1ª TURMA DE DIRIETO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA DE XINGUARA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003451-76.2017.814.0000 AGRAVANTE: JUARY AUTOMOVEIS LTDA ME AGRAVADO: JOSE EVARISTO DOS SANTOS INTERESSADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 88 DO CDC. Tratando-se de relação de consumo, posto que derivada de contrato bancário formalizado entre as partes, não há espaço para a denunciação da lide, na esteira do disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por JUARY AUTOMOVEIS LTDA ME, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara de Xinguara, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS nº 0003349-87.2016.8.14.0065.            Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais movida por JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e JUARY AUTOMÓVEIS LTDA. - ME.            A parte autora alega que adquiriu o veículo CHEVROLET/NOVO PRISMA 1.4 LTZ, CHASSI 9B69LOEG139890, RENAVAN 149581, MOTOR 1.4 SPE/4 N CGY 068858, FABRICAÇÃO N. 1461656, COR BRANCA, ANO/MODELO 2013/2014, NO IMPORTE DE R$46.300,00, fabricado pela GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.            Alega que o veículo encontra-se há mais de 60 (sessenta) dias nas dependências da segunda demandada para o reparo do motor, que está danificado por vício de fabricação. Que a demandada se nega a efetuar os reparou, pois teria sido constatado pelos mecânicos que o consumidor utilizou ¿peças/itens¿ fora da concessionária (filtro de ar e jogo de velas).            O consumidor alega que sempre realizou serviços em concessionárias autorizadas e que o vício apresentado no seu veículo é um vício recorrente naquele modelo de automóvel. Trouxe vasto lastro probatório às fls.15/78, inclusive mídia de CD em que consta reportagem de fonte especializada indicando que há problemas nos motores de veículos semelhantes ao do autor, fabricados no mesmo ano.            No mérito, pede a substituição do veículo por outro de semelhantes condições, ou subsidiariamente a condenação da demandada a efetuar o seu reparo e a condenação em indenização por danos morais.            O Juízo a quo, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça, reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC, finalmente, concedeu a tutela antecipada, nos seguintes termos: Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora ou periculum in mora), e com fulcro no artigo 84, §3º do CDC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o exato fim de determinar que as demandadas disponibilizem em até 05 (cinco) dias do recebimento de sua intimação um veículo da mesma espécie, com características semelhantes e não inferiores ao adquirido por ele, em perfeitas condições de uso, para uso pessoal do consumidor enquanto perdurar a demanda, sob pena da incidência de multa diária de R$500,00 (quinhentos Reais), limitada à monta de R$10.000,00 (cinco mil Reais) a ser revertida em favor da parte autora. As demandadas tem o dever de noticiar nos autos, no prazo acima mencionado, a disponibilização do veículo substituto, para que o autor possa buscar o mesmo nas dependências da segunda demandada. Quanto ao veículo do autor, este ficará sob os cuidados e depósito da segunda demandada. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer em audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, para o dia 25 de agosto de 2016 às 10:00h. Não obtida a autocomposição das partes, fica intimado o Réu a oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência (artigo 335, I do CPC). Cite(m)-se por correspondência com aviso de recebimento (art. 241, I do CPC). Serve a decisão como mandado (Provimento n. 003/2009-CJRMB). Intime-se a parte autora por DJE. Xinguara-PA, 25 de abril de 2016. LUCAS QUINTANILHA FURLAN Juiz de Direito Substituto            A referida decisão foi mantida pela Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, em exame de efeito suspensivo, no Agravo de Instrumento n. 0006063-21.2016814.0000, consoante se verifica às fls. 266/269.            Prosseguindo na instrução, o Juízo a quo indeferiu o processamento da denunciação da lide, nos seguintes termos: DECISÃO      1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos.      Inicialmente, entendo que o objeto do pedido de fls. 85 - pedido de substituição de veículo locado por veículo da frota - formulado pela demandada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. já foi atendido no mundo fático, posto que a demandada JUARY AUTOMÓVEIS LTDA. juntou em sua defesa às fls. 180/186 provas de que foi entregue um automóvel da frota da fabricante em regime de comodato ao autor, o que satisfaria o pedido formulado.      Posto isso, julgo prejudicado o pedido.      2. Citadas, as demandadas ofereceram contestações.      A demandada JUARY AUTOMÓVEIS LTDA. arguiu em preliminares (01) pedido de denunciação à lide da revendedora SEMPRE VEÍCULOS LTDA., (02) a impossibilidade da inversão do ônus da prova e (03) a impugnação de documentos. No mérito, alegou a inexistência de danos materiais e morais e o mero aborrecimento não indenizável.      A demandada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. arguiu em preliminares (01) a impugnação da justiça gratuita; (02) e o não cabimento de inversão do ônus de prova. No mérito, alegou a perda do direito de garantia e inexistência de defeito de fabricação; inexistência de danos morais; a inaplicabilidade do art. 18 do CDC referente a substituição do veículo e a limitação de honorários sucumbenciais em razão da gratuidade concedida.      A parte autora apresentou manifestação acerca de ambas as contestações.      Existem preliminares de defesa não apreciadas, bem como não foram fixados os pontos controvertidos.      Decido.      À luz do art. 357, inciso I do CPC, o Juízo tem o dever de resolver as questões processuais pendentes, se houver.      I. Primeiramente, analiso em conjunto as preliminares de n. 01 - pedido de denunciação à lide da revendedora SEMPRE VEÍCULOS LTDA., e 02 - impossibilidade da inversão do ônus da prova, suscitadas pela JUARY AUTOMÓVEIS LTDA.; bem como a preliminar de n. 02 - o não cabimento de inversão do ônus de prova, suscitada pela GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.      Quanto à inversão do ônus probatório, as partes se insurgem afirmando que a aplicação da regra de proteção presente no Código de Defesa do Consumidor deve ser extraordinária, bem como não estariam presentes os elementos de verossimilhança do alegado e hipossuficiência do autor.      Já no pedido de denunciação da lide, a demandada JUARY AUTOMÓVEIS atesta que apenas efetuou revisões e serviço de guincho, devendo ser apurada também a eventual responsabilidade da concessionária SEMPRE VEÍCULOS LTDA., por considerar que a falha na prestação de serviço poderia ser a ela imputada.      Não obstante os argumentos das partes, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à situação posta nos autos, uma vez que ainda que está manifestamente presente a situação de vulnerabilidade técnica e jurídica em relação aos fornecedores, sendo o requisito de vulnerabilidade a pedra de toque da política nacional de consumo. Assim, o autor é abrangido pelo conceito de consumidor pela teoria finalista aprofundada, cujo conceito já está sedimentado pela jurisprudência do E. STJ:      (...)      Utilizando-se do referido critério jurisprudencial de finalismo aprofundado do E. STJ, tem-se claramente configuradas as vulnerabilidades em sua acepção técnica e fática, uma vez que a constatação da existência ou não de um defeito de fabricação em peça de um produto industrializado é de difícil comprovação por um consumidor médio que não possua habilidades muito específicas, enquanto que a cadeia de fornecedores possuem dados e pessoal especializado capazes de indicar com precisão a ocorrência ou inocorrência desse defeito.      A verossimilhança do alegado é de simples constatação, posto que o feito foi instruído com vasta prova documental, inclusive prévio procedimento perante o PROCON. Inclusive, vários dos documentos juntados com a inicial foram reproduzidos nas defesas.      Portanto, presente a vulnerabilidade e conseqüente hipossuficiência da parte autora na produção da prova, bem como a verossimilhança do alegado, afasto a preliminar para manter a facilitação da defesa do consumidor pela inversão de ônus da prova.      Em sendo reconhecida a aplicação do CDC, conseqüentemente, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo fato ou vício do produto ou serviço (arts. 12 e 18 do CDC), o que não exclui o exercício de eventual direito de regresso em face do real causador do dano, muito embora seja vedada a denunciação da lide (arts. 13 e 88 do CDC). Posto isso, rejeito a preliminar de denunciação da lide.             Irresignada a Ré JUARY AUTOMÓVEIS LTDA. recorre sustentando a reforma do decisum, pois o processamento da Denunciação da Lide em desfavor da empresa SEMPRE VEÍCULOS LTDA  é essencial para se dirimir as dúvidas sobre as condições em que o veículo do Agravado saiu de seu pátio, possibilitando assim o exercício da ampla defesa do Réu/Agravante.             Requer o provimento de recurso, para se admitir a denunciação a lide e a ordem de citação da referida empresa.             Anexou os documentos de fls. 16/306.             É o relatório.             DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade para ao exame do mérito recursal, nos moldes do art. 133, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal.            Em sendo a relação jurídica havido entre as partes eminentemente de consumo, onde incide o art. 12 do CDC, não cabe a denunciação à lide, por força do disposto no art. 881 do CDC, conforme precedentes dos Tribunais Pátrios, vejamos: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. Tratando-se de regime do Código de Defesa do Consumidor, não é cabível a denunciação à lide, conforme dispõe o art. 88 do CDC. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70072344054, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/03/2017) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. TABELIÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO REALIZADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SEU EX-FUNCIONÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 22 DA LEI N.º 8.935/94 E ART. 88 DO CDC. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo a responsabilidade do Tabelião, objetiva. Art. 236 da CF e art. 22 da Lei n.º 8.935/94. À atividade notarial aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Assim, descabe à denunciação da lide pelo Tabelião, do ex-funcionário que teria praticado o ato ilícito apontado pela autora, por aplicação do art. 88 do CDC. Denunciação da lide afastada. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072176985, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/03/2017) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 88 DO CDC. Tratando-se de relação de consumo, posto que derivada de contrato bancário formalizado entre as partes, não há espaço para a denunciação da lide, na esteira do disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e deste Colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072323165, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/03/2017)             Ante ao exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.            PRI. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 07 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1   Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. (2017.01417767-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1- O apelante assevera que o pleito indenizatório não merece prosperar, tendo em vista que não estão presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil; 2- Ora, resta fartamente comprovado nos autos que a inscrição da empresa apelada no cadastro dos inadimplentes foi indevida, tentando o apelante furtar-se de sua responsabilidade sob a alegação de que foi induzida a erro por ato do Distribuidor Judicial ao enviar anotação equivocada em que constava a apelada constava como réu em ação executiva, quando em verdade era autora da ação, conforme consta na contestação à fl. 43 e doc. 53; 3- Quantum indenizatório. Merece agasalho a pretensão da instituição financeira apelante de redução do valor indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, por entender que foi fixado de forma atentatória aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, observadas as peculiaridades supramencionadas e os parâmetros estabelecidos pelo Eg. TJE/PA para ações semelhantes, o valor indenizatório deve ser reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais) 4- No que tange ao termo inicial de incidência dos juros de mora, sob o argumento de que a mora no pagamento de indenização por dano moral surge apenas na decisão que fixar o montante indenizatório, igualmente tal argumento não pode ser amparado, uma vez que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, há a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, conforme preceitua o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; 5- Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada, apenas para minorar o quantum indenizatório. À unanimidade. (2017.02082153-61, 175.154, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004270-13.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: GODOFREDO GASPAR MESQUITA JUNIOR ADVOGADA: MAGDA PORTAL GONÇALVES - OAB-PA: 22665 ADVOGADO: BRUNO GONÇALVES DO VALE - OAB-PA: 17653 AGRAVADA: LUCILENA SOARES DE ARAUJO E SOUZA AGRAVADO: GUILHERME OTÁVIO DE ARAUJO E SOUZA ADVOGADA: KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA - OAB-PA: 10604 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por GODOFREDO GASPAR MESQUITA JUNIOR objetivando a suspensão do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nomeou como inventariante a Sra. LUCILENA SOARES DE ARAÚJO E SOUZA; autorizou a venda do imóvel descrito no item 01, fls. 07 dos autos originários em que a inventariante há de prestar contas nos referidos autos; determinou à pesquisa on line via Bacenjud de valores porventura existentes em contas bancárias do falecido, e a transferência dos referidos valores para conta judicial, nos autos da Ação de Inventário do espólio de Fernando Stélio da Araújo e Souza, processo nº. 0012691-59.2017.8.14.0301, judicializada pelos agravados. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿D E S P A C H O Vistos. Converto o feito em Ação de Inventário. Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, devendo as custas serem recolhidas ao final. Nomeio inventariante a requerente LUCILENA SOARES DE ARAUJO E SOUZA, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e primeiras declarações, por termo, nos 20 (vinte) dias subseqüentes (art. 620 do CPC). Vindo as primeiras declarações, citem-se os interessados, inclusive as Fazendas Públicas (art. 626 do CPC). Citem-se os herdeiros nos endereços indicados na inicial. Concluídas as citações, os interessados terão vistas dos autos, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Autorizo a venda do imóvel descrito no item 1, fls. 07 dos autos, devendo a inventariante prestar contas nos autos. Quanto aos demais imóveis, aguarde-se a manifestação dos interessados após a apresentação das primeiras declarações. Proceda-se à pesquisa online via BACENJUD de valores porventura existentes em contas bancárias do falecido. Após, proceda-se à transferência dos referidos valores para conta judicial. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 14 de março de 2017. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿. Em breve histórico, a parte agravante Godofredo Gaspar Mesquita Junior, mesmo sem ter informado ao Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, sua qualidade de terceiro interessado na Ação em que trata da inventariança os bens do espólio de Fernando Stélio de Araújo e Souza, em processo nº. 0012691-59.2017.8.14.0301, vem pedir a atribuição do efeito suspensivo ao interlocutório que trata da abertura do inventario sobre os bens do espólio alhures indicado, por entender que o ato judicial originário lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação, diante ao risco de ver cerceado o seu direito de companheiro do de cujos ao ver dilapidado os bens, diante a venda de imóvel e expedição de alvará referente a valores existentes em contas bancárias deixadas pelo falecido e já autorizados pelo Juízo de origem. Afirma que os agravados agem de má-fé e tentam ludibriar o Juiz Singular ocultando sua condição de companheiro e terceiro interessado na presente demanda. Desse modo, busca a suspensão do interlocutório, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls.15-168. Distribuído o feito diante a Instância Revisora, em data de 06.04.2017, coube-me o julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 10.04.2017 (fl. 170-verso). D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constata-se que o agravante se insurge contra interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nomeou como inventariante a Sra. LUCILENA SOARES DE ARAÚJO E SOUZA, em Ação de Inventário de bens do espólio de Fernando Stélio da Araújo e Souza; autorizou a venda do imóvel descrito no item 01, fls. 07 dos autos originários, determinou à inventariante preste contas dos seus atos, bem como determinou a pesquisa on line via Bacenjud de valores porventura existentes em contas bancárias do falecido, assim como a transferência dos referidos valores para conta judicial, referente ao processo nº. 0012691-59.2017.8.14.0301. Admita-se que parte agravante Godofredo Gaspar Mesquita Junior, não informou ao Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, sobre a qualidade de terceiro interessado na Ação em que se inventaria os bens do espólio de Fernando Stélio de Araújo e Souza, processo nº. 0012691-59.2017.8.14.0301. Nesse contexto, não vislumbro motivo que corrobore com a suspensão do interlocutório guerreado, quando o MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, por onde tramita a Ação de Inventário ainda não conheceu da judicialização havidas para Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em processo nº. 0015887-37.2017.814.0301, com trâmite na 1ª vara de família da Comarca de Belém. De outra margem, em análise ao caso em testilha, se mantém ausente qualquer motivo que corrobore para a existência de uma lesão grave e dano de difícil reparação ao recorrente, quando o togado singular, prudentemente, ao converter o feito em Ação de Inventário e nomear inventariante a requerente LUCILENA SOARES DE ARAUJO E SOUZA, o fez, determinando que a inventariante preste compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, com a tomada as primeiras declarações, por termo, nos 20 (vinte) dias subsequentes consoante disposto no art. 620 do CPC. Admita-se que o magistrado, determinou após as primeiras declarações, sejam citados os interessados, inclusive as Fazendas Públicas nos termos do art. 626 do CPC. E, com a citação dos herdeiros, determinou aos interessados VISTAS DOS AUTOS EM CARTÓRIO em prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Seguidamente, houve a autorização de venda do imóvel descrito no item 1, fls. 07 dos autos, cuja a prestação de contas nos autos é dever da inventariante. Fato subscrito no Interlocutório guerreado. No mesmo enfoque, quanto aos demais imóveis, determinou o magistrado, aguardem-se a manifestação dos interessados após a apresentação das primeiras declarações, para, em seguida, determinar a pesquisa online via BACENJUD de valores porventura existentes em contas bancárias do falecido, com a transferência dos referidos valores para conta judicial. Admita-se, pela simples leitura, também é Fato subscrito no Interlocutório guerreado. Contudo, dentro do álbum processual que deu margem ao Agravo de Instrumento que pede a suspensão do Interlocutório com a destituição da figura da Inventariante, não se vê em nenhum momento, o anuncio da ação que pede o Reconhecimento e Dissolução de União Estável, e que visa post mortem ver declarado judicialmente a condição de companheiro, em trâmite na 1ª vara de família da Comarca de Belém, fato que por sí, não autoriza, neste momento a destituição da inventariante em processo nº. 0012691-59.2017.8.14.0301, ajuizada pelos agravados. Por consequência, não se faz próspero que a Ação de Inventário venha a ser objeto de suspensão, posto que o MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, por onde tramita a Ação de Inventário ainda não conheceu do pleito de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em processo nº. 0015887-37.2017.814.0301, com trâmite na 1ª vara de família da Comarca de Belém. Por fim, não encontro má-fé nos atos da inventariante que buscou o instituto jurídico do inventario para que os bens do espólio sejam inventariados e partilhados entre os herdeiros. Explico: É de bem aclarar que diante ao Instituto da Sucessão, imprescindível que se conheça os procedimentos adequados para que o espólio seja inventariado e partilhado entre os herdeiros. Em seu sentido estrito, inventário significa a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual anuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. Todavia, em sentido mais amplo, refere-se à necessária fase procedimental posterior à troca de titularidade, constituindo, portanto, um procedimento especial de jurisdição contenciosa de declaração dos bens do falecido para a liquidação do acervo, assim classificado pelo legislador não por possuir estrutura contenciosa, com ¿autor e réu, contestação, dilação probatória e sentença de procedência ou improcedência¿, mas porque em seu curso poderá surgir o litígio. Tendo em vista que cada herdeiro receberá seu quinhão de direito, o inventário se presta à ¿apuração da herança líquida e sua posterior partilha¿ entre os herdeiros, legatários, cessionários e credores do espólio. A importância deste procedimento se expressa inclusive nas ocasiões em que é negativo, ou seja, quando não há bens a inventariar e efetivado por simples justificação judicial, sobretudo porque o herdeiro responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus até a força do quinhão recebido, sendo desejável demonstrar aos possíveis credores a inexistência de bens (arts. 1792 e 1997). Admita-se que existe prazo para abertura e encerramento do Inventário. Em verdade, a lei estipula prazo específico de 60 dias para a abertura do inventário (art. 620 do CPC). Isso porque o regime de bens não pode mais ser mantido e há interesse da Fazenda Pública na arrecadação do imposto de transmissão causa mortis (CPC. art. 626). Todavia, a única consequência para o descumprimento do prazo de abertura é o pagamento de multa a ser definida por lei estadual, havendo possibilidade de realizar sua abertura a qualquer tempo (Súmula 542 do STF). Diante da inércia dos herdeiros, é o magistrado competente para determinar a abertura ex officio (art. 989, CPC), sendo o prazo para a conclusão, em todos os casos, de 12 meses a contar da instauração, podendo ser prorrogado de ofício ou por requerimento das partes. A norma é imperativa. Nesse viés, não há ressonância na postura do Agravante em apontar a existência de má-fé sobre aos atos da Inventariante nomeada, Sra. LUCILENA SOARES DE ARAÚJO E SOUZA, cujo o feito se traduziu em ajuizar e pedir abertura de Inventário sobre o espólio do de cujus Fernando Stélio da Araújo e Souza, processo nº. 0012691-59.2017.8.14.0301, agindo até o presente momento, dentro da normalidade que deve revestir o inventariante diante ao procedimento de abertura da sobredita Ação. Por fim, ao surgir durante o procedimento a necessidade de se provar fatos por outros meios que não documentais, sejam eles, prova oral, inspeção judicial ou perícia, caberá ao magistrado remeter o interessado às vias ordinárias para discutir as matérias de alta indagação (art. 984, CPC), tendo em vista o caráter próprio de celeridade que deve revestir o procedimento de inventário.   Entrementes, se não foi dado ao magistrado de 1° grau conhecer do incidente, e/ou se as provas não foram examinadas perante aquela instancia originária, não há de ser autorizado o sobrestamento do feito, hipótese apenas admissível quando o magistrado entender que as provas existentes não são suficientes para demonstrar a entidade familiar apontada, onde aí deverá remeter discussão as vias ordinárias. Não é o caso dos autos. Com tais considerações, CONHEÇO E DESPROVEJO O presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por GODOFREDO GASPAR MESQUITA JUNIOR, para, manter o interlocutório guerreado, em sua integralidade, tal como lançado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01514619-22, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004301-33.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO GMAC S.A ADVOGADA: STÊNIA RAQUEL ALVES DE MELO- OAB-PA: 24647-A AGRAVADO: MARCO ANTONIO DA SILVA AMARAL ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO GMAC S.A objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que em sede de tutela antecipada, deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão de veículo, porém determinou que deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de desobediência. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 dias, quanto as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº. 0007150-45.2017.8.14.0301, movida em face de MARCO ANTONIO DA SILVA AMARAL, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Processo nº: 0007150-45.2017.814.0301 Requerente: BANCO GMAC S/A Requerido: MARCO ANTONIO DA SILVA AMARAL (Avenida Bernardo Sayão, Nº 2227, Bloco 6, Apto 302 - Bairro Condor - C EP 66033-190 - Belém/PA). DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em Ação de Busca e Apreensão proposta por, qualificado, em desfavor de, qualificado, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente. Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito (fls. 24/28) e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora dos devedores (fls. 32). A notificação foi dirigida ao Requerido por carta registrada com aviso de recebimento, em atenção ao que dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº911/69. Vejamos: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). (grifo nosso). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente - marca modelo CHEVROLET CLASSIC LS 4 PORTAS 1.0 VHC FLEX POWER, ano 2015/2016, cor PRETA, placa QDV3549, chassi 8AGSU1920GR106508, conforme fls. 04, e determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso. Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de desobediência. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 dias, quanto as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC. Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus. Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficara automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04. Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 13 de Março de 2017. CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital.¿. Em breve histórico, a parte agravante firma seu inconformismo diante ao interlocutório proferido pelo magistrado singular, aduzindo que a legislação pertinente ao caso (Decreto lei n° 911-1969), não traduz forma alternativa ao devedor em pagar ou contestar a ação. Sustenta, que a obrigação é de pagar a integralidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias e a contestação será apresentada, consequentemente, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, após a execução liminar. Ademais, pleiteia à atribuição do efeito suspensivo, uma vez que a decisão recorrida trará ao agravante lesão grave e de difícil reparação, porque corre o risco de ver cerceado o direito de vender o bem ou retirá-lo da comarca, até ulterior deliberação de comando judicial, logo, implicará no retardamento da recuperação do crédito e possível deterioração do bem e perda do preço de mercado. Desse modo, pede a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls.15/83). Distribuído o feito diante a Instância Revisora, em data de 06.04.2017, coube-me ao julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 10.04.2017 (fl. 85-verso). D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, consta-se que o agravante se insurge contra a decisão guerreada aduzindo existir equívoco do Juiz Singular e consequente violação às regras contidas ao Dec. Lei n° 911-1969, diante as formas alternativas ao agravado de contestar ou efetuar o pagamento da integralidade do débito, e ainda, proibir à instituição financeira de retirar o veículo do Estado até ulterior deliberação. O art. 3º e §1º a 3º do DL 911-1969 estabelecem que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)   § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...). In casu, resta comprovado a não observância as regras, pelo Juiz Singular, haja vista a inexistência de possibilidade alternativa dada ao devedor, ora agravado, em pagar a integralidade da dívida ou contestar o débito. Do mesmo modo, resta evidenciado a possibilidade de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na hipótese do credor se manter inerte, no que tange ao pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05(cinco) dias. Logo, não se pode falar em proibição da saída do veículo nos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, devido à ausência de previsão legal. Nesse sentido, é o entendimento: ÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO - RETIRADA DO BEM DA COMARCA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - FIEL DEPOSITÁRIO - LIVRE ESCOLHA DO CREDOR - AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 911/69, cujas disposições foram recepcionadas pela CR/88 (RE nº. 141.320, relator Ministro Octávio Gallotti, j. em 22.10.1996). - Estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, ressaltando-se que não há que se falar em proibição de que ele saia do território da Comarca em que tramita o processo, vez que não existe tal restrição na lei. - Demais disso, o DL 911/69 não disciplina o procedimento de nomeação do depósitário do bem, razão pela qual é o credor livre para indicar o nome daquele que assumirá o encargo. A nomeação do próprio agravado como fiel depositário do veículo impedirá que a posse e a propriedade do veículo sejam consolidadas no patrimônio do agravante, o que frustra o disposto no art. 3º, § 1º, do DL 911/69. - Agravo a que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10701130113312001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2013). No caso em tela, resta comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, no que tange ao seu direito de recuperar o crédito objeto do litígio. Em assim, a argumentação exposta pelo agravante se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1° grau, referente a proibição da saída do veículo nos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, bem como sobre a possibilidade alternativa concedida ao devedor referente ao pagamento da integralidade da dívida ou contestar à presente ação, devido ausência de previsão legal. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. eletrônica (2017.01514389-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N º 0015509-57.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: FÁBIO RODRIGO BRAGA SANTIAGO               Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DO PARÁ, com base no art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o Acórdão 175.105, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS DE ACORDO COM O PATAMAR ESTABELECIDO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 160.               É o sucinto relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública.               DA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO               As teses postas no apelo raro não guardam qualquer coerência ou lógica com o acórdão hostilizado tampouco há menção de qualquer artigo de lei federal como violado. Isso porque o recorrente inicia a petição alegando o acerto da decisão recorrida e logo em seguida argui que o valor determinado é bem superior aos limites de indenização requerendo ao final a inadmissão do apelo raro interposto pela parte contrária.               Ocorre que o aresto impugnado excluiu os danos morais da condenação dando parcial provimento ao recurso de apelação, não havendo cabimento, portanto, de discussão acerca de responsabilização do Estado por dano moral eis que declarado inexistente pela turma julgadora.               Na realidade, o recurso interposto pela fazenda estadual se mostra confuso ora dando a entender que de fato é um recurso voluntário ora revelando-se como verdadeiras contrarrazões ao apelo extremo interposto às fls. 140/147.               Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1. Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 461.849/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017)               Resta, portanto, caracterizada a deficiência na fundamentação.               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.60 Página de 2 (2018.00913656-20, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-03-12)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CIVEL DE BELÉM  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010677-10.2014.8.14.0301 APELANTE: PAMELA VASCONCELOS DO ROSÁRIO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO ART. 285-B DO CPC/73- NORMA LEGAL OBSERVADA NA EXORDIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE EXIBIR - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO PROVIDO. Em sua inicial a parte autora requer a revisão contratual indicando, expressamente, as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificando o valor incontroverso, havendo, portanto, obediência aos ditames do art. 285-B do CPC. Desse modo, não há que se falar em indeferimento da petição inicial por descumprimento do supracitado dispositivo. Petição inicial que atende aos requisitos dos artigos 282, 283 e 285-B do CPC/73. Por sua vez, o pedido de exibição incidental do contrato encontra respaldo no disposto nos artigos 355 do CPC de 1973 (atualmente previsto no art. 396 do NCPC) e nos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa, colorários do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAMELA VASCONCELOS DO ROSÁRIO em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª VARA CIVEL DE BELÉM, nos autos da ação de declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento e manutenção de posse de veículo, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, que extinguiu o feito sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso I combinado com artigo 284, parágrafo único do CPC/73, haja vista que a autora regularmente intimada para emendar a inicial, não cumpriu corretamente a diligência.            Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação (fls.27/31), na qual defende que a sentença de piso merece reforma, tendo em vista que o juiz a quo falhou em verificar as circunstâncias fáticas envolvendo o presente caso, ao extinguir a ação sem resolução de mérito.            Defende que por se tratar de relação de consumo é evidente sua hipossuficiência em relação ao fornecedor, e que por isso teria direito a inversão do ônus da prova.            Alega que não conseguiu amigavelmente cópia do contrato de financiamento junto à Apelada, razão pelo qual não pode apresentá-lo em juízo, nem tampouco pode especificar o seu pedido inicial, com a indicação das cláusulas que entende ilegais, bem como não juntou aos autos planilha de cálculo devidamente assinada por profissional habilitado.            Requer que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de decretar a nulidade da sentença hostilizada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, reabrindo a fase instrutória e dando ao feito seu regular processamento.            Apelação recebida em ambos os efeitos fls. 35            É o relatório.            Decido.          Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.          Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia reside no cabimento ou não do indeferimento da inicial no caso em tela.          O magistrado a quo determinou a emenda da petição às fls. 20, determinando à parte autora que adequasse a inicial aos termos do art. 285-B do CPC de 1973, para que o autor discriminasse na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendesse questionar, quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento.          A parte autora apresentou manifestação, sustentando que não pôde atender ao despacho de emenda por não possuir cópia do contrato celebrado entre as partes, requerendo ao juiz que determine à requerida a apresentação do referido documento (fls. 21/25).          Entretanto, o juízo entendeu que a ordem de emenda não fora cumprida, e indeferida a petição inicial (fls. 26).          Pois bem.          Analisando detidamente os autos, constata-se que o magistrado a quo determinou que a parte autora especificasse quais obrigações controvertidas, bem como quantificasse os valores incontroversos, a teor do disposto no art. 285- B do CPC de 1973.          Assim dispõe a norma supracitada: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.          Na leitura cuidadosa da petição inicial da parte autora, verifico que esta insurge-se contra a cobrança da alta taxa de juros e a capitalização que entende indevida. Deste modo, requer a revisão contratual indicando, expressamente, todas as cláusulas contratuais que pretende revisar, quais sejam, aquelas pertinentes aos juros remuneratórios e à capitalização.          Nota-se também que a autora aponta, ainda, que excluídas as abusividades e ilegalidades praticadas pelo réu/agravado, o valor devido seria de R$ 445,73 nas próximas 28 prestações.                     Destarte, a meu ver, a autora atende com precisão o disposto no art. 285-B do CPC, de modo que não há que falar em indeferimento da petição inicial por não observância da referida norma legal, uma vez que estão presentes na exordial tanto as obrigações controvertidas quanto o valor que entende ser incontroverso.          E mais, a peça inicial observou todos os requisitos exigidos no artigo 282 do CPC de 1973. Senão vejamos: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.          Assim, constatando-se presentes todos os requisitos para a propositura da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes, devidamente representadas em juízo, o interesse de agir e sendo indicadas as obrigações contratuais que pretende controverter, assim como quantificado o valor incontroverso, impõe-se o recebimento da petição inicial, dando-se regular prosseguimento ao feito.          Ademais, em sua manifestação de fls. 21/25, a parte autora justificou não poder indicar, com precisão, quais cobranças estão sendo feitas de forma indevida, por não possuir cópia do contrato celebrado entre as partes e requereu a apresentação do referido documento pela requerida (fls. 21/25).          Cumpre salientar que, não são raros os casos em que o contrato firmado entre as partes fica em poder da instituição financeira sem que o contratante tenha acesso a ele. Assim, nada obsta que nos casos em que o documento está em poder de terceiro, a parte formule pedido incidental de exibição de documentos, como no caso dos autos.          Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES INCONTROVERSOS. EMENDA DA INICIAL. 285-B CPC. INTIMAÇÃO NÃO ESPECIFICA O OBJETO DA EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AFASTADO. A parte fora intimada para emendar a inicial sem que a determinação indicasse o objeto da emenda. Posteriormente, houve julgamento de indeferimento da inicial por não cumprimento dos requisitos do artigo 285-B do Código de Processo Civil. Provimento do apelo para determinar nova intimação. ARTIGO 285-B CPC. Para fins de cumprimento do artigo, deve a parte indicar o valor que compreende devido segundo os pedidos formulados em sua demanda revisional. Eventual cumprimento incompleto gera indeferimento ou postergação do pedido de antecipação de tutela. Apenas, em casos limites, após a intimação para a emenda, o indeferimento da inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057501728, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 24/06/2014). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 285-B DO CPC. ORDEM DE EMENDA. Impõe-se a desconstituição da sentença, no caso concreto, a fim de que seja novamente propiciada emenda da inicial. A ordem de emenda oportunizada antes da prolação de sentença foi vaga, pois não especificou qual defeito ou irregularidade deveria ser sanado, o que era de rigor, mormente por envolver norma processual recente. Situação em que não houve inércia do demandante a ensejar o indeferimento da inicial. Cumprimento da diligência determinada, mas não nos termos em que pretendido pelo magistrado. Apelo provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70060073426, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 28/08/2014)          Deste modo, a sentença deve ser reformada, sob pena de impedir o acesso à jurisdição daqueles contratantes que não possuem o contrato que pretenderem revisar, e, por outro, estimular a propositura de ações cautelares preparatórias de exibição de documentos, em flagrante desrespeito à economia e celeridade processuais.          Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para o fim de reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.          Belém, 30 de março de 2017.          MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE          Desembargadora Relatora (2017.01284389-72, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO COM CARÁTER PROCASTINATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MATÉRIA AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA. I- Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II- In casu, não se observa qualquer das hipóteses que enseje reforma na decisão, restando patente o direito do embargado de receber os valores referentes ao FGTS, obedecido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. III- Tentativa de rediscutir a matéria. Ausência de vícios. IV? Desnecessária a referência expressa a dispositivo legal invocado, bastando a menção à questão jurídica necessária à solução da lide. V- Cabível a imposição de multa na hipótese dos embargos de declaração não apontarem qualquer vício de julgamento, mas, ao contrário, revelarem caráter manifestamente protelatório (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). VI- Embargos de Declaração conhecido e improvido. Matéria automaticamente prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC. Decisão Unânime. (2018.02428503-26, 192.510, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-11, Publicado em 2018-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2014.3.008729-2         Mandado de Segurança Impetrante: Lorena Saem Pinheiro Magalhães (Adv. Carlos Alberto dos Santos Costa - OAB/PA - 3.468) Impetrados Secretário de Educação do Estado do Pará e Secretária de Administração do Estado do Pará Litisconsorte: Estado do Pará (Procurador do Estado: Celso Pires Castelo Branco) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Lorena Saem Pinheiro Magalhães, contra ato atribuído ao Exmo. Secretário de Educação do Estado do Pará e a Exma. Secretária de Administração do Estado do Pará.               