APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da coisa subtraída é considerado irrisório. RECURSO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. A presença da reincidência impede a fixação do regime aberto. Contudo, se forem favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais e a pena não suplantar 4 anos, é possível o estabelecimento do regime semiaberto, a teor da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074100-3, de Cunha Porã, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. JUNTADA DO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034960-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE (RÉU ALEXANDRE PALHANO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CÂMERA DE SEGURANÇA QUE GRAVOU A AÇÃO PERPETRADA PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RÉU BRUNO QUE SE POSICIONA DE FORMA A DIFICULTAR QUE O CORRÉU ALEXANDRE SEJA VISTO PRATICANDO O DELITO. UNIÃO DE ESFORÇOS CONFIGURADA. QUALIFICADORA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO FORMULADO PELO RÉU BRUNO. POSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. DOSIMETRIA DO RÉU ALEXANDRE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUMENTO EFETUADO DE FORMA CORRETA. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEFINIÇÃO DO POSICIONAMENTO PELA SUPREMA CORTE, RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU BRUNO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU ALEXANDRE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014422-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. ACUSADA CONDENADA POR TODOS OS CRIMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ADMITIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO, DE OFÍCIO, PELA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APREENSÃO DE 497,2G (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA NO ARMÁRIO DA RÉ LOCALIZADO NA EMPRESA ONDE EXERCIA SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ DE QUE VENDIA DROGAS HÁ 5 (CINCO MESES). RECEBIMENTO DE "DENÚNCIAS ANÔNIMAS" PELA POLÍCIA CIVIL DE QUE A ACUSADA EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. Diante da confissão da ré no sentido de que vendia drogas há cinco meses, aliado ao recebimento de "denúncias anônimas" à polícia civil de que exercia a narcotraficância, resta comprovado que se dedicava a atividades criminosas, não sendo possível a concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.054757-4, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO APENAS DO MOTIVO FÚTIL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. MATÉRIA PACIFICADA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92)" (Conflito de competência n. 2011.100305-6, de Chapecó, Órgão Especial, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18 de Julho de 2012) APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA. ADOLESCENTE LIBERADO POSTERIORMENTE. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Em que pese tenha sido negado o direito de recorrer em liberdade na sentença de procedência da representação, decisão posterior do juízo de Primeiro Grau concedeu a liberdade do adolescente, diante da extinção da medida de internação provisória, não devendo o recurso ser conhecido no ponto. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE SANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. O pedido de prova pericial consistente no exame de sanidade mental deve ser fundamentado, não bastando o simples requerimento como consequência do recebimento da denúncia. Somente quando existes indícios sobre a sanidade mental do adolescente, é que se exige do juiz a realização da prova. Inexistente qualquer questionamento sobre a sua higidez mental, não há que se falar em cerceamento de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ADMISSÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ÓBICE NA ADMISSÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM FEITOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em que pese não esteja prevista a figura do assistente de acusação nos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Civil, aplicáveis à apuração do ato infracional, a nulidade relativa que decorre de sua presença durante a fase instrutória deve ser ventilada logo na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Além do apelante quedar-se inerte após a realização da audiência em que foi deferida a participação do assistente de acusação, restando preclusa a impugnação, também não trouxe, no bojo de seus argumentos, qualquer notícia ou fundamento de prejuízo à defesa, razão pela qual a preliminar não merece prosperar. Não obstante a Lei n. 8.069/90 não preveja o instituto da assistência, também não proíbe que pessoas interessadas no deslinde do ato infracional habilitem-se como auxiliares do Ministério Público. Ao contrário, o art. 206, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderá intervir nos seus procedimentos, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. (Mandado de Segurança n. 2002.015457-7, de Blumenau, rel. Des. Irineu João da Silva, j. 10-12-2002). MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA. ADOLESCENTE QUE DESFERIU E ACERTOU NOVE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA ALVEJADA NA CABEÇA E NAS COSTAS. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. USO IMODERADO DOS MEIOS. Para ser reconhecida a legítima defesa se fazem necessárias as provas da injusta agressão, atual ou iminente, e do uso moderado dos meios para repelir o agressor. No caso concreto, o adolescente atirou pelas costas da vítima, em direção à sua cabeça e acertou 9 (nove) dos 10 (dez) disparos efetuados, restando comprovados, portanto, o animus necandi, o uso imoderado dos meios e a impossibilidade da vítima oferecer qualquer tipo de resistência. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.044917-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JULGAMENTO EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DATA DO JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE PELO COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022815-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUADRILHA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA QUE, NO CASO DOS AUTOS, SERIA DESNECESSÁRIA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035166-3, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DA PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO QUE CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLACAS TRASEIRAS E DIANTEIRAS ADULTERADAS IGUALMENTE. DOLO CONFIGURADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004659-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA ESTATAL IMPOSTA EM FACE DO DELITO QUALIFICADO TENTADO CONTRA A VÍTIMA JOSALDO - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - INCREMENTO DA PENA OPERADO GLOBALMENTE À FRAÇÃO DE 1/6 QUE NÃO SE MOSTRA PREJUDICIAL AO RÉU - SEGUNDA FASE - REQUERIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA BENESSE - RECURSO DESPROVIDO - CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007481-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 329, CAPUT. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95 NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo em que o réu não chegou a ser citado por edital, mas tão somente intimado dessa forma para apresentar contrarrazões ao apelo, não há falar em alteração da competência para a apreciação do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083297-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. IRRELEVÂNCIA DE O LAUDO PERICIAL NÃO TER CONSTATADO O ABUSO. NATUREZA DOS FATOS SEXUAIS QUE NÃO DEIXA NECESSARIAMENTE VESTÍGIO, NOTADAMENTE QUANDO A CONDUTA É DESTITUÍDA DE VIOLÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, APESAR DA TENRA IDADE, COERENTES E HARMÔNICAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE MANEIRA INCORRETA. EXCLUSÃO DO AUMENTO EFETUADO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE MAIS DE UM ATO LIBIDINOSO. QUANTIDADE NÃO AUFERIDA. AUMENTO NO MÍNIMO CORRETAMENTE ESTIPULADO. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços" (art. 71, caput, do Código Penal). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036216-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU JONATHAN. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. RELATOS DE TESTEMUNHA QUE CORROBORAM O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU JONATHAN. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. RÉU JOHN LENON. COLABORAÇÃO DO ALUDIDO ACUSADO PARA A EMPREITADA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE "Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (Apelação Criminal n. 2005.040029-8. Relator: Des. Sérgio Paladino. Julgada em 31/1/2006). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA POSTERIOR A DATA DO PRESENTE FATO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO APLICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOHN LENON E DO USO DE ARMA DE FOGO, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088876-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, PARTICULAR E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. ART. 29, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA IGUAL A 1 (UM) ANO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 COMBINADO COM O ART. 28 DA LEI N. 9.605/98. ACEITAÇÃO PELOS DENUNCIADOS E PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACORDO HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DELEGAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA AVENÇA AO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 1º, DA LEI N. 8.038/90. