APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 214 C/C 224 "A" C/C ART. 69) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSNTRADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - REVOGAÇÃO DO ART. 214. DO CP PELA LEI N. 12.015/09 - RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DO SEU PRECEITO SECUNDÁRIO E APLICAÇÃO AO PRECEITO PRIMÁRIO DO NOVO ART. 217-A, DO CP ANTE AO FENÔMENO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087597-1, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 214 C/C 224 "A" C/C ART. 69) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSNTRADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - REVOGAÇÃO DO ART. 214. DO CP PELA LEI N. 12.015/09 - RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DO SEU PRECEITO SECUNDÁRIO E A...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL RATIFICADA POR PARECER MINISTERIAL. POSTERIOR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, ROUBO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.690/2008). SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELO PERÍODO DE 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS. ORDEM JUDICIAL DE PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM LEI E COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063360-0, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL RATIFICADA POR PARECER MINISTERIAL. POSTERIOR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, ROUBO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.690/2008). SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELO PERÍODO DE 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS. ORDEM JUDICIAL DE PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM LEI E C...
Data do Julgamento:24/06/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Público
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONFORTADA POR LAUDOS PERICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017719-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONFORTADA POR LAUDOS PERICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017719-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento:24/06/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMAS DUAS ENTEADAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA APLICAÇÃO ANTECIPADA DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038466-2, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMAS DUAS ENTEADAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA APLICAÇÃO ANTECIPADA DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDID...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE PASSOU POR CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE RINS. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. ANÁLISE QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA OU PERIGO IMINENTE DE COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR. MERO TEMOR QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO WRIT, ATÉ MESMO PORQUE NEM SEQUER HÁ REPRESENTAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE SEJA DECRETADA A MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039023-2, de Taió, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE PASSOU POR CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE RINS. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. ANÁLISE QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA OU PERIGO IMINENTE DE COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR. MERO TEMOR QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO WRIT, ATÉ MESMO PORQUE NEM SEQUER HÁ REPRESENTAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE SEJA DECRETADA A MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC,...
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI E ART. 35, CAPUT) - ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS QUE PUGNARAM PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - REITERAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CO-AUTOR ADOLESCENTE QUE CONFESSA A NARCOTRAFICÂNCIA E AFIRMA CATEGORICAMENTE O NÃO ENVOLVIMENTO DA ACUSADA - CONDIÇÃO DE NAMORADO DO CO-AUTOR CONFESSO QUE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELA RÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CP - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028304-7, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI E ART. 35, CAPUT) - ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS QUE PUGNARAM PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - REITERAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CO-AUTOR ADOLESCENTE QUE CONFESSA A NARCOTRAFICÂNCIA E AFIRMA CATEGORICAMENTE O NÃO ENVOLVIMENTO DA ACUSADA - CONDIÇÃO DE NAMORADO DO CO-AUTOR CONF...
Data do Julgamento:24/06/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 3º e § 4º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPUTAÇÃO DO DELITO A TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - RÉU QUE ERA O ÚNICO BENEFICIADO COM O FURTO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PAGAMENTO DO PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO - PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 168-A E ART. 34 DA LEI N. 9.249/95) - IMPOSSIBILIDADE - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, ANTE A REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025447-9, de São José do Cedro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 3º e § 4º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPUTAÇÃO DO DELITO A TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - RÉU QUE ERA O ÚNICO BENEFICIADO COM O FURTO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PAGAMENTO DO PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO - PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM A EXTINÇÃO DA PUNIBILID...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ANTE A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI, BEM COMO, PELA DEVOLUÇÃO DA RES FUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO TOTAL DOS BENS QUE NÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DO AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO FURTO NA SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A VÍTIMA DE CONSIDERÁVEL MONTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065780-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ANTE A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI, BEM COMO, PELA DEVOLUÇÃO DA RES FUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO TOTAL DOS BENS QUE NÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DO AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO FURTO NA SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILID...
Data do Julgamento:18/06/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador: Eduardo Camargo
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES, LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E AMEAÇA, TODOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §2º, INC. IV C/C §10º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS OS CRIMES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA QUE JÁ ABSOLVEU O ACUSADO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 129, §9º E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO NA PARTE CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DE UMA INFORMANTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RÉU QUE ALEGA LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE AS LESÕES CAUSARAM DEFORMIDADE PERMANENTE NA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DO §10º, DO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL TAMBÉM INVIÁVEL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE RÉU E A VÍTIMA VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034045-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES, LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E AMEAÇA, TODOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §2º, INC. IV C/C §10º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS OS CRIMES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA QUE JÁ ABSOLVEU O ACUSADO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 129, §9º E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO NA PARTE CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA NAS DUAS OP...
Data do Julgamento:18/06/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 327, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE DIRETOR EXERCIDA PELO ACUSADO INCONTESTÁVEL. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO FOI INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. QUALIDADE INDISPENSÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. II - INSURGÊNCIA DA DEFESA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME PRATICADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.234/10. POSSIBILIDADE DO TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO SER ANTERIOR A DENÚNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA NO CASO EM CONCRETO. DESCONSIDERADO O AUMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATROS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077086-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 327, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE DIRETOR EXERCIDA PELO ACUSADO INCONTESTÁVEL. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO FOI INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. QUALIDADE INDISPENSÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. II - INSURGÊNCIA DA DEFESA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME PRATICADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.234/10. POSSIBILIDADE DO TERMO INIC...
