela análise de sua consequência ou, pelo exame de seu conteúdo meramente processual. Contra este tipo de decisão, o art. 522 do CPC/73 estabelece expressamente, que o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou a prescrição da obrigação tributária dos sócios da pessoa jurídica, tem-se que o recorrente buscando reverter a decisão que entende desfavorável, utilizou-se de instrumento processual equivocado. Registre-se, ainda, ser impossível adotar na espécie o princípio da fungibilidade, para o aproveitamento do recurso inadequadamente interposto, conforme entendimento fixado pelo STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS CO-EXECUTADOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que exclui um dos co-executados da fase do cumprimento de sentença, com o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, possui natureza interlocutória e, em razão disso, é impugnável mediante agravo de instrumento. Ademais, constitui erro grosseiro a interposição de apelação, razão pela qual torna-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 277795/RS, 4ª Turma, Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09.04.2013 e p em 19.04.2013 - grifei). Em casos análogos, onde foi interposto apelo no lugar de agravo seguiu-se o entendimento pelo não conhecimento do recurso equivocado: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA - NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Na hipótese dos autos, decisão que rejeita exceção de pré-executividade desafia recurso de agravo de instrumento e não agravo retido, uma vez que a execução fiscal terá normal prosseguimento, possibilitando, ocasionar dano de difícil reparação. (REsp 882811/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 30/06/2008). Ocorre preclusão temporal a interposição, primeiramente, de agravo retido contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade, e posterior agravo de instrumento contra o simples despacho de manutenção daquela rejeição, efetuado na oportunidade de juízo de retratação previsto no artigo 523, § 2º do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 668775/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06/10/2009 - grifei). No mesmo sentido, colaciono julgado deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO DA ESPÉCIE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade sem pôr termo ao feito executivo tem natureza interlocutória, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento, e não apelação. 2. Apelo não conhecido. (2014.04551173-68, 134.538, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 5-6-2014, Publicado em 11-6-2014 - grifei). Com efeito, considerando que a natureza da decisão atacada é interlocutória, sendo, pois, cabível o recurso de agravo de instrumento e não de apelação, o presente recurso deve ter seu seguimento negado, diante a sua manifesta inadequação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para seu regular processamento. À Secretaria para os devidos fins. P.R.I. Belém, 29 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02208591-17, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANTONIO CABRAL DE CASTRO, inconformado com a Sentença (fls. 10/11) exarada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (proc. nº 0042696-48.2009.8.14.0301), que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário do IPTU cobrado pelo apelante. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo: (...) Ao exposto, dou por extinto a presente Execução, nos termos do artigo 269, IV, em face da prescrição intercorrente sobre os exercícios de 2006 a 2007 firmados na CDA e título lançado na inicial. Isenção de custas e verbas honorárias. Ao reexame necessário, salvo tratar-se de causa contemplada pelo CPC, art. 475, §2°. Certificado o transito em julgado da decisão, arquivem-se e proceda baixa no Sistema de Libra, se for o caso. P.R.I.C. (...) [sic.] Em razões recursais (fls. 12/18), o apelante argui a preliminar de error in procedendo, alegando a nulidade da sentença, pois, embora o Juízo a quo tenha determinado a intimação do Município de Belém para dar prosseguimento ao feito, não houve a intimação pessoal estabelecida no art. 25 da Lei nº 6.830/80.  No mérito, aduz a inocorrência de prescrição intercorrente, considerando que o Juízo de origem não poderia ter decretado de ofício, sem antes de determinar o arquivamento do feito intimar a Fazenda Municipal, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, sustentando a inexistência de consumação do prazo prescricional, sequer entre a data do ajuizamento e a sentença de extinção. Alega, que o Juízo a quo ignorou a existência da Lei Complementar nº 118/2005, que permite a interrupção do lustro prescricional pelo despacho de citação, apontando que a prescrição intercorrente necessita do decurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo. Afirma ter sofrido prejuízo, pois segundo entendimento do STJ, no qual se corrobora que a prescrição se destina aos casos onde há inércia do credor, hipótese que estaria afastada desde o momento da propositura da ação, logo, seriam os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, restabelecendo o crédito tributário, com prosseguimento da ação fiscal. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 27). