RECURSO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SUBSEQUENTE DECISÃO QUE REVOGOU A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL, SUBSTITUINDO-A POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A PRESENTE DATA QUE NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMA - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O ACUSADO, SOLTO, TENHA TUMULTUADO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TAMPOUCO DE QUE POSSA FERIR A ORDEM PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ALTERNATIVA INFORMADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - AVALIAÇÃO ORIGINÁRIA INVIÁVEL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001347-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ARMA QUE FOI APREENDIDA APÓS A TENTATIVA DE SUICÍDIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022656-6, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9°, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA FILHA DO ACUSADO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE INFORMANTE COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua ex-companheira e ofende a integridade corporal de sua filha comete, de fato, os delitos delineados nos artigos 129, § 9º, e 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência dos delitos e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016933-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DA RÉ (ART. 415, CPP C/C ART. 26 C/C ART. 97, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A ACUSADA SEJA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL CONFORME INDICADO PELO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. MITIGAÇÃO DO ART. 97, CAPUT, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA APRESENTADA APENAS POR OCASIÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DEFENSIVA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027877-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079034-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, E 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO EFETUAR A DOSIMETRIA DA PENA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL, LIMITOU-SE A CALCULAR A PENA RELATIVA AO DELITO DE SANÇÃO MAIS GRAVE. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO DELITO DE MENOR REPRIMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, poderá o juiz aplicar a mais grave das penas cabíveis ou, se idênticas, somente uma delas, mas ambas aumentadas de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade) - é a ordem do caput do art. 70 do Código Penal. Não se pense, entretanto, que, em casos nos quais há a condenação pela prática de delitos de sanções distintas, torna-se prescindível a averiguação da reprimenda cominada ao delito mais brando. Pelo contrário: é necessária sua individualização, sob pena de se inviabilizar o exercício do contraditório por parte do apenado e, destaque-se, a verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no que se refere a respectivo crime. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016425-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA E PROTETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO E POR TER O ADOLESCENTE ATINGIDO A MAIORIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, COM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, QUANTO À MENCIONADA MEDIDA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 1. Muito embora a resposta sancionatória do Estatuto da Criança e do Adolescente não possa ser caracterizada como pena propriamente dita, observa-se que, de fato, uma de suas características é a retribuição pelo injusto praticado, razão pela qual alguns institutos de direito penal podem ser aplicados, quando em benefício do adolescente. 2. O prazo para a contagem da prescrição deve ser balizado na sanção aplicada in concreto ou na sanção in abstracto, a depender do caso, reduzido, em qualquer hipótese, pela metade, por força do que dispõe o art. 115 do Código Penal. 3. In casu, observa-se que o prazo prescricional de 01 (um) ano e 06 (seis) meses fluiu entre a sentença de homologação da remissão (05/09/2011) e o presente momento, sem que tenha havido o início da execução da medida socioeducativa, situação que acarreta o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. MEDIDA PROTETIVA DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, POR SUA VEZ, IMPRESCRITÍVEL. MAIORIDADE DO ADOLESCENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI 8.069/90. VIABILIDADE, CONTUDO, DE EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A DATA DOS FATOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, IN CASU, INDICA QUE A MEDIDA APLICADA TORNOU-SE INÓCUA. FINALIDADE PEDAGÓGICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PERDA DO OBJETO NO TOCANTE À MEDIDA PROTETIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É sabido que a submissão do adolescente infrator ao cumprimento de medida protetiva nos termos dispostos na Lei n. 8.069/90 tem por objetivo, primordialmente, sua reeducação, sendo que, para que alcance os efeitos desejados, imperioso seja a medida aplicada ao tempo do cometimento do ato ou muito próximo dele, em respeito aos princípios da intervenção precoce e da proporcionalidade e atualidade da medida. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.007667-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO, CONSTRANGE A VÍTIMA A COM ELE PRATICAR ATOS SEXUAIS, CONDUTA PRATICADA NA SAÍDA DA ESCOLA, QUANDO O AGENTE BUSCAVA A VÍTIMA. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E LAUDOS PSICOLÓGICOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente, sem contradições e encontra apoio em outros elementos de convicção. 2. Pretendida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020962-5, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE QUE REDUZ O PRAZO À METADE. EXEGESE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA, AINDA, EM RELAÇÃO À VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NOS VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. NECESSIDADE, APENAS, DE COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU, PARA QUE ALCANCE O MONTANTE PREVISTO NO CITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, passará a contar como parâmetro, para fins de prescrição da pretensão punitiva, a pena aplicada em concreto. Assim, transcorrido prazo superior a 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, na forma dos artigos 107, IV; 109, V; 110, § 1º, e 115 do Código Penal, em razão da prescrição. 2. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter julgado procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 3892 e n° 4270 - determinando, por meio do mecanismo processual da eficácia diferida, interregno de 01 (um) ano para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (isto é, até o dia 14/03/2013), atualmente já em atuação no Estado -, tem-se que, tanto para a prestação do serviço da Defensoria Dativa quanto para sua remuneração, o regramento previsto pela Lei Complementar n. 155/97 relativamente ao modus operandi daquela ainda deve ser observado. Assim, muito embora a nomeação do ilustre defensor dativo tenha ocorrido em 21/05/2013 (fl.189) - após, portanto, o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal -, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve continuar respeitando os parâmetros da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97, cujos valores, ainda que não ideais, afiguram-se razoáveis e exequíveis, à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerarem desproporcionalmente as finanças do Estado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026181-4, de Garuva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA DO ROUBO HARMÔNICOS ENTRE SI. APELANTE QUE APRESENTOU VERSÃO INVEROSSÍMIL E FOI FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO MAGISTRADO A QUO. VERIFICADA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE, SEM, CONTUDO, LEVAR À DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE REPRIMENDA FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM, ENTRETANTO, ALTERAR A PENA FIXADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005260-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034171-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 157, § 2º, INC. II, POR TRÊS VEZES E 157, § 2º, INCS. I E II, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031623-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL (ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I, II E V) - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA AFASTADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - CREDIBILIDADE AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA - LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ECA, ART. 112, III E IV) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR INFRATOR QUE RECOMENDAM A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - APELO PROVIDO. I - É entendimento sufragado pelos tribunais pátrios que a apreensão do artefato de fogo utilizado na empreitada criminosa é prescindível para caracterização da majorante referente ao emprego de arma prevista no art. 157, §2º, I, quando presentes nos autos outros meios de se demonstrar, de forma efetiva, a utilização do mencionado instrumento para o êxito do delito, tais como os depoimentos da vítima que relata, de forma uníssona a utilização daquele na perpetração do ilícito II - O princípio fundamental que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente visa assegurar a estes, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais, cabendo relevar, ao analisar a situação de um adolescente em conflito com a lei, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O objetivo, desse modo, não é a penalização, e sim, a recuperação do menor infrator. Nesse sentido, in casu, torna-se imperiosa a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que tenha efetiva participação em ato infracional, mormente se praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, tudo em obediência ao disposto no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a não prosperar a manutenção da sentença que fixou as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070337-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - RELATÓRIO TÉCNICO DANDO CONTA DO NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ESTABELECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO DECRETADA NA ORIGEM (CP, ARTS. 107, IV E 109) - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM PRAZO DETERMINADO - LAPSO PRESCRICIONAL CALCULADO COM BASE NO PERÍODO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS (ECA, ART. 121, §3º) - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 109, IV E 115 DO CÓDIGO PENAL - INTERSTÍCIO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002267-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - IMPUTAÇÃO DE AUTORIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROVA REPUTADA IMPRESCINDÍVEL COLHIDA APENAS NA ETAPA INDICIÁRIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CREDIBILIDADE DA TESTEMUNHA INQUIRIDA NA FASE POLICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. A condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes somente poderá ocorrer quando cabalmente comprovada a subsunção dos fatos concretos a uma das hipóteses do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cujo tipo é multifacetado. Todavia, no processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e em sendo a prova nebulosa e contraditória quanto à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009084-4, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CPP, ART. 41) - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - GUARDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DEMONSTRADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS. I - Apta a instaurar a ação penal é a denúncia em que estão delineados os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta dos acusados, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP. II - Não há óbices para ensejar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando os elementos que compõem o substrato probatório conduzirem à autoria do delito, consubstanciados nas declarações firmes dos agentes policiais que participaram das investigações e da prisão em flagrante, bem como das demais testemunhas, dentre elas usuários que afirmaram terem conhecimento de que os acusados comercializavam substâncias entorpecentes. E para aferição do exercício da atividade ilegal em comento, despiciendo que o agente seja flagrado em efetiva venda e auferimento de lucros, uma vez que no núcleo do tipo estão previstas 18 (dezoito) condutas diferentes, razão pela qual a prática de apenas uma delas perfectibiliza a narcotraficância, in casu, a guarda e a manutenção em depósito. III - Para que se vislumbre a configuração da conduta delitiva prevista no art. 35, caput, da nova Lei de Drogas (associação para o tráfico), imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente com a finalidade específica voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Destarte, presente elemento de prova apto a demonstrar a intenção dos acusados de unirem-se para a comercialização da droga, a manutenção da condenação por tal ilícito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084109-7, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS, EM AMBAS AS FASES, E POR DENÚNCIA ANÔNIMA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO 9 PEDRAS DE CRACK INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, COM O FIM DE MERCÂNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMO ATENUANTE. DEPOIMENTO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. INVIÁVEL, PORÉM, A COMPENSAÇÃO EXATA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DIMINUÍDO O AUMENTO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA PARA 11 MESES E 20 DIAS, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE, MITIGANDO-SE A EXASPERAÇÃO INDICADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027204-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ROUBO MAJORADO (CP, ARTS. 213 E 157, §2º, I) - ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL (CPP, ART. 226) - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A colocação de outras pessoas semelhantes ao lado do acusado durante o reconhecimento pessoal, conforme dispõe o art. 226 do CPP, deve ser realizada quando possível, não se tratando de medida indispensável. Além disso, "a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova" (STJ, HC n. 182.344/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. em 28-5-2013). II - Em se tratando de um crime sexual e um contra o patrimônio ocorridos num mesmo contexto, e sabendo-se que tais delitos são comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima e o reconhecimento do acusado por ela realizado revestem-se de relevante força probatória, servindo para sustentar édito condenatório, mormente quando apoiados nos demais elementos dos autos, especialmente os testemunhos dos policiais que atenderam a ocorrência e de outro que participou de toda a investigação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003287-3, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021472-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR TRÊS VEZES, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, CAPUT, E ART, 306, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DELITUOSA ALTAMENTE NOCIVA À SEGURANÇA PÚBLICA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS, LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM TRÊS VÍTIMAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR SUA FILHA E ESPOSA SEREM DEFICIENTES FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069122-7, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).