Data do Julgamento:18/06/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador: Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 327, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE DIRETOR EXERCIDA PELO ACUSADO INCONTESTÁVEL. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO FOI INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. QUALIDADE INDISPENSÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. II - INSURGÊNCIA DA DEFESA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME PRATICADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.234/10. POSSIBILIDADE DO TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO SER ANTERIOR A DENÚNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA NO CASO EM CONCRETO. DESCONSIDERADO O AUMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATROS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077087-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 327, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE DIRETOR EXERCIDA PELO ACUSADO INCONTESTÁVEL. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO FOI INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. QUALIDADE INDISPENSÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. II - INSURGÊNCIA DA DEFESA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME PRATICADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.234/10. POSSIBILIDADE DO TERMO INIC...
Data do Julgamento:18/06/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador: Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DA PENA PELA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025702-5, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DA PENA PELA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, ALIADAS AO LAUDO PERIC...
Data do Julgamento:18/06/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador: Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RÉU COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. MEDIDA IMPOSITIVA. Em sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA REDUZIDA PARA 2 (DOIS) ANOS 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME NO SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088442-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
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CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RÉU COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. MEDIDA IMPOSITIVA. Em sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUM...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. 1) ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA, CONTRADITÓRIA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, CP). DESCABIMENTO. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DOS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE 6 (SEIS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. MAGISTRADO QUE UTILIZA 3 (TRÊS) DELAS COMO AGRAVANTE (ART. 61, I, CP) E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM ACRESCIDO RAZOÁVEL. 2) AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PATAMAR MAJORADO RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013653-5, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. 1) ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA, CONTRADITÓRIA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, CP). DESCABIMENTO. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DOS...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA CONTIDA NO CADERNO PENAL HÁBIL A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES, EM JUÍZO, DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORÊNCIA E ÀS DA VÍTIMA. RES FURTIVA ENCONTRADA COM O APELANTE. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE TODOS OS ATOS DESCRITOS NO TIPO DE FORMA VOLITIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º DO CP E DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064814-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA CONTIDA NO CADERNO PENAL HÁBIL A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES, EM JUÍZO, DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORÊNCIA E ÀS DA VÍTIMA. RES FURTIVA ENCONTRADA COM O APELANTE. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA EM JUÍZO, ALIADAS À DELAÇÃO NA DELEGACIA DO MENOR ENVOLVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIGURA TÍPICA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO PREVISTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016026-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA EM JUÍZO, ALIADAS À DELAÇÃO NA DELEGACIA DO MENOR ENVOLVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIGURA TÍPICA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDU...
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA DECISÃO DOS JURADOS, TÃO SOMENTE QUANTO AOS CRIMES CONEXOS, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. APREENSÃO, NA OPORTUNIDADE, DE 16 PETECAS DE COCAÍNA (13 GRAMAS), E DE DUAS ARMAS DE FOGO, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO RASPADA. NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO ATO CRIMINOSO RELATIVO AO NARCOTRÁFICO. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA POLÍCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. A cassação do veredito dos jurados por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível se a decisão for arbitrária e totalmente dissociada do contexto probatório, mas não aquela que opta por uma das versões existentes, tal como ocorre no presente caso. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MEIO UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 14 (REVÓLVER) E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV (PISTOLA COM NUMERAÇÃO RASPADA) DA LEI DE ARMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021784-2, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA DECISÃO DOS JURADOS, TÃO SOMENTE QUANTO AOS CRIMES CONEXOS, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. APREENSÃO, NA OPORTUNIDADE, DE 16 PETECAS DE COCAÍNA (13 GRAMAS), E DE DUAS ARMAS DE FOGO, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO RASPADA. NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO ATO CRIMINOSO RELATIVO AO NARCOTRÁFI...
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ACUSADO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DITO EMPECILHO PARA COMPROVAÇÃO DE ÁLIBI. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRELIMINAR RECHAÇADA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL CORROBORADO PELA PROVA JUDICIALIZADA. ÉDITO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DA VÍTIMA INERENTES AO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES VALORADOS EM FACE DA MESMA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO ORA APURADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS POR MEIO DE CERTIDÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DA PROVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038448-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ACUSADO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DITO EMPECILHO PARA COMPROVAÇÃO DE ÁLIBI. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRELIMINAR RECHAÇADA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL CORROBORADO PELA PROVA JUDICIALIZADA. ÉDITO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DA VÍTIMA INERENT...
Data do Julgamento:03/04/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador: Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. ADVOGADO QUE APRESENTA RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. PREJUÍZO MANIFESTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DECRETADA A PARTIR DAS RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA, NO PRAZO LEGAL. Em tendo o advogado constituído apresentado razões recursais absolutamente genéricas e dissociadas dos fatos narrados na denúncia, há manifesto prejuízo ao réu, constituindo em nulidade absoluta, conforme prevê a súmula 523 do Supremo Tribunal Federal: "No Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", devendo ser o feito anulado, com a consequente intimação do defensor para a apresentação da referida peça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027579-3, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
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CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. ADVOGADO QUE APRESENTA RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. PREJUÍZO MANIFESTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DECRETADA A PARTIR DAS RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA, NO PRAZO LEGAL. Em tendo o advogado constituído apresentado razões recursais...
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 329, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DELITO. Constatado nos autos que os elementos informativos colhidos na fase administrativa - e que davam conta da prática do crime de resistência - não foram devidamente confirmados em juízo, a absolvição do réu é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065808-3, de São Domingos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 329, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DELITO. Constatado nos autos que os elementos informativos colhidos na fase administrativa - e que davam conta da prática do crime de resistência - não foram devidamente confirmados em juízo, a absolvição do réu é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065808-3, de São Domingos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).