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 31), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016 -VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente referente ao crédito do IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, caracteriza-se pela perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia do autor ¿ Fazenda Púbica, por não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito, ocasionando a paralisação por tempo superior ao máximo previsto em lei. Em prol da segurança jurídica, tal modalidade de prescrição busca coibir a tramitação indefinida de processos que provavelmente não terão um resultado prático satisfatório. Conforme prevê o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, pode o magistrado reconhecer de ofício a prescrição intercorrente na execução fiscal, quando decorrido o prazo de suspensão e o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, desde que haja prévia intimação da Fazenda Pública: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Acerca da modalidade de intimação dos Entes Fazendários, dispõe o artigo 25 da LEF: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa a representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Com efeito, por força da Lei de Execuções Fiscais, prevalece a regra de intimação pessoal da Fazenda, inclusive, nos feitos em tramitação anteriores à vigência da Lei n° 11.051/2004, diante de sua natureza eminentemente processual. Consta nos autos, que após frustrada a citação do apelado pela via postal, o Juízo a quo determinou a intimação do Município de Belém, por sua procuradoria, para se manifestar sobre o interesse no feito (fls. 09). Entretanto, a Secretaria não procedeu a intimação pessoal do Ente Fazendário, limitando-se em publicar o despacho via Diário Eletrônico de Justiça. Não obstante, a ação foi sentenciada (fls. 10/11) declarando a prescrição do crédito tributário dos exercícios de 2006 e 2007, sob fundamento de inércia do credor exequente. Assim, observa-se que não foram cumpridas as regras estabelecidas pelos artigos 25 e 40 da LEF, imprescindíveis para que fosse decretada a prescrição intercorrente. Isto porque, não foi oportunizado ao Ente Fazendário a impulsionar o feito, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º LIV e LV da CF/88). Sobre a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, leciona o professor Leonardo Carneiro da Cunha: Se o juiz decretar a prescrição intercorrente, sem a prévia audiência da Fazenda Pública, será nula a decisão, em razão de um erro in procedendo. Não havendo prévia audiência da Fazenda Pública, exsurgirá manifesto error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. (A Fazenda pública em Juízo. 13ª ed. Forense. 2016. p. 441). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado:   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. (...) 4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, consolidou entendimento no sentido de ser necessária a prévia oitiva da Fazenda Pública antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente. 5. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o regular processamento da execução fiscal. (REsp 1230558/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) (grifei).  De igual forma, esta Egrégia Corte Estadual possui entendimento consolidado acerca da necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para a ocorrência da prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FÍSCAL- PRESCRIÇÃO PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. 1- O Magistrado não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. 2- Recurso conhecido e provido. (2016.02574590-12, 161.641, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-29 - grifei). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MARCO INTERUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I (...) III - Para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda. (2016.03051718-57, 162.717, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, publicado em 02.08. 2016 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 174 DO CTN. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. (2015.04244781-23, 153.179, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 11.11. 2015 - grifei).   Logo, considerando que a Fazenda Municipal não pode ser responsabilizada por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, resta comprovada a incidência de error in procedendo na decretação da prescrição intercorrente, devendo a decisão recorrida ser anulada. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para a continuidade regular do processo executório.   Publique-se. Intimem-se, observando o disposto no parágrafo único do art. 25, da Lei nº 6830/1980. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 30 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02228776-87, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0000629-06.2005.814.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA RECORRIDO: MARIA DOLORES ROCHA OLIVEIRA, JORGE DA ROCHA OLIVEIRA E JOSÉ LUIZ ROCHA DE OLIVEIRA               Trata-se de recurso especial interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no 166.766, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ART. 186 DO CC. TEORIA DO RISCO. ART. 37 DA CF. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. A Teoria do Risco Administrativo, consiste no direito do particular pedir indenização, quando prejudicado na prestação de serviço de ato decorrente de serviço público 2. Danos materiais configurados, justo ressarcimento do bem consumido pelas chamas. 3. Recurso conhecido e desprovido a unanimidade.  (2016.04230304-46, 166.766, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-31)               Em suas razões recursais, a recorrente sustenta contrariedade aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ante a inexistência de prova de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da concessionária de energia elétrica, posto que o laudo pericial determinou que o incêndio se originou na parte interna da residência do autor. Aduz ofensa aos artigos 944, 402 e 403 do Código Civil, uma vez que não houve comprovação do prejuízo material, através de nota fiscal, recibo, etc.               Sem contrarrazões, consoante certidão à fl. 261.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.               Passando à análise dos requisitos específicos de admissibilidade, observo que o recurso não tem como ser admitido porquanto o exame das questões levantadas pela recorrente (comprovação dos danos materiais sofridos e do nexo de causalidade) funda-se em necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 7 desta Corte Superior. Por oportuno, trago à baila, na parte em que interessa, excertos do voto condutor: (...) Observo que os documentos que o apelante considera indispensáveis não o são para fins de admissibilidade da peça inicial, vez estão diretamente relacionados a comprovação das alegações do autor, respeitante a existência de atividade econômica descrita pelo autor, relacionada ao armarinho, cuja a real existência, no local no local onde se deu o incêndio pode ser facilmente comprovado por laudo pericial do corpo de bombeiros juntado às fls. 20-23. Assim, rejeito a preliminar. (...) (Fl196v) ¿(...) As provas dos autos, corroboram com a demonstração de que a responsabilidade é da empresa, ora recorrente, pelos danos materiais causados aos recorridos/autores. (...) Nessa linha, considerando que o laudo técnico, contido à fls. 20-23, confirma que o incêndio no empreendimento do apelado foi motivado por fenômeno termoelétrico ocorrido na linha de distribuição externa do imóvel, caracterizando assim curto circuito, constata-se a existência do nexo causal entre o dano suportado pelo apelado e o verdadeiro causador do dano, que é, de modo inconteste, a ora apelante CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A.  (...) (Fl. 197/197v)               Deste modo, ultrapassar este entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) 5 - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 6 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 848.795/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016) (...) O Tribunal de origem concluiu que houve nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica e de enfermagem do Hospital e o dano causado ao paciente. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático - probatório do autos, o que é vedado em razão do enunciado da Súmula 7 do STJ. (...) (AgInt no AREsp 1009600/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) (...) 1. Alterar a conclusão à que chegou o Tribunal de origem, no que tange à ausência de comprovação do nexo causal, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp 743.990/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém,                DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES      PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.76  Página de 2 (2017.02397588-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra IVANDA MARIA SANTOS PEREIRA, inconformado com a Sentença (fls. 09/11) exarada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (proc. nº 0031633-73.2009.8.14.0301), que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário do IPTU cobrado pelo apelante. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo: (...) Ao exposto, dou por extinto a presente Execução, nos termos do artigo 269, IV, em face da prescrição intercorrente sobre o exercício de 2007 firmado na CDA e título lançado na inicial. Isenção de custas e verbas honorárias. Ao reexame necessário, salvo tratar-se de causa contemplada pelo CPC, art. 475, §2°. Certificado o transito em julgado da decisão, arquivem-se e proceda baixa no Sistema de Libra, se for o caso. P.R.I.C. (...) [sic.] Em razões recursais (fls. 17/24), o apelante argui a preliminar de error in procedendo, alegando a nulidade da sentença, pois, embora o Juízo a quo tenha determinado a intimação do Município de Belém para dar prosseguimento ao feito, não houve a intimação pessoal estabelecida no art. 25 da Lei nº 6.830/80.  No mérito, aduz a inocorrência de prescrição intercorrente, considerando que o Juízo de origem não poderia ter decretado de ofício, sem antes de determinar o arquivamento do feito intimar a Fazenda Municipal, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, sustentando a inexistência de consumação do prazo prescricional, sequer entre a data do ajuizamento e a sentença de extinção. Alega, que o Juízo a quo ignorou a existência da Lei Complementar nº 118/2005, que permite a interrupção do lustro prescricional pelo despacho de citação, apontando que a prescrição intercorrente necessita do decurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo. Afirma ter sofrido prejuízo, pois segundo entendimento do STJ, no qual se corrobora que a prescrição se destina aos casos onde há inércia do credor, hipótese que estaria afastada desde o momento da propositura da ação, logo, seriam os créditos perfeitamente válidos e exigíveis.