Narra o patrono da impetrante que a mesma foi aprovada no Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas de Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental, promovido pelo Governo do Estado do Pará, através das autoridades inquinadas coatoras.               Salienta que, ao final do certame, a impetrante obteve a 5ª (quinta) colocação, tendo as quatro primeiras colocadas sido convocadas a tomar posse.               Menciona que a quarta colocada no referido concurso, Alzira Carvalho Furtado, apesar de ter sido regularmente convocada para tomar posse, não se apresentou, o que disponibilizou uma vaga para o cargo que a impetrante obteve aprovação.                Sustenta, em síntese, que a impetrante possui o direito líquido e certo de ser nomeada para mencionada vaga aberta em razão da quarta colocada não ter tomado posse.                Pleiteia que seja concedida, liminarmente, a segurança determinado que as autoridades impetradas deem posse a impetrante no cargo de professor AD4 - Disciplina Séries Iniciais do Ensino Fundamental do Governo do Estado do Pará.               Ao final, pugna, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentos de fls. 10/64.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 67/68, indeferiu a liminar requerida.                Determinou, ainda, a notificação das autoridades impetradas para que prestassem as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               O Estado do Pará se manifestou às fls. 75/82, aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. No mérito, sustentou a não comprovação da existência de ilegalidade pelas autoridades coatoras. Ao final, pugna pela denegação da segurança.               Através da petição de fls. 83, o Estado do Pará informou que a impetrante, no dia 02/05/2014, foi nomeada para o cargo para o qual foi aprovada.               As autoridades impetradas, através das petições de fls. 89/90 e 91/93, também informaram a nomeação da impetrante para o cargo supramencionado e ressaltaram a perda de objeto do presente writ.               Tendo em vista a informação prestada pelas autoridades coatoras, tornou-se desnecessária a manifestação do Parquet.               Em decorrência da aposentadoria da nobre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Em razão da informação prestada pelas autoridades coatoras, bem como com a cópia do Diário Oficial, de 02/05/2014, com o Decreto de nomeação da impetrante para o cargo objeto de discussão do presente mandamus, entendo que este deve ser extinto pela falta de interesse processual.               Com efeito, considerando-se que o pedido inicial visava tão somente à nomeação da impetrante, e que a pretensão foi administrativamente atendida, esvaziou-se de forma superveniente o objeto do writ, não havendo mais interesse processual à tutela jurisdicional.               Em reforço desse entendimento, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO, NA LISTA DE APROVADOS, DE CANDIDATOS EXCEDENTES AO QUANTITATIVO DO CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. No caso dos autos, o objeto da impetração consubstancia-se em suposto direito subjetivo do impetrante à convocação para realização de curso de formação e a consequente nomeação e posse em cargo público, em razão de sua classificação no certame para provimento de pessoal para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. 3. A superveniência de convocação do candidato para a participação no Curso de Formação não justifica a continuação do trâmite processual do presente recurso ordinário, em razão da perda superveniente de objeto. 2 e 4. Omissis (AgRg no RMS 43685/GO; Min. Humberto Martins; Segunda Turma; j. em 17/03/2015; p. DJe 23/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO MANDAMENTAL ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA ALGUNS IMPETRANTES. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. 2 e 3. Omissis. (AgRG no RMS 30000/PA; Min. Marco Aurélio Belizze; Quinta Turma; j. em 25/09/2012; p. DJe 02/10/2012)¿               Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do NCPC, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, diante da perda superveniente de interesse processual.               Condeno à impetrante ao pagamento das custas processuais finais, entretanto, suspendo a cobrança tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (fls. 67/frente e verso), consoante disposição dos §§ 2º e 3°, do artigo 99, do CPC/2015.               Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei Federal nº 12.016/2009.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 16 de maio de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.02010844-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-18, Publicado em 2017-05-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0000397-38.2011.8.14.0000 IMPETRANTE: REGINA FÁTIMA SADALLA SILVA ABBADE ADVOGADO(A): REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB/PA Nº 1746) IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A): SERGIO OLIVA REIS RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por REGINA FÁTIMA SADALLA SILVA ABBADE em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.               Em análise ao processo, esta Relatora, tendo verificado o lapso temporal desde a impetração até o presente momento, determinou intimação pessoal da impetrante para que manifestasse se ainda havia interesse processual no andamento do feito, tendo esta manifestado o desinteresse no prosseguimento do processo, requerendo a homologação da desistência.               Pois bem. É pacificado o entendimento nas Cortes Superiores acerca da possibilidade de homologação da desistência de Ação Mandamental a qualquer tempo sem a necessidade da oitiva da outra parte. Neste sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. ¿É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários¿ (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), ¿a qualquer momento antes do término do julgamento¿ (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), ¿mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (¿) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC¿ (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 669.367/RJ, RELATOR: MIN. LUIZ FUX, PUBLICADO NO DJE EM 30/10/2014.               Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência da impetrante, extinguindo-se, em consequência, o processo sem resolução do mérito, fundamentado no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.               Desentranhem-se os documentos, se requerido, obedecido as formalidades legais.               Condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais finais.               Deixo de arbitrar honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.               Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de lei.               Belém, 03 de maio de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2017.02025977-03, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-18, Publicado em 2017-05-18)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. REAJUSTE DE 22,45%. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. 1. O Plenário deste Tribunal, por maioria, julgou procedente ação rescisória proposta pelo Estado do Pará, processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301, desconstituindo o v. acórdão nº 93.484, assentando o entendimento de que as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, implementaram um reajuste, e não revisão geral de vencimentos, alcançando apenas as categorias de servidores expressamente indicadas pela administração no respectivo ato concessivo, não sendo possível falar em violação ao princípio da isonomia porque não se cuidou de uma revisão geral de vencimentos. 2. Incide na espécie a Súmula 339 do STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37, sem alteração de texto, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3. A apelada não pretende alterar o próprio ato concessivo de suas aposentadorias, o que certamente ensejaria a constituição de uma nova relação jurídica, mas sim busca rever os valores dos proventos que lhes são pagos, caracterizando uma relação continuativa e de trato sucessivo, mormente quando o próprio direito reclamado não é negado pela administração como ocorre na espécie, daí porque a prescrição alcança apenas o período anterior a 05 (cinco) anos da propositura da ação e não o próprio fundo de direito conforme enuncia a Súmula 85 do STJ. Não logra melhor sorte o apelado ao tentar emplacar a prescrição bienal - art. 206, do CC/2002, pois o conceito jurídico de prestação alimentar, previsto no referido dispositivo da Lei Civil não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil faz referência, outrossim, às prestações alimentares de natureza privada, portanto, incompatíveis com as prestações percebidas na relação firmada com a Administração Pública. 4. Na espécie a legitimidade passiva para lide pertence ao IGEPREV, posto que a referida autarquia previdenciária fora criada justamente para administrar os proventos dos servidores inativos do Estado do Pará, e por tal finalidade foi dotada de patrimônio e personalidade jurídica própria. Essa conclusão quanto à legitimidade passiva do IGEPREV se avulta ante o reconhecimento da prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, período este que remete ao tempo em que a autora/apelante já se encontrava na inatividade considerando a propositura da ação em 21/01/2013. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido, e apreciando matéria de ordem pública ventilada em contrarrazões, declarar o Estado do Pará parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. (2017.01946765-86, 174.763, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-16)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DENOTAM O CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA ILÍCITO PENAL. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo provas nos autos dando conta de que o acusado firmou contrato com a vítima, a fim de realizar obra de construção civil e, as obras foram iniciadas, mas não concluídas, denota-se que houve um descumprimento contratual, ilícito a ser resolvido na seara civil e administrativa, mas não ensejando a atuação do Direito Penal, tendo em vista os princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade. Precedentes. 2. O negócio realizado não se mostrou fraudulento ou ardiloso na seara penal, pois o acusado é titular de pessoas jurídica, a qual foi utilizada para realizar o contrato que estava sendo cumprido, não estando provado o dolo inicial de locupletamento. Princípio do livre convencimento motivado. 3. Recurso conhecido e improvimento, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2017.01927311-54, 174.698, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-16)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 00042790220018140301 APELANTE: GRENDENE SOBRAL S/A APELADO: FRANCISCO JOSÉ BARBOSA CIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTEMPESTIVO. MARCO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL. CERTIDÃO COMPROVANDO A PERDA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- Recurso intempestivo, uma vez que protocolado após a expiração do prazo legal de 15 (quinze) dias, a teor do art. 508 do CPC/73. 2-Negado seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):             Trata-se de recurso de Apelação interposto por Grendene Sobral S/A contra decisão prolatada pelo juízo da 12ª Vara Cível da Capital que, nos autos do pedido de Falência movido contra Francisco José Barbosa Cia Ltda, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos art. 267, II do CPC.             Na origem, informou a requerente ser credora da empresa requerida na importância de R$ 24.053,76 (vinte e quatro mil e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), representado por Duplicatas vencidas e não pagas.            A requerida deixou de ser citada, conforme Certidão à fl. 153, tendo a requerente atravessado petição (fls. 156/157) solicitando a citação por edital, o que foi devidamente acolhido e providenciado.            Nova petição foi acostada, às fls. 168/169, requerendo a decretação da falência da empresa ré, uma vez que não houve manifestação nos autos, conforme Certidão á fl. 170 v.            O representante do Ministério Público do 1° Grau manifestou-se indicando a necessidade de nomeação de um curador especial, nos termos do art. 9°, II do CPC e art. 5°, LV da CF/88.            Em razão da alteração de competência da Vara, o feito foi redistribuído à 12ª Vara Cível da Capital (fl. 175), que prolatou despacho (fl. 175) determinando a manifestação da autora quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.            A requerente apresentou manifestação via fax, tempestivamente (fl. 178), porém a via original, protocolada em 20/11/2009, só foi acostada aos autos em 11/12/2009.            Sobreveio a sentença, ora recorrida, à fl. 180, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, considerando que a requerente, devidamente intimada para manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, protocolou petição em fax, aforando, contudo, a petição original em desacordo com o prazo legal da Lei n° 9.800.            Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 183/190, alegando que os fundamentos utilizados pelo juízo para extinguir o feito não encontram amparo na lei processual civil, pelo que não deverá prosperar a sentença.            Aduziu que peticionou em 11/11/2009, em atenção ao despacho do juízo, informando sobre o seu interesse na continuidade do feito e considerando que o prazo estipulado foi de 48 (quarenta e oito) horas, passou a petição por fax no mesmo dia e postou a via original no Correio, também nessa mesma data, tendo a petição sido recebida no Fórum em 16/11/2009, dentro do prazo legal, pelo Chefe do Serviço de Expedição.            