APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DOS DOIS CRIMES DE FURTO. RÉU QUE TAMBÉM DISSE TER VISTO UM DOS FURTOS E QUANTO AO OUTRO, QUE PEGOU OS OBJETOS EM RAZÃO DE QUE A VÍTIMA LHE DEVIA DINHEIRO. POLICIAL CIVIL QUE ACOMPANHOU A INVESTIGAÇÃO QUE DISSE QUE O ACUSADO CONFESSOU TER PRATICADO OS FURTOS. ACUSADO QUE DISSE TER PEGO OS OBJETOS EM RAZÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE ESTAVA PASSANDO E DEIXOU UM AVISO À VÍTIMA DE QUE SOMENTE OS DEVOLVERIA SE ELE LHE PAGASSE. VÍTIMA QUE EM NENHUM MOMENTO ALEGA TER CIÊNCIA DISSO E QUE O RÉU NÃO MAIS LHE PROCUROU PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANIMUS DE ASSENHORAR-SE DE OBJETO ALHEIO PARA SI. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR NOMEADO. PLEITO DEFERIDO COM FULCRO NOS DITAMES DA LEI-COMPL. ESTADUAL 155/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039613-8, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO FALSO [ART. 304 DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS, CONTUDO, DE QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA FALSIFICAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) NÃO EVIDENCIADO COM A CERTEZA NECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085695-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EIVA INEXISTENTE. DOCUMENTO SUBSCRITO POR UM EXPERTO OFICIAL. ART. 159 DO CPP. PROVA TÉCNICA VÁLIDA. PRECEDENTES. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLÊNCIA QUE, EM SUA MAIORIA, É COMETIDA NA CLANDESTINIDADE DO LAR CONJUGAL, SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA E UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INVIABILIDADE. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SANÇÃO POLÍTICA QUE DEVE PERMANECER ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008856-1, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita ao acusado o exercício da ampla defesa. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. Ao proferir a decisão de pronúncia, o magistrado "limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria" (CPP, art. 413, § 1.º), sem perder de vista a obrigação constitucional de expressar os fundamentos de sua convicção (CF, art. 93, IX). A explicitação dos elementos jurídico-penais autorizadores da pronúncia, destacando o mínimo necessário a indicar a prova da materialidade e os indícios de autoria, não implica excesso de linguagem. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 415, II. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO ACUSADO. PLEITO SUCESSIVO. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Não há falar em absolvição sumária, com fulcro no art. 415, II, do Código de Processo Penal, quando comprovada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes da autoria, como no caso em análise. Além disso, na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios relativos à autoria do crime, bem como mais de uma versão para os fatos. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de pleito recursal que não objetive a reforma da decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.060896-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL DIRETOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PODER DE DECISÃO. Evidenciando a ata de assembleia geral extraordinária que o denunciado, à época da omissão no pagamento dos tributos, exercia função de direção na sociedade empresária, deve com relação a ele ser recebida a denúncia. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030301-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O EFETIVO PERIGO GERADO PELO AGENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TERMOS ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "O tipo penal previsto no art. 309 do CTB é formal e de perigo concreto. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito. [...]" (STJ, HC n. 127227/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 17.11.9). RECURSO CONHECIDO O DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081653-7, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III e IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART. 413 § 1º, DO CPP. PRELIMINAR RECHAÇADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE NO MOMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.022317-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS - PARTICULARIDADE JÁ CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTEXTO DOS AUTOS A JUSTIFICAR QUE O REDUTOR DA TERCEIRA FASE SE OPERE EM 1/4 - CAUSA DE AUMENTO DO INC. VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - COMPROVADA VENDA DE ESTUPEFACIENTE PARA ADOLESCENTE QUE CONTAVA QUINZE ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - PENA DE MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - PROPORCIONALIDADE - AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTUM DA PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO, PRIMERIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022672-4, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031625-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao desferir golpes de faca no pescoço e abdômen da vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052122-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACUSADO QUE CONFIRMA TER COMETIDO OUTROS CRIMES. PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO EM APURAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDICAÇÃO DE MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. É inaplicável o princípio da insignificância quando evidenciado que o réu, por responder a outros processos, reitera na prática de condutas criminosas, especialmente contra o patrimônio, o que demonstra, em princípio, o maior grau de reprovabilidade do seu comportamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O ATO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as contrarrazões, faz ele jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023428-8, de Jaguaruna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. DECLARAÇÕES COLHIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE INDICAM A AUTORIA DELITIVA. PACIENTE FLAGRADA NA POSSE DE ENTORPECENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031626-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I). INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE (INC. I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL). HIPÓTESE NA QUAL A AÇÃO IMPUTADA CONSTITUIRIA UM ACERTO DE CONTAS EM RAZÃO DE DÍVIDA DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO A DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL POPULAR. "Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), em decorrência do aforismo in dubio pro societate, qualificadoras somente podem ser excluídas na hipótese de se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes ou divorciadas do conjunto probatório dos autos" (REsp n. 1.171.609/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023389-1, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIAS INVOCADAS EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. Não há falar em constrangimento ilegal, em razão da manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença de pronúncia, quando esta faz referência à decisão que decretou a segregação cautelar - cuja fundamentação já fora objeto de análise pela Câmara - e não sobrevieram circunstâncias novas capazes de afastar os fundamentos que, à época, justificaram a prisão. Possíveis bons predicados pessoais dos pacientes, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Não se justifica a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando não se revelarem suficientes para afastar os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034288-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AOS RELATOS DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DELITIVA - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - INCREMENTO DA REPRIMENDA EM 2/6 POR FORÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DE OUTRA NÃO ESPECIFICADA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU REFERÊNCIA SOBRE QUAL DAS ALÍNEAS DO INC. II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL TERIA O ACUSADO INCIDIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023625-1, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS ACUSADOS. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO DENUNCIADO CORROBORADA PELAS IMAGENS DA CÂMARA DE SEGURANÇA EXISTENTE NO ÔNIBUS COLETIVO E PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO DELEGADO DE POLÍCIA. SUSCITADA TESE DE TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTE QUE, ADEMAIS, RETIROU A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACERTADAMENTE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PEDIDO DO RÉU DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. CARÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE SOCIAL NEM SEQUER DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE NÃO GERAM, AUTOMATICAMENTE, A CONFIGURAÇÃO DA ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXCLUSÃO DA REDUÇÃO DA PENA OPERADA NESTA ETAPA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA SOB REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DO ACUSADO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO CONSUBSTANCIADA NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA DO ÔNIBUS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO POR TRÊS SUJEITOS. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS E PELO PRÓPRIO RÉU. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA RECONHECIDA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS, PELO DENUNCIADO E PELAS FILMAGENS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NÚMERO DE MAJORANTES, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO (1/3). SÚMULA 443 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RECOMENDAR A EXASPERAÇÃO DA PENA EM MAIOR GRAU. ESTABELECIDO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. PEDIDO DO REPRESENTANTE DO PARQUET PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO NO PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003905-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ARTS. 147 E 129, § 9º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/006. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. NULIDADE INEXISTENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO ACUSADO. PRELIMINARES AFASTADAS. Tratando-se do crime de lesões corporais praticadas no âmbito familiar (CP, art. 129, § 9.º), a ação penal é pública incondicionada, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424/DF. Sendo assim, a deflagração da ação penal independe de representação da vítima, motivo pelo qual a audiência de que trata o art. 16 da Lei n. 11.340/06 se mostra desnecessária. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E SEM NEXO DE DEPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação quando a vítima descreve os fatos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o restante do conjunto probatório. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela. Não há falar em consunção entre os crimes de ameaça e de lesão corporal quando o contexto fático evidencia que as condutas praticadas pelo réu foram autônomas e independentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057156-1, de Modelo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE DESFERIU TRÊS TIROS CONTRA A VÍTIMA EM REGIÕES, INCLUSIVE, LETAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS TANTO DO ACUSADO QUANTO DOS INFORMANTES. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE. EXISTÊNCIA OU NÃO ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. MATÉRIA IGUALMENTE AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.021612-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDAS SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSIDIARIEDADE DO SURSIS. SUBTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. O sursis somente tem incidência quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal (art. 77 III, do mesmo diploma referido). PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. VERBA ARBITRADA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. CÓPIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O APELANTE NO JUÍZO FEDERAL PELA PRÁTICA DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO POSTERIOR À EXARADA NESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ANTERIOR. DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SERVIU DE AMPARO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061685-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PRODUZIR E ARMAZENAR FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL ( artigo 241, caput e § 1º, II, da Lei 8.069/90, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.829/2008). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADO ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA QUE FOI FOTOGRAFADA NUA. NEGADA A AUTORIA DE ARMAZENAMENTO DAS FOTOS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA, POR MEIO DAS PALAVRAS COERENTES DA VÍTIMA. ARQUIVOS DE FOTOS ENCONTRADAS NO COMPUTADOR PESSOAL E NO CELULAR DO RÉU. TESE DEFENSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA CORPORAL APLICADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. JUÍZO A QUO QUE SUBSTITUIU A PENA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056064-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).