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2012.038067-5, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTA ATÍPICA. PALAVRAS PROPALADAS PELO ACUSADO QUE NÃO PROVOCARAM TEMOR NA VÍTIMA. PROVA ORAL QUE CONFORTA TAL CONCLUSÃO, NOTADAMENTE PELAS INFORMAÇÕES DA FILHA DO CASAL, PRESENTE NA CONTENDA. BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL NÃO ABALADO. ATIPICIDADE MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em não tendo a vítima ficado amedrontada, o fato é atípico, pois trata-se de crime impossível, na medida em que as palavras proferidas pelo réu não a intimidaram, não sendo atingido, portanto, o bem jurídico protegido pela lei penal. "[...] é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 742). RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO DO APELADO NOMEADO ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.270. FIXAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 3-2008, DE 6/3/2008, DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011026-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA NORMA CITADA. ANEMIA PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL SEGURA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, OS QUAIS RECEBERAM DENÚNCIAS DE POPULARES APONTANDO A RESIDÊNCIA DO RÉU COMO PONTO DE VENDA DE NARCÓTICOS. MACONHA ESCONDIDA EM LOCAIS DISTINTOS DA CASA, COM PARTE EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS PRONTAS AO CONSUMO E OUTRA EM ERVA PRENSADA A SER PARTICIONADA FUTURAMENTE. APREENSÃO DE PETRECHOS PARA ESTE DESIDERATO. BALANÇA DE PRECISÃO E FILMES DE PLÁSTICO DESTINADOS AO ENVOLVIMENTO DO ESTUPEFACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas, bem assim a desclassificação para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS PREJUDICADO. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que vedada aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063138-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) E ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME DE FURTO - IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA - ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA OPERADA PELA TOGADA A QUO - CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES - NÃO RECUPERAÇÃO DE PARTE DOS BENS PELAS VÍTIMAS - FUNDAMENTO INERENTE AOS TIPOS PENAIS - AFASTAMENTO DO AUMENTO QUE REDIMENSIONA AS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS NO QUE TANGE AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIGINALMENTE FIXADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018705-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RÉU QUE EXPÕE À VENDA DVD'S E CD´S FALSIFICADOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INTUITO DE LUCRO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDUTA REPROVÁVEL E BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. Havendo provas de que o acusado comercializava produtos contrafeitos com o intuito de obter lucro, deve ele ser condenado pela prática da conduta descrita no art. 184, § 2º, do CP. "A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S 'piratas'" (REsp n. 1.193.196, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.09.2012). COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO (LEI N. 10.826/03, ART. 17) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - NÃO CABIMENTO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DEPOSITADA ÀS OCULTAS COM O COMERCIANTE - ÁLIBI DE GUARDA PARA ENTREGA À AUTORIDADE COMPETENTE - AFASTAMENTO, POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DESTINO COMERCIAL EVIDENCIADO. "Os atos de 'ocultar' e de 'ter em depósito' acessório ou munição configuram o crime de comércio ilegal de arma de fogo, em razão de assim as haver definido o legislador no caput do art. 17 da Lei n. 10.826/03" (TJSC, ACrim n. 2008.049023-4, Des. Sérgio Paladino, j. 23.09.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077970-3, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, ALIADA AOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, QUE JUSTIFICAM A PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036191-8, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES (LEI N. 9.605/98, ARTS. 38-A E 60) - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - DÚVIDAS QUANTO AO GÊNERO DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA E À POTENCIALIDADE POLUIDORA DO ESTABELECIMENTO DENUNCIADO - ELEMENTARES NÃO DEMONSTRADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - MATERIALIDADE NÃO EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019607-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CÓPIA DE ACUSAÇÃO CONTRA OS APELANTES, EM PROCESSO DIVERSO, TRAZIDA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA JUSTIFICAR AUMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES LEVES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEFORMIDADE PERMANENTE (PERDA DA ARCADA DENTÁRIA, PERDA PARCIAL DA VISÃO E ASSIMETRIA NO LADO DIREITO DO ROSTO). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ACRÉSCIMO DE PENA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PLENAMENTE JUSTIFICADO. MAJORAÇÃO MANTIDA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE RELATIVA AO MOTIVO TORPE QUE DEVE SER EXCLUÍDA, PORQUANTO NÃO COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE OS RÉUS AGIRAM POR VINGANÇA, PARA COBRAR DÍVIDA ANTERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, EM VIRTUDE, DENTRE OUTROS FATORES, DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. POSTULADO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADOS QUE RESPONDERAM AO PROCESSO SEGREGADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084467-7, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).