PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0123726-25.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR: JOSÉ ALBERTO SOARES VASCONCELOS - OAB Nº 5888 AGRAVADO: JOSÉ ORIVALDO WANZELER PRESTES E OUTROS ADVOGADO: SAMUEL BORGES CRUZ - OAB Nº 9789 PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls.72/73verso), que nos autos da Ação de Mandado de Segurança - Processo nº 0081773-51.2015.8.14.0301, deferiu liminar, determinando que a autoridade impetrada promova a convocação da parte impetrante para assumir o cargo para o qual foram aprovados, em virtude de aprovação no concurso público de nº 01/2012-SEMEC, sob pena de multa-diária de R$1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento, a reverter em favor da impetrante.          É o sucinto relatório.          Decido monocraticamente.          Em pesquisa no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, verifico que nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0081773-51.2015.8.14.0301) fora prolatada sentença com resolução de mérito no dia 09/11/16, denegando a segurança, restando, assim, prejudicado o recurso em decorrência da perda superveniente do objeto.          O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.          O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.          Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 932, III do CPC/2015, que assim dispõe: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III do CPC, não conheço do presente Agravo de Instrumento por este estar prejudicado pela perda do objeto, por manifesta ausência de interesse recursal, pelo fato de ter sido proferida sentença de mérito pelo juízo de piso nos autos do Mandado de Segurança.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 24 de maio de 2017. DESª. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2017.02125229-37, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0001526-79.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADOGADO: VERA LUCIA F. DE ARAUJO - OAB/PA 9.815 AGRAVADO: PAULA DA C. L. CONCEIÇÃO RELATOR: DES. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos nº 0009428-33.2009.8.14.0301, de Ação de Execução Fiscal, que ao julgar a exceção de pré-executividade interposta pela executada, declarou parcialmente extinta a Execução Fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC, face da ocorrência da prescrição originária do crédito tributário do IPTU referente ao exercício do ano 2004, bem como, condenou a título de honorários, a agravada (excipiente) em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o agravante (Município de Belém) em R$ 200,00 (duzentos reais).          Na análise dos autos, verifica-se que a ora agravante insurge-se contra decisão alegando em síntese que deve ser prorrogado do quinquênio prescricional, os dez meses do prazo de parcelamento outorgado pelo Fisco Municipal, bem como que sucumbiu na parte mínima do pedido, devendo ser afastado a sua condenação em honorários advocatícios.           É o Relatório.          Decido.            Ab initio, considerando o enunciado administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, o qual aduz que no que tange aos recursos interpostos com fundamentação no Código de Processo Civil de 1973, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, estes devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesta esteira, passo a apreciar o presente recurso.          DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.            Dispõe o art. 557, caput, do CPC/73: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.            Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.          O município de Belém sustenta que não houve a prescrição originária do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2004, vez que houve a suspensão da exigibilidade do mesmo, em razão do parcelamento do débito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.          Primeiramente, cabe falar que devemos considerar como termo inicial para contagem da prescrição do IPTU a data de vencimento da primeira cota ou cota única do tributo.          Outrossim, há entendimentos do Superior Tribunal de Justiça que consideram o termo inicial da prescrição referente ao IPTU, ser tanto a data de vencimento prevista no carnê de pagamento quanto a data da entrega do carnê no endereço do contribuinte.          Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA- CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou a data da inscrição em dívida ativa como março inicial do lustro prescricional. 3. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Impossibilidade de reconhecimento de suporte fático da prescrição em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. (STJ - REsp: 1116929 PR 2009/0007587-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 08/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2009)          Portanto, seguimos o entendimento do STJ que considera como termo inicial para contagem da prescrição, do tributo em análise, a data de vencimento prevista no carnê de pagamento e não a data da entrega do mesmo.          Com base nesse entendimento, a data de vencimento prevista no documento de pagamento do tributo de IPTU é considerada modalidade de notificação do crédito tributário. No caso do Fisco Municipal de Belém o marco inicial da constituição do crédito tributário, para fins de contagem do prazo prescricional, é a data de vencimento para pagamento da cota única ou primeira cota do imposto, que se dá no dia 05 (cinco) de fevereiro de cada ano.          Cabe reforçar que o Edital de lançamento do IPTU é anualmente publicado em jornal de ampla circulação, bem como no Diário Oficial do Município tornando pública a data de vencimento do pagamento em cota única, 05 (cinco) de fevereiro.          Sendo assim resta claro que a data de vencimento prevista no carnê de pagamento é de conhecimento público e notório.          No que concerne a possível ocorrência da prescrição do crédito tributário referente ao exercício do ano de 2004, correto está o entendimento do Juízo de Piso, quanto a sua prescrição originária.          Com base no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar seus créditos tributários, contados da data de sua constituição definitiva, ocorrendo sua prescrição quando a pretensão judicial não se exercita no referido prazo, em razão da sua inercia, sendo que o prazo prescricional se interrompe pelo despacho do Juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;          O dispositivo supracitado passou a vigorar após a Lei Complementar 118/2005, que alterou o artigo 174, Parágrafo único, I, do CTN, passando a dispor que a interrupção da citação se daria com o despacho do Juiz que determinasse a citação. Anteriormente à vigência da referida Lei, a interrupção da prescrição se dava com a citação pessoal do contribuinte/devedor.          No caso em tela deve ser aplicada a atual redação do dispositivo supracitado, vez que a ação de execução fiscal foi dada entrada no dia 10/02/2009 (fls.19) para cobrança dos créditos tributários dos anos de 2004 a 2008. Dessa forma, a interrupção do crédito tributário se interrompe com o despacho do Juiz que ordenar a citação do executado.          A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.          Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a interrupção decorrente do despacho do Juiz que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, nos moldes do art. 219, §1º, do CPC.          No presente caso, o momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 174 do CTN, para cobrança do IPTU é o momento em que se constitui o credito tributário, ou seja, a data de vencimento prevista no carnê de IPTU para pagamento da cota única ou primeira cota do imposto, que se dá no dia 05 (cinco) de fevereiro.          Face o entendimento do STJ, no caso dos autos, percebe-se que a constituição definitiva do credito tributário relativo ao exercício de 2004 deu-se em 05/02/2004, data do vencimento da cota do imposto de Belém previsto no carnê de pagamento.          Sendo assim, o Fisco Municipal de Belém teria o direito de exercer a cobrança judicial do crédito tributário até a data de 05/02/2009. Ocorre que a ação de execução fiscal somente foi distribuída no dia 10/02/2009, conforme fls. 19 dos autos.          Dessa forma, ocorreu a prescrição originária do crédito tributário, vez que ocorreu mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do credito tributário (05/02/2004) e a data de distribuição da ação que, se deu no dia 10/02/2009.          Portanto o apelante/exequente diligenciou a ação de execução fiscal fora do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174, do CTN.          No que tange a tese de suspensão da exigibilidade do tributo em virtude do parcelamento administrativo, esta também não merece prosperar, tendo em vista que constitui mera faculdade oferecida ao contribuinte e para que tenha validade é necessária à anuência deste, não havendo prova de que o apelado tenha anuído ou requerido tal parcelamento.            Veja-se o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECRETAÇÃO DE OFÍCIO IPTU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DÁ-SE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DA ENTREGA DO CARNÊ NO SEU ENDEREÇO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARCELAMENTO DE OFÍCIO COMO CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE.¿ (Agravo de Instrumento. Processo nº: 2011.3.004787-7. Acórdão nº: 105.322. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Isolada. Comarca de origem: Belém. Relatora: Maria De Nazaré Saavedra Guimarães. Publicação: Data: 14/03/2012 Cad.1 Pág.127).            De igual modo, constata-se, através do art. 36, do Decreto n° 36.098/1999, que o Município apenas conferiu ao contribuinte a faculdade de pagar o IPTU à vista ou em prestações, não podendo alegar que esta possibilidade de parcelamento obsta a contagem do prazo prescricional.            Vênia concessa, se assim fosse estaríamos diante de uma ilegalidade, visto que o Decreto Municipal não pode estender por mais 10 (dez) meses a prescrição quinquenal estipulada pelo Código Tributário Nacional: Art. 141 do CTN. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.          Outrossim, ressalte-se que o parcelamento previsto no Decreto supracitado não deve ser confundido pelo apelante com o parcelamento disposto no inc. VI, do art. 151, do CTN (único que suspende a exigibilidade do crédito tributário), pois aquele diz respeito à mera opção quanto à forma de recolhimento do IPTU estipulada pelo fisco municipal, isto é, sem que exista ainda uma situação de inadimplência do sujeito passivo; enquanto que a hipótese do CTN apenas é concedida quando houver lei específica, sendo aplicada nos casos em que haja inadimplência configurada do contribuinte.          No que tange aos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, também não assiste razão ao recorrente.          Note-se que a exceção de pré-executividade (fls.26/33) pugnava pela prescrição das cobranças dos anos de 2004 e 2005, além do excesso da execução.          Assim, dos 03 pedidos da agravada, houve reconhecimento em 02 deles, quais sejam: a prescrição do tributo referente ao exercício de 2004 e o excesso da execução, o que a deixa vencedora em mais de 65% dos seus pedidos.          Logo, não há de se falar em sucumbência mínima, como quer fazer crer o agravante.          Em suma, a r. decisão agravada não merece nenhum reparo, devendo ser mantida por seus jurídicos fundamentos.          Ante o exposto, recebo o recurso como Agravo de Instrumento e, de acordo com o caput do art. 557 do Estatuto Processual Civil de 1973, nego seguimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.          Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.          Intime-se e cumpra-se.          Belém, 24 de maio de 2017.          