APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGRESSÕES CONFIRMADAS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, E POR EXAME DE CORPO DE DELITO. VERSÃO DA RÉ ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LESÕES RECÍPROCAS NÃO COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES AO RELATAR AS AGRESSÕES PRATICADAS PELA RÉ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO QUE PODE SER PRATICADO TANTO POR HOMEM QUANTO POR MULHER. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade (CC n. 88.027/MG, Relator Ministro Og Fernandes, DJ de 18-12--2008)" (STJ, HC n. 250435/RJ, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 19-9-2013). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS INSCULPIDOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA RÉ. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003120-4, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES FLAGRADOS TRAZENDO CONSIGO 20 PEDRAS DE CRACK (3,42 GRAMAS). TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, À QUANTIDADE, À NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, E A FORMA COMO ESTAVA EMBALADO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FORMULADO PELA DEFESA DA RÉ FRANCINE. DESCABIMENTO. RÉ REINCIDENTE. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELA DEFESA DO RÉU RUBSON. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087494-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO CRIME. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL OU ARBITRARIEDADE NA CAPTAÇÃO DAS PROVAS OU NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075305-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP NÃO VERIFICADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. POSSIBILIDADE ADMITIDA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DE PRONÚNCIA QUANDO TOTALMENTE DISSOCIADAS DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO CARACTERIZA, EM TESE, A EXISTÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028163-4, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESACATO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. REPRESENTADOS QUE MANIFESTAM EXPRESSAMENTE O DESEJO DE NÃO RECORRER. DEFESA TÉCNICA QUE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECLAMO. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NESTE TOCANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM A INTERNAÇÃO COMO A MEDIDA MAIS ADEQUADA À REEDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. GOLPE DE FACA, PELAS COSTAS, CONTRA POLICIAL MILITAR, DESFERIDO POR UM DOS ADOLESCENTES. SOCOS E CHUTES DESFERIDOS PELO OUTRO, AO QUAL JÁ FORAM APLICADAS AS MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE. PARECERES TÉCNICOS RECOMENDANDO A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL, JÁ INICIADO NA CONTENÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017986-5, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA FRAUDE NO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, em razão da INEXISTÊNCIA DE CRIME, ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES OU a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO QUE, NO CASO, GERA COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL EM CASO DE SURGIREM NOVOS ELEMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DESSE JAEZ QUE SE MOSTRA IRRECORRÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030600-5, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM RIQUEZA DE DETALHES, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA ESPOSA, PRESTADOS SOB O CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA TER SIDO A VÍTIMA ATINGIDA POR TRÁS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039868-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL. CONFIRMAÇÃO E REPETIÇÃO DO RECONHECIMENTO PERANTE O JUIZ, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA INOMINADA VÁLIDA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO E SUA PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO NO SEGUNDO FATO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO LUGAR DO CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO SENTENCIANTE. NÃO CABIMENTO. DELITOS QUE NÃO APRESENTAM SEMELHANÇA NA MANEIRA DE EXECUÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS, ADEMAIS, SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS CORTES SUPERIORES. CONTINUIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015083-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO E DANIFICAÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI N. 9.605/98, ART. 38) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LASTRO PROBATÓRIO APTO CARACTERIZAR A ÁREA DEGRADA COMO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - CREDIBILIDADE DA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - CONVÊNIO N. 9/06 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVIDAMENTE OBSERVADO - PROVA ORAL HARMONIOSA E UNÍSSONA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM UM ANO DE DETENÇÃO - APENADO COM MAIS DE SETENTA ANOS - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE PRONUNCIAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014598-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA (CP, ART. 129, CAPUT, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 329, CAPUT E ART. 330, NA FORMA DO ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATITUDE DA VÍTIMA QUE DEMONSTRA SEU INTERESSE EM REPRESENTAR. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COESOS, ACOMPANHADOS DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NA FASE POLICIAL - CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO QUE SEDIMENTA A AUTORIA DELITIVA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO PELA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018577-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENTALMENTE DEFICIENTE - AUTORIDADE DO AGENTE MEDIANTE CURATELA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TESES RECHAÇADAS - CRIME PRATICADO ÀS OCULTAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADA TESTEMUNHAL SEGURA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Precedentes" (STJ, HC n. 258943, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 13.05.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084527-7, de Itaiópolis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL NÃO EVIDENCIADAS - PROCESSOS PENAIS EM CURSO - FATO QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088758-1, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O DEFERIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024466-7, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - ULTRAPASSAGEM EM LUGAR PROIBIDO - MOTORISTA EMBRIAGADO QUE ATINGE AS VÍTIMAS NA CONTRAMÃO - ACUSADO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. É imprudente a conduta do réu que, ao dirigir veículo automotor sob influência de álcool, faz ultrapassagem em uma curva e atinge os veículos que vinham na pista contrária, ocasionando a morte de um dos motoristas e lesões corporais em outro. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE AFASTADAS - FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO É APTA A MAJORAR A PENA-BASE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVERIA SER MAIS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021609-1, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU QUE "CORTOU A FRENTE" DO OUTRO CARRO - VÍTIMA QUE É FILHA DO ACUSADO - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO PERDÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DO BAFÔMETRO E DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014664-6, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO NO OPORTUNO MOMENTO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA E DE QUE ESTA CONDIÇÃO TENHA AFETADO A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008326-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE SE COADUNA ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA - QUALIFICADORA DEMONSTRADA - RELAÇÃO FAMILIAR - PENA MAJORADA NA PRIMEIRA FASE EM VIRTUDE DO MOTIVO TORPE - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027146-8, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, CAPUT E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGENTE QUE REALIZA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM NÃO PERMITIDA, TRAFEGA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA RODOVIA, EM DIA CHUVOSO, INVADE A FAIXA CONTRÁRIA E COLIDE COM O VEÍCULO DAS VÍTIMAS - TESTEMUNHOS QUE INFORMARAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU NA EXECUÇÃO DA MANOBRA - SUSTENTADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS VÍTIMAS TERIAM CONCORRIDO PARA O ACIDENTE - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008651-5, de Modelo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO REPETIDA EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DIRECIONADA À JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. DEPOIMENTO COLHIDO DURANTE A FASE POLICIAL QUE NÃO CONSTITUIU ELEMENTO EXCLUSIVO A EMBASAR A SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. PREFACIAIS AFASTADAS. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 249, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO A SER DECIDIDO EM FAVOR DO RÉU. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. MÉDICO QUE ATUAVA EM HOSPITAL REGIONAL CONVENIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS CESARIANAS QUE, A PRIORI, DEVERIAM SER PROCEDIDAS GRATUITAMENTE VIA SUS. INOCORRÊNCIA. CONSULTAS PRÉ-NATAIS PARTICULARES NÃO ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE. DÚVIDAS QUANTO À NATUREZA DOS ATENDIMENTOS PELOS QUAIS FORAM COBRADOS OS VALORES SOLICITADOS PELO MÉDICO. CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS PACIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021124-9, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EXTORSÃO CONTRA A MÃE (CP, ART. 158, C/C LEI N. 11.340/2006, ART. 7º) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034176-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).