APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE PLANO, O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 9.492/97 NÃO OBSERVADOS. MORA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA INICIAL. ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026746-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A EGRESSA DO HOSPITAL SANTA TEREZA INCAPAZ PARA O TRABALHO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A ALTERAÇÃO PELA LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, inocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes." (STJ, Quinta Turma, AGA 463034/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, j. 17/10/2002, DOU 4/11/2002, p. 264). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial, em valor não inferior a um salário-mínimo, às pessoas portadoras de deficiência física ou mental e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Nas condenações contra a Fazenda Pública a partir da citação os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados em conjunto pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. Até a citação a correção monetária deve ser calculada pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013216-6, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO NA DOBRA ACIONÁRIA E NA AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087029-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO NA DOBRA ACIONÁRIA E NA AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.088075-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO, DETERMINANDO-SE, DESDE LOGO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUIR DO CÁLCULO AS VERBAS DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, AS PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081820-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. RENÚNCIA EXPRESSA DO EMBARGANTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ATO RESPALDADO PELO ART. 828 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E INTELIGÍVEL. FIADOR QUE RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E SE OBRIGA SOLIDARIAMENTE. VALIDADE DA CLÁSULA ESTAMPADA NA AVENÇA EM DEBATE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. LIDE EXPROPRIATÓRIA QUE DEVE PROSSEGUIR NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE INTEGRALMENTE VENCIDO NA LIDE. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO ARTIGO DE LEI. VERBA FIXADA EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071771-7, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG SOMENTE SE O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O TOTAL PACTUADO COMO VRG NO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). TESE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA QUE ATRIBUI O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070517-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PINTOR ("PROFISSIONAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO") - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Caracteriza desvio de função o exercício de cargo ou funções diversas daquelas do cargo em que o servidor foi investido, circunstância que obriga a Administração Pública ao pagamento das diferenças existentes entre o vencimento do cargo/função exercida e o daquele que, por força de aprovação em concurso público, deveria ter exercido. De acordo com a Súmula 306 do STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088573-8, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.014236-3, de Gaspar, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019380-0, de Itaiópolis, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AÇÕES DA TELEBRÁS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FORÇA DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1322634/SC). PREFACIAL AFASTADA. "2. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404/76 na hipótese. [...]." (EDcl nos EDcl no Ag 1413395 / SC, n. 2011/0071915-4, Ministro MARCO BUZZI, DJe 04/02/2014). PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ARTIGOS 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEMANDA DE CUNHO PESSOAL E NÃO SOCIETÁRIO. PREJUDICIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051572-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação revisional. "Contrato de empréstimo". Sentença de procedência em parte. Insurgência das partes. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição da taxa, diante da ausência de exibição do pacto. Encargo fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen. Decisão alterada, nesse aspecto. Capitalização mensal de juros. Cobrança não permitida, em razão da falta de juntada da avença e da inviabilidade da verificação de sua pactuação. Exigência vedada. Análise da cumulação do encargo atinente ao período de impontualidade com juros de mora prejudicada. Honorários advocatícios. Pretensa majoração. Estipêndio arbitrado que, in casu, remunera com dignidade o trabalho realizado pelo advogado do autor. Pretensa descaracterização da mora. Ausência de interesse recursal. Sentença favorável ao suplicante. Reclamo do demandante desprovido na parte conhecida. Apelo do réu provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001054-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. Recurso provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013722-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO QUE É FUNDADA EM CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS FATOS E DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023030-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. TERMO INICIAL. DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065449-1, de São Carlos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083505-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - VEÍCULO FURTADO HÁ VÁRIOS ANOS CONSIDERADO IRRECUPERÁVEL - PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO DO AUTOMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - POSSIBILIDADE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065087-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DE DESPROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIROS - DECISÓRIO PROFERIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013709-4, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE. PERTINÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS, O OBJETO DA AÇÃO E O CONTEÚDO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGADO NÃO TERIA CUMPRIDO COM SUA OBRIGAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE O TRATOR ALIENADO ESTARIA COM DEFEITO, OCULTADO DE FORMA DOLOSA PELO APELADO/EMBARGADO. NECESSIDADE DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS. PRESUNÇÃO DE CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CÁRTULAS NÃO DERRUÍDA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO EMBARGANTE (ART. 333, II, DO CPC). TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015307-4, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AUTORA INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. VEDAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. "1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (Apelação Cível n. 2013.029918-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 6-8-2013). APELO DESPROVIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057616-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).