DES. NADJA NARA COBRA MEDA          RELATORA (2017.02115141-37, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em Ação de Improbidade Administrativa proposto por CINTHIA EDNAMAY FIGUEIREDO SOBRAL em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em razão de decisão prolatada na Ação de Improbidade Administrativa nº 0001494-10.2010.814.0051, que tramita pela 8ª Vara Cível de Santarém.              O Ministério Público do Estado do Pará ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra a agravante alegando que a servidora recebeu valores referentes a diárias sem ter realizado as viagens e com prestação de contas fraudulentas, ter realizado requisição, suprimento de fundos e transferências de valores para contas de terceiros.              O Magistrado de primeiro grau exarou decisão indeferindo o pedido para oitiva de testemunhas e afastou a agravante de suas atividades.              A agravante interpôs o presente recurso alegando que desde a contestação vem requerendo a oitiva de testemunhas por esta razão não podem ser consideradas a destempo. Alega cerceamento de defesa considerando que a própria ré não ouvida na audiência de instrução e julgamento. Requer a reforma da decisão de primeiro grau.             O Ministério Público de 2º grau pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso.               É o relatório.             DECIDO.  Em consulta ao Sistema Libra observamos que houve a superveniência da sentença de mérito prolatada no primeiro grau no dia 22.08.2016, inclusive já havendo recurso de apelação interposto.            Dessa forma esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo as partes de interesse de agir, porquanto houve prolação da sentença pelo juiz de primeiro grau, nos autos que originaram o presente recurso. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo em vista a superveniência de decisão julgando improcedente o pedido de medidas protetivas, com consequente revogação da liminar, resta prejudicado o recurso interposto pelos agravantes, que visava, justamente, a cassação da decisão liminar, ante a perda superveniente de objeto do recurso. (TJMG, 3ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0000.13.005324-2/000, Rel.ª Des.ª Maria Luíza de Marilac, j. 22/04/2014, DJe 30/04/2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. LEI 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Atendida, em primeira instância, a pretensão recursal de revogação das medidas protetivas impostas, resta prejudicado o agravo, pela perda do objeto. (TJMG, 2ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0572.13.002567-7/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, j. 04/12/2013, DJe 10/01/2014). PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUZI-LOS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença de mérito proferida nos autos principais." (TJ/SC AI n. 2005.003852-3, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 31.08.2006). AGRAVO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. Não merece prosperar as razões do agravante, uma vez considerando que o recurso se mostra prejudicado ante a sentença proferida, que extingüiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil (TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70011884954 DE BAGÉ, RELATOR DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) (grifos nossos)       ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 932, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da decisão prolatada, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão. Intimem-se na forma da lei. Servirá como cópia digitada de mandado. Belém (PA), 23 de maio de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.02072893-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NELLY DE QUEIROZ AZANCOT, através de sua advogada legalmente constituída, contra decisão interlocutória acostada à fl. 33, exarada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DÉBITO DE ALUGUEL, movida pela agravante, em face dos agravados PAULO DE TARSO ARAÚJO ANIJAR e THIAGO DE QUEIROZ AZANCOT, indeferiu o pedido de justiça gratuita.              Requereu, inicialmente, o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de efeito suspensivo. No mérito, após as providências de praxe, o provimento do recurso.             Juntou documentos (fls. 24/35).         Em 11/10/2016, foi determinado em despacho pela Exma. Desa. Luzia Nadja a intimação da agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse documentos que comprovassem a alegada impossibilidade de arcar com as custas recursais (fls.38/39).  A Agravante acostou documentos ( fls. 42/58).       Em 16/01/2017, os autos foram redistribuídos a Exma. Desa. Marneide Merabet(fl.60).   Em 09/03/17, foi decidido monocraticamente em 2º Grau, pelo indeferimento da justiça gratuita e determinado ao requerente efetue o pagamento do respectivo preparo recursal no prazo de 05 dias(fls.62/63).       Em 27/04/17, juntou nos autos o comprovante de pagamentos das referidas custas do agravo de instrumento(fls.64/69).      Coube-me em razão da Portaria de nº: 2911/2016 - GP.  É o relatório. DECIDO      O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação do art. 932, IV, a, do CPC/2015 e em conjunto com a Súmula 06 deste E. Tribunal.      Art. 932.  Incumbe ao relator:      (...)      IV - negar provimento a recurso que for contrário a:      a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;      A questão deve ser resolvida com referência ao enunciado da Súmula nº 06, deste E. TJPA, a qual dispõe in verbis sobre a justiça gratuita que: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.       Tal súmula está em consonância com a Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿.      Com efeito, apenas será concedida a justiça gratuita aos que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, para que tais despesas não importem em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família.      Em consonância com o texto constitucional, têm-se as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060/50 e 99, § 2º, do CPC/2015 que autorizam o Magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifei).      Dá análise dos autos, constata-se que o juízo de piso indeferiu o pleito de justiça gratuita somente após oportunizar aos autores, ora agravantes a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, tendo a parte realizada a juntada de documentos, mais não o suficiente para seu deferimento.      O C. Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016). (Grifei).      Na mesma esteira segue a jurisprudência dominante deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL DETERMINANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.02920015-37, 149.463, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-13). (Grifei). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.  1. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes ¿que comprovarem insuficiência de recursos¿ (art. 5.º, LXXIV, da CF), assim, não tendo a parte juntado documentação hábil para a comprovação da sua condição financeira, cabe ao magistrado indeferir o pedido.  2. A presunção constante do art. 4.º, § 1.º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. (TJPA, 2015.03300554-13, 150.666, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-03, Publicado em 2015-09-08). (Grifei).      A natureza da lide (Ação Ordinária de Cobrança de Débito de Aluguel) onde se constata que a autora/agravante é proprietária de imóvel prédio comercial, é elemento que evidencia a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.       In casu, embora, o agravante alegue que não reúne condições de pagar às custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, acostou à exordial do recurso documentos, os quais comprovam que detém uma boa situação financeira, entre eles: a Declaração de Imposto de Renda (fls.25/32) e outros documentos fls.(44/58) que não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência, posto que é proprietária de bem imóvel destinado a atividade comercial, recebe aposentadoria e participação societária, que somadas alcançam o montante de R$4.700,00 mensais.      Desse modo, em razão dos fundamentos acima, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,mantendo a decisão de 1º grau, na forma do disposto no art. 932, IV, a, do CPC/2015, em face do enunciado na súmula nº: 06 desta E. Corte.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.        Belém - PA, 16 de maio de 2017.  JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01982364-86, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-20)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 00359413420118140301 APELANTE: PAULO DE TARSO DORNELAS DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO REBELO ROLIM  RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta por PAULO DE TARSO DORNELAS DA SILVA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara cível de Belém, que extinguiu a ação de inventário, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, e §3º do CPC/73.          O autor teve sua ação de inventário extinta sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.          Em apelação de fls. 36/40, afirma o autor/apelante que não foi intimado pessoalmente a cumprir a diligência requerida, devendo desta forma a sentença ser anulada.          É o relatório. DECIDO:          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.           Inicialmente, deve ser ressaltado que a lei processual é bem explicita ao dizer que, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Ou seja, para a extinção do feito é necessário que a parte apesar de intimada, não dei andamento ao feito ou não promova os atos e as diligências que lhe competir, no prazo legal.          Legitimando o entendimento, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, prelecionam, em comentários ao art.267, III do CPC, que:           "Para que se verifique (abandono da causa pelo autor) esta causa de extinção do processo é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando a sua extinção. Caso pratique algum ato depois dos trinta dias, o processo não deve ser extinto. O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo¿. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, pág.502.10ª edição. 2007).          Portanto, o abandono da causa não se infere pela simples paralisação do processo, fazendo-se necessária, para a sua configuração a ausência de manifestação da parte, após devidamente intimada, com evidente demonstração do seu desinteresse pelo andamento do feito.          No presente caso, sem maiores esforços é possível concluir que a sentença ora vergastada merece ser anulada, senão vejamos:          Foi expedida Certidão de fl., 32, na qual foi informado que o termo de primeiras declarações não foi expedido, face ao não comparecimento da inventariante, para assiná-lo.          O Juiz imediatamente extinguiu o feito alegando ter havido a falta de interesse processual do requerente. Ora, é sabido que o interesse de agir é identificado pela doutrina como sendo o binômio necessidade - adequação, isto é a necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio.          Certamente não foi o que ocorreu na presente lide, posto que permaneceu existindo a necessidade concreta da ação de inventário e a continuidade do processo para o deslinde da lide.          Entretanto, para que houvesse extinção do feito por falta de interesse de agir, seria imprescindível, que fosse observada a regra do § 1º do artigo 267, do CPC/73, que ordena a intimação pessoal da parte para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, o que não ocorreu no caso em tela.          A jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento. Número do Processo: 201430145967 Número Acórdão: 140889 Seção: CIVEL Tipo de Processo: APELAÇÃO  Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA  Data de Julgamento: 24/11/2014 Ementa/Decisão:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DO AUTOR. O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU AO APELANTE QUE INFORMASSE O NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA, PARA QUE FOSSE DADO O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O INTERESSE DE AGIR É IDENTIFICADO PELA DOUTRINA COMO SENDO O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, ISTO É A NECESSIDADE CONCRETA DO PROCESSO E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO E DO PROCEDIMENTO PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NÃO FOI O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO, POSTO QUE PERMANECEU EXISTINDO A NECESSIDADE CONCRETA DA AÇÃO DE COBRANÇA E A CONTINUIDADE DO PROCESSO PARA O DESLINDE DA LIDE. É FATO QUE O AUTOR DEIXOU DE CUMPRIR COM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, QUE PODERIA ATÉ TER SENTENCIADO O FEITO COM BASE NO ART.267, III, TODAVIA, PARA QUE ASSIM O FIZESSE, IMPRESCINDÍVEL SERIA QUE OBSERVASSE A REGRA DO § 1º DO MENCIONADO ARTIGO, QUE ORDENA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. NECESSÁRIA É A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, A FIM DE QUE O FEITO TENHA DETERMINADO O SEU DEVIDO PROSSEGUIMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE RECURSO DE APELAÇÃO, ESTE NÃO É CABÍVEL, POSTO QUE É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ALÉM DE SER UM VALOR DEVIDO EM FUNÇÃO DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PULSO OFICIAL NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA. RELATOR: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Nº PROCESSO: 200930170458. ACÓRDÃO: 86847. DATA DO JULGAMENTO: 19/04/2010)          Diante do exposto, considerando o equívoco da magistrada ao extinguir o feito nos termos do inciso VI, § 3º do art. 267 do CPC/73, sem intimar pessoalmente o Recorrente, o que se considera de extrema necessidade, conforme § 1º do art. 267 do CPC/73, DEVE SER PROVIDO O PRESENTE RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA ATACADA, remetendo os autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito. É como voto.          BELÉM, 22 DE MAIO DE 2017          GLEIDE PEREIRA DE MOURA           RELATORA (2017.02095698-69, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000871-69.2011.814.0024 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  IVO EDUARDO WELTER RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          IVO EDUARDO WELTER, assistido por advogada habilitada (fls. 83 e105), com escudo no art. 105, III, alíneas a e c, da CRFB, manifestou o RECURSO ESPECIAL de fls. 144/149, para impugnar os termos do Acórdão n. 176.591, proferido pela Colenda Segunda Turma de Direito Penal, que, à unanimidade, desproveu sua apelação criminal, como se observa às fls. 132/138.          Contrarrazões ministeriais às fls. 159/163.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC c/c o art. 3.º, do CPP).          Pois bem, a decisão judicial impugnada foi proferida em última instância ordinária, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, o insurgente possui legitimidade e interesse recursal.          Não obstante, a insurgência é intempestiva, eis que interposta fora do quinzídio, estabelecido no art. 1.003, §5.º, do CPC, aplicação supletiva nos termos do art. 3.º do CPP, em virtude da revogação expressa dos arts. 26 a 29, da Lei Federal n. 8.038/90.          In casu, a intimação do recorrente deu-se com a publicação do acórdão n. 176.591 no Diário da Justiça Eletrônico n. 6219, de 19/6/2017 (segunda-feira), nos termos da certidão de fl. 138-v.           Assim, à luz do art. 798, caput, e §1º, do CPP, o prazo recursal iniciou em 20/6/2017 (terça-feira), findando aos 04/7/2017 (quarta-feira), considerando a contagem em dias corridos nos termos da lei processual penal.          Entretanto, conforme faz prova o carimbo aposto pelos Correios, protocolo aceito nos termos do §4.º do art. 1.003 do CPC c/c o art. 3.º do CPP, o recurso foi manifestado somente no dia 11/7/2017 (quarta-feira).          A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2. O agravante foi intimado do acórdão recorrido em 11/05/2016, entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 30/5/2016, sem a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Ademais, observa-se que houve intimação do recorrente da decisão agravada em 21/09/2016, sendo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal na data de 11/10/2016. Nesse contexto, é inegável a intempestividade dos recursos, visto que foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015, e o art. 798 do Código de Processo Penal. 3. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC, não se aplica ao recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 4. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos "serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será feita em dias corridos. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1129186/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018) (negritei).          Desta feita, impõe-se a negativa de trânsito ao apelo manifestado, por inobservância do prazo previsto no art. 1.003, §5.º, do CPC, aplicado supletivamente nos termos do art. 3.º do CPP, em virtude da revogação expressa dos arts. 26 a 29, da Lei Federal n. 8.038/90.          E, nesse cenário, ressalta-se que o acórdão objurgado, transitou livremente em julgado.          POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, por inobservância do prazo legal para sua interposição, restando prejudicada a análise dos demais requisitos de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN. J. REsp, 175 PEN. J. REsp, 175 (2018.02507698-91, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-29, Publicado em 2018-06-29)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0003110-50.2017.814.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/PA N. 15.201-A, GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI, OAB/PA N. 14.478 AGRAVADOS: ERIVELTO CARVALHO DA SILVA E CARVALHO DA SILVA EIRELI EPP RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO, contra despacho proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia que, nos autos Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 000004409.2017.814.0050), determinou a intimação do autor para que proceda a notificação dos executados sobre o vencimento antecipado da dívida, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para juntar a comprovação nos autos, sob pena de indeferimento da inicial, tendo como agravados ERIVELTO CARVALHO DA SILVA E CARVALHO DA SILVA EIRELI EPP.             Em suas razões o agravante aduz que a inicial encontra-se instruída com o contrato e a planilha de cálculo da dívida, entendendo estarem cumpridas todas as formalidades legais, acrescentando que a decisão proferida pelo juízo de 1ª grau não merece prevalecer, sob pena de se estar retirando do exequente o direito de acionar judicialmente o executado, afirmando ainda a inaplicabilidade do CDC.             Ao final requer o conhecimento do presente recurso e seu provimento, para determinar a reforma da decisão agravada, no que tange o recebimento da ação, determinando o regular prosseguimento do feito.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls.33).             É o Relatório.             Decido.        O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC/2015, eis que manifestamente inadmissível face o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento, senão vejamos:        Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.        Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.        No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação.        De acordo com o art. 1.015 do CPC, para o ato judicial ser objeto de Agravo, de Instrumento ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (grifo nosso)        Não se pode olvidar que o Agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.        No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho, qual seja, determinação para que o agravante emende à inicial, para constituir o recorrido em mora, não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de Agravo.        A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte, é, portanto, despacho irrecorrível a teor do que disciplina o art. 1.001 do CPC/2015.        Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINANAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS, AI 70054114848 RS, Data da Publicação 24/04/2013) PROCESSO CIBIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou ao autor a emenda a inicial. 2. A decisão recorrida não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Recurso de agravo de improvido. (TJ-PE AGV 175478820128170000 PE 0020307-10.2012.8.17.0000, Data da Publicação 10/01/2013). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMENDA À INICAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que determinou a emenda a inicial. 2. A deliberação judicial no sentido de que a agravante emenda a inicial para fazer as adequações necessárias tem natureza de mero despacho. 3. A decisão proferida deve ser mantida, tendo em vista que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 AG 201002010173913, Data da publicação 23/03/2011)        Somado a isso, têm-se que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o objetivo de determinar ao agravante que colacione aos autos o documento necessário ao regular processamento da ação.        Sobre o assunto, os eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: ¿Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 1.001 c/c art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho de mero expediente.        Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 18 de maio de 2017.        MARIA DE NAZARÉ SAAVERDRA GUIMARÃES        Desembargadora- Relatora (2017.02035762-39, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0024249-15.2008.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL.          COMARCA: BELÉM.          APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ.          APELADO: JOÃO PAULO BARRETO E SILVA.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de JOÃO PAULO BARRETO E SILVA, concernente ao débito de IPTU (inscrição nº. 13/048/0014/000-67) dos exercícios de 2002 a 2006, no valor de R$ 7.343,14 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).          Ao final do apelo interposto, o Município informou que o débito fiscal foi quitado em 02/03/2012, assim tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu 10/07/2008, não há que se falar em ilegalidade da ação, devendo ser extinta a execução nos termos do art. 794, I do CPC/73, atual art. 924, II do CPC/15.          É o breve relatório. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Efetivado o pagamento pelo executado (fls. 34/36) a execução de fato perdeu o seu objeto, uma vez que a dívida discutida deixou de existir.          Assim, tenho que houve a perda superveniente do interesse processual, o que induz à extinção da ação por falta de interesse de agir, nos termos do atual art. 485, VI do CPC/15, antigo art. 267, VI, do CPC/73.          Sobre a extinção dos embargos pela perda do objeto vale citar o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A extinção do feito executivo em razão do pagamento integral do débito, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento da perda do objeto do recurso especial interposto na fase de impugnação ao cumprimento da sentença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 564.422/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO RARO MANEJADO PELO DEVEDOR. 1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, interposto em sede de embargos à execução, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do art. 794, I, do CPC, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. 