HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA (LEI 7.960/1990, ART. 1º, INCISO I E INCISO III, ALÍNEA "F"). INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A INVESTIGAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE REVELA A POSSÍVEL INFLUÊNCIA NEGATIVA DO PACIENTE NA COLHEITA DE PROVAS. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Motivada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a influência negativa do paciente sobre a vítima, situação que pode prejudicar a colheita de provas, não há falar em ausência de fundamentação para a prisão temporária. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034145-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS II E V DO §2º DO ART. 157 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024620-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO ACOLHIMENTO DE TESE DEFENSIVA TRAZIDA APENAS EM SUSTENTAÇÃO ORAL EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA NÃO ARTICULADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DO TEOR DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NULIDADE RELATIVA PORVENTURA OCORRIDA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE DO FEITO EM FACE DA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA QUANDO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. ADEMAIS, ADVOGADO PRESENTE NO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR INACOLHIDA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DA VÍTIMA CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, BEM COMO PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE EM PARTE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DO APELANTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL. MAGISTRADO QUE DISPÕE DE DADOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA QUE POSSA AFERI-LA COM EXATIDÃO. RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL DO APELANTE. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, FOI COMPENSADA COM A AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL, O QUE ACARRETA EM IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NESTA ETAPA. OUTROSSIM, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINIMIZAR A PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. LESÕES GRAVES QUE OCASIONARAM TETRAPLEGIA NO OFENDIDO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036161-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VALORES E BENS AMPARADA NO DECRETO LEI N. 3.240/41. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO MAGISTRADO A QUO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA, DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL OS ACUSADOS SÃO SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS, OU, AINDA, DE TERCEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS COM DOLO OU CULPA GRAVE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM IMÓVEL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024103-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MÁCULA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EIVA, ADEMAIS, NÃO SUSCITADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO PESSOALMENTE PELAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA NA FASE POLICIAL, E POR MEIO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, UNÍSSONOS E COERENTES COM A VERSÃO APRESENTADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE DA FACA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EMPREGO DA ARMA BRANCA NO ASSALTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" VALORADAS EQUIVOCADAMENTE. NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. PRECEDENTE. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084454-3, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELA RÉ. MULTI-REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. RES FURTIVA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084797-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL. AUSÊNCIA OFENSA AO ART. 155 DO CPP. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ OBSERVADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FIXAÇÃO DE URH'S A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DE CAUSÍDICO. MONTANTE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Comete o crime capitulado no art. 306 do Código de Trânsito, de perigo abstrato, o agente que dirige veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à permitida pela lei, circunstância, no caso, aferida através de prova técnica e corroborada por outros elementos, como os depoimentos dos policiais. - Demonstrado que o apelante desferiu socos e chutes contra autoridade policial que efetuava a sua prisão, certa é a manutenção da condenação por incidência na conduta do art. 329 do CP. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio das provas colhidas na fase policial e confirmadas em juízo, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e resistência, sem existir ofensa ao art. 155 do CPP. - Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Já fixada verba honorária em primeiro grau, somente é cabível nova fixação ao defensor dativo que tenha sido nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012902-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À MANUTENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - A maconha é porta de entrada para outras drogas muito mais nocivas, como a cocaína e o crack. Quanto maior o consumo de maconha, maior a probabilidade de o usuário consumir os referidos entorpecentes. Somente no regime fechado o agente romperá integralmente os laços mantidos com a narcotraficância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029204-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A INVASÃO DA RESIDÊNCIA E OBTENÇÃO DE PROVAS SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CRIMES PERMANENTES E FLAGRANTE DELITO. EXEGESE DO ART. 5º, XI, DA CF/88. FORMALIDADE, ADEMAIS, DISPENSADA, SOB PENA DE RESTAR FRUSTRADA A OPERAÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 15,5 GRAMAS DE MACONHA E 7,4 GRAMAS DE COCAÍNA, EMBALADAS EM 25 PACOTES PLÁSTICOS, PRONTAS PARA A VENDA. PALAVRAS DOS MILICIANOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. INVIABILIDADE. PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO FIXADAS NO GRAU MÍNIMO NA PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO NA SEGUNDA FASE, NA RAZÃO DE 1/6, ANTE A PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDAS FIXADAS COM ACERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079761-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO RECHAÇADO. GRAVIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL E ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. - Revogado o inciso VI do artigo 198 da Lei 8.069/1990, aplica-se o disposto no caput do mencionado artigo, o qual estabelece que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude devem a seguir a regra prevista no art. 520 do CPC. - Decretada a internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e confirmado os efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação, é viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas no inciso VII do artigo 520 do CPC. - Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido for de extrema gravidade, praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.028436-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIORMENTE REVOGADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSTULADA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008440-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DO CASAL, ALIADOS À APREENSÃO DE 140 (CENTO E QUARENTA) PEDRAS DE CRACK, BEM COMO DINHEIRO COMPOSTO POR CÉDULAS DE DIVERSOS VALORES. USUÁRIO QUE CONFIRMA A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA AOS APELANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A APLICAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA INFLIGIDA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS RECORRENTES NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049339-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR. REQUERIDA A JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA REFERENTE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO É SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 222 DO CPP. CONHECIMENTO DO ATO DEPRECADO POR ESTA CORTE QUE ACARRETARIA INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA CONTROVERSA. RELATO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA ISOLADO E SEM RESPALDO EM PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELADOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078427-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE (310 GRAMAS DE MACONHA). SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034567-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CRIME DO ART. 311 DO CTB. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE VERIFICA PELA SIMPLES SOMA ARITMÉRICA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. EXEGESE DA SÚMULA N° 52 DO STJ. REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029478-9, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGENTE QUE, EM TESE, DESFERIU O PRIMEIRO GOLPE DE FACA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA DORMIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Havendo indícios de que o agente, em tese, desferiu um golpe de faca no tórax da vítima enquanto ela dormia, pertinente a apreciação da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido pelos jurados. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.029986-8, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO NARRADA. ÔNUS PROCESSUAL A CARGO DOS DEMANDANTES (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA CULPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexistindo provas sobre os danos experimentados pelo autor, e dando-se por certo que competia a ele demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do que dispõe o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível dar guarida ao pedido de indenização por danos materiais." (Apelação Cível n. 2007.021001-1, de Balneário Camboriú, relator Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, julgada em 25.09.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061437-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE DOLO. VIABILIDADE. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE COMISSÃO DE IGREJA, DEIXOU DE OBSERVAR O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ENCERRAMENTO DE BAILE BENEFICENTE, CONFORME ALVARÁ EXPEDIDO PELA POLÍCIA CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA O TÉRMINO DO BAILE 20 MINUTOS APÓS O HORÁRIO DETERMINADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL (DOLO). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083930-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE DOZE GRAMAS DE COCAÍNA E QUATRO GRAMAS DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS, CUJOS CONTEÚDOS CONFIRMAM O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063027-4, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDO. AGENTE QUE JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO NA ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, PELA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. REVELIA DECRETADA. EXEGESE DO ART. 367 DO CPP. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, ALIADAS À APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081208-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).