APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSTENTADA A NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA INVERSÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE O CURSO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 222, § 1º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DO ACUSADO DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEPRECADAS. DEFENSOR DO RÉU QUE ESTEVE PRESENTE DURANTE O ATO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO EXPRESSA PARA QUE O APELANTE PARTICIPASSE DA AUDIÊNCIA. DEFESA QUE NÃO FOI PREJUDICADA. TESTEMUNHA DE DEFESA QUE DEIXOU DE PRESTAR COMPROMISSO LEGAL. DEPOENTE QUE APRESENTAVA RELAÇÃO PESSOAL COM O RÉU. DEPOIMENTO MERAMENTE ABONATÓRIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO SOFRIDO. TESE RECHAÇADA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARGUÍDA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE FOI TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO DIVERSO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA E AO DEFENSOR. VÍCIO INEXISTENTE. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRAZO SUFICIENTE PARA ELABORAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. ADEMAIS, FECHAMENTO DA UNIDADE PRISIONAL AMPLAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA LOCAL. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 7,2 G DE MACONHA NA CASA DO APELANTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DE USUÁRIOS E POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AO ACUSADO. PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTE GRAU DE DEPENDÊNCIA PSÍQUICA DO RÉU AO TEMPO DOS FATOS. CENÁRIO INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. INAPLICABILIDADE. RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO APELANTE DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO AO ACUSADO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. REQUERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070987-8, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo fundados receios de que o paciente é contumaz na prática de crimes sexuais contra vulneráveis, é necessária a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração criminosa e, por conseguinte, garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação da prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033553-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. QUE APURA SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. - Em se tratando de crimes societários, como ocorre na espécie, admite-se o ajuizamento de denúncia na qual contenham os indícios mínimos para a propositura da ação, a exemplo do vínculo e da responsabilidade que os pacientes possuem perante a pessoa jurídica, sem haver motivos para se cogitar a inépcia da exordial. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027525-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) NA MODALIDADE "TRANSPORTAR" - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA PARA REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - COMPORTAMENTO ATIVO EXIGIDO DA PARTE - PRECLUSÃO TEMPORAL - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES - ELEMENTOS REUNIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Não há falar-se em cerceamento à defesa do acusado pela ausência de intimação do defensor, em audiência, para requerimento de diligências, uma vez que tal providência exige da parte interessada postura ativa no sentido de elaborar requerimento fundamentado ao juiz da causa, cujo deferimento ficará ao seu critério, consoante teleologia do art. 402 e ss. do CPP. II - O crime de tráfico ilícito de entorpecente é de ação múltipla, contendo várias modalidades de condutas delituosas, as quais compõem uma única figura típica, de modo que a presença de apenas uma delas é suficiente para o agente incidir nas penas cominadas ao tipo descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Na hipótese de ter sido encontrada substância entorpecente armazenada numa sacola plástica na posse do réu, aliada às constantes denúncias da ocorrência de tráfico na região, é de se concluir que este praticava, de fato, a conduta definida no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na modalidade "transportar", não havendo falar-se em desclassificação para o delito de porte para consumo próprio. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006 - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - INCIDÊNCIA DA BENESSE EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Embora não se negue a lesividade da substância entorpecente capturada em poder do acusado, cabe consignar que tal atributo é inerente às mais variadas espécies de droga, sejam elas lícitas ou ilícitas, de modo que a parca quantidade de estupefaciente apreendida, cerca de 7,5g (sete gramas e meia) de cocaína, aliada à primariedade do réu e a devida comprovação de ocupação lícita, autorizam a fixação da pena-base em seu patamar mínimo. II - Com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitou-se que os condenados por crimes hediondos ou equiparados iniciem o cumprimento da pena em regime diverso do fechado, dependendo do caso concreto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em atenção ao princípio da individualização da pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015171-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, §4º, IV, C/C 14, II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL CONDUTOR - CONFIRMATÓRIOS DA AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088295-2, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.027908-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (CP, ARTS. 214 C/C 224, A), EM CONTINUIDADE DELITIVA) - REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - HABEAS CORPUS ANTERIOR, JULGADO POR ESTA CÂMARA, DENEGANDO A BENESSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MUDANÇA NO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, ADEMAIS, QUE INFORMA NÃO TER SIDO O PACIENTE ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS, ESTANDO FORAGIDO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036515-0, de São Carlos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE AGRIDE FISICAMENTE A COMPANHEIRA. PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS E, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. 3. "[...] Por derradeiro, cumpre enfatizar que o fato de a vítima e o agressor voltarem a conviver de forma harmônica não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do apelante pelos fatos aqui debatidos, nem importa no reconhecimento do perdão por parte da ofendida. O instituto do perdão do ofendido, previsto no art. 105 do Código Penal, só tem aplicação nos crimes em que se procede mediante queixa (ação privada), não sendo admitido nos delitos em que a ação penal seja pública (incondicionada ou condicionada à representação)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.065108-6, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 02/03/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023769-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA HÁ APROXIMADAMENTE 08 (OITO) MESES, SEM QUE SE TENHA NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENUNCIADO COM RESIDÊNCIA FIXA E COM OCUPAÇÃO LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que existam indícios da autoria delitiva em desfavor de denunciado, não se deve decretar sua prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) quando a medida não se demonstrar necessária à salvaguarda da ordem pública, da instrução penal ou da aplicação da lei. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025012-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217 - A C/C ART. 226, II) POR TRÊS VEZES. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12) - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO E CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO SEGUNDO - RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA COMPROVAÇÃO DE AUTORIA NO CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - INVIABILIDADE - RELATOS INSUBSISTENTES - PROVAS ISOLADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO ÂMBITO RESIDENCIAL - PLEITO DEFENSIVO. ERRO DE PROIBIÇÃO - SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA LEI - INOCORRÊNCIA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - AMPLA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA - RÉU QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VIGIA NOTURNO E LÍDER COMUNITÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSOS DESPROVIDOS. I - É cediço que nos crimes que atentam à liberdade sexual, notadamente aqueles em que a apontada vítima possui tenra idade e com reduzida maturidade sexual, além da convivência intensa em razão da proximidade do grau de parentesco com o apontado autor, exige-se máxima atenção às declarações e as circunstâncias por meio das quais foram prestadas, pois para um adulto as informações emanadas de uma criança poderão sofrer interpretações deturpadas. Hipótese em que se verificaram contradições relevantes nos depoimentos prestados pela vítima, à época com 7 anos de idade, e pela sua genitora, de modo a exsurgirem fundadas dúvidas quanto à participação do acusado e avô da vítima na prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, circunstância que ganha reforço na versão conferida pelos informantes em juízo, elementos que justificam a absolvição por ausência de lastro probatório. II - Nos termos no art. 21 do CP, "o desconhecimento da lei é inescusável", podendo ensejar atenuação da pena na hipótese de se permitir aferir, pelas condições pessoais do agente e seu modo de viver em sociedade, que não lhe era possível buscar a informação acerca do conteúdo da lei frente ao complexo arcabouço legal brasileiro. Circunstância dos autos que apontam para o acusado líder comunitário e que prestava o serviço de vigilância noturno, além do fato de o Estatuto do Desarmamento ter sido amplamente divulgado na mídia nacional, de sorte a lhe ser exigido conhecer das limitações legais vigentes quanto à posse de arma de fogo, de modo a incorrer nas penas previstas no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016985-4, de Jaguaruna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO, NA MODALIDADE TENTADA, PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 148, § 1º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA AMPARADOS PELO RELATO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICIDADE DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. "'O elemento subjetivo do sequestro ou cárcere privado é a vontade conscientemente dirigida à ilegítima privação ou restrição da liberdade alheia' (STJ, Resp., rel. Fláquer Scartezzini - RSTJ 37/290)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012017-9, de Orleans, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 06/05/2008). 3. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena quando verificado que o réu é reincidente e possuidor de maus antecedentes, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 77, incisos I e II, e 44, incisos II e III, todos do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009879-9, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA ADEQUAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO BEM QUE NÃO SERVE COMO PARÂMETRO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDO INCÓLUME. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO DEFENSIVO. IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM FACE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO QUE VISA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o bem ter sido ressarcido integralmente à vítima, a despeito do alegado pela douta Procuradoria, não deve servir como parâmetro para a quantificação da redução imposta pelo art. 16 do Código Penal, uma vez que tal circunstância já é ínsita na própria causa de diminuição. 2. A existência de condenações pretéritas hábeis a gerar reincidência em desfavor do réu, inclusive por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do fechado, imposto sentencialmente. 3. Não sendo as circunstâncias judiciais integralmente favoráveis e, ainda, comprovada a reincidência específica do réu, inviável a incidência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, o abrandamento do regime fixado na sentença. Afinal, também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz sentenciante buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021613-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, II E IV, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELANTE MARCOS). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, CORROBORADO PELAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS NARRANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR ABUSO DE CONFIANÇA (APELANTES MARCOS E DANIELE). IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, UTILIZARAM-SE DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELA VÍTIMA PARA REALIZAR OS FURTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066271-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA EVENTUAL REGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - LEP, ART. 118, I - DENÚNCIA QUE DESCREVE A OCORRÊNCIA DE DIVERSOS DELITOS - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Lei de Execuções Penais (art. 118, I) possibilita a regressão do regime prisional do mais brando para o mais rigoroso, quando verificada, dentre outras hipóteses de falta grave (art. 50, I), a prática de fato definido como crime doloso (art. 118). Desse modo, o fato de existir contra o apenado peça acusatória dando conta do envolvimento em diversos crimes, tal situação se revela capaz de ensejar a regressão de regime de cumprimento de pena, a qual independe do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086855-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE, PORQUE O RÉU SE PREVALECEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS EXISTENTES COM A VÍTIMA PARA PRATICAR OS DELITOS DE AMEAÇA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. ESPAÇO DE TEMPO ENTRE OS DELITOS SUPERIOR AO COMUMENTE ADOTADO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004445-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTRE OS DELITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL ABSORVIDA PELO CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA ABSORÇÃO. DELITOS COM MOMENTOS CONSUMATIVOS BEM DESTACADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS VIAS DE FATO COMETIDAS PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DO FATO (ART. 386, I, DO CPP). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE, PORQUE O RÉU SE PREVALECEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS EXISTENTES COM A VÍTIMA PARA PRATICAR OS DELITOS DE AMEAÇA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ESPAÇO DE TEMPO ENTRE OS DELITOS SUPERIOR AO COMUMENTE ADOTADO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004454-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 157, § 2°, I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CTB C/C ART. 103 DO ECA). MAGISTRADO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MANTENDO A VÍTIMA EM SEU PODER, RESTRINGINDO SUA LIBERDADE. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 108 C/C ARTS. 121, CAPUT E 122, I, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036678-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OPOSTA NA ORIGEM E REJEITADA PELA DECISÃO APELADA - IMPUTAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020935-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOS APELADOS EM DEVOLVER O OBJETO E, ASSIM, NÃO ESTAR CARACTERIZADO O "FURTO DE USO". VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO DA VIA PÚBLICA EM FRENTE A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE OFERECIA UM JANTAR ÀS PESSOAS QUE LHE AUXILIARAM NA MUDANÇA NAQUELE DIA. APELADOS INTEGRANTES DESTE GRUPO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIAM DAR "UMAS VOLTAS" COM A CAMIONETE SEM INTENÇÃO DE APOSSAR-SE DO BEM. AGENTES SURPREENDIDOS A POUCOS METROS DO LOCAL QUANDO EMPURRAVAM O AUTOMOTOR. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037682-0, de Ipumirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA NETA DO APELANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA COM OS RELATOS DA AVÓ E DE TESTEMUNHA. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL POUCO CRÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU DEFENDIDO DURANTE TODO O FEITO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO APELANTE. ADEMAIS, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS VERBAS DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067442-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).