2. A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda do objeto do recurso especial interposto nos embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1201977/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014)          Tendo a parte quitado a totalidade do débito fiscal (exercícios de 2002/2006), havendo, inclusive, manifestação do apelante quanto a necessidade de extinção do feito em razão do pagamento do IPTU executado, inexiste no caso interesse processual para o seu prosseguimento.          Assim, com o pagamento do crédito executado não há dúvida de que a presente execução perdeu o objeto, não havendo como discutir as questões alegadas pelo apelante.          Face ao pagamento do débito tributário impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 485, VI do CPC.           Int.          É como decido.          Belém, 04 de maio de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.01856470-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00359647020108140301 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ADRIANE CRISTYNA KUHN E OUTROS APELADO: REGINA CELIA VERAS OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR SERIQUE SILVA CARDOSO E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de apelação interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por REGINA CELIA VERAS OLIVEIRA.            Em sua peça vestibular de fls.03/08 a Requerente narrou que em 16.09.1990 um veículo automotor causou a morte de seu esposo Alcimar Silva Oliveira, sendo que não conseguiu receber administrativamente os valores referentes ao seguro DPVAT.            Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT em 40 (quarenta) salários mínimos.            Acostou documentos às fls.09/17.            Contestação às fls.33/37.            O Juízo Singular prolatou sentença às fls.47/49 julgando a pretensão da Autora procedente para condenar a Seguradora ao pagamento do valor referente a quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e atualização monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor do Código Civil. Após, atualização pela só aplicação da taxa Selic.            A Seguradora interpôs recurso de apelação às fls.51/58 aduzindo que o boletim de ocorrência não serviria para demonstrar a ocorrência do acidente e nem que há nexo de causalidade entre o acidente e o dano.            Arguiu sua ilegitimidade passiva posto que o acidente supostamente teria sido provocado por veículo oficial, havendo o que se falar em sua responsabilidade.            Por fim, insurgiu-se contra a aplicação da taxa Selic e aduziu ser impossível a condenação na forma como se deu, ante a divergência de moedas.            Não foram apresentas contrarrazões.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de apelação interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por REGINA CELIA VERAS OLIVEIRA.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro nos arts.284 e 133,l XII, d, do Regimento Interno desta Corte.            Sem possibilidade de maiores discussões temos que em razão da data de ocorrência do sinistro, deve ser aplicada a legislação anterior à modificação trazida pela Lei n.º 11.482/2007, fazendo a Autora jus à indenização no montante de 40 (quarenta) salários mínimos, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, não havendo como se aplicar uma lei posterior ao direito adquirido sob a vigência de lei anterior.              Assim, o salário mínimo a ser levado em conta deve ser aquele vigente à época do sinistro, consoante determinado na r. sentença impugnada, por estar em consonância com o Art. 5°, §1°, da citada Lei 6.194/74.              Corroborando o exposto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização. Precedentes. II A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III  (...)V Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ REsp 746087 Quarta Turma Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior Julgado em 18.05.2010). (GRIFEI)            Não há, portanto, qualquer óbice à utilização do salário mínimo para fixação do quantum, posto que a própria lei dispunha desta forma.            No tocante à insurgência da apelante contra a utilização do boletim de Ocorrência, tenho que totalmente descabida, mormente em razão de a própria lei que regulamenta a matéria estabelecer que este é o meio hábil para o requerimento do seguro DPVAT.            Com relação à ilegitimidade passiva arguida, verifico que trata-se de uma inovação da parte, posto que referida matéria não foi discutida em sede de primeiro grau.            Portanto, tal matéria não pode ser enfrentada em sede recursal.            Todavia, no que pertine aos juros de mora, assiste razão à apelante com relação à aplicação da taxa Selic, que não é devida no caso em comento.            Assim, os juros, que são devidos desde a citação da Requerida, devem observar as índices estabelecidos pelo INPC, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, que colaciono, por oportuno: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA MP 340-2006. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES STJ. 1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 2. A correção monetária deverá ser feita pelo INPC, índice oficial, a partir do evento danoso (acidente) e os juros de mora a contar da citação válida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (0004505-26.2014.8.14.0051. Relatora: Edinea de Oliveira Tavares. Julgado em 11.11.2016)            Concluo, então, que merece parcial provimento o recurso da seguradora, para modificar exclusivamente o índice para cálculo dos juros moratórios.            Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença determinando que os juros incidam sejam aplicados tendo por base o INPC, ao invés da taxa Selic, mantendo a decisão nos seus demais capítulos.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.02078867-25, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014496-14.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: E I COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS LTDA e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -  NATUREZA CAMBIÁRIA DO TÍTULO - DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo De Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão interlocutória de fls. 31, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte autora apresente o original do título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento.        Em suas razões (fls. 02/07) aduz o agravante que nos termos do art. 365, VI do CPC/73, é desnecessária a juntada dos originais do contrato para o ajuizamento da Ação de Execução, sendo suficiente a instrução da inicial com a cópia digitalizada.        Pede o conhecimento e provimento do recurso para que a decisão agravada seja reformada e que a petição inicial seja recebida e processada no juízo de piso.        É o relatório.        Decido.        Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.        Trata-se na origem de ação de execução extrajudicial de contrato de cédula de crédito bancário - Capital de Giro, firmada em 14 de agosto de 2015, na importância de R$ 160.000,00, para pagamento por meio de 48 parcelas mensais, iguais e consecutivas, cujas obrigações teriam sido inadimplidas pelo executado.        Nos termos do art. 798, inciso I do novo Código de Processo Civil, é indispensável que a petição inicial da ação executória seja proposta com o título executivo extrajudicial. Senão vejamos:        Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:        I - instruir a petição inicial com: a)     o título executivo extrajudicial;        Como cediço, a cédula de crédito bancário possui natureza cambiária, conforme a regra contida no artigo 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04, podendo, portando, circular mediante endosso. Confira-se: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1º - A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. (grifei). § 2º - A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via. § 3º - Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável". (grifei) § 4º - A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no ¿caput¿, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.        Deste modo, a juntada do título original aos autos é imprescindível para garantir que este título não circule. Assim entende o c. STJ em recentíssima jurisprudência: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1277394 / SC - Ministro MARCO BUZZI - 4ª Turma - DJe 28/03/2016) Deste modo, tenho que agiu com acerto o magistrado a quo ao determinar a emenda da inicial para que seja apresentado o original do título de crédito, não havendo, portanto, razão para sua reforma.          Por tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegra a decisão hostilizada por estes e por seus próprios fundamentos.          P.R.I.C.          Belém/PA, 18 de maio de 2017. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2017.02029629-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0005638-57.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CRISTIANA ISHIGURO ADVOGADO: ALEX BACELAR SALES - OAB-PA: 15867 ADVOGADO: EDER DO VALE PALHETA JUNIOR - OAB-PA: 17376 AGRAVADO: BANCO ITAU UNIBANCO ADVOGADA: ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONÇA - OAB-SP: 078.723 ADVOGADO: ANDERSON GERALDO DA CRUZ - OAB-SP: 182.369 AGRAVADO: QUANTA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO - OAB-PA: 10676 ADVOGADA: DANIELY MOREIRA PIMENTEL - OAB-PA: 18764 ADVOGADO: CLAUDIO BRUNO CHAGAS DE ALMEIDA - OAB-PA: 23949 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO RESERVANDO-SE A APRECIAÇÃO AOS PEDIDOS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, CPC-2015. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO. SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.No caso em comento a parte agravante insurge-se contra o despacho do Juiz Singular que se reservou a apreciar os demais pedidos em sede de tutela provisória, após o crivo do contraditório. 2. A agravante aduz que a análise do pedido, somente após a contestação lhe causará prejuízos, em virtude da longa espera até a realização do ato. 3. Descabida a insurgência, via agravo de instrumento, da determinação que posterga o julgamento do pedido de tutela provisória, uma vez ausente qualquer caráter decisório.  4. A análise, por este Tribunal ad quem sobre tutela provisória pleiteada, e ainda não analisada pelo juízo a quo, importaria em supressão de instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por CRISTIANA ISHIGURO, objetivando a reforma do despacho proferido pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que: a) reservou-se ao exame posterior a contestação sobre os pedidos de tutela provisória; b) designou audiência de conciliação para o dia 30.10.2018, às 10:50 horas e c) determinou a citação do réu para oferecer contestação, cujo termo inicial se dará nos ditames do art. 335 do CPC-2015, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Obrigação de Fazer, Repetição do Indébito, Indenização por perdas e danos, Dano Material e Pedido de Tutela Antecipada, processo nº. 0098116-88.2016.814.0301 movida pela agravante em desfavor de BANCO ITAU UNIBANCO e QUANTA ENGENHARIA LTDA., ora agravados. Inconformada diante ao DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO proferido pelo Magistrado Singular, a Agravante CRISTIANA ISHIGURO pugna por análise deste Tribunal ad quem sobre tutela provisória pleiteada, e ainda não analisada pelo juízo a quo, por entender que o pedido de liminar postergado objetiva o ressarcimento dos aluguéis vencidos a título de lucros cessantes que vem resguardar o direito da agravante em receber os valores que o seu imóvel poderia ter lhe rendido caso fosse entregue no prazo, sendo que a demora na prestação jurisdicional perpetua os abusos cometidos pela Construtora agravada, de forma que não há necessidade de aguardar a resposta do réu, haja vista que todos os documentos necessários para tal análise encontram-se presentes nos autos. Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 18-122). Distribuídos os autos em data de 05.05.2017, coube-me a Relatoria, com registro de chegada ao gabinete em 08.05.2017 (fl. 124-verso). D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Recomenda-se seja antecipado para o ano de 2017, o ato processual designado para o dia 30,10.2018, em virtude do longo tempo de espera até a realização da audiência. Observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III do CPC, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. A parte agravante se insurge contra o despacho sem cunho decisório proferido pelo Juiz Singular, que se reservou a apreciar os demais pedidos pleiteados em tutela provisória após o crivo do contraditório. Constatou-se ser irrecorrível o despacho que se limita ao adiamento da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depois da resposta da parte ré, uma vez que não há conteúdo decisório a ser impugnado ou reformado em instância superior, mas sim, conteúdo meramente ordinatório. Por consequência, inadmissível a imposição de recurso contra despacho sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do CPC-2015. Nesse Viés, a análise dos demais pedidos por este Tribunal configuraria supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que o juízo singular ainda não se manifestou sobre os demais pedidos pleiteados pela agravante no processo originário. Nesse sentido, é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO ORDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. É inadmissível o recurso interposto contra decisão de caráter meramente ordenatório. Na espécie, o despacho que posterga a análise do pedido de tutela antecipada para momento após a citação e prazo de resposta, não possui conteúdo decisório, pois serviu apenas para dar regular andamento ao feito. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061259537, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/08/2014). (TJ-RS - AI: 70061259537 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 21/08/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2014). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73. Precedente: Enunciado administrativo 02, do STJ.  2. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 3. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que postergou o pronunciamento acerca do pedido de tutela antecipada, após a formação do contraditório. 4. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestou acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. não sendo admitido a abertura de prazo para sanar o vício, conforme consta o art. 932, parágrafo único, do NCPC, por força dos enunciados administrativos n 3 do TJPA, não há óbice para o julgamento monocrático. 6. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade o recurso não merece ser conhecido, ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. Recurso a que se nega seguimento. Belém, 28 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01137320-75, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO. PROCEDENTES DO STJ E DO EG. TJE/PA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Segundo entendimento do C. STJ ?O ato do juiz que posterga a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaudita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF e art. 798 do CPC)?. (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 375). 2. De acordo com o art. 504 do Código de Processo Civil, não é cabível recurso de despachos de mero expediente, como no caso dos autos, que se refere a despacho que entendeu por bem decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame. (2015.00902531-77, 144.016, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-19). Desse modo, não satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, diante da a ausência de previsão legal para interposição de recurso sobre despachos. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos dos artigos 1.001 e 932, III ambos do CPC-2015. Oficie-se a quem couber, inclusive ao MM. Juízo Originário. Cumprida as diligências de praxe e após o transito em julgado da decisum arquivem-se os autos. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À secretaria para as providências. Belém (PA), 22 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02077822-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001196-61.2004.8.14.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCCO (PROCURADORA DO ESTADO - OAB/PA 14075) APELADO: LUBIANA INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE MADEIRA E MÁRMORE LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de Lubiana Indústria Comércio e Exportação de Madeira e Mármore Ltda., diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, eis que reconhecida a prescrição intercorrente da ação.             Ao apelar (fls. 25/27), o Estado aponta a inocorrência da prescrição do crédito tributário, alegando que não verificada a oitiva prévia da Fazenda Pública, bem como atribuindo ao Poder Judiciário a culpa exclusiva pela demora/ausência da citação do devedor. Conclui requerendo o provimento do recurso.             É o relatório.             Tempestivo e adequado, conheço do recurso.                 A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 40, § 4º, instituiu a possibilidade de o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, configurada quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, desde que antes seja intimada a Fazenda Pública. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.             Dos autos se extrai que a decisão de arquivamento (fls.14) da presente execução fiscal foi proferida em 02/05/1993. Após, considerando que a executada funciona em área territorial pertencente ao Município de Benevides, o Juízo da Comarca de Ananindeua declinou a competência sobre o feito para o Juízo da Comarca de Benevides (fls. 15), de tudo cientificada a Fazenda Pública, consoante Certidão de fls. 20.            Em 27/05/2013, sobreveio a sentença extinguindo o crédito tributário, a qual, a despeito do expresso comando legal acima transcrito, restou proferida sem que houvesse a prévia intimação da Fazenda Pública Estadual, acerca da declaração da prescrição intercorrente.            Muito embora tenha transcorrido o lustro prescricional a partir da decisão de arquivamento da execução, ao sentenciar decretando a prescrição, o juízo de origem o fez sem que restasse ouvido o Poder Público, não lhe sendo oportunizado manifestar-se para demonstrar qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição.            Nesse sentido, o entendimento do STJ. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.¿ (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013). PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N.6.830/80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. O Tribunal de origem entendeu, em síntese, que, diante das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/04 e pela Lei Complementar n. 118/05, não mais seria necessário o respeito ao rito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 para se decretar a prescrição intercorrente, de forma que a celeridade processual, a necessidade de atuação diligente do Procurador da Fazenda e a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação, apontam no sentido de que de prescrição intercorrente tem início assim que a prescrição da ação é interrompida, dispensando, portanto, a prévia suspensão do feito por um ano e seu arquivamento para o início do lapso prescricional intercorrente. 2. Cumpre registrar que o fundamento do acórdão recorrido que entendeu pela aplicação da Emenda Constitucional n. 45/04 é de tal forma genérico que não impossibilita o conhecimento do recurso especial por ausência de interposição de recurso extraordinário, o que afasta a aplicação da Súmula n. 126 desta Corte. 3. O acórdão recorrido contrariou o disposto na Súmula n. 314/STJ, na qual este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente somente tem início após a suspensão do processo por um ano, ainda que desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que arquiva o feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, consolidou entendimento no sentido de ser necessária a prévia oitiva da Fazenda Pública antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente. 5. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o regular processamento da execução fiscal. (REsp 1230558/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011)                   Nesse sentido, tenho que merece prosperar a irresignação da Fazenda Pública, eis que a sentença objurgada foi proferida ao arrepio da lei, motivo pelo qual conheço do recurso e dou-lhe provimento, devendo o processo retornar à Comarca de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.            É como decido.            Belém, de maio de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.02017954-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0005356-19.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE NAZARENO GONÇALVES BEZERRA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA OAB/PA nº 18004 E OUTRO AGRAVADO: BANCO PAN AMERICANO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por JOSE NAZARENO GONÇALVES BEZERRA contra decisão (fl. 50) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0008666-03.2017.8.14.0301), ajuizada em desfavor do BANCO PAN AMERICANO SA, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito.        Em suas razões recursais (fls.02/08), o agravante aduz em síntese que pediu a gratuidade processual por não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento (fl.21).        Explica que o juízo de piso indeferiu a gratuidade processual sob a justificativa de que não havia elementos que evidenciassem a hipossuficiência financeira do agravante além de ter levado em consideração o fato do agravante ter dispensado a representação pela Defensoria Pública e pelo teor da matéria discutida na petição inicial.        Relata que a decisão de primeira instância foi arbitrária, uma vez que a própria legislação atinente à matéria, bem como o pensamento uníssono da jurisprudência pátria convergem para a orientação de que para o benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação da parte requerente.        Assevera que está sendo representado por advogados contratados da Associação Sem Fins Lucrativos ASDECON, que tem por objetivo a promoção dos direitos dos consumidores vítimas de juros abusivos por parte das instituições financeiras e anexa como prova o contrato de prestação de serviços realizado entre as partes (fls. 29/49).        Por fim, requer a concessão do efeito ativo para deferir, em tutela antecipada recursal, o benefício da justiça gratuita, uma vez que alega não ter condições de arcar com as despesas processuais.        Relatado.        Decido.         Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, e cuja exigibilidade do preparo, por se confundir com o próprio mérito recursal, dependerá da análise deste.        Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito recursal.        Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da decisão que condenou a parte apelante ao pagamento de custas processuais, sob pena de extinção do feito, pretendendo a parte agravante a reforma da decisão originária, a fim de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.        Pois bem, vislumbro, de antemão, pertinente o presente pleito recursal, contudo, inaplicável o efeito substitutivo inerente ao error in judicando, eis que se trata, em realidade, de error in procedendo, com a necessidade de prolação de nova decisão na origem quanto ao ponto.        Isso porque cumpre primeiro observar não ser possível o indeferimento de plano do benefício, diante da presunção iuris tantum legal de hipossuficiência. Assim, na dúvida, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido, conforme reza o §2º do art. 99 do CPC/15, litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei)        Como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada com um mínimo de lastro probatório, razão pela qual deveria o juízo a quo, ante a falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, determinar à parte ora agravante que assim o fizesse - o que no caso não ocorreu - fato que enseja relevante prejuízo à mesma, que se vê tolhida na sua garantia de acesso à Justiça.        