APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA CITADA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. REVELIA DECRETADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, RÉ AGRICULTORA E NÃO REMUNERADA EM ALTAS PROPORÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066309-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL CONSIDERADAS NEGATIVAS COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS DOS QUAIS SE POSSA AFERIR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ACRÉSCIMO AFASTADO. MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DESCRITAS NO ART. 61, INCS. I, E, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. AUMENTOS EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS AO PRECEITO SECUNDÁRIO MÍNIMO DA NORMA E PENA-BASE FIXADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REAJUSTE DA SANÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RESGATE APROPRIADO NO SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA PENA EM MEIO IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO DO QUE O QUANTUM COMINADO AO SANCIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047736-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DAS CONVERSAS. UTILIZAÇÃO SOMENTE DAQUELAS QUE REALMENTE TENHAM UTILIDADE AO PROCESSO. HOMENAGEM À INTIMIDADE DAS PESSOAS. DEGRAVAÇÕES EFETUADAS POR POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA ILEGALIDADE DA PROVA, PORQUANTO É DISPENSÁVEL SUA CONFECÇÃO POR PERITO OFICIAL. MÍDIA ELETRÔNICA NA QUAL FORAM ARMAZENADAS AS CONVERSAS À DISPOSIÇÃO DA DEFESA PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. INÉRCIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 28KG DE MACONHA NA POSSE DE UM DOS ACUSADOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES E PRISÕES, CORROBORADOS PELAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O ENTORPECENTE E O APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, QUE NÃO TEVE SEU RECURSO CONHECIDO NA ORIGEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06). FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE FOGEM DA NORMALIDADE. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA PRESERVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010032-7, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE QUE POSSIBILITA, NO CASO, A ISENÇÃO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029523-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033545-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DO ART. 129, §§ 1º E 10, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. REPRIMENDA AJUSTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA APLICADA SOMENTE AO CRIME DE LESÃO. EXTENSÃO AO DELITO DE AMEAÇA. AJUSTES PROMOVIDOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026180-7, de Turvo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE COLIDE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO CRIME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE. SANÇÃO AJUSTADA. PROVIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA AO CASO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FLUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021123-5, de Urussanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA HÁBEIS A ATESTAR A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS SINTÉTICAS PELO ACUSADO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. APREENSÃO DE 25 MICROPONTOS DE LSD E 9 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, ALÉM DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, SUBDIVIDIDAS EM CÉDULAS DE DIVERSOS VALORES. QUANTIDADE E DUPLICIDADE DE ENTORPECENTES INCOMPATÍVEL COM A MERA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTIDO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025271-2, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90. MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PACIENTE PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE A SER ANALISADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013813-7, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO, POR LAUDO PERICIAL DE SANIDADE MENTAL, DE QUE O PACIENTE É SEMI-IMPUTÁVEL. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA. POSSIBILIDADE DE O PACIENTE RECEBER O TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO (AMBULATORIAL) EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DETERMINAÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034887-9, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ESQUEMA DOS FALSOS MÉDICOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE É CO-PROPRIETÁRIA DE EMPRESA QUE, EM TESE, AGENCIAVA MÉDICOS, DENTRE OS QUAIS FALSOS, MEDIANTE CLONAGEM DE CRM, INTEGRANDO-OS EM CONTRATOS COM MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. REPASSES DOS PAGAMENTOS AOS FALSÁRIOS FEITOS SUPOSTAMENTE EM VALOR INFERIOR AO QUE FORA PAGO PELOS MUNICÍPIOS CONTRATANTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO, QUE EXPÔS A PERIGO PESSOAS, ESPECIALMENTE CARENTES, QUE NECESSITARAM TRATAR-SE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALIADO AO FATO DE A ORGANIZAÇÃO ESTENDER-SE EM DIVERSAS CIDADES DE SANTA CATARINA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, ENCONTRA-SE FORAGIDA. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AMPARA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034566-0, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA QUE FOI ARGUIDA POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. CAUSÍDICO QUE, INTIMADO DA DECISÃO, QUEDOU-SE INERTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE A MAGISTRADA DESRESPEITOU A REGRA CONTIDA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022674-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. POLICIAL MILITAR FERIDO PELO RÉU AO ATENDER OCORRÊNCIA INSTAURADA EM FACE DE AMEAÇAS PROFERIDAS POR ESTE AO IRMÃO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DO OFENDIDO FORNECIDAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS INFORMES ORAIS COLHIDOS NOS AUTOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM QUE A VÍTIMA FICOU INCAPACITADA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. CONTEXTO PROBATÓRIO ENSEJADOR DA MANUTENÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO RESISTIDO. CRITERIOSA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015503-0, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CP, ART. 147) - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA MINIMAMENTE CORROBORATIVA - NEGATIVA DO RÉU COERENTE EM AMBAS AS FASES - DÚVIDA INSUPERÁVEL - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade. Nesse diapasão, no crime de ameaça, em inexistindo provas para além do depoimento da vítima, restando este completamente isolado nos autos, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017861-2, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III) - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINARES - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DESNECESSÁRIA E DESMOTIVADA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CIVIL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM BASE NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO RITO ESPECIAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO SALVAGUARDADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CASA - RELATO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS ACERCA DE CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO - ALEGADA ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CONFISSÃO E SERVE COMO ELEMENTO DE PROVA A SER DEVIDAMENTE SOPESADO COM OS DEMAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS DIREITOS DO ACUSADO QUE ESPONTANEAMENTE PROCUROU OS AGENTES E CONFESSOU O DELITO. I - A legislação permite a identificação criminal, em situações especiais, até mesmo daqueles que tenham se identificado civilmente. Assim, em se tratando de crime cometido por detento no interior de estabelecimento prisional, sem que haja qualquer informação acerca da apresentação de documento hábil capaz de identifica-lo, e em sendo a negativa de possuir determinada alcunha uma das teses da defesa, reputa-se acertada a realização do procedimento de identificação criminal, inexistindo nulidade, até mesmo porque nenhum prejuízo restou demonstrado. II - "Inviável acolher-se a pretensão de anulação do feito devido ao descumprimento do rito previsto na Lei n. 11.343/06, que prescreve a notificação para a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo magistrado, se no curso do processo for garantido ao réu oportunidade de ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, e não restou demonstrado o prejuízo. [...] A roupagem do rito ordinário adotado na persecução penal, em análise, é a prevista na Lei n. 11.719/2008, que concedeu maior densidade aos princípios do contraditório e do devido processo legal, especialmente, por prever o oferecimento de resposta prévia antes do recebimento da denúncia, bem como por projetar o interrogatório à condição de último ato de instrução processual. [...] O art. 394, § 4°, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, preceitua que 'as disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código', razão pela qual a adoção do rito ordinário, na espécie, não pode ensejar nulidade, haja vista que o procedimento do Código de Processo Penal aplica-se, inclusive, pelo menos neste aspecto, aos ritos das Leis Especiais [...]" (STJ, HC n. 209.866/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 3-11-2011). III - Não se mostra razoável alegação de que o feito é nulo por existir prova ilícita, assim reputada pela ausência de cientificação do acusado de seu direito ao silêncio, quando este, espontaneamente, procura os agentes penitenciários e admite conduta criminosa da qual, até então, sequer era suspeito. No caso, os carcereiros não teriam como conhecer previamente o conteúdo do que lhes falaria o réu, inexistindo razão para que informassem a este a prerrogativa de permanecer calado, de cujo o teor, ademais, foi o acusado devidamente advertido ao ser interrogado pela autoridade policial. Além disso, tal situação não configura confissão em sentido jurídico, servindo, tão somente, como mais um elemento de prova, que deve ser sopesado de modo proporcional à sua relevância a fim de se alcançar o convencimento, apenas ocorrendo nulidade caso tenha sido o único lastro da condenação, hipótese não ocorrida nos autos. MÉRITO - MATERIALIDADE DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES ESTATAIS EM AMBAS AS FASES CONSONANTES COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Não há falar-se em ausência de provas quanto à autoria quando os agentes penitenciários, que apreenderam uma porção de droga junto a um bilhete, ambos repassados de uma cela para a outra, relatam de forma firme e uníssona em ambas as fases que o acusado veio até eles e, espontaneamente, assumiu a propriedade da droga e sua comercialização, além de estar o bilhete, cujo teor descreve a passagem do entorpecente de um detento para outro, assinado com a alcunha pela qual o réu é conhecido, e que, inclusive, está tatuada em seu antebraço. II - É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos carcereiros e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002831-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELOS PACIENTES (VARIEDADE E QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - TOTAL DE 360 FRASCOS CONTENDO LANÇA PERFUME, 201 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 140,9G DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034564-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034893-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034129-1, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), DE FORMA REITERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO À PACIENTE. PACIENTE SUPOSTAMENTE VINCULADA A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE À GARANTIA DE CUIDADOS ESSENCIAIS DE SUA FILHA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de a paciente ser primária, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. Não havendo prova idônea de que configurada alguma das hipóteses do art. 318 do Código de Processo Penal, inviável a concessão de prisão domiciliar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025116-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025108-8, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).