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Jurisprudência

TJSC 2013.087597-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 214 C/C 224 "A" C/C ART. 69) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSNTRADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - REVOGAÇÃO DO ART. 214. DO CP PELA LEI N. 12.015/09 - RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DO SEU PRECEITO SECUNDÁRIO E A...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Palhoça
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TJSC 2012.063360-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL RATIFICADA POR PARECER MINISTERIAL. POSTERIOR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, ROUBO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.690/2008). SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELO PERÍODO DE 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS. ORDEM JUDICIAL DE PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM LEI E C...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Capinzal
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TJSC 2014.017719-1 (Acórdão)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONFORTADA POR LAUDOS PERICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017719-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.038466-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMAS DUAS ENTEADAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA APLICAÇÃO ANTECIPADA DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDID...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2014.039023-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE PASSOU POR CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE RINS. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. ANÁLISE QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA OU PERIGO IMINENTE DE COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR. MERO TEMOR QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO WRIT, ATÉ MESMO PORQUE NEM SEQUER HÁ REPRESENTAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE SEJA DECRETADA A MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC,...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Taió
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TJSC 2014.028304-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI E ART. 35, CAPUT) - ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS QUE PUGNARAM PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - REITERAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CO-AUTOR ADOLESCENTE QUE CONFESSA A NARCOTRAFICÂNCIA E AFIRMA CATEGORICAMENTE O NÃO ENVOLVIMENTO DA ACUSADA - CONDIÇÃO DE NAMORADO DO CO-AUTOR CONF...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.025447-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 3º e § 4º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPUTAÇÃO DO DELITO A TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - RÉU QUE ERA O ÚNICO BENEFICIADO COM O FURTO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PAGAMENTO DO PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO - PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM A EXTINÇÃO DA PUNIBILID...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : São José do Cedro
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TJSC 2013.065780-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ANTE A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI, BEM COMO, PELA DEVOLUÇÃO DA RES FUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO TOTAL DOS BENS QUE NÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DO AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO FURTO NA SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILID...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.034045-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES, LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E AMEAÇA, TODOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §2º, INC. IV C/C §10º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS OS CRIMES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA QUE JÁ ABSOLVEU O ACUSADO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 129, §9º E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO NA PARTE CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA NAS DUAS OP...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São José
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TJSC 2011.077086-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 327, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE DIRETOR EXERCIDA PELO ACUSADO INCONTESTÁVEL. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO FOI INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. QUALIDADE INDISPENSÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. II - INSURGÊNCIA DA DEFESA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME PRATICADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.234/10. POSSIBILIDADE DO TERMO INIC...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2011.077087-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 327, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE DIRETOR EXERCIDA PELO ACUSADO INCONTESTÁVEL. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO FOI INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. QUALIDADE INDISPENSÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. II - INSURGÊNCIA DA DEFESA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME PRATICADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.234/10. POSSIBILIDADE DO TERMO INIC...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2013.025702-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DA PENA PELA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, ALIADAS AO LAUDO PERIC...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Lebon Régis
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TJSC 2013.088442-0 (Acórdão)
Ementa
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RÉU COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. MEDIDA IMPOSITIVA. Em sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUM...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.013653-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. 1) ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA, CONTRADITÓRIA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, CP). DESCABIMENTO. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DOS...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Timbó
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TJSC 2013.064814-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA CONTIDA NO CADERNO PENAL HÁBIL A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES, EM JUÍZO, DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORÊNCIA E ÀS DA VÍTIMA. RES FURTIVA ENCONTRADA COM O APELANTE. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2014.016026-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA EM JUÍZO, ALIADAS À DELAÇÃO NA DELEGACIA DO MENOR ENVOLVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIGURA TÍPICA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDU...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jefferson Zanini
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.021784-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA DECISÃO DOS JURADOS, TÃO SOMENTE QUANTO AOS CRIMES CONEXOS, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. APREENSÃO, NA OPORTUNIDADE, DE 16 PETECAS DE COCAÍNA (13 GRAMAS), E DE DUAS ARMAS DE FOGO, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO RASPADA. NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO ATO CRIMINOSO RELATIVO AO NARCOTRÁFI...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2013.038448-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ACUSADO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DITO EMPECILHO PARA COMPROVAÇÃO DE ÁLIBI. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRELIMINAR RECHAÇADA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL CORROBORADO PELA PROVA JUDICIALIZADA. ÉDITO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DA VÍTIMA INERENT...
Data do Julgamento : 03/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Lages
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TJSC 2013.027579-3 (Acórdão)
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CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. ADVOGADO QUE APRESENTA RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. PREJUÍZO MANIFESTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DECRETADA A PARTIR DAS RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA, NO PRAZO LEGAL. Em tendo o advogado constituído apresentado razões recursais...
Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.065808-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 329, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DELITO. Constatado nos autos que os elementos informativos colhidos na fase administrativa - e que davam conta da prática do crime de resistência - não foram devidamente confirmados em juízo, a absolvição do réu é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065808-3, de São Domingos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
Data do Julgamento : 18/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sandro Pierri
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São Domingos
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