Corrobora ainda, nesse sentido, a nova redação da Súmula nº 06 deste TJE/PA, cujo teor merece transcrição: Súmula 06/TJE-PA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        Outrossim, caberia ao magistrado primeiramente provocar a parte para convencê-lo de que os requisitos para o deferimento do pedido não estavam presentes, inclusive porque nestes autos não consta qualquer documento capaz de comprovar a renda da parte agravante, assim se faz necessário que a mesma comprovasse sua hipossuficiência e consequentemente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento.        Não é despiciendo trazer precedentes desta Corte de Justiça. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA NECESSIDADE OPORTUNIZAÇ¿O PRAZO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A gratuidade judiciária deve ser deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso concreto, dentre os documentos que instruem o processo, nenhum é capaz de comprovar o estado de necessidade da autora/agravante, sua ocupação laboral, ofício e rendimentos. Desse modo, restando apenas argumentos sem prova de que não tem condições para arcar com o custo do processo, deve ser oportunizado e concedido prazo para que a parte colacione aos autos a prova da alegada precariedade financeira, e neste caso, não cabe o deferimento de plano do benefício. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator recurso provido. (2014.04535735-16, 133.445, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-28, Publicado em 2014-05-16). (Grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVIS¿O DO ART. 557, §1º, do CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO A DECIS¿O RECORRIDA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, quando da análise do pedido da justiça gratuita, poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Proc nº 0016151-59.2014.8.14.0301 Número do acórdão: 136.658; Agravo de Instrumento; Órgão Julgador:5ª CAMARA CIVEL ISOLADA; Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO. (Grifei).        Desta feita, firma-se o entendimento da necessidade de observância do que preceitua o art. 99, §2º do CPC, oportunizando-se à agravante demonstrar em primeiro grau, se de fato não pode arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família.        À vista do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO PRESENTE RECURSO, para anular a decisão alvejada e, via de consequência, determinar que o juízo de origem oportunize à parte autora, ora agravante, a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar ou não, com a devida fundamentação, na forma do art. 932, V do CPC/15 c/c art. 133, XII, ¿d¿ do RITJE/PA.        Belém(PA), 18 de maio de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Página de 4 (2017.02017560-34, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° 0084781-36.2015.8.14.0301 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR: SILVIO BRABO INTERESSADA: NEUSA MARIA SARMANHO BARROSO ADVOGADO: GIOVANNI MESQUITA PANTOJA- OAB 12673 REPRESENTANTE: EDIMAR DA SILVA APELADO: MARIA ANTONIA DE AZEVEDO LOPES BARROSO APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA IGEPREV RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3° Vara de Fazenda de Belém.               O processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 97/98, consta petição da interessada, requerendo a desistência do feito. E, às fls. 110/110v o Ministério Público se manifesta favorável à homologação.               Pois bem. Sobre o pedido, rege o artigo 998 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.               Em razão da livre manifestação do Apelante, e com base no artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente Apelação Cível, para que surta seus legais efeitos.               Baixem os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora.            Belém, 24 de abril de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2017.01967828-44, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010207-15.2016.8.14.0040 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELADA: JOEL NUNES VIEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido parte intimada para proceder o recolhimento das custas para citação, descabida a extinção do feito sem resolução de mérito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento da diligência para cumprimento de ato necessário ao regular desenvolvimento do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC.            Inconformado, o Autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 45/48) aduzindo que não foi intimado pessoalmente para cumprir a determinação de pagamento das custas do mandado de citação.            Requer que seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a sentença de primeiro grau.            Sem contrarrazões.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            A extinção do feito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC/73, pressupõe, além do abandono da causa pela parte autora por mais de 30 dias, o desatendimento à intimação pessoal para impulsioná-lo, como deflui desse dispositivo legal, a preceituar: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.          Diante da ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, não estava o juízo de primeiro grau autorizado a julgar extinto o processo.          Nessa esteira, traz-se à baila os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Para a extinção da ação por inércia do autor é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 485, III, § 1.º do CPC. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70072336878, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 22/02/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Cuidando-se de extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC/2015, necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em cinco dias, conforme disposto no § 1º deste dispositivo legal. Evidenciado que, no caso concreto, não houve a intimação pessoal do credor, mostra-se prematura a extinção do processo, impondo-se a desconstituição da sentença. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70072539927, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 22/02/2017) REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Descabe extinguir o processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor, quando não houve a intimação pessoal da parte para dar curso ao processo. Incidência do art. 485, §1º, do NCPC. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70072438419, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/02/2017)            A propósito, menciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER EXTINTA POR ABANDONO DOS AUTORES- ART. 267, III, DO CPC-, SE ESTES, INTIMADOS, NÃO SE FIZERAM SILENTES À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. O ATENDIMENTO PARCIAL POR PARTE DOS AUTORES NÃO ENSEJA A PENALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos. Ademais, pacificado nesta Corte o entendimento que ¿"a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." (Súmula 240/STJ). Recurso não conhecido. (REsp 244.828/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido. (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011)              Portanto, não tendo restado perfectibilizada a intimação pessoal da demandante, deve ser desconstituída a sentença hostilizada.              Por tais razões, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença de fl. 44 e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.            P.R.I.             Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 11 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01941350-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00150487620168140000 AGRAVANTE: ZENILDA MARCELINO NEVES AGRAVADO: CLEMENCIA DAS NEVES MARTINS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES IRREVOGAVEOS E IRRETRATÁVEIS. DOMÍNIO COMPROVADO. TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO, QUE SE FUNDA NO DIREITO DE SEQUELA, PREVISTO NO ART. 1228, DO CC. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZENILDA MARCELINO NEVES em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 18/19), nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 0260259-24.2016.8.14.0301, movida por Clemencia das Neves Martins.            Narra a petição inicial que a Autora/Agravada celebrou o contrato de compra e venda com Judilita Marcelino Neves do imóvel localizado na Trav. Frutuoso Guimarães, nº 595, Bairro da Campina, Belém/PA.            Ocorre que, após efetuado o pagamento do valor constante no contrato de compra e venda, a vendedora saiu do imóvel deixando terceiros no local que se recusam a desocupar o bem, mesmo depois de notificados extrajudicialmente.            Juntou documentos pertinentes, dentre os quais, contrato de compra e venda, certidão de registro do imóvel emitida pelo Cartório respectivo, notificação extrajudicial e aviso de recebimento.            Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para ser imitida na posse do imóvel descrito na inicial.            A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: (...) Em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos narrados pela requerente e evidenciam a probabilidade do direito material, com especial atenção aos documentos de fls. 09, 10, 12, 18 e 19, visto que a requerente comprova ter comprado o imóvel descrito na inicial, bem como ter notificado os ocupantes a desocupá-lo. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre do fato de que a requerente está sendo impedida de tomar posse do bem adquirido para servir como sua residência, causando-lhe grave prejuízo econômico. Ademais, conforme narrado na inicial, o imóvel em questão está sendo frequentado por usuários de substâncias entorpecentes, o que têm perturbado o sossego a vizinhança e agravado ainda mais o estado de deterioração do bem. Posto isto, e mais o que dos autos consta, por ver configurado e de modo suficiente os requisitos previstos em lei, com cetro, demais, no CPC/2015, arts. 294 e 300, caput e §3º, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imissão da requerente na posse do imóvel localizado na trav. Frutuoso Guimarães, nº 595, Bairro da Campina, Belém/PA, bem como a verificação das condições em que se encontra, o que deverá ser devidamente certificado pelo oficial de justiça. Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias úteis (art. 335, caput, do CPC/2015), advertindo-a, nos termos do art. 344 do CPC/2015, que caso não o faça será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. Após, havendo contestação, se a parte requerida alegar qualquer das matérias enumeradas nos arts. 337 e 350, intime-se a parte requerente para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se em réplica (art. 350 e 351). Após, certifique-se acerca da contestação ou não e voltem-me conclusos. Intime as partes. Cumpra-se em caráter de URGÊNCIA. Belém /PA, 28 de novembro de 2016. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital            Inconformada a Ré defende que a referida decisão merece reforma, devido nunca ter recebido a notificação extrajudicial para desocupar o imóvel e não acreditar que sua mãe tenha em sã consciência vendido seu único imóvel.            Diz que sua genitora era portadora de insuficiência cardíaca e hipertensa precisando constantemente de internação para seu tratamento de saúde, somente se ausentando quando foi internada.            Afirma que a referida venda foi no período de internação de sua mãe, o que revela indícios de s no negócio jurídico.            Requer a concessão de efeito suspensivo.            Juntou os documentos de fls. 02/38.            