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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20080110872593APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLEITO REFORMATÓRIO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONTRATO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA - DIVULGAÇÃO ERRÔNEA - OFENSA À REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA. 01. A falta na prestação do serviço de publicidade, sem efetiva capacidade ou repercussão ofensiva, não caracteriza abalo de credibilidade a impor indenização por dano moral.02. O dano moral não se presume, mormente quando se está diante de hipótese onde a responsabilidade contratual já disciplina os direitos e obrigações das partes.03. A quebra contratual nã...
Data do Julgamento : 11/11/2009
Data da Publicação : 07/12/2009
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110939770APC
Ementa
DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DEPENDENTE - MAIORIDADE ALCANÇADA - DÉBITOS DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI 1060/50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Caracteriza-se a responsabilidade solidária da Recorrente com os débitos ocasionados na utilização do cartão de crédito, eis que o contrato foi celebrado desde o ano de 2001, quando a filha ainda era relativamente incapaz. 2 - Adquirida a maioridade sem haver manifestação, junto à instituição bancária, de exclusão do dependente da conta operacionalizada, conclui...
Data do Julgamento : 04/11/2009
Data da Publicação : 07/12/2009
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111487537APC
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANTENTE - INDENIZAÇÃO MÁXIMA DEVIDA - DATA DO SINISTRO - LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.1. Não pode ser aplicada a Lei nº 11.482/2007 para fixação do valor devido a título de seguro DPVAT para os casos de invalidez permanente, se vigente a Lei nº 6.194/74 à época do sinistro.2. Comprovada a invalidez permanente de beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), resultante de acidente automobilístico que resultou em pe...
Data do Julgamento : 25/11/2009
Data da Publicação : 02/12/2009
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110926272APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DOS RÉUS E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PLEITO DE CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORA POR MÁ EXECUÇÃO DE OBRA. FISSURAS EM VARANDAS. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORÇO ESTRUTURAL. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Concluindo pela negativa, o feito está em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de outras provas, morment...
Data do Julgamento : 18/11/2009
Data da Publicação : 04/12/2009
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080710254556APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. INICIATIVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1.Tendo em vista ser o próprio contratante quem fornece o endereço à instituição financeira no momento da celebração do contrato, não pode este alegar que não reside no logradouro informado, sendo responsabilidade do devedor comunicar eventuais alterações.2.Em comprovado o envio de notificação prévia, não há falar em responsabilidade do Serasa, pois ao banco de dados cabe apenas a guarda e divulg...
Data do Julgamento : 04/11/2009
Data da Publicação : 16/12/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111212246APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO INICIAL. RENÚNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao julgador não é dado proferir sentença sobre pedido inicial que, no curso da demanda, fora objeto de renúncia pelo autor.O pedido de condenação por dano moral deve ser rejeitado quando as provas produzidas nos autos não geram a convicção da ocorrência da conduta ilícita e da dor moral protegida pelo ordenamento jurídico. A colocação de prótese dentária que apresentou defeito em virtude de problema ósseo do paciente não caracteriza abalo psicológico a justificar o pagamento de reparação por...
Data do Julgamento : 04/11/2009
Data da Publicação : 14/12/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NATANAEL CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20030110876837APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INVALIDADE AFASTADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREPOSTO DA RÉ E TAMBÉM DA AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DE AMBOS OS LITIGANTES. CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA FACE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA QUALQUER DAS PARTES. MÉRITO. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO MANTIDO PELO SERASA. FINANCIAMENTO NEGADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONTA DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO OR...
Data do Julgamento : 11/11/2009
Data da Publicação : 02/12/2009
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20010111149778APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PROMITENTE COMPRADOR. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. I. A contestação por negativa geral ofertada pela Curadoria Especial tem o condão de tornar controvertidos os fatos alegados pelo autor. Nesses termos, não obstante a ausência de impugnação específica, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o art. 333, I, do CPC.II. A inadimplência contratual, somada ao abandono do imóvel pelos promitentes-compradores, autoriza a rescisão...
Data do Julgamento : 25/11/2009
Data da Publicação : 04/12/2009
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060310269500APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -DOSIMETRIA DA PENA - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - UMA AÇÃO E TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS LESIONADOS - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO - MULTA EXCESSIVA - REDUÇÃO - INDENIZAÇÃO SEM PEDIDO EXPRESSO - EXCLUSÃO.I. A autoria e a materialidade defluem do acervo probatório, particularmente da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório.II. A apreensão da arma de fogo, para fins do reconhecimento da causa...