Ocorre que a via original só foi entregue em seu destino, 12ª Vara Cível, em 20/11/2009, o que levou o juízo a entender que a petição não havia sido protocolada no prazo legal.            Ao final, requereu o provimento do recurso.            Regularmente distribuídos, coube a relatoria à Desa. Helena Dornelles (fl. 202) e posteriormente à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha que em razão da Emenda Regimental n° 5 determinou a redistribuição do feito, por não pertencer mais a sua competência.            Redistribuído, coube-me a relatoria em 30/01/2017 (fl. 204).            É o relatório.            Decido.            Antes de adentrar nas razões meritórias, é necessário que se verifique o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, pelo que vislumbro in casu, encontrar-se intempestivo o recurso, conforme consta na Certidão à fl. 200 v.             O início do prazo recursal, encontra-se disposto no art. 242 do CPC/73, e se dá com a publicação da sentença no órgão oficial, nos termos do art. 236 do CPC/73, que se deu em 24/02/2010 (certidão à fl. 180) todavia, a apelante apresentou o recurso de apelação somente em 18/03/2010, 22 dias após, ultrapassando o prazo legal que é de 15 (quinze) dias para interposição do recurso, configurando a sua manifesta intempestividade.            A título de ilustração, cito julgado abaixo: ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - APELO NÃO CONHECIDO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL.¿ (TJ-DF - APL: 130998220118070001 DF 0013099-82.2011.807.0001, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Data de Julgamento: 23/05/2012, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/05/2012, DJ-e Pág. 94). ¿AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. AFRONTA AOS ARTS. 184 E 508 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o recurso de apelação é interposto depois de decorrido o prazo de quinze dias, a manutenção da decisão que não o recebeu é medida que se impõe, porquanto proferida de acordo com a inteligência do art. 508 do CPC. 2. Recurso não provido.¿. (TJ-PE - AGR: 4138147 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 01/03/2016, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2016).    Nesse sentido, preleciona Nelson Nery Junior: ¿O recurso para ser admissível, deve ser interposto dentro do prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de consequência, formar-se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal.¿ (Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 2004 6ª Ed. Pág. 339).            Dessa forma, diante da ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557 do CPC. Belém (PA), de abril de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR              (2017.01447862-85, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0000926-24.2017.8.14.0000         Mandado de Segurança Impetrante: Nayara Marques Azevedo (Adv. João Vicente Pinheiro C. Azevedo - OAB/PA - 6.953) Impetrados: Secretária de Administração do Estado do Pará, Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará e Diretor Executivo da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa(Fadesp) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Nayara Marques Azevedo, contra ato atribuído à Exma. Secretária de Administração do Estado do Pará, ao Exmo. Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará, ao Ilmo. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará e ao Ilmo. Diretor Executivo da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp).               Narra o patrono da impetrante que a mesma se inscreveu no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará.               Salienta que a impetrante foi aprovada e classificada na 1ª Etapa do referido concurso, situação que a classificou a disputar a segunda fase do certame, correspondente a avaliação de saúde.               Ressalta que a impetrante foi aprovada nos exames médico e odontológico, entretanto, foi reprovada no exame oftalmológico, sob a alegação que sua acuidade visual não atinge o parâmetro exigido no edital do supramencionado concurso.               Aduz que a impetrante, embora não tenha plena acuidade visual e precise de óculos ou lentes de contato para que enxergue normalmente, encontra-se apta a exercer a função de Policial Militar.               Sustenta, em síntese, que a impetrante possui o direito líquido e certo de participar das demais etapas do concurso.               Pleiteia que seja deferida medida liminar, a fim de assegurar à impetrante o direito de participar das demais etapas do Concurso da Polícia Militar.               Ao final, pugna, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentos de fls. 12/46.               O processo foi distribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Compulsando os autos, verifico questão de ordem pública que necessariamente deve ser analisada, referente à ilegitimidade passiva de algumas autoridades inquinadas coatoras.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso concreto, a impetrante indica como ato coator o exame oftalmológico a que foi submetida, o qual a considerou inapta para participar das demais fases do concurso da Polícia Militar do Estado do Pará, conforme se depreende da análise dos documentos acostados aos autos. Portanto, visa a impetrante a modificação do posicionamento da junta de saúde e da comissão organizadora do concurso, realizado pela Fadesp - Fundação de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa.   Contudo, não cabe à Secretária de Administração do Estado do Pará, nem ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará, analisarem se a alegada acuidade visual da impetrante viola ou não a regra editalícia do Concurso da Polícia Militar do Estado do Pará, mas sim à comissão do referido concurso e ao próprio Comandante Geral da Polícia Militar, autoridades estas que tem o condão de reverter o ato de inaptidão tido por ilegal.               Para a elucidação definitiva das autoridades competentes para constarem nos presentes autos, ressalto que a Lei nº 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará, é clara em estabelecer que o concurso público para admissão de policiais militares ficará a cargo de uma comissão nomeada pelo Comandante da Polícia Militar do Pará, conforme preceitua o art. 4º da referida Lei, que dispõe o seguinte: ¿Art. 4º O concurso público para admissão de policiais militares ficará sob a responsabilidade de uma comissão organizadora nomeada pelo Comandante-Geral da Corporação.¿               Em vista do exposto, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da Secretária de Administração do Estado do Pará e do Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará para figurarem como autoridades impetradas no presente mandamus, uma vez que entendo ser o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará o responsável pela prática do ato impugnado.               Esse reforço desse entendimento, transcrevo o seguinte julgado desse egrégio Tribunal: ¿EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA ACOLHIDA. COMPETÊNCIA EXPRESSA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO IV DA LEI N.º 6.626/2004 E DA SÚMULA N.º 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Mandado de Segurança nº 0000957-20.2012.8.14.0000; j. 11/06/2013; p. 13/06/2013; Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles)               Por outro lado, no que tange a competência para julgar o presente writ, ressalto que a competência para processar e julgar um Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará é matéria pacificada nesta egrégia Corte, já tendo as Câmaras Cíveis Reunidas, a partir do julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2009.3.008108-5, firmado o entendimento de que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do Juízo de 1º Grau, conforme se observa no seguinte aresto: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ.¿ (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009)  Esse também é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se pode claramente perceber pela ementa abaixo transcrita, cuja decisão fora prolatada em Recurso Especial oriundo deste egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido.¿ (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)  Sobre o tema, inclusive, este egrégio Tribunal editou a Súmula nº 22, que preceitua o seguinte, in verbis: "Súmula 22 - A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1º Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional".                Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta egrégia Corte de Justiça para processar e julgar o presente mandamus, motivo pelo qual, determino a remessa dos autos para a distribuição no primeiro grau, com as devidas cautelas legais               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 03 de maio de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.01909130-83, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0063898-39.2013.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CÍVEL (ATO INFRACIONAL) RECORRENTE:  E. J. L. DE O. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          E. J. L. DE O., por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CRFB c/c o art. 1.029/CPC e arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 96/101, contra o acórdão n. 160.210, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PREQUESTIONAMENTO PARA INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É inadmissível o recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, uma vez que não restou demonstrado na peça recursal o risco de dano irreparável sofrido pelo adolescente, exigido pelo art. 215 do ECA. 2. Autoria e materialidade comprovadas, porquanto corroboradas pelos elementos probatórios carreados aos autos. 3. Restando demonstrado que o representado praticou o ato infracional que lhe foi atribuído na representação manejada pelo MP, conduta análoga ao delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, mostra-se adequada a medida socioeducativa de liberdade assistida constante do ECA que lhe foi aplicada. 4. Inobstante a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o Órgão Julgador não é obrigado apontar, expressamente, eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes, principalmente se o pedido é feito em sede de apelação (2016.02139471-40, 160.210, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-02).          Cogita violação do art. 114 do ECA, sob o argumento da impossibilidade de aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida ao caso concreto, eis que insatisfeito o requisito da comprovação de autoria da infração. Em sede alternativa, propugna a substituição da medida em comento pela advertência prevista no inciso I do art. 112 do citado estatuto.          Contrarrazões ministeriais às fls. 107/109.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal, com base nas exigências do diploma processual civil de 2015, considerando que a decisão combatida foi publicada na sua vigência, a teor do art. 14/CPC c/c os Enunciados Administrativos STJ n. 3 e n. 4; e art. 3.º do CPP.          Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob assistência de defensor público.          Não obstante, a insurgência é intempestiva, eis que interposta fora do prazo legal de 20 (vinte) dias, considerando o disposto no art. 198, II, ECA1 c/c os arts. 183, §1.º; 186, caput e §1.º; 219, caput e parágrafo único; e 1.046, §§2.º e 4.º, do CPC-2015.          In casu, a intimação pessoal do órgão defensivo ocorreu aos 17/06/2016 (sexta-feira), como se colhe à fl. 94.          Desse modo, o prazo recursal teve como dia inicial 20/06/2016 (segunda-feira) e como final 18/07/2016 (segunda-feira), considerando a contagem em dias úteis, bem como que no dia 01/07/2016 (sexta-feira) não houve expediente forense no Judiciário Paraense, nos termos da Portaria GP-TJPA n. 3.047 (DJe de 30/06/2016).          Entretanto, conforme faz prova a etiqueta de protocolo acostada à fl.96, o recurso foi apresentado somente no dia 20/07/2016.          Desse modo, por inobservância do art. 198, II, ECA c/c os arts. 183, §1.º; 186, caput e §1.º; 219, caput e parágrafo único; e 1.046, §§2.º e 4.º, do CPC-2015, o recurso desmerece trânsito.          Ainda que ultrapassado tal óbice, o que se admite apenas por argumentação, o apelo não ascende à instância especial, porquanto revisitar fatos e provas para afastar o reconhecimento da autoria feito pelas instâncias ordinárias é ato vedado em sede de recurso especial, consoante a Súmula STJ n.7.          Exemplificativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. (I) - NULIDADES DO INQUÉRITO QUE NÃO FEREM A AÇÃO PENAL. (II) - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato este Superior Tribunal de Justiça entende que "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal.' (HC 232.674/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10/4/2013.) 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 884.642/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) (Negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO. PARTICIPAÇÃO EM DELITO DE MENOR GRAVIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA. SÚMULA N. 284/STF. I - Verifica-se, na espécie, que o MM. Juízo de primeiro grau, secundado pelo eg. Colegiado estadual, lastreou sua convicção acerca da autoria e da materialidade delitiva não apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas também em provas judicializadas, submetidas ao crivo do contraditório. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias exige nova incursão no acervo fático e probatório destes autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Tribunal. II - A alegação de nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica não guarda relação de pertinência com o teor da r. decisão objurgada, de modo que, deficiente a fundamentação do recurso especial, incide o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 865.487/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016) (negritei).          Impõe-se, pois, a negativa de trânsito à instância superior.          Posto isso, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 31/03/2017.          