APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA COM OS RELATOS DOS GENITORES E DE TESTEMUNHA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. FATOS NÃO OCORRIDOS EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PARA A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049677-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRATICAR HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, III, DO CTB). APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DE DECLARAÇÃO JUNTADA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO GEROU PREJUÍZO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS APÓS A JUNTADA DO DOCUMENTO SEM QUALQUER MENÇÃO À DECLARAÇÃO OU ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTROU A PRÁTICA DA CONDUTA PELO ACUSADO. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE SOCORRO. ACUSADO QUE SOLICITOU A TERCEIRO QUE EFETUASSE A LIGAÇÃO PARA O SOCORRO. LIGAÇÃO EFETUADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077951-4, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADA QUE GUARDAVA CRACK EM SEU LOCAL DE TRABALHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas às demais provas contidas nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, mormente quando a acusada não faz provas de suas alegações, no sentido de que a droga não lhe pertencia. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR UMA MENOR REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DADO NA PRIMEIRA FASE. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. Presente a causa especial de diminuição da pena, devem ser sopesadas na etapa derradeira. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO MANTIDA NO PATAMAR APLICADO NA SENTENÇA. Considerando que a acusada guardava 33 pedras de crack, a redução estipulada pelo juiz a quo (3/5) mostra-se adequada, uma vez que a natureza e a quantidade da droga inviabilizam a aplicação da redução máxima prevista em lei. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME ABERTO APLICADO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, tendo sido a ré condenada a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, sendo ela primária e favorável a maioria das circunstâncias judiciais, o regime aberto pode ser aplicado, especialmente quando não existem dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066936-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA O CONVENCIMENTO DO SENTENCIANTE. Tendo o magistrado utilizado-se da confissão dos acusados, ainda que feita de forma parcial, para formar o seu convencimento para a condenação, deve ser mantida a atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAÇÕES COM PENAS EXTINTAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Tendo o sentenciante aumentado as reprimendas aplicadas aos réus na segunda fase dosimétrica utilizando-se de processos em que houve sentença absolutória já transitada em julgado e em que foi declarada extinta a punibilidade do acusado, deve-se proceder a adequação da pena. Deixando o magistrado de reduzir a pena pela atenuante da confissão espontânea, apesar de reconhecê-la na sentença, deve-se proceder a correção do erro material, de ofício. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. É possível a fixação do regime prisional aberto aos não reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, quando o caso concreto demonstra ser suficiente para reprovação e prevenção do delito. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, EM SUA MAIORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE MANTIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, deve ser mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos concedida na sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes, devendo ser mantido o montante arbitrado na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069275-5, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.000897-2, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS QUE NÃO CARACTERIZAM IMPROPRIEDADE PARA CONSUMO. CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECEDENTES. INFRAÇÃO PENAL CONTRA AS MARCAS QUE SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065786-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DO APELANTE, FEITA NAS DUAS FASES DO PROCESSO. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR NEGATIVOS OS VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL RELATIVOS À CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AFASTAMENTO DESTAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA EXASPERAÇÃO. ESTIPULAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/3) QUE SE IMPÕE. EXEGESE DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO NA DOSAGEM DA REPRIMENDA, NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013207-0, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. 1) ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO JUDICIAL. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, CP). DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. 1) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR. 2) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA, PORÉM, DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) CONTINUIDADE DELITIVA. POSTULADA APLICAÇÃO. SENTENÇA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. QUANTUM ACRESCIDO (1/5) EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078117-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 66, INCISO I, DA LEP. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DO FECHADO PARA O ABERTO. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO FECHADO. TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INSUBSISTENTE NESSE PARTICULAR. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO ESTIPULADO PELO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. QUANTIDADE DE PENA E PRIMARIEDADE QUE PERMITIRIAM O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA (CRACK) E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO (50 GRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DISPÕE SOBRE TAL CIRCUNSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA DECISÃO VERGASTADA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO APRECIE OS REQUERIMENTOS REPUTADOS PREJUDICADOS. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, se as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis ao acusado, consoante a análise do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343, evidenciando-se a natureza altamente nociva do estupefaciente (crack) e a considerável quantidade apreendida (50 gramas), afigura-se recomendável a fixação de regime mais severo, qual seja, o semiaberto, ex vi do § 3º do art. 33 do estatuto repressivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076860-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO, POR 6 (SEIS) VEZES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGOS 155, § 4º, IV, POR 6 (SEIS) VEZES, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. AVALIAÇÃO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. SITUAÇÃO FÁTICA. MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. "A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos" (Habeas Corpus n. 2014.018126-2, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15 de abril de 2014). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPOSTA OFENSA. CÚMULO MATERIAL DE INFRAÇÕES. SOMA DAS PENAS EM CASO DE CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ALUDIDO PRINCÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PLANO. PARTICULARIDADES. ALEGAÇÃO DEPENDENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. Dadas as particularidades do caso concreto, o reconhecimento da violação do princípio da proporcionalidade, obrigatoriamente, dependeria de desclassificação. Contudo, no âmbito do habeas corpus, essa desclassificação só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos, situação não constatada na hipótese. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 4 (QUATRO) RÉUS. ACUSAÇÃO DE VÁRIOS CRIMES. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVISÃO DE TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PENDÊNCIA UNICAMENTE DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. PACIENTE SUPOSTAMENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE. HIPOTÉTICA EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO REGULAR. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA À UNIDADE PRISIONAL DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. QUESTÕES A SEREM SOLVIDAS EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. ORDEM DENEGADA. A transferência do paciente para um estabelecimento prisional situado em outra Unidade da Federação demanda uma série de providências, entre as quais, destaca-se a averiguação sobre a efetiva existência de vagas. Com a devida vênia, tais ilações refogem completamente ao âmbito restrito do presente writ. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031550-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. PACIENTE QUE DESOBEDECE COMANDO DA AUTORIDADE POLICIAL E EMPREENDE FUGA. ENTORPECENTES ENCONTRADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO ABANDONADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033564-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. ALEGADA AUSÊNCIA. TESE ESCORADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. "O habeas corpus não se presta como meio para a realização de um exame aprofundando das provas colacionadas aos autos, com a finalidade de concluir pela existência ou não do delito referido na denúncia, bem como pela inocência ou não do paciente ou pela exata classificação da conduta quando presentes dúvidas. Desse modo, a análise do writ deve se operar em caráter perfunctório, baseando-se unicamente nas provas já existentes nos autos, limitando-se ao exame acerca da legalidade ou não da prisão da paciente" (Habeas Corpus n. 2009.046656-6, da Capital, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 1º de setembro de 2009). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COM 6 (SEIS) RÉUS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME. INSTRUÇÃO INICIADA. PREVISÃO DE TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os prazos previstos na legislação processual penal, tanto específica como geral, não podem ser considerados próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade da causa, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE ACOMETIDO DE MOLÉSTIAS GRAVES. TRATAMENTO AMBULATORIAL. FORNECIMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. CONSULTA MÉDICAS REGULARES. RECEBIMENTO DE MEDICAÇÃO. MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA POR ORA. ORDEM DENEGADA. A substituição da prisão preventiva por domiciliar pode ocorrer quando houver prova de que o custodiado possui moléstia grave, bem como de que o tratamento necessário não pode ser ministrado na unidade prisional onde se encontra, situações que, isolada ou cumulativamente, podem implicar em risco concreto de ofensa a incolumidade física, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. Todavia, quando o preso, conquanto seja portador de moléstias graves, tem recebido a necessária atenção do Estado, não se encontra configurada hipótese passível de ensejar a substituição do cárcere pela prisão domiciliar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033009-2, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1.º, XII E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67. EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS CRIMINOSAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ORDEM DE CREDORES. INVERSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DELITOS, EM TESE, CONFIGURADOS. Caracterizam os crimes do art. 1.º, XII e XIV, do Decreto-Lei n. 201/67 pagar credor sem observar a ordem de precatórios e deixar de cumprir, imotivadamente, determinação judicial. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2013.048831-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 50, CAPUT. COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUIDO EQUIVOCADAMENTE E JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM. ANÁLISE DO RECURSO QUE CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Crime de menor potencial ofensivo: é do Tribunal de Justiça e não da Turma Recursal dos Juizados Especiais a competência para o julgamento da apelação, pois o paciente foi processado e condenado pela Justiça comum, conforme o procedimento do C.P.Penal. Precedentes (STF, HC n. 88626, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. em 23-5-2006). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONDUTA TÍPICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em afirmar que a exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-níqueis, bingos e similares é de natureza ilícita, revelando prática contravencional descrita no art. 50 da Lei de Contravenções Penais" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 98.031/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 19.2.2013) (Apelação Criminal n. 2012.072584-8 da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 23-5-2013). PRESCRIÇÃO COM BASE NO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO FATO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, ANTE O NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.012286-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ACUSADO ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM ALEGAÇÕES FINAIS, DESTACA QUE A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO FOI NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA QUE SOMENTE NARRA A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO PARA REALIZAR A AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTAS RELACIONADAS AO PORTE DE ARMA DE FOGO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005261-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPORTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO PACIENTE. MEDIDA DETERMINADA EM AÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA NA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA. POSTERIOR ALTA MÉDICA PELO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO ART. 319, VII, DO CPP, DESDE QUE COMPROVADA A ENFERMIDADE MENTAL DO PACIENTE EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL JÁ INSTAURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034137-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031570-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, BEM COMO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. VIZINHA DA PROPRIEDADE DE ONDE OS OBJETOS FORAM FURTADOS QUE VIU OS ACUSADOS COMETEREM O DELITO. POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM OS RÉUS NA POSSE DA RES FURTIVA. VÍTIMA QUE POSTERIORMENTE RECONHECEU PARTE DOS OBJETOS QUE ESTAVAM EM PODER DOS RÉUS COMO SENDO SEUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DOS ACUSADOS EM DEMONSTRAR A LICITUDE DOS OBJETOS QUE POSSUÍAM. ART. 156, DO CPP. NEGATIVA DE AUTORIA DOS APELANTES ISOLADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVAS SUFICIENTES E QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A AUTORIA DE AMBOS, SEM SOMBRAS DE DÚVIDAS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA NA PENA-BASE DO RÉU ADRIANO. ELEVAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU COM BASE NA CONDUTA SOCIAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ QUE ABARCA TAMBÉM AS APURAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PENA-BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. DEMAIS DETERMINAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035782-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. LEI N. 9.503/97, ARTS. 306, § 1.º, I, 305 E 309. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036185-3, de Fraiburgo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se valor fixado a título de danos morais, quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consubstanciados no fato de que o quantum não deve desvalorizar o bem jurídico protegido e, tampouco, ensejar lucro à vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002171-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).