Às fls. 44/47, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Não foram apresentadas contrarrazões, nos termos da certidão de fls. 48.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.            Do exame perfunctório dos autos, formei meu convencimento pelo improvimento do recurso, eis que em se tratando de ação petitória a causa de pedir é o direito de sequela do titular do domínio em reaver o imóvel de quem o injustamente o possua, na forma do art. 1.228, do CC. Vejamos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.            Deste modo, demonstrado pela Autora/Agravada que a genitora da Agravante era a legítima proprietária do imóvel localizado na Trav. Frutuoso Guimarães, 595, Bairro da Campina, Belém/PA, matriculado sob o n. 17204 presume-se válido o negócio jurídico, fls. 14/16.            Deste modo, comprovados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, na forma do art. 300, do NCPC, concernente a probabilidade do direito e do risco de difícil e incerta reparação, é de ser mantida a decisão agravada.            Cito procedentes dos Tribunais Pátrios:      TJ-MS - Agravo AGV 7502 MS 2003.007502-0 (TJ-MS)      Data de publicação: 16/09/2003 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR ALEGADA - AFASTADA - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO DE POSSE - PROPRIEDADE PRESUME-SE PLENA E EXCLUSIVA - ÔNUS DA PROVA - PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - TITULAR DO DOMÍNIO - DANO IRREPARÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.    TJ-MG - 200000039980610001 MG 2.0000.00.399806-1/000(1) (TJ-MG)    Data de publicação: 13/03/2004 Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA - CABIMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO "ULTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - EFEITO DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO BEM GRAVADO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO BEM - IMPOSSIBILIDADE - ART. 811 DO CÓDIGO CIVIL . A ação de imissão na posse pode ser utilizada por aquele proprietário que quer também a posse na qual nunca entrou. Sendo o imóvel objeto da ação de imissão na posse adjudicado pela Caixa Econômica Federal em execução extrajudicial movida em desfavor dos réus e, posteriormente, vendido por aquela instituição financeira aos autores, não há necessidade de participação da referida instituição financeira na relação processual. Não há decisão "ultra petita" quando o julgado se amolda à petição inicial. "A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel" (art. 811 , Código Civil /16). Não são indenizáveis as benfeitorias realizadas em imóvel hipotecado.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 05 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01804049-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 00309045520138140301 APELANTE: TIARA GISSELLY DE QUADROS PEREIRA ADVOGADOS: HAROLDO SOARES DA COSTA E OUTRA APELADO: BANCO FIAT ADVOGADOS: MOISÉS BATISTA DE SOUZA, RAFAEL DE SOUSA BRITO E OUTRA. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________   DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Homologação de Acordo, requerido pela autora Tiara Gisselly de Quadros Pereira através de seus advogados HAROLDO SOARES DA COSTA E OUTRA e pelo apelado BANCO FIAT e seus causídicos MOISÉS BATISTA DE SOUZA E OUTROS, na Ação de Revisão de Contrato.          Informam às partes que: ¿No objetivo único de compor definitivamente o litigio e encerrar o processo resolvem conciliar nos seguintes termos¿:          A Autora pagará o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), através de boleto, com vencimento em 09/03/2016, sendo que após o pagamento, o contrato será quitado integralmente.          Requerem ao final a homologação de acordo.          É o Relatório.          O referido acordo atingiu a sua finalidade, em consonância com as decisões já proferidas nessa demanda, não havendo motivos para não efetivar a homologação.          Doutrina e jurisprudência comungam de tal entendimento: ¿A homologação outorga ao ato das partes, nova natureza e novos efeitos, conferindo-lhe o caráter de ato processual e a força de executoriedade¿. (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil - Vol. II - 21ª edição - Editora Forense - 1998 - pág. 80) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR - POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível ao juiz da causa homologar acordo entabulado entre as partes, mesmo após proferida a sentença de mérito, sem qualquer ofensa ao disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil, uma vez que, ao assim proceder, não está o juiz reapreciando questões já decididas." Agravo de Instrumento nº 472.478-5 - TJMG - Relatora Juíza Hilda Teixeira da Costa - 20.11.2003) Nº DO ACORDÃO: 76724 Nº DO PROCESSO: 200830037956 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: APELACAO CIVEL - REEXAME SENTENCA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - TJPA COMARCA: BENEVIDES PUBLICAÇÃO: Data: 03/04/2009 Cad. 1 Pág.9 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos do acordo firmado entre as partes, não mais subsiste razão para continuidade no processamento e julgamento do presente feito. Diante dos fatos homologo o presente acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos. Extingue-se o processo com fundamento no art. 269, III do CPC determinando a sua baixa e arquivamento, uma vez transitada em julgado.          Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, nos termos propostos.          Observadas as formalidades legais e após o devido cumprimento do acordo, proceda-se o devido arquivamento.             Belém, 04 de maio de 2017            GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2017.01824261-65, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM ELISEU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005515-59.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: VALDERIA APARECIDA DE OLIVEIRA KANEGUSUKU AGRAVADO: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTERESSADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE DOM ELISEU - COADE RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - RECURSO INADMISSÍVEL - COMANDO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO (DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR FORÇA DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALDERIA APARECIDA DE OLIVEIRA KANEGUSUKU, em face despacho do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, nos autos da carta precatória nº 0009927-37.2016.814.0107.            O despacho recorrido foi lavrado nos seguintes termos: RH. Expeça-se mandado de penhora conforme requerido Às fls. 79. Autorizo reforço policial. Cumpra-se.            Nas razões recursais o Agravante defende que o Juízo a quo proferiu despacho com status de decisão interlocutória.            Defende que o Juízo é incompetente para determinar que a penhora da Fazenda Pedra Azul, devido o mesmo estar situado na Comarca de Ulianópolis.            Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja determinada desconstituição da penhora e a reintegração dos bens.            Juntou os documentos de fls. 24/158.             DECIDO.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.            Do exame dos autos tenho que o recurso é inadmissível, devido ao ato judicial atacado ter natureza de despacho, eis que se limitou a ordenar a penhora dos bens indicados pelo exequente            Nesta senda, aplicável os precedentes das Câmara Cíveis Isoladas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou que o exequente juntasse aos autos de Certidão atualizada de imóvel competente. 2. O despacho não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do novo CPC, no qual guarda correspondência no art. 504 do CPC de 1973. 3. Recurso improvido Á unanimidade.  (2016.02571646-17, 161.639, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-29) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 504 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se conhece do recurso contra decisão que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação da contestação, visto que se trata de despacho sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe, a princípio, recurso, nos termos do art. 504 do CPC.  (2015.04634526-26, 154.350, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09) PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO SIMPLES DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA ART. 504 DO CPC IRRECORRIBILIDADE MANIFESTA ART. 557 NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. I Dos despachos não cabe recurso. Inteligência do art. 504 do Código de Processo Civil. II Conheço do presente recurso de agravo, porém nego-lhe provimento.  (2014.04533908-65, 133.315, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-08, Publicado em 2014-05-14)            Deste modo, as providências para a desconstituição da penhora devem ser examinado pelo Juízo Deprecante.            Ante o exposto, não conheço do recurso por ser inadmissível, nos moldes do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 09 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01858302-83, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO MEDIDA DE URGÊNCIA, interposto por BIOPALMA DA AMAZÔNIA SA REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO, devidamente representada por seu advogado legalmente constituído, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da MM. Juízo da Vara Agrária de Castanhal, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida pela agravante em face de ¿Azevedo¿ e integrantes da comunidade 'Grande Família' (Processo 00005011-62-2014.8.14.0060), que não apreciou o pleito de medida de urgência formulado, por entender necessária a realização de audiência de justificação prévia e determinou a expedição de ofícios para o IBAMA, INCRA e FUNAI para melhores esclarecimentos (fls.417/418). Em suas razões, alega a agravante que, propôs, em 06/02/2014, ação de reintegração de posse com pedido de liminar c/c perdas e danos em desfavor de Edvaldo Santos Azevedo e terceiros integrantes da comunidade 'Grande Família', ora agravados, os quais se encontram ocupando a Fazenda Campo Belo, de posse da recorrente, de acordo com instrumento particular de compra e venda de benfeitorias e cessão de transferência de posse de Imóvel Rural com Carlos Roberto de Sena, no qual, foi imitida na posse do imóvel. Assevera que no dia 20/12/2013, às 11h40, quando da supervisão de rotina de segurança patrimonial da agravante sobre a área objeto do litígio, constatou-se os agravados tinham invadido de maneira clandestina a fazenda, estando desde então, ocupando a área, sem qualquer consentimento ou autorização da recorrente, impedindo-a de exercer o seu direito de usar e gozar o bem. Requereu tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do agravo com a reforma da decisão impugnada. Afirma que na área invadida foram encontradas várias pessoas (adultos e crianças) que estavam instaladas no local em barracos com cozinha e iluminação ligada a uma bateria de carro. Foi também encontrada no local uma placa que denominou o local como comunidade 'Grande Família', e indicativos de loteamento clandestino. Aduz que, após a distribuição da ação, o juízo de primeira instância da comarca de Acará declinou a competência para a Justiça Especializada em conflitos agrários de Castanhal, abdicando a agravante de recorrer, visando a celeridade da análise do pedido liminar pelo juízo, o que não foi feito. Ainda, houve despacho determinando a emenda à inicial, o que foi feito, contudo, durante esse tempo, o número de casas construídas no local aumentou significativamente, havendo desmatamento da área para loteamento dos imóveis, sem qualquer licenciamento pelos órgãos competentes. Pontua, que depois de insistir pelo prosseguimento do feito junto à instância primeva para análise da liminar, o juízo a quo resolver, ao invés de analisa-la, resolveu