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, restabelecendo o crédito tributário, com prosseguimento da ação fiscal. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 25). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 26). É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente referente ao crédito do IPTU do exercício de 2007. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, caracteriza-se pela perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia do autor ¿ Fazenda Púbica, por não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito, ocasionando a paralisação por tempo superior ao máximo previsto em lei. Em prol da segurança jurídica, tal modalidade de prescrição busca coibir a tramitação indefinida de processos que provavelmente não terão um resultado prático satisfatório. Conforme prevê o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, pode o magistrado reconhecer de ofício a prescrição intercorrente na execução fiscal, quando decorrido o prazo de suspensão e o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, desde que haja prévia intimação da Fazenda Pública: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Acerca da modalidade de intimação dos Entes Fazendários, dispõe o artigo 25 da LEF: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa a representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Com efeito, por força da Lei de Execuções Fiscais, prevalece a regra de intimação pessoal da Fazenda, inclusive, nos feitos em tramitação anteriores à vigência da Lei n° 11.051/2004, diante de sua natureza eminentemente processual. Consta nos autos, que após frustrada a citação do apelado pela via postal, o juízo a quo determinou a intimação do Município de Belém, por sua procuradoria, para se manifestar sobre o interesse no feito (fls. 09). Entretanto, a Secretaria não procedeu a intimação pessoal do Ente Fazendário, limitando-se em publicar o despacho via Diário Eletrônico de Justiça. Não obstante, a ação foi sentenciada (fls. 10) declarando a prescrição do crédito tributário do exercício de 2007, sob fundamento de inércia do credor exequente. Assim, observa-se que não foram cumpridas as regras estabelecidas pelos artigos 25 e 40 da LEF, imprescindíveis para que fosse decretada a prescrição intercorrente. Isto porque, não foi oportunizado ao Ente Fazendário a impulsionar o feito, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º LIV e LV da CF/88). Sobre a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, leciona o professor Leonardo Carneiro da Cunha: Se o juiz decretar a prescrição intercorrente, sem a prévia audiência da Fazenda Pública, será nula a decisão, em razão de um erro in procedendo. Não havendo prévia audiência da Fazenda Pública, exsurgirá manifesto error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. (A Fazenda pública em Juízo. 13ª ed. Forense. 2016. p. 441). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado:   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. (...) 4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, consolidou entendimento no sentido de ser necessária a prévia oitiva da Fazenda Pública antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente. 5. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o regular processamento da execução fiscal. (REsp 1230558/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) (grifei).  De igual forma, esta Egrégia Corte Estadual possui entendimento consolidado acerca da necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para a ocorrência da prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FÍSCAL- PRESCRIÇÃO PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. 1- O Magistrado não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. 2- Recurso conhecido e provido. (2016.02574590-12, 161.641, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-29 - grifei). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MARCO INTERUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I (...) III - Para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda. (2016.03051718-57, 162.717, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, publicado em 02.08. 2016 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 174 DO CTN. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. (2015.04244781-23, 153.179, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 11.11. 2015 - grifei).   Logo, considerando que a Fazenda Municipal não pode ser responsabilizada por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, resta comprovada a incidência de error in procedendo na decretação da prescrição intercorrente, devendo a decisão recorrida ser anulada. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para a continuidade regular do processo executório.   Publique-se. Intimem-se, observando o disposto no parágrafo único do art. 25, da Lei nº 6830/1980. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 30 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02227949-46, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento com expresso pedido de efeito suspensivo (fls. 02/12), interposto por NAZETE DOS SANTOS ARAÚJO, contra decisão interlocutória prolatada MMª. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C INDENIZAÇÃO (proc. nº: 0602672-76.2016.814.0301), promovida por EVERALDO CARLOS COSTA SENA, ora agravado, em face de NAZETE DOS SANTOS ARAÚJO, ora agravante, onde o juízo a quo, decidiu em decisão interlocutória(fl.13), nos seguintes termos: Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art.99, §3 do CPC. Levando em conta que o direito pleiteado na exordial transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliaçãoo ou mediação para o dia 06/06/2017 as 09h30. INTIME-SE o Requerente, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado legalmente constitudo(pargrafo 3 artigo 334 do Novo Cdigo de Processo Civil). (...)      Em suas razões (fls. 02/10), a agravante, após relato dos fatos, em síntese, sustenta a reforma da decisão agravada, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando que o agravado não apresentou nenhuma comprovação de sua alegada hipossuficiência, aduzindo, ainda, que a agravado é contador e ostenta sinais exteriores de riqueza.        Alega a impossibilidade de concessão da justiça gratuita, afirmando que o benefício foi concedido ao agravado, apenas sob meras alegações e por juntar carteira de trabalho, cuja a função a ele atribuída pelo empregador (empresa que pertence a sua irmã),bem como o salário que,supostamente recebe mensalmente, não condiz com o padrão de vida do mesmo.             Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, ante a presença dos requisitos autorizadores e, no mérito, o provimento do recurso para cassar a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita em favor do agravado.       Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP      Era o necessário.      DECIDO      Compulsando detidamente os autos, porém, verifico que os pressupostos de admissibilidade do presente recurso não restaram devidamente preenchidos.               Cinge-se a irresignação recursal quanto à decisão de fl.13, que, em sede de ação de arbitramento de aluguel c/c indenização, deferiu o pedido de justiça gratuita ao ora agravado.       Constata-se que a matéria em questão não se encontra presente no rol taxativo das hipóteses do art. 1.015, do CPC/2015, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.      Ademais, registro o disposto no art. 100 do CPC/2015: 'Art. 100, CPC/2015-  Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso'.  Em igual sentido, o que dispõe o art. 337, XIII do CPC. Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XIII - Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.      Portanto, observo que o presente recurso não tem como ser conhecido, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do cabimento do agravo de instrumento elencadas no artigo supramencionado.         Por conseguinte, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15, incumbe ao relator o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Deste modo, de acordo com a nova sistemática do CPC/2015, nos termos do art.100,c/c o art.337, XIII e o art.1.015 do CPC, a referida decisão,no caso em comento, deve ser impugnada em contestação e não como objeto de agravo de instrumento.       A jurisprudência, a seguir colacionada, bem se amolda à questão sob exame: JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - PEDIDO EFETUADO NA CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à ré, atendendo ao pedido efetuado na contestação - Insurgência do autor - Concedido o benefício, à parte contrária cabe impugnar na réplica, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo - Inteligência do art. 100 do novo CPC - Cabe agravo de instrumento apenas contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher o pedido de revogação, nos termos do art. 101, caput, e do art. 1.015, inciso V, ambos do novo CPC. Recurso não conhecido.(TJ-SP - AI: 20471594620168260000 SP 2047159-46.2016.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 21/06/2016,  11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2016).      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 100, c/c 337, XIII, 932, III e o art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de impugnação de deferimento de justiça gratuita.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      Belém - PA, 16 de maio de 2017.    JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01980093-12, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-23, Publicado em 2017-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044575142018140301 AGRAVANTE: AB MOREIRA ACADEMIA AGRAVANTE: ANTONETE BITT ADVOGADO: DEUSDEDITH FREIRE BRASIL AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S/A ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO ADVOGADO:CAIO ROGERIO DA COSTA BRANDÃO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   DECISÃO MONOCRÁTICA         Tomo como relatório o que consta nos autos         DECIDO         Conforme consulta ao sistema LIBRA, o feito principal foi sentenciado em 29/07/2016, portanto, deu-se por encerrada a questão abordada na demanda atual; motivo pelo qual ocorreu a perda de objeto do presente Agravo.         