RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE EXCLUIU O MOTIVO FÚTIL. INSURREIÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCUSSÕES E AGRESSÕES ENTRE VÍTIMA E ACUSADO PREVIAMENTE AO HOMICÍDIO. PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO A RESPEITO DA INTEGRIDADE MORAL DA ESPOSA DO PRONUNCIADO. MOTIVO FÚTIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MOTIVO INJUSTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE PERMITE ASSENTAR A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.089823-0, de Garuva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4357. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009148-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTÍCIPES PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOTOCICLETA NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUDENTE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDOS OS DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058328-8, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. INSURREIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DIVERSO DO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE, AO ANALISAR A REMISSÃO RELATIVA AOS DIAS TRABALHADOS, CONSIDEROU O PERÍODO LABORAL PRETÉRITO À FALTA GRAVE, DESCONSIDERANDO A PRÉVIA DECRETAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NÃO HOMOLOGADOS. EFICÁCIA DESTA DECISÃO QUE DEVE REPERCUTIR NO NOVO CÁLCULO HOMOLOGATÓRIO, INCLUINDO, ALÉM DOS REMIDOS, OS DIAS A REMIR, DESDE QUE ANTERIORES À PRÁTICA DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES. A prática de falta grave pode gerar a perda dos dias remidos, bem como dos dias a remir - ainda não declarados judicialmente - desde que anteriores à prática do ilícito, bastando, neste último caso, que o Juiz da Execução desconsidere o respectivo período na ocasião do cálculo homologatório de que trata o § 8º do art. 126 da Lei n. 7.210/84. Isso porque, o tempo trabalhado gera ao reeducando, tão somente, expectativa de direito para fins de remição. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011579-9, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. CRIME PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA EM DELEGACIA DE POLÍCIA. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA NA MANHÃ DO SEXTO DIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO ATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS JULGADO POR ESSA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA, COMPROVAÇÃO. FLAGRANTE. ADOLESCENTE NA POSSE DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. INVIABILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. REEDUCANDO REINCIDENTE. APLICAÇÃO ANTERIOR DE MEDIDA MAIS BRANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.032138-2, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES E DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. PLEITO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE TAIS VALORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. TUTELA JURÍDICA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE DEIXA DE FAZER PROVA DA INVIOLABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DAS FILMAGENS DAS CENTRAIS DE AUTO-ATENDIMENTO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019673-1, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE POSTERGA A ANÁLISE DA LIMINAR À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE GRAVAME À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO CUNHO DECISÓRIO, O QUAL NÃO SE CONFIGURA COMO ATO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DO PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, POSTO QUE INCLUSIVE A EFETIVA APREENSÃO DO BEM SE TORNA PRESSUPOSTO DA FUTURA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087036-6, de Laguna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PENA DO AGRAVADO BASEADA EM DECLARAÇÃO DE ÓBITO. ALEGADA NECESSIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO, CONFORME ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTERIOR JUNTADA, EM CONTRARRAZÕES, DO DOCUMENTO POSTULADO PELO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047114-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE COM BASE EM LAUDO MÉDICO. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080041-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE - UNIMED. NEGATIVA DE TRATAMETNO PARA DOENÇA CARDÍACA (ESTENOSE DE VALVA MITRAL SEVERA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESTINADO AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA LISTADA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. EXEGESE DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/1998. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 C/C ARTIGO 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESCRITURÁRIA MUNICIPAL COM