dilatar o objeto da lide para analisar as questões relativas à dominialidade da área, como se a ação fosse petitória, determinando fossem expedidos ofícios ao INCRA e ITERPA, o que é vedada a discussão, em se tratando de ação possessória. Nesse sentido, diz que esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que não cabe tais intervenções em ações possessórias. Entende, ainda, ser impossível identificar os motivos que levaram o juiz a determinar a expedição de ofícios ao MTE, IBAMA, SEMAS, SEMMA, INCRA, ITERPA E FUNAI, não havendo, inclusive, qualquer fundamentação para tanto, . Requereu efeito suspensivo para que não sejam enviados ofícios e/ou intimações aos MTE, SEMAS, IBAMA, FUNAI, INCRA e ITERPA, ou praticados qualquer ato que visem analisar o domínio do imóvel, devendo limitar-se o juízo à análise do estado de posse anterior a coisa e sua respectiva violação. Ainda, em caráter urgente, seja analisado o pedido de liminar de reintegração de posse, nos moldes pleiteados na inicial. No mérito, a reforma da decisão interlocutória, coma confirmação dos pleitos anteriormente deferidos em caráter urgente neste recurso. Coube-me o feito por distribuição Era o necessário. Inicialmente, esclareço quanto ao pedido de suspensão para expedição dos ofícios aos órgãos MTE, SEMAS, IBAMA, FUNAI, INCRA e ITERPA não deve ser objeto de apreciação do presente recurso, eis que a partir da sistemática do CPC/2015, tais providências (requerimentos de diligências para busca da verdade real, meio de prova) não se encontram mais previstas no rol taxativo previsto no art. 1015 daquele diploma, como agraváveis, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não é outro o posicionamento da Jurisprudência: TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160649596001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 24/03/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO - Deve ser negado conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 . TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 02617348320168090000 (TJ-GO) Data de publicação: 16/11/2016 Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. I- O art. 1.015 do CPC relaciona as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nas quais não incluída a matéria debatida na decisão recorrida. II- Agravo interno desprovido. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70071801302 RS (TJ-RS) Data de publicação: 10/11/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. EMENDA À INICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO. ARTS. 932, III, E 1015, DO CPC/2015. Não merece trânsito o agravo de instrumento, considerando a falta de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071801302, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/11/2016). Desta forma, tratando-se de hipótese não prevista no rol taxativo constante no art. 1015, não conheço do pedido de suspensão da decisão que determinou fosse oficiado aos órgãos MTE, SEMAS, IBAMA, FUNAI, INCRA e ITERPA. Por outro lado, quanto ao pleito de análise da medida de urgência ainda não apreciada pelo juízo a quo, passo à análise, eis que a demanda foi proposta em 06/02/2014 e até o momento não houve avaliação do juízo a quo, quanto à viabilidade. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Trata-se de recurso interposto em face de decisão proferida pelo juízo a quo que não apreciou o pedido de liminar de reintegração de posse, por entender necessária a realização da audiência de justificação prévia, para melhor elucidação dos fatos. Sobre o assunto, dispõe o CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (...) Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, entendo que os documentos trazidos à colação até o momento não denotam a certeza necessária para a concessão da medida de urgência pretendida, portanto necessária, nos termos do disposto no art. 562 do CPC, a realização da audiência de justificação para avaliação da controvérsia. Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, mesmo porque o recorrente apresentou documentos novos, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora. A jurisprudência pátria indica que restando dúvidas acerca da necessidade de antecipação da tutela, deve o pleito ser submetido ao contraditório: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20090981920168260000 SP 2009098-19.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 19/02/2016 Ementa: Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse c.c. resolução de contrato - Contrato verbal de compra e venda de bem móvel - Tutela antecipada - Indeferimento de liminar - Decisão mantida. Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada - De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Agravo desprovido, com observação. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21429409520168260000 SP 2142940-95.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 09/08/2016 Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO VOLTADA À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO. MEDIDA LIMINAR. AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COMODATO DO VEÍCULO E RECUSA DA RÉ À RESTITUIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR ESSA NARRATIVA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. O que pretende a autora, em verdade, é a reintegração na posse de um veículo, que afirma ter sido entregue a título de comodato. A medida liminar se apresenta inviável, pois a prova produzida não possibilita reconhecer a presença dos requisitos legais. BEM MÓVEL. AÇÃO VOLTADA À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE BLOQUEIO JUNTO AO DETRAN. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA VOLTADA À EFETIVIDADE DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO. A determinação de bloqueio do veículo objeto da ação constitui medida perfeitamente admissível, pois voltada a garantir a efetividade da atuação jurisdicional, de modo a viabilizar a sua localização e possibilitar a efetividade do provimento satisfativo. Assim sendo, neste momento processual, forçoso o indeferimento da medida de urgência, até decisão final da câmara julgadora. Intime-se a parte agravada, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se o juízo a quo desta decisão. Oportunamente, conclusos. Belém, 08 de maio de 2017 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2017.01833273-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0006733-25.2017.8.14.0000         Mandado de Segurança Impetrante: Frank Luna de Carvalho (Adv. Gleidson dos Santos Carvalho - OAB/PA - 22.635) Impetrados: Secretária de Administração do Estado do Pará e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Frank Luna de Carvalho, contra ato atribuído à Exma. Sra. Secretária de Administração do Estado do Pará e ao Ilmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará.               Narra o patrono do impetrante que o mesmo se inscreveu no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará nº 002/PMPA/2016, Edital nº 001/CFO/PMPA.               Salienta que o impetrante foi devidamente aprovado na 1ª Etapa do referido concurso, situação que o classificou a disputar a segunda fase do certame, correspondente a avaliação de saúde.               Ressalta que, fortuitamente, o impetrante foi acometido de moléstia que o impossibilitou de realizar o teste físico, tendo o mesmo sido diagnosticado com uma amigdalite aguda.               Aduz que a coação ilegal está consubstanciada na decisão que considerou o impetrante inapto para participar da terceira etapa do concurso supramencionado.               Sustenta, em síntese, que o impetrante possui o direito líquido e certo de participar da terceira etapa do certame.               Pleiteia que seja deferida medida liminar, a fim de assegurar ao impetrante o direito de participar da terceira etapa do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará nº 002/PMPA/2016.               Ao final, pugna, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentos de fls. 07/30.               O processo foi distribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Compulsando os autos, verifico questão de ordem pública que necessariamente deve ser analisada, referente à ilegitimidade passiva de uma das autoridades inquinadas coatoras.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso concreto, o impetrante indica como ato coator a decisão da coordenação do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da PM/PA que o considerou inapto para participar da terceira fase do referido certame, conforme se depreende da análise dos documentos acostados aos autos.   Contudo, não cabe à Secretária de Administração do Estado do Pará analisar se à alegada inaptidão do impetrante viola ou não a regra editalícia do mencionado concurso, mas sim à comissão do referido concurso e ao próprio Comandante Geral da Polícia Militar, autoridades estas que tem o condão de reverter o ato de inaptidão tido por ilegal.               Para a elucidação definitiva da autoridade competente para constar nos presentes autos, ressalto que a Lei nº 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará, é clara em estabelecer que o concurso público para admissão de policiais militares ficará a cargo de uma comissão nomeada pelo Comandante da Polícia Militar do Pará, conforme preceitua o art. 4º da referida Lei, que dispõe o seguinte: ¿Art. 4º O concurso público para admissão de policiais militares ficará sob a responsabilidade de uma comissão organizadora nomeada pelo Comandante-Geral da Corporação.¿               Em vista do exposto, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da Secretária de Administração do Estado do Pará para figurar como autoridade impetrada no presente mandamus, uma vez que entendo ser o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará o responsável pela prática do ato impugnado.               Esse reforço desse entendimento, transcrevo o seguinte julgado desse egrégio Tribunal: ¿EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA ACOLHIDA. COMPETÊNCIA EXPRESSA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO IV DA LEI N.º 6.626/2004 E DA SÚMULA N.º 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Mandado de Segurança nº 0000957-20.2012.8.14.0000; j. 11/06/2013; p. 13/06/2013; Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles)               Por outro lado, no que tange a competência para julgar o presente writ, ressalto que a competência para processar e julgar um Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará é matéria pacificada nesta egrégia Corte, já tendo as Câmaras Cíveis Reunidas, a partir do julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2009.3.008108-5, firmado o entendimento de que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do Juízo de 1º Grau, conforme se observa no seguinte aresto: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ.¿ (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009)  Esse também é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se pode claramente perceber pela ementa abaixo transcrita, cuja decisão fora prolatada em Recurso Especial oriundo deste egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido.¿ (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)  Sobre o tema, inclusive, este egrégio Tribunal editou a Súmula nº 22, que preceitua o seguinte, in verbis: "Súmula 22 - A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1º Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional".                Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta egrégia Corte de Justiça para processar e julgar o presente mandamus, motivo pelo qual, determino a remessa dos autos para a distribuição no primeiro grau, com as devidas cautelas legais               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 05 de junho de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.02362586-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-08, Publicado em 2017-06-08)