O juízo singular julgou a demanda principal nos seguintes termos: (...) ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas antes declinadas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado à exordial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por via de consequência, segundo os artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do NCPC, condeno o(a) Autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.         Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.         Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.          Belém, de de 2017. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2017.02231466-68, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-23, Publicado em 2017-06-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001440-11.2016.814.0000 AGRAVANTES: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA E ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA JÚNIOR AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - A simples contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA e ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA JÚNIOR contra a decisão do Juízo da Vara Única de Tomé-Açu nos autos da Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais n. 0151403-44.2015.8.14.0060, em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A que indeferiu o pleito de justiça gratuita.          Nas razões recursais sustentam que não possuem condições financeiras, no momento, de arcar com as despesas processuais da demanda, sem que importe em prejuízo aos seus sustentos e aos de seus familiares, vez que buscam a reintegração de posse da área rural a qual exerciam suas principais atividades laborais (Processo: 0003841-06.2008.8.14.0015, em trâmite na Vara Agrária de Castanhal); que, ao longo de cerca de sete anos, já foram reintegrados na posse do imóvel em duas ocasiões, por meio de liminares de reintegração, mas que sempre vêm sofrendo com a reinvasão de posse, o que impediria de retomar suas atividades laborais de forma plena.          Ponderam ainda passar por dificuldade financeira, o que os impossibilita de obter crédito no mercado, em razão de negativação que possuem.          Assim, requerem, em sede liminar, tutela antecipada recursal para lhes ser concedida a gratuidade de justiça, até o julgamento de mérito do Agravo; e, ao final, pleiteiam a concessão de isenção de recolhimento de custas judiciais, para que o feito de origem prossiga regularmente.          Juntou documentos às fls. 12/78.          Às fls. 81, foi determinada a intimação dos Agravantes para que, no prazo de dez dias, apresentassem documentos que corroborassem suas alegações.          Os Recorrentes peticionaram, juntando aos autos documentos, dentre os quais cópias de suas últimas declarações de imposto de renda (fls. 83/105).          Às fls. 106, foi concedido os benefícios da justiça gratuita.          Em contrarrazões de fls. 113/115 o Agravado defende que a justiça gratuita deve ser indeferida, devido os Recorrentes exercem atividade laborativa, possuem duas fazendas e gados que serviram de financiamento pelo Banco Agravado.          Afirma que os Autores/Agravantes são solventes, pois se não tivessem não lhe seria concedido os empréstimos.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.          Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.          Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.          Do exame perfunctório dos autos, formei meu convencimento pelo provimento do recurso, devido os mesmos demonstrarem fazer jus à assistência judiciária gratuita, por não possuírem condições financeiras de arcar com as custas processuais, neste momento, sem que importe em seus próprios prejuízos e nos de suas famílias.          Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.          Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, no momento da prolação do decisum (07/01/2016), bastava a simples declaração do interessado, no sentido de não poder arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º  da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.          Quanto à contratação de advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).          Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.          Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.          Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.          Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 24 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02118796-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM (12ª VARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006606-87.2017.814.0000. AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA (OAB/PA 13443). AGRAVADO: ANTÔNIO ROBSON DE SOUZA SENA. ADVOGADO: SYNDEY SOUSA SILVA (OAB/PA 21573). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Proc. n.º 0020559-88.2017.814.0301), proposta contra ANTÔNIO ROBSON DE SOUZA SENA, em trâmite perante a MM. 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que declinou, de ofício, da competência para a 1ª Vara Cível da Capital, onde tramita a Ação Revisional de Contrato conexa (Proc. n.º 0730665-05.2016.814.0301).             