DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). ILEGÍTIMA RECUSA EM CUSTEAR FÁRMACO (ZOMETA) PARA TRATAMENTO, EM DOMICÍLIO, DE CARCINOMA METÁSTICO DE MAMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZOU O ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO DA PACIENTE. DANO MORAL, NO CASO, BEM CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA AO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA E QUE SE REVELA NECESSÁRIO A NÃO REINCIDÊNCIA DO ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, ARTS. 186, 405, 927 E 944; CPC, ART. 219, CAPUT; E, STJ, SÚM. 469). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida resistência do plano de saúde em cumprir o contrato gera o dever de indenizar a segurada por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência tem o condão de aumentar a dor, o sofrimento e a angústia de alguém - à época portadora de carcinoma metástico de mama - que já vinha abalada intimamente por doença tão séria e perigosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004854-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - DECISÃO COLEGIADA QUE AFRONTA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.102.467/RJ SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.092302-5, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE - CONCESSÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL VENDIDO POSTERIORMENTE À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INSOLVÊNCIA CARACTERIZADA - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE - EXEGESE DO ART. 593, II, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possua condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. É impenhorável o bem de família que seja o único imóvel utilizado pelo executado para residência em caráter permanente. Ocorrendo alienação de bens na pendência de demanda judicial (condenatória ou executiva), capaz de reduzir o devedor à insolvência, após citação válida do devedor configura fraude à execução, com a consequente ineficácia do ato jurídico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079759-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DECISUM QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS AO FILHO NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE DEFERIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável' (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012)". (AI n. 2012.058020-6, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 23.05.2013). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR INICIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. VIABILIDADE DE MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DA QUANTIA PLEITEADA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, NESTA HIPÓTESE. PROEMIAL AFASTADA. Esclarece Maria Berenice Dias: "O magistrado não está adstrito ao princípio da congruência, que restringe a decisão judicial ao limite dos pedidos das partes. Desse modo, pode fixar a verba alimentar em valor superior ao quantum pleiteado pelo autor, sem que se possa falar em decisão citra ou ultra petita". PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 70% DO VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. CABIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA RENDA DO GENITOR COM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALIMENTANTE QUE ARCA, A PRIORI, COM PLANO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. INFANTE DE ONZE ANOS PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE GASTOS VULTOSOS PARA ARROSTAR AS NECESSIDADES ESPECIAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA TAMBÉM PAGA À EX-CONVIVENTE. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PARA O INFANTE AO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS COM IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre." (AI n. 2013.039576-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 03.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005988-3, de Canoinhas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COMÉRCIO DE DROGAS PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não cabe o reconhecimento da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa no caso concreto, pois o réu cometeu a conduta ilícita por mera faculdade, não sendo razoável a justificativa de ter que comercializar entorpecentes para garantir o sustento de sua família, pois poderia procurar um emprego lícito para sanar as dificuldades financeiras. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM PATAMAR MÍNIMO PELA SENTENÇA ATACADA. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE AFIGURA CONSIDERÁVEL, EM QUE PESE A SUA NATUREZA E DIVERSIDADE. MITIGAÇÃO ALTERADA PARA 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. A redução de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada de um sexto a dois terços, levando-se em conta a natureza e a quantidade dos estupefacientes apreendidos. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUFICIÊNCIA DO REGIME ABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA QUE, NO CASO CONCRETO NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091347-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. COOPERATIVA MÉDICA INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONSUMIDORA ACOMETIDA DE PARALISIA CEREBRAL. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028077-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. EQUÍVOCO DERIVADO DE HOMONÍMIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM DOSADO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da demandada, a qual, por negligência, não cuidou da existência, no caso, de homonímia, o dever de indenizar, por dano moral, é inarredável, porque, na hipótese, os prejuízos à honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068511-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO PUNHO DIREITO EM GRAU MÉDIO (50%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 25% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 25%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. DIFERENÇA DO VALOR INDENIZATÓRIO DESCABIDA. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA VIÁVEL. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social" (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081796-9, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. RÉ RELATIVAMENTE INCAPAZ, CITADA NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR. PROCESSO ANULADO AB INITIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083084-3, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO VEÍCULO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CULPA. EXEGESE DOS ARTS. 935 DO CPC E 61 DO CP. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PROVENTOS DA GENITORA. ÔNUS DOS AUTORES (CPC, ART. 333, I). FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISÓRIA, INCAPAZ DE REPARAR OS DANOS DERIVADOS DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE APELO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 7, IV). CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA. Transitada em julgado a sentença criminal condenatória, apenando o condutor de veículo automotor por cometimento dos crimes previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, torna-se inviável a discussão acerca da culpabilidade pelo evento na esfera cível, em conformidade com o artigo 935 do Código de Processo Civil, restando apenas o exame das quantias indenizatórias (CP, art. 61). À míngua de prova do exercício de atividade remunerada pela falecida genitora dos Autores, ônus que a lei processual civil impõe aos demandantes (CPC, art. 333, I), o pensionamento mensal deverá ser fixado em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, persistindo até que os beneficiários completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. A Constituição Federal impede a utilização do salário mínimo como fator de correção (CF, art. 7º, IV), razão pela qual o valor indenizatório por danos morais, quando arbitrado em dissonância com o preceito constitucional citado, deve ser convertido em quantia fixa, com base no salário vigente à época do arbitramento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018429-3, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - MORTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS IRMÃOS - INACOLHIMENTO - LEGITIMAÇÃO MATERNA COMO MEEIRA E DOS IRMÃOS DA VÍTIMA COMO SUCESSORES DO PAI POSTERIORMENTE FALECIDO - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA Na falta de descendência em primeiro grau, os ascendentes de primeiro grau do de cujus, são partes legítimas ativas para postularem a complementação de indenização do seguro DPVAT. Sobrevindo o falecimento de um dos ascendentes (pai), os irmãos da vítima têm direito à complementação securitária na condição de sucessores do credor originário. O termo inicial da correção monetária é a data do ilícito porque a indenização é fixada com base no salário mínimo vigente àquela data. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064006-2, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, INSERÇÃO DE GRAVAME, SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO PELA FINANCEIRA E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. VALOR DOS ENCARGOS NÃO EXPRESSOS NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSÁRIO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073429-7, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENDA DA APELANTE INSUFICIENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO QUE, ALÉM DE NÃO AVALIADO, FOI CONSTITUÍDO HÁ MUITOS ANOS E DE FORMA QUASE SEMPRE GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. BENESSE DEVIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017537-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA E NÃO COMPROVADA APRESENTADA PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LAPSO DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.026976-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prefaciais de ilegitimidade ad causam e cerceamento de defesa. Insubsistência. Danos materiais não verificados. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. Minoração do valor arbitrado. A legitimidade ativa está configurada tendo em vista a qualificação do autor de pescador profissional com documento de identificação profissional fornecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento. (STJ, AgRg no REsp n. 119624/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) Respondem objetiva e solidariamente por danos ambientais causados por acidente marítimo a embarcadora da mercadoria e a transportadora por ela contratada. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se a autora não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, art. 944 c/c CPC, art. 333, I). À atividade laboral que sirva de sustento a pessoa física, há presunção juris tantum de renda mensal de um salário mínimo, considerado este o rendimento mínimo necessário para a subsistência do trabalhador. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. (Ap. Cív. n. 2013.068031-0, rel. Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075467-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADO RECEBIMENTO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSERTIVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. ARTIGO 333, II, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UM COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE USUCAPIR A ÁREA QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA CABAL DE ANIMUS DOMINI. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIDO QUE, POR DETERMINADO PERÍODO, CONFIGUROU-SE COMO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. ARTIGOS 584 E 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ARTS. 475-C E 475-D, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048395-1, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075077-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA PARA ENGLOBAR O IMPORTE CONDENATÓRIO DO PREJUÍZO MORAL SUGERIDO PELOS AUTORES. CARÁTER MERAMENTE ESTIMATÓRIO. CAUSA VALORADA NO MONTANTE DO PREJUÍZO MATERIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. MÉRITO. ABALROAMENTO DO VEÍCULO DO REQUERIDO NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DOS REQUERENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS AFASTADA. FREADA BRUSCA DOS POSTULANTES PARA PEDIR INFORMAÇÃO A PEDESTRE. VIA COM FLUXO INTENSO DE VEÍCULOS. VELOCIDADE ANORMALMENTE REDUZIDA (INFERIOR QUE A METADE DA MÁXIMA PERMITIDA), SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. DESATENÇÃO DOS POSTULANTES À DISCIPLINA DOS ARTS. 42, 43 E 62 DO CTB. CULPA DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. REPAROS COM O VEÍCULO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO DOS RECONVINDOS MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS RECORRENTES. OBJETIVO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073990-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE ATESTADA EM JULGAMENTO DE REVISIONAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PROTESTO DE TÍTULO, POR AR, PRECEDIDO DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM ÊXITO. MOTIVO: "MUDOU DE ENDEREÇO". REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI N. 9.492/97 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MORA COMPROVADA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A RESSALVA DE QUE CABE A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 3º, § 6º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NO ENTANTO. MULTA INEXIGÍVEL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009283-5, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA QUE SE APROPRIA DE VALOR SACADO POR CLIENTE E DESTINADO À LIQUIDAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE EMITE DUAS VIAS DO COMPROVANTE DE SAQUE E ANEXA UMA DELAS AO BOLETO BANCÁRIO PARA SIMULAR A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. TESE DEFENSIVA DISSOCIADA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065203-6, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).