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ECA: Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:  ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias. PEN.j.REsp.38 PEN.j.REsp.38 (2017.01329898-24, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-12, Publicado em 2017-05-12)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0004272-80.2017.8.14.0000 EMBARGANTE: TIM CELULAR S/A ADVOGADOS: CÁSSIO CHAVES CUNHA, OAB/PA 12.268; CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO, OAB/PA 8.882-A EMBARGADO: GERALDO CESAR LIMA FERREIRA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO                         Vistos, etc.            TIM CELULAR S/A interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 170-174), contra decisão monocrática desta Relatora que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a Ação Rescisória, sem enfrentamento do mérito, com base no art. 968, §3º c/c os arts. 485, inciso I, 320 e 330, inciso IV, todos do CPC.            Alega o ora embargante a necessidade de reforma da decisão embargada, considerando a regular juntada da certidão de trânsito em julgado da decisão que se quer rescindir.            Informa que a decisão a ser rescindida é o acórdão proferido nos autos 0000280-14.2007.8.14.0040, pois embora a apelação da empresa TIM Celular tenha sido considerada deserta, em sede de contrarrazões a empresa arguiu pelo descabimento dos honorários arbitrados, não restando dúvida que este Juízo ¿ad quem¿ manifestou-se em relação aos honorários discutidos na Ação Rescisória.            Salienta que o acórdão a ser considerado fora proferido em 17/07/2015 e disponibilizado no Diário da Justiça em 05/08/2015, restando devidamente demonstrada a tempestividade da presente ação.            Por fim, requer que seja sanada a contradição apontada, com o recebimento da petição inicial, considerando a juntada da certidão de trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do art. 975 do CPC.            É o Relatório.            Decido.            Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolizados dentro do quinquídio a que se refere o art. 536 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos Embargos.             Da leitura detida do v. acórdão atacado, não se observa qualquer omissão, contradição ou obscuridade que enseje reforma na decisão, sendo notória a pretensão do embargante de rediscutir a matéria analisada a quando da decisão monocrática prolatada às fls. 167-169.            Ressalta-se, por oportuno, que o v. acórdão ora embargado explicitou que mesmo tendo sido a parte autora regularmente intimada a apresentar a certidão de trânsito em julgado (fls. 159/verso), a mesma não atendeu ao comando judicial, mantendo-se, inclusive, silente quanto a ausência de tal documento, considerado como essencial ao conhecimento da Ação Rescisória.            Vejamos trecho do decisum ora embargado: ¿COM EFEITO, É PRECISO CONSIGNAR TRATAR-SE TAL CERTIDÃO DE REQUISITO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO, MORMENTE COM O FITO DE PERMITIR A AVERIGUAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS PARA AJUIZAMENTO (ART. 975, CPC). E, NO CASO EM COMENTO, A SITUAÇÃO AINDA É MAIS RELEVANTE NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL AFERIR O CUMPRIMENTO DO PRAZO BIENAL, CONSIDERANDO INEXISTIR NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A FIM DE DEMONSTRAR O DIES A QUO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EXPLICA-SE: CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE SE QUER RESCINDIR, A EMPRESA AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 55-60), QUE NÃO FORA RECEBIDO (FLS. 88). CONTRA A DECISÃO DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO FORA INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE POR SUA VEZ, NÃO FORA TAMBÉM CONHECIDO (FLS. 88). TAL DECISÃO, SEGUNDO CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA LIBRA, TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO NA DATA DE 25/04/2014 (PROC. N. 0000280-14.2007.8.14.0040) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA OCORREU EM 05/04/2017 (FLS. 02). SALIENTA-SE, COMO DITO NO DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 159, SER PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NA ATUAL SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL, RESCINDIR APENAS 01 (HUM) CAPITULO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 966, §3º DO CPC, ENTRETANTO, NO CASO EM TELA, A PRESENTE RESCISÓRIA NÃO MERECE SER CONHECIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE À CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS.¿             Ademais, descabe o argumento trazido pela ora embargante de que trouxe a matéria que se quer rescindir, em sede de contrarrazões dos autos do proc. nº. 0000280-14.2007.8.14.0040, isto porque, o objeto deste recurso não abarcava os honorários advocatícios, sendo certo, que em sede de contrarrazões, não cabe à parte adversa, suscitar nenhuma matéria, mas tão somente refutar as matérias trazidas pelo recorrente.             A respeito da não configuração dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, colaciono Jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Os presentes Embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida no julgado atacado, uma vez que o Embargante em nenhum momento apontou de fato qualquer omissão, obscuridade ou contradição, na decisão, portanto a pretensão do recorrente não coaduna a nenhuma hipótese do cabimento dos embargos de declaração disposto no art. 535 e incisos do CPC. II- Ausentes as hipóteses legais do art. 535 do CPC, encaminho voto pelo IMPROVIMENTO dos presentes embargos de declaração. (2014.04518427-45, 132.028, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-07, Publicado em 2014-04-15) EMENTA EMBRAGOS DE DECLARÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊCIA. A FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ BEM CLARA ACERCA DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO OBJURGADO. TENTATIVA DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. (2012.03397098-73, 106.807, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-12, Publicado em 2012-05-29)             Por fim, faz imperioso destacar que o referido recurso tem por finalidade específica propiciar que sejam supridas omissões ou removidas obscuridades e contradições do julgado, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.            Ante o exposto, não tendo sido observados os limites traçados pelo artigo 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Belém (PA), 04 de julho de 2017.          MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.  Desembargadora-Relatora (2017.02814563-75, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006694-62.2016.814.0000 AGRAVANTE: J. M. S. AGRAVADO: G. G. S., REPRESENTADO POR V. D. S. G. RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS: INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECURSO DO PRAZO - RECURSO INADMISSÍVEL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 932, III, CPC/2015 - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto por J. M. S., inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas que, nos autos da Ação de Alimentos, ajuizada contra si por G. G. S., representada por V. D. S. G., ora agravada, fixou Alimentos Provisórios no valor de R$ 1320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais).             Distribuído, coube a relatoria do feito ao Desembargador Luiz Gonzaga Neto (fls. 102), que determinou a intimação do agravante para que comprovasse a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas (fls. 105/verso).             O prazo para apresentação de manifestação decorreu in albis, conforme a Certidão de fls. 107.             Nos termos da Emenda Regimental n.° 05/2016, os autos foram redistribuídos (fls. 108), cabendo-me a relatoria (fls. 109).             Instada a se manifestar (fls. 111), a Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 113-115).             Analisados os autos, verifico, que o recurso não comporta conhecimento, face o decurso do prazo assinalado para o regular recolhimento de custas, nos termos do art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 102.  Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único.  Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.             Desta feita, o não conhecimento do recurso se impõe, devendo o feito ser extinto conforme o art. 932, III do Código de Processo Civil/2015, in verbis: CPC/2015 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso)             Corroborando o entendimento acima esposado vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC/15. A não comprovação, somado ao indeferimento do pedido de AJG, acarreta a pena de deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Custas ao final. A concessão do pagamento de custas ao final do processo de execução, não afasta a necessidade do preparo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Agravo de Instrumento Nº 70070097928, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 21/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC/15. A não comprovação, somado ao indeferimento do pedido de AJG, acarreta a pena de deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Custas ao final. A concessão do pagamento de custas ao final do processo de execução, não afasta a necessidade do preparo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Agravo de Instrumento Nº 70071307466, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 16/12/2016) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto inadmissível.             Procedam-se as baixas de estilo e as comunicações necessárias.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém, 24 de março de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2017.01187247-13, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra C. E. G. RESTAURANTES LTDA, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Ananindeua (fl. 06), que reconheceu a prescrição do crédito tributário cobrado pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal (Proc. nº 0005131-14.2001.8.14.0006).  A petição inicial (fl. 02) trata de cobrança no valor de R$ 11.158,95 (onze mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos) inclusa na Certidão de Dívida Ativa (fl. 04), extraída em decorrência do respectivo Termo de Inscrição de Dívida Ativa, processo nº 3398/98 ¿ AINF 18647 ¿ Livro 003, fls. 031.  Determinada a citação do apelado (fl. 05), os autos foram conclusos ao Juízo de origem que proferiu a sentença recorrida com a seguinte conclusão:   (...)Diante do exposto, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 269, IV, do CPC, em razão da prescrição do crédito tributário. Cumpra-se na forma do art. 475 do CPC, salvo os casos do §2º. Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. (...)   Em razões recursais (fls. 09/14), o apelante aduz que não é possível o reconhecimento da prescrição apenas pela análise da CDA, sendo necessária a verificação do processo administrativo fiscal por completo, onde serão constatadas as causas interruptivas do lapso prescricional   Ao final, requer que este E. Tribunal de Justiça dê provimento ao recurso de apelação, para, então, determinar a reforma da r. sentença recorrida, afastando a prescrição do crédito tributário.   À fl. 17, o recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito.   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 27), em razão do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário ter-se declarado impedido para atuar nestes autos.   É o relato do essencial. Decido.   Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, pelo que passo a apreciá-lo.  A questão em análise reside em verificar se houve a extinção do referido crédito pelo decurso do prazo prescricional.   O Código Tributário Nacional prevê a prescrição como uma das causas extintivas do crédito tributário, podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva, consoante artigos 156, V e 174:   Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: (...) V- a prescrição e a decadência; Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Demonstram os autos, que a Fazenda Pública Estadual ingressou com a ação executiva em 29 de agosto de 2001, para cobrança de crédito fiscal devido e não pago, com vencimento no dia 28 de outubro de 1998, inscrito em dívida ativa em 20 de fevereiro de 2001, representado pela Certidão de Dívida Ativa (fl. 04).   Considerando que a ação originária foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, deve prevalecer a regra da antiga redação do parágrafo único do art. 174, inciso I, do CTN, cujo teor dispõe que o prazo prescricional é interrompido pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determina a citação.   Em despacho, datado de 30 de setembro de 2003 (fl. 05), foi determinada a citação da parte executada, entretanto, a Secretaria do Juízo de origem deixou de expedir o ato citatório. Os autos permaneceram paralisados em cartório por mais de 07 (sete) anos, sem o devido impulso oficial, até serem remetidos ao gabinete do magistrado, em 23 de novembro de 2010, mesmo sem o cumprimento do despacho que ordenou a citação. Nessas circunstâncias, já havia extrapolado o prazo quinquenal, iniciado em 28 de maio de 1998 e expirado em maio de 2003, sem a satisfação do crédito tributário.   No entanto, importante frisar que, no momento da propositura da ação, o crédito tributário ainda não estava alcançado pela prescrição, uma vez que fora constituído em 28 de maio de 1998 (fl. 04) e a ação executiva ajuizada em 29 de agosto de 2001, antes, portanto, de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário.   Convém ressaltar, que a exequente não adotou postura desidiosa, tendo ingressado com a ação em tempo hábil, não podendo ser responsabilizada pela paralisação do feito, ocasionada por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais.   No caso em exame, aplica-se o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.   Em sede de recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento:   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PARALISAÇAO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008 (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...).4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 1º.2.2010. grifo meu).   Na mesma linha, a Segunda Turma do STJ se manifestou:   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). 2. No aludido precedente, ficou ressalvado que, em conformidade com o disposto no art. 219, § 2º, do CPC, incumbe à parte promover a citação no prazo legal, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído em 1996 e a Execução Fiscal, ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10 de janeiro de 2000. Sucede que, somente em 4.12.2007 - mais de 7 (sete) anos após a propositura da demanda -, é que fora expedido o mandado citatório. 4. Em tal hipótese, a demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 661584 PI 2015/0005050-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015 grifo meu).  No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais:   DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. (...) Verifica-se, destarte, que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora constatada no caso em questão não lhe pode ser imputada. 4. É caso, portanto, de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, que veda a declaração da prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito decorre de motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGV: 3598583 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 09/04/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2015 - grifei).  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INTRUMENTO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça disciplina: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime (TJ-PA - AI: 201430116041 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 10/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/11/2014 - grifei).  Com efeito, restando comprovado que a paralisação da execução fiscal e o insucesso na citação do executado não foram ocasionados por desinteresse da Fazenda Pública, mas sim por dificuldades no mecanismo da justiça, não é possível, nesse caso, reconhecer a prescrição.    Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de apelação nos termos do art. 932, V, a, do CPC, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem para seu regular processamento.   Publique-se. Intime-se.   Belém, 21 de março de 2017.     ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01112370-89, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência antecipada, interposto por FRANCILEIDE MOURA FORTALEZA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS (Processo: 0674689-13.2016.8.14.0301) movida pela agravante em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMZÔNIA LTDA que, indeferiu a tutela de urgência, uma vez que o juízo a quo entendeu que, ao menos no que refere a tutela de urgência, não estão presentes nos autos os elementos que evidencie a probabilidade de direito da autora quanto a obrigação de fazer.      Em suas razões, argui a agravante, em apertada síntese, que realizou contato com a agravada para se tornar parceira ¿B2B¿ da região norte do país, o que implicaria investimentos de acordo com os consultores da empresa SAMSUNG.      Pontua que após aprovação da proposta de credenciamento, realizou o pagamento de R$ 50.000,00 a título de custas de operação, além de R$ 29.000,00 em equipamentos de informática, tudo em conformidade com as exigências da agravada.      Aduz que o não credenciamento viola às claras os deveres laterais de boa-fé, lealdade, colaboração, cooperação e cuidado, nos termos do art. 422 do Código Civil.      Destarte, que o credenciamento da agravante como parceiro ¿B2B¿ não causará qualquer prejuízo para a agravada, já que fará o pagamento antecipado das peças.       Diante de tais fatos, requer a antecipação de tutela recursal, para que seja efetivada o credenciamento da agravante como parceiro ¿B2B¿ da agravada e por fim deferimento da justiça gratuita.      No mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Gratuidade já deferida no 1º grau (fl.110/111).      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       No caso em tela, a agravante requer seja concedida a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 300 do CPC para que seja efetivada o credenciamento da agravante como parceiro ¿B2B¿ da agravada. No entanto, consta nos autos a informação de que ainda não houve a formalização definitiva do contrato com a agravada.      Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à antecipação de tutela recursal, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.      Intime-se a agravada, na forma prescrita no art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender necessário ao julgamento do recurso.      Comunique-se ao juízo de piso esta decisão (art. 1019, I, CPC).      Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.  Servirá a presente decisão como mandado/ofício.             Belém, 22 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01136201-85, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003532-93.2015.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB E MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: RAIMUNDO SABBÁ GUIMARÃES NETO - OAB/PA N. 11.729. AGRAVADO: VILMA MARIA NEVES DE SOUSA FERREIRA. ADVOGADO: BRENO VINÍCIOS DIAS WANDERLEY - OAB/PA N. 19.546. PROCURADOR DE JSUTIÇA: MÁRIO NONATO FALÂNGOLA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 133, INCISO XI, ALÍNEA D DO RITJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB e MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VILMA MARIA NEVES DE SOUSA FERREIRA diante de seu inconformismo com a decisão do juízo monocrático da 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM, que deferiu a liminar para determinar ao Senhor Presidente do IPAMB que suspenda o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS.        Razões às fls. 02/12. Juntou documentos de fls. 13/59.        O presente recurso foi distribuído originalmente à Desa. Marneide Merabet, que reservou-se para apreciar a concessão do efeito suspensivo após as contrarrazões, bem como determinou a remessa dos autos ao Ministério Público de 2º Grau, para exame e parecer (fls. 62).        Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 66.        Parecer do Ministério Público às fls. 69/75, pelo conhecimento e improvimento do recurso.        Considerando a emenda regimental n. 05/2016 os autos foram redistribuídos à minha relatoria (fls. 76).        É o relatório. Decido monocraticamente.        No tocante a alegação de decadência do mandamus destaco precedente do C. STJ no sentido de que se trata de relação de trato sucessivo, motivo pelo qual rejeito a presente prejudicial de mérito, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg no REsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS, DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007. 3. In casu, a questão debatida nos autos - legalidade da contribuição para o custeio do plano de saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituída pela Lei Estadual n. 2.207/2000 - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz do art. 194 da Constituição Federal, consoante se infere de excerto do acórdão recorrido: "(...)É certo que o Estado-membro, ex vi do disposto no artigo 149, parágrafo único da Constituição Federal, combinado com o artigo 195, inciso I e II, tem competência para instituir e cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio do sistema de previdência e assistência social em benefício destes. No entanto, o que contraria a Carta Magna, é a instituição de Fundo de Previdência Social, desvinculado de Plano de Assistência à Saúde dos servidores do Estado, com duplicidade de contribuição, ambas descontadas de forma simultânea e obrigatória, e com base de cálculo extraída da mesma fonte, ou seja, descontada do salário dos servidores estaduais, situação esta vedada pelo artigo 154, inciso I, da Constituição Federal (bitributação ou bis in idem).(...) A seguridade social, como anteriormente se anotou, compreende não só os benefícios do artigo 23, da lei estadual mencionada, como também a cobertura de eventos de saúde, nos termos do artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, verbis: (...) Ora, ao instituir plano de saúde paralelo à previdência social, o Estado desvirtua todo o ordenamento enraizado na Constituição Federal (artigo 194) disciplinando de forma distinta da definida como sendo seguridade social. (...) Desse modo, não resta dúvida de que o desconto compulsório em folha de pagamento dos servidores estaduais e a contribuição ao plano de saúde, não só caracteriza bitributação, como viola o direito individual de livre associação assegurado pela Carta Magna vigente, em seu artigo 5º, inciso XX.(...)" 4. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 806.592/SP, DJ de 28.03.2007; RESP 804595/SC, DJ de 14.12.2006 e Ag 794505/SP, DJ de 01.02.2007 . 5. Por fim, e ad argumentandum tantum, o exame da questio iuris sob o enfoque da legislação local (Lei Estadual 21.207/200), consoante cediço, revela o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 6. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 815.283/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 172)        Quanto ao mérito, esclareço que a análise do recurso ficará restrita à verificação da presença ou não requisitos cumulativos que autorizam o deferimento da medida liminar em sede de Mandado de Segurança, quais sejam, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso ela seja concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme preceitua o §1º, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009.        Nas palavras de Eurico Ferraresi ¿presente o 'fundamento relevante', e apurado que a concessão da segurança, ao final, poderá acarretar a ineficácia da medida, suspende-se o ato, independentemente de está prática antecipar os efeitos do provimento final ou apenas consistir em medida de apoio ao processo¿ (Do mandado de segurança: comentários à Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. Editora Forense. 1ª edição. 2010. p. 48).        No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos, conforme passo a expor.        O fundamento relevante encontra-se presente no fato de a Constituição Federal prever tão somente a instituição de contribuição do regime previdenciário, uma das espécies dos serviços da seguridade social, dentre os quais, se encontra também a saúde, que será compulsória para os servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, senão vejamos as disposições do art.149, da CR: ¿Art. 149. (...) Omisso § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União¿. (Grifei)        Ora, da leitura do art. 149, §1º, da CR, podemos perceber que o legislador constitucional apenas previu a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, razão porque não há que se falar em instituição de contribuição à saúde e a assistência social, considerando que inexiste previsão implícita em nossa Constituição, no que se refere à competência tributária.        Neste sentido, transcrevo trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106: ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.        Em igual sentido: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184). (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 632035 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211). (Grifei) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427). (Grifei)        O periculum in mora também resta evidente, na medida em que os descontos acarretam ônus à impetrante e diminuem seu poder de aquisição.        Desta feita, presente os requisitos que autorizam o deferimento da liminar, não há o que se reformar na decisão de primeiro grau.        ASSIM, conheço monocraticamente o recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, ex vi do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA, mantendo in totum a decisão vergastada.         P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014.        Belém/PA, 22 de março de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator   ______________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01128735-76, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0028775-07.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ROSÂNGELA TORRES MIRANDA               Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra as decisões dos Acórdãos nº 129.378 (fls. 413/415 v.) e nº 162.983 (fls. 435/439 v.), assim ementadas: Acórdão nº 129.378 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PUBLICO. CONTRATO NULO. CULPA RECÍPROCA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Alega o apelante que, embora nulo o contrato de trabalho por ausência de concurso público, faz jus o servidor às verbas trabalhistas e previdenciárias dele decorrentes. Alega o apelado, em contrapartida, que o apelante não era trabalhador regido pela CLT, como ele pretende, mas sim servidor público com vínculo efetivo, ou seja, com vínculo de natureza jurídico-administrativa, e, portanto, sem direito à verba referente ao FGTS e que o precedente citado não serve como paradigma para o presente caso. II - A nulidade, na esfera administrativa, que pode ser declarada pela própria Administração Pública ou pelo Judiciário, opera efeitos ex tunc. Significa dizer que o ato é nulo desde a sua celebração. Assim sendo, desde o ingresso dos servidores no âmbito da Administração Pública, o vínculo não se concretizou, existindo entre eles, tão-somente, uma relação de fato que, no entanto, gera efeitos jurídicos. III - Em relação ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478, no qual reconheceu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 19 da lei nº 8.036/90. Já está pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça que, ainda que nulo o contrato de trabalho do servidor temporário, ele terá direito ao recolhimento do FGTS, devido pelo período em que prestou serviços à Administração Pública. IV - Diante do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo tribunal Federal, não há mais dúvida, portanto, de que o servidor contratado de forma temporária pela Administração Pública, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público, tem direito ao recolhimento dos depósitos do FGTS, em razão de ser considerada, como decorrência da nulidade do contrato, a culpa recíproca, que garante ao servidor o direito aos referidos depósitos. V - Rejeito, portanto, a tese do apelado de que o precedente citado não serve como paradigma para o presente caso, porque a tese adotada pelo STF é muito clara, não deixando qualquer margem de dúvida quanto ao direito garantido aos servidores temporários da Administração Pública cujos contratos foram declarados nulos. VI - Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, condenando o réu a pagar ao autor os valores referentes aos depósitos do FGTS do período compreendido entre 13 de agosto de 1982 a 10 de outubro de 2008.  (2014.04481983-58, 129.378, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-10, Publicado em 2014-02-12) Acórdão nº 162.983 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ROSANGELA TORRES: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA. CONTRADIÇÃO DO PERÍODO LABORAL. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO DE OFÍCIO. OMISSÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Alega a embargante que há divergência entre o período laboral constante do voto e o apresentado na ementa. Tem razão, de fato, a apelante quanto à presente alegação, pois o período laboral da apelante é de 01/10/1993 a 05/06/2008, período que consta do voto e que destoa do período constante da ementa, que é 13/08/1982 a 10/10/2008. Assim, acolho a presente alegação e, por se tratar de erro material, corrijo de ofício, para que passe a constar na ementa do acórdão o período laboral de 01/10/1993 a 05/06/2008, que é o correto. II - Alega a embargante que há omissão a respeito do pedido de declaração de inconstitucionalidade das Leis Complementares estaduais nº 11/1993, 19/1994, 30/1995, 36/1998, 43/2002 e 47/2004 e da declaração de nulidade do contrato administrativo temporário. Quanto à alegação de omissão quanto à declaração de inconstitucionalidade, entendo que esta não procede, já que, ao ser acolhida a pretensão da embargante, muito embora se tenha concluído pelo afastamento da aplicação das referidas leis, não significa afirmar que elas sejam inconstitucionais. Assim, não houve qualquer omissão quanto a isso. Quanto à alegação de omissão quanto à declaração de nulidade do contrato administrativo temporário, entendo que esta também não procede, uma vez que, no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não havendo dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo. A nulidade, portanto, não precisa ser declarada expressamente para existir, razão pela qual não há qualquer fundamento para o acolhimento da alegação do embargante. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, nesse ponto. III - Alega a embargante que há omissão a respeito da condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Tem razão a embargante quanto a esta alegação. De fato, ao julgar a apelação, omitiu o acórdão ora recorrido a questão da condenação do apelado, ora embargado, em honorários advocatícios. Existente, portanto, a omissão ora apreciada, acolho o pedido do embargante, para, apreciando a referida questão, sanar a omissão, impondo ao embargado a obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da apelante, ora embargante. Assim, entendo justa, pelo princípio da razoabilidade que fundamenta a consideração dessas duas questões, a imposição do percentual de 20% sobre o valor da causa. IV - Diante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento em parte, para acolher a omissão apenas em relação à fixação dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DO PARÁ: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGST. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TRINTENÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Alega o embargante: 1) que com relação ao FGTS devido sobre parcelas salariais não pagas pelo empregador é aplicável a prescrição quinquenal sobre os depósitos do FGTS, nos termos do da Súmula 206 do TST; 2) equívoco quanto à jurisprudência do STF e do STJ utilizada como fundamento da sua condenação. II - Quanto à prescrição, é preciso registrar que, em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, obedecido o prazo bienal para a propositura da ação, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação ¿ex nunc¿ , determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. III - Assim, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo para os casos em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. IV - No presente caso, vigorando o contrato de 01/10/1993 a 05/06/2008, iniciou-se a contagem em 06/2008, estando, portanto, o prazo prescricional em curso na data de 13/11/2014 e como a ação foi ajuizada em 19/08/2008, antes, portanto, do julgamento do STF (13/11/2014), tem-se, portanto, que o prazo a ser observado é o de 30 (trinta) anos. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, muito menos equívoco na utilização da jurisprudência. V - Diante do exposto, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento.  (2016.03204754-50, 162.983, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-11)               Em suas razões recursais o Estado do Pará alega divergência jurisprudencial quanto ao direito de recebimento do FGTS por servidor contratado sob vínculo temporário, afirmando que a decisão impugnada, ao conceder direito ao recebimento de FGTS à parte recorrida, confronta-se com a jurisprudência pacificada do STJ, no sentido de não ser aplicável ao servidor temporário o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS. Para isto, aponta como decisão paradigma o REsp 1399207/MG publicado no DJe 24/10/2013.               Contrarrazões às fls.475/486.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do especial.               In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo, tendo em vista que o recebimento na Procuradoria, em relação aos termos do acórdão, ocorreu em 20/10/2016 (carimbo na fl.440 v.) e o recurso interposto no dia 21/10/2016 (fl.441), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública, com a contagem realizada nos moldes do CPC/2015               No entanto, o recurso não reúne condições de seguimento pelas seguintes razões.               Sobre o assunto, ressalte-se que foi alçado ao STJ recurso especial (REsp 1.526.043/PA) representativo de controvérsia com apontamento de ¿distinguish¿, pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, quando era Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Tal recurso teve seu seguimento negado pela Corte Superior, conforme os seguintes termos, com destaque para a parte final: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.043 - PA (2015/0069138-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO PARA PROCURADOR : JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : CRISTOVAO SILVA DE SOUSA ADVOGADOS : RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTRO(S) ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 179): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. RECOLHIMENTO DE FGTS E VERBA PREVIDENCIÁRIA - INSS, PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. MÉRITO, FGTS. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. É devido a verba fundiária aos servidores temporários que tiveram o contrato declarado nulo pela administração pública. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. SERVIDOR TEMPORÁRIO IRREGULAR. GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. Servidores públicos mesmo admitidos de forma irregular, fazem jus as verbas previdenciárias a fim de contar tempo de serviço para aposentadoria, conforme art. 40, § 13 da CF. DEVIDO O PAGAMENTO DE SALDO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 212/215). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da CF, 128, 219, § 5º, 264, 269, IV, 458 e 460 do CPC, 154, VII, 169, 193 e 206, § 3º, do CC e 19-A da Lei n.º 8.036/90. Sustenta que está violado o art. 93, IX, da CF, pois, embora o STF tenha reconhecido o direito aos depósitos fundiários no caso decidido no RE 596.478, a decisão não transitou em julgado, não podendo ser aplicada ao presente caso. Afirma que o referido julgado "não pode servir de fundamentação para o presente caso concreto, tendo em vista que se refere apenas aos casos em que há conta vinculada de FGTS, o que não condiz com a realidade tratada nestes autos judiciais" (fls. 253/254). Aponta violação ao art. 264 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido é nulo, pois a parte recorrente solicitou a republicação da decisão, em razão de erro material, o que não ocorreu. Alega que "o direito do autor pleitear pagamentos relativos ao FGTS está prescrito" e que esta "matéria pode ser arguida a qualquer tempo" (fl. 254). No mérito, defende que o presente caso não possui o mesmo suporte fático do REsp 1.110.848, pois neste discutiu-se o "direito ao saque dos valores referentes ao FGTS" (fl. 257), enquanto no presente caso, o recorrente nunca efetuou depósitos a título de FGTS em conta vinculada. Afirma que, de acordo com o entendimento do STJ "o servidor temporário que possui vínculo de natureza administrativa não possui direito ao pagamento do FGTS" (fl. 260). Argumenta, ainda, que o RE 596.478/RR também não poderia ter sido utilizado na fundamentação da decisão recorrida, pois parte da mesma premissa fática diversa da constante nos presentes autos. Aduz que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS (o que não se acredita e se admite apenas para argumentar), não pode ser condenado ao pagamento de multa de 40%" (fl. 263) e que, no Estado do Pará, "o vínculo mantido com servidor temporário possui, por força de lei, natureza administrativa, incompatível o depósito de FGTS, típico beneficio trabalhista" (fl. 264). Afirma que "a contratação de servidores públicos temporários pelo Estado do Pará é medida absolutamente regular" e que o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 "refere-se a contrato nulo, o que não ocorre no caso dos autos, não podendo o dispositivo em comento ser utilizado para fundamentar condenação ao pagamento de FGTS a parte autora" (fl. 269). Aduz que "a não observância da regra da contratação pela via do concurso público gera a nulidade do ato" (fl. 269), sendo impossível a condenação ao pagamento de qualquer parcela ao Autor. Por fim, aponta violação aos arts. 128 e 460 do CPC, sob o argumento de que o autor não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do vínculo que possuía com a Administração Pública. Afirma que para a apreciação deste pedido, "necessário seria o ajuizamento de uma Ação Declaratório de Nulidade Contratual cumulada com pedido de condenação às parcelas relativas ao FGTS, ou qualquer outra ação cujo objeto principal fosse a declaração de nulidade, o que não ocorreu como pedido deduzido na Justiça Estadual" (fl. 275). É o relatório. O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, de início, que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º, XXIX, 37, II e § 2º, e 93, IX, da Constituição Federal. De outro lado, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 264 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, o art. 264 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, no sentido de que o acórdão recorrido é nulo, uma vez não foi republicado após a parte recorrente ter apontado a existência de erro material, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Com relação à alegação de prescrição da pretensão ao recebimento do FGTS, observa-se que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre ela, tampouco sobre a matéria versada nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, do CPC e 206, § 3º, do CC, apesar de a Corte ter sido instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ressalta-se que mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento, a fim de possibilitar a análise do apelo raro, segundo o firme entendimento desta Corte superior. A propósito, confiram-se: (...) Cumpre observar, ainda, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 128 e 460, sob o enfoque apontado pela parte recorrente, no sentido de que não teria havido pedido de reconhecimento de nulidade do vínculo com a Administração, tampouco sobre a alegação de que "ainda que se entenda que o Estado deveria depositar o valor do FGTS [...], não pode ser condenado ao pagamento da multa de 40%" (fl. 263). Ademais, verifica-se que estas alegações sequer foram objeto dos embargos de declaração opostos. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que o contrato de trabalho do Autor com a Administração Pública é nulo, por ausência de prévio concurso público, e, portanto, que ele faz jus ao recebimento dos valores do FGTS. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido de que o "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestado" (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos) Por fim, registre-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o caso dos autos não é de contrato nulo (fl. 269) e de que se trata de contrato temporário, de natureza administrativa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA¿               Denota-se da decisão acima transcrita - que serve de paradigma para os casos que ficaram suspensos em virtude da remessa de representativo do Estado do Pará, com apontamento de ¿distinguish¿, bem como aos vindouros acerca da matéria - que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e daquela Corte Superior são no sentido de que "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados", sendo citado acórdão mais recente do que aquele mencionado pelo recorrente à fl.443/444, pelo qual se observa a sedimentação do seguinte entendimento: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaques acrescidos)               De modo que, não resta outro caminho senão a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, fazendo incidir, a um só tempo, as súmulas 07 e 83/STJ, bem como o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141), nos termos da decisão proferida pelo Ministro Relator do recurso representativo do ¿distinguish¿ alegado pelo Estado do Pará, no REsp 1.526.043/PA               Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.039 e do NCPC, ante a reafirmação da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.526.043/PA, para a hipótese dos autos, que se encontra em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN (TEMA 141).               À secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A. 031  /2 (2017.01049026-98, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)