Em suas razões (fls. 02/10), pugna pela reforma da decisão por error in judicando, eis que inexiste relação de prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a revisional de contrato que justificasse a reunião dos processos, consoante a jurisprudência do STJ.             Reitera que a simples propositura da ação revisional não tem o condão de suspender a ação de busca e apreensão.             Aduz que a propositura da ação revisional tem por intuito apenas obstar o normal prosseguimento da ação de busca e apreensão, uma vez que a propositura se deu após já ter pago 4 parcelas do contrato.             Por fim, requereu o provimento ao recurso, reformando r. decisão interlocutória.             Juntou documentos (fls. 11/55).             Após distribuição por sorteio (fl. 86), vieram os autos conclusos.            É o Relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo 932, incisos III e IV, do novel CPC.            O artigo 1.015 do CPC/2015 contém rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, ao preceituar: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Como visto, as alterações trazidas pela Lei 13.105/2015, tornaram taxativo o rol de hipóteses em que cabível a interposição do agravo de instrumento. A esse respeito, esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha que: Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação. As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015 do CPC/2015; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento. Esse regime, porém, restringe-se à fase de conhecimento, não se aplicando às fases de liquidação e de cumprimento da sentença, nem ao processo de execução de título extrajudicial. Nestes casos, toda e qualquer decisão interlocutória é passível de agravo de instrumento. Também cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida em processo de inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, para todas essas ressalvas). Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis são sujeitas à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão. Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC/2015.(In: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA E A DECISÃO QUE NEGA EFICÁCIA A NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. Uma interpretação sobre o agravo de instrumento previsto no CPC/2015. Revista de Processo | vol. 242 2015 | p. 275 - 284 | Abr/2015 DTR\2015\3682. Disponível em: . Acesso em: 11 maio 2017.)            Com efeito, o agravante busca a reforma da decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento do feito, a qual não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do NCPC.            Desse modo, não é o caso de conhecimento da irresignação, por ausência de pressuposto de cabimento.            Neste sentido é a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069341022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC e não é caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, razão de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068989938, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 08/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, FORTE NO ART. 932, III, NCPC. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - como no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que declina da competência da Justiça Comum, entendendo ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, na forma do art. 3º da Lei 9.099/95, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva. 3. Hipótese, assim, de inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069302891, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 10/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Diante da entrada em vigor do Novo CPC em 18/03/2015, necessário verificar a data de publicação da decisão agravada, uma vez que constitui o marco definidor da regra processual a ser aplicada para fins de regramento quanto ao cabimento ou não do presente recurso. Enunciado nº 3 do STJ. Intimação/publicação da decisão quando já em vigor o NCPC. Aplicação do disposto no artigo 1.015 do NCPC que limitou o cabimento do agravo de instrumento apenas contra determinadas decisões interlocutórias. A decisão que declina da competência para o juízo de domicílio do consumidor não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069047546, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA QUANDO JÁ VIGENTE O NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à declinação de competência, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do NCPC. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento, esse recurso não pode ser conhecido, por inadmissível, o que autoriza isso seja proclamado por decisão monocrática do relator (inteligência dos arts. 1.015 e 932, III, do NCPC). 3. Ofensa ao princípio da taxatividade das decisões interlocutórias reconhecida. Agravo de instrumento não conhecido, por manifestamente inadmissível (art.932, III, do Novo CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70068966746, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/04/2016)            Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, na forma do artigo 1015 c/c 932, III, do NCPC.            Comunique-se o juízo ¿a quo¿.            Intime-se.            Diligências legais.            Belém - PA, 29 de maio de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.02153882-20, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)