Data do Julgamento : 19/11/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20071010021920APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE - ANTECEDENTES - I. A apreensão da arma utilizada em roubo é desnecessária para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Os depoimentos das vítimas são hábeis a comprovar o efetivo emprego do artefato durante o crime. II. Fato anterior com condenação definitiva ulterior, assim como crimes cometidos posteriormente ao delito em análise, não se prestam para caracterizar maus antecedentes, mas evidencia...
Data do Julgamento : 19/11/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070810086746APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA SIMULADA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPROCEDENCIA - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VÍTIMA AFASTADA.I - A palavra da vítima possui especial relevância no crime de roubo, realizado de modo sub-reptício, distante de testemunhas e da autoridade. Se a vítima aponta o autor com firmeza repetida vezes, em relato claro e sem contradições, não há margem para absolvição.II - A indenização às vítimas incluída pela Lei 11.719/08 é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da...
Data do Julgamento : 19/11/2009
Data da Publicação : 13/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040110553949APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DOMÍNIO DO FATO -CO-CULPABILIDADE DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE CONFISSÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA.I. A autoria e a materialidade estão assentadas em prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e corroborada por prova documental.II. Todos respondem pelos crimes quando a prova evidencia q...
Data do Julgamento : 19/11/2009
Data da Publicação : 21/01/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111283333APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. CEB. CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONSUMIDOR CONFESSADAMENTE DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO PAGAS. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA EXPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO CONSUMIDOR. PROVA DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE, DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, SER INTEGRALME...
Data do Julgamento : 25/11/2009
Data da Publicação : 04/12/2009
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111250226APC
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. A Súmula 385 do STJ visa afastar o dano moral presumido nas situações de devedores reincidentes. Até porque não se pode presumir dano moral pela inscrição nos órgãos de proteção, quando a pessoa não tem crédito na praça em razão de uma ou outras tantas dívidas registradas. É certo que havendo prova do prejuízo, ainda que nas situações reincidentes, a indenização como compensação é medida que se impõe. 2. O valor da i...
Data do Julgamento : 18/11/2009
Data da Publicação : 03/12/2009
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110234367APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, CF). ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Tendo a Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, § 6º, encampado a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, impõe-se o ônus indenizatório ao Poder Público provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta do seu agente e o resultado lesivo suportado pelo particular, relegando a apreciação da culpa ou dolo do comportament...
Data do Julgamento : 18/11/2009
Data da Publicação : 02/12/2009
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : OTÁVIO AUGUSTO
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TJDF APC -Apelação Cível-20050111075360APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. NOTÍCIAS VEICULADAS EM MÍDIA IMPRESSA (REVISTA). CONTEXTO OFENSIVO À HONRA DO AUTOR. DESCONSIDERAÇÃO DA VERSÃO DO OFENDIDO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AOS LEITORES. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA.- O contexto ofensivo à honra do autor, aliado à inobservância do dever de cuidado quanto à veracidade das informações disponibilizadas ao público, justificam a imposição de reparação civil ao meio de comunicação.- O quantum indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade...
Data do Julgamento : 18/11/2009
Data da Publicação : 02/12/2009
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : OTÁVIO AUGUSTO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060710108903APC
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS.1. Quando a petição inicial traz requerimento de produção de provas, o não atendimento do despacho que determina a respectiva especificação não tem força para excluir o direito de produzi-la. Vale considerar que o silêncio guardado com relação ao despacho que determina a especificação das provas a serem produzidas não significa ter a parte desistido das provas pelas quais protestou no momento oportuno (cf. RT. 605/72...
Data do Julgamento : 07/10/2009
Data da Publicação : 14/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF APC -Apelação Cível-20020710150653APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA AFASTADA - PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL ACOLHIDO - OBSCURIDADE NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA SUCUMBÊNCIA.1. A ausência de propriedade do bem não afasta a responsabilidade nem caracteriza ilegitimidade passiva ad causam da promitente vendedora quando pactuado sua obrigação de outo...
Data do Julgamento : 14/10/2009
Data da Publicação : 14/01/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110122327APC
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COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DE DIVIDENDOS. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. VALOR PATRIMONIAL DA ÉPOCA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA.1. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, não gera ce...
Data do Julgamento : 25/11/2009
Data da Publicação : 03/12/2009
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20050810083202APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. FACULTAR A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. SENTENÇA CASSADA.1. Configura cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal o julgamento antecipado da lide versando sobre questões fáticas controvertidas sem a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas, que se apresenta como prova imprescindível para o deslinde do feito, razão pela qual deve...
Data do Julgamento : 25/11/2009
Data da Publicação : 03/12/2009
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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