APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CASO CONCRETO EM QUE, EM DEMANDA REVISIONAL DIVERSA, DEFINITIVAMENTE ENCERRADA COM SEU TRÂNSITO EM JULGADO, O CONTRATO EM LITÍGIO FOI AMPLAMENTE REVISADO, ABARCANDO TODAS AS MATÉRIAS EM LITÍGIO. OCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 301, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA TÍPICA HIPÓTESE DE COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DO CONTRATO VEDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO V E § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, BEM COMO COMINAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 22, COMBINADO COM O ART. 267, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. AUTORES QUE, EMBORA TENHAM AJUIZADO AÇÕES IDÊNTICAS, EM MOMENTO ALGUM, ASSIM COMO O RÉU, AVENTARAM ESSA CIRCUNSTÂNCIA PREJUDICIAL, CARACTERIZADORA DE LITISPENDÊNCIA E, DEPOIS, DA COISA JULGADA. LITIGANTES QUE DEVEM IGUALMENTE RESPONDER PELO RETARDAMENTO DO FEITO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL, PERDENDO, AMBOS, O DIREITO DE HAVER HONORÁRIOS DO ADVERSO (OS AUTORES PELA CAUSALIDADE, AO PASSO QUE O RÉU PELA PENALIDADE IMPOSTA). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017242-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079241-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064339-8, de Ascurra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DE PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - DANO MORAL INCONTROVERSO - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÓRIO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MAJORAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088184-0, de São João Batista, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROTESTO DE DUPLICATAS SEM LASTRO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSA MINORAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS COMUMENTE UTILIZADOS NA JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026103-4, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. LOTE SITUADO EM TERRENO ALAGADIÇO E EM ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. MANANCIAL DO LAJEADO SÃO JOSÉ. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO VEDANDO EDIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL JÁ EDIFICADO. AUTORES QUE PERMANECEM RESIDINDO NELE. INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO OU ESVAZIAMENTO COMPLETO DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "O simples condicionamento do direito de propriedade, normalmente chamado de limitação administrativa, não gera direito à indenização, pois configura mera restrição de uso, que não implica desapossamento" (TJSC - AC n. 2004.014802-0, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 14/12/04). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073066-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITUOSA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Diante das várias formas contidas na Lei Processual para cientificar a parte das decisões proferidas no processo e sendo a intimação o momento inicial da contagem do prazo recursal, faz-se necessária uma interpretação sistemática-axiológica da norma contida no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de exigir da parte, para a interposição do Agravo de Instrumento, a juntada de certidão do Escrivão Judicial atestando a data da cientificação das partes do decisium combatido e inadmitir o acostamento de certidão de publicação de relação, a qual somente comprova a publicidade do ato. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085307-8, de Garopaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DOCUMENTOS REFERENTES À CONTA POUPANÇA. EXISTÊNCIA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A CONTA FOI ABERTA DEPOIS DOS PERÍODOS AFIRMADOS NA EXORDIAL. IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO PARTICULAR. À LUZ DO PRECEITUADO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 368 DO CPC, COMPETE AO INTERESSADO EM SUA VERACIDADE O ÔNUS DE PROVAR O FATO DECLARADO. ÔNUS NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (caput do art. 368, CPC). Todavia, quando contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (parágrafo único, art. 368, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007193-0, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO REMANESCENTE ORIGINADO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA À PARTE A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR O COMPROVANTE FISCAL DO CRÉDITO ORIUNDO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AGRAVANTE/AUTOR QUE INSTRUIU A INICIAL COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO UNILATERAL E PROPOSTA DE COMPRA DO VEÍCULO POR TERCEIRO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA REVELAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR QUANTO À VENDA. PRESSUPOSTO AUSENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077541-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA E INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE EFETUASSE O PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA AGRAVANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041338-6, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo consumidor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado." (Apelação Cível n. 2012.028544-7, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034954-8, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086009-4, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTA CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS.INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 993 DO CC/1916 E 323 C/C 345 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA MATÉRIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DE ALGUNS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MANTIDO PERCENTUAL CONTRATADO EM ALGUNS CONTRATOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PONTO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATOS AUSENTES. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME SANÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NA MAIORIA DAS AVENÇAS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PONTO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS AUSENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE SE ALEGAR E PROVAR FATO NOVO. SENTENÇA LÍQUIDA COM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOPORTUNA A APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030185-1, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.018254-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA EXEQUENTE DO SERASA - PRIMEIRA DECISÃO CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE - VALORES EXCLUÍDOS - SEGUNDA DECISÃO CUMPRIDA COM EXCESSIVO ATRASO - MULTA QUE ALCANÇOU VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO ULTRAPETITA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. "Não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode sobrestar ou suspender a pena imposta, ainda que sem requerimento da parte. Inteligência do art. 461 do CPC." (STJ, Resp n. 776922/SP, Relª. Minª. ELIANA CALMON). Segundo o Código de Processo Civil, "os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais" (art. 293) e "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios" (art. 20). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031366-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ATINENTE A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DEFINITIVA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos - a qual perpassa o tema do inadimplemento do pacto de cessão de quotas de sociedade limitada - a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível nº 2006.022894-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 02/07/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033641-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA BACENJUD RECAÍDA SOBRE CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO DE SAQUES DANDO CONOTAÇÃO DE CONTA CORRENTE COMUM. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE PEQUENO INVESTIDOR OU DE RESERVA PARA SEGURANÇA PESSOAL FUTURA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DA CASA. "A conta poupança deve ser interpretada como aquela destinada para garantir uma necessidade futura, diferentemente da integrada com característica mista (conta corrente + conta poupança), na qual o capital fica na poupança e, se necessário, segue resgatado desta para cobrir valores da corrente, desvirtuando a característica de economia emergencial e legitimando a sua constrição." (Des. João Batista Góes Ulysséa) Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046785-3, de Barra Velha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÓRIO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - DEMAIS TESES DECIDIDAS DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019876-2, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013257-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077057-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001636-7, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).