APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MEROS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES - DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA UM DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.009984-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO ADOLESCENTE - INFRATOR QUE MUDA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGE EVIDENTE E CRISTALINA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DE OBJETO QUE OBEDECEU ÀS REGRAS DO ART. 227 DO CP - ADEMAIS, PROVA ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE UTILIZADA EM HARMONIA ÀS DEMAIS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES - LAPSO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, REDUZIDO À METADE DADA A IDADE DO ADOLESCENTE - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO SOCIOEDUCATIVA CONSUMADA - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE INFRACIONAL. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017942-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - GRAVAÇÕES EM MÍDIA DIGITAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DA SENTENÇA - REDUÇÃO A TERMO - CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRELIMINAR AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - PREJUDICADO - MAGISTRADO A QUO QUE JÁ APLICOU A FRAÇÃO PLEITEADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A CONDUTA SOCIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO - PENA MINORADA EM 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA FASE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. SEGUNDA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DO ART. 64, I, DO CP - ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - ANÁLISE DE CERTIDÃO QUE TRAZ A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA - PRAZO DE 5 ANOS PARA A REABILITAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU PARA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVANTE QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A ATENUANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes" (STF, HC n. 112830, Min. Dias Toffoli, j. 22.05.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026273-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, 155, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E PRIMARIEDADE DO AGENTE - SUBTRAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, ANTE A REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009481-1, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO COM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES - VALOR DA RES FURTIVA PRÓXIMO A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE. ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE CORROBORADAS - PROVA ORAL HARMÔNICA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PRIVILEGIADORA DO ART. 155, § 2º, DO CP - RÉU PRIMÁRIO - VALOR COMPATÍVEL COM O PEDIDO - BENEFÍCIO RECONHECIDO. DOSIMETRIA - PENA REFORMADA A PEDIDO DO ACUSADO E, DE OFÍCIO, ADEQUADA SEGUNDO OS PRECEITOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO - APENADO COM MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 1 ANO E MEIO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EFEITOS DA PRESCRIÇÃO ESTENDIDOS À PENA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO PLEITO DE MAJORAÇÃO DEVIDO À ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - INVIABILIDADE - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE JÁ ENGLOBA O OFERECIMENTO DE RECURSO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020435-7, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. - Não é possível condenar o agente com base exclusivamente na prova oral colhida na fase indiciária e não confirmada por nenhum elemento concreto em juízo. Incide o art. 155 do Código de Processo Penal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005826-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DOS GENITORES DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELO SINISTRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO. FATOR DE EMBRIAGUEZ, ADEMAIS, QUE FOI UM DOS ELEMENTOS DE CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO CIVIL COM RELAÇÃO À CULPABILIDADE DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/2002. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PENSÃO MENSAL. EVENTUAL RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CUMULAÇÃO COM PENSÃO MENSAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE COMPROVA A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELAS VÍTIMAS À ÉPOCA DO SINISTRO. NECESSIDADE QUE A VERBA ALIMENTÍCIA SEJA FIXADA COM BASE NO VALOR DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041979-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CADERNO PROCESSUAL QUE REVELA A MATERIALIDADE E QUE CONTÉM INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA HOMICIDA PELO PRONUNCIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP - NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR - RECURSO DESPROVIDO "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 5.7.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010523-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - IMPROCEDÊNCIA - TESTE REALIZADO POR MEIO DE APARELHO (ETILÔMETRO) CUJO PRAZO DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO MEDIDOR DE ALCOOLEMIA NÃO SE ENCONTRAVA VENCIDO - DATA DE CALIBRAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA REALIZADA PELO INMETRO - PROVA QUE DEMONSTRA QUE O AGENTE APRESENTAVA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR À PERMITIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080448-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA, C/C LEI N. 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS MÍNIMAS COMINADAS E A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO MÊS DE FEVEREIRO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO MÊS DE MARÇO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO, ATÉ O MOMENTO, DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. FALTA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031645-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. DESVALORAÇÃO AFASTADA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO, NO ENTANTO, DEVIDO À QUANTIDADE DE PENA, DE SOMENTE UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS (ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÕES, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085478-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS NA CONDUTA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097742-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NA FORMA CONTINUADA (ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DO AGENTE FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ICMS) PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAS EM ANDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIR O EVENTUAL DESVIO DE COMPORTAMENTO OU PERSONALIDADE DO RÉU. SEGUNDA FASE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA EXARCEBAÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO. DELITO PERPETRADO POR 4 (QUATRO) VEZES. PATAMAR APLICADO INADEQUADO. ESTIPULAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/4 (UM QUARTO). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O MÍNIMO PREVISTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077504-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE BRANCA E CONCURSO DE AGENTES, PERPETRADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E PENA-BASE JÁ FIXADA NA SENTENÇA NO MÍNIMO LEGAL. MÉRITO. POSTULADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE BRANCA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO UTENSÍLIO SE A SUA UTILIZAÇÃO É COMPROVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029895-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI N. 11.343/06], ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ART. 35 DA LEI N. 11.343/06] E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 12 DA LEI N. 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE DA APURAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS APTAS A JUSTIFICAR INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO, ADEMAIS, EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, OS QUAIS FORAM PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PELA ILEGALIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. POLICIAIS AMPARADOS POR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ADEMAIS, SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO POLICIAL NO CASO CONCRETO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO: TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS DE DROGAS NA FASE POLICIAL, E UM DELES NA FASE JUDICIAL, QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS POLICIAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA. NARRATIVA INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS QUE NÃO SE VERIFICOU. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE: RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO PARA RÉ RENATA. PENA QUE NÃO PODE FICAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE: CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉS QUE NÃO PODEM SER QUALIFICADAS COMO TRAFICANTES DE PEQUENO PORTE OU EVENTUAL. PROVAS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DA CONDUTA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. ADEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO, FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉS PRIMÁRIAS E PENAS SUPERIORES A QUATRO E INFERIORES A OITO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083245-2, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. FORMALIDADE SOMENTE É EXIGIDA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO EM RAZÃO DE RENÚNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, O QUE NÃO ERA O CASO DOS AUTOS. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, NA FASE INQUISITIVA, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A IDENTIFICAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO REALIZADO POR OUTROS ELEMENTOS. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO E DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE PODE SER SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIA DO FURTO QUALIFICADO PARA O SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ARROMBAMENTO DA PORTA DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM O INTUITO DE FURTAR O SOM AUTOMOTIVO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CARACTERIZADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL QUE PREPONDERA SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO, ANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A BENESSE. DOSIMETRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEVIDAMENTE APLICADO. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087879-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98) E PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41, DA MESMA LEI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA SUPERVENIENTE, AVENTADA PELO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO (ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98). PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA DIANTE DA DESCRIÇÃO VAGA E GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. POLICIAL MILITAR AMBIENTAL COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL QUE SUBSCREVE AUTO DE EXAME DO LOCAL E AVALIAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA. AUSÊNCIA DE NORMA A EXIGIR TAL PROCEDER DO PERITO POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DAS ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO OU DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS AMBIENTAIS E A MATERIALIDADE DO CRIME. CONSTATAÇÃO NA ETAPA JUDICIAL DE QUE O IMÓVEL RURAL EM QUE OCORRERA O INCÊNDIO NÃO PERTENCE AO APELANTE E SIM A SEU FILHO QUE NÃO FORA OUVIDO. ACEITAÇÃO DA VERSÃO DO POLICIAL AMBIENTAL QUE LHE IMPUTAVA A PROPRIEDADE QUANDO DA NOTIFICAÇÃO EM RAZÃO DE O APELANTE POSSUIR OUTROS TERRENOS NAS PROXIMIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA ILÍCITA. LAÇOS FAMILIARES QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM INSUFICIENTES. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.046690-6, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL, ART. 311, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA PERTENCENTE AO RÉU. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEMONSTRADA POR MEIO DA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Existindo nos autos provas suficientes de que o sinal identificador - placa - da motocicleta pertencente ao acusado foi adulterada, impõem-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062863-3, de São José do Cedro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DA CNH EM RAZÃO DE PROCESSO CRIME. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO DENUNCIADO. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRATOR QUE USOU INDEVIDAMENTE DO SEU NOME. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM BLUMENAU. PROCESSO CRIMINAL QUE TRAMITOU EM ITAJAÍ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUIZOS DE DEFESA DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056176-3, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 155, § 4º, IV E ART. 244-B, DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS DOS AUTOS FORAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE NA DELEGACIA DE POLÍCIA ADUZ TER TER VIGIADO A PORTA DA IGREJA PARA QUE O COMPARSA PUDESSE EFETUAR O FURTO DAS CAIXAS DE DOAÇÕES DOS FIÉIS. NEGATIVA DA AUTORIA EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE CONFIRMAM QUE O RÉU ASSUMIU A AUTORIA DO FURTO E APONTOU ONDE SE ENCONTRAVAM OS OBJETOS. TESTEMUNHA QUE ENCONTROU O RÉU LOGO APÓS OS FATOS NA IGREJA E VIU QUANDO SAIU CORRENDO AO LHE PERGUNTAR O QUE ESTAVA ALI FAZENDO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DO APELANTE. NEGATIVA ISOLADA. ADEMAIS, APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU QUE COMETEU O DELITO DE FURTO ACOMPANHADO DE MENOR DE IDADE. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ PELA SIMPLES PARTICIPAÇÃO NA PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PELO JUÍZO A QUO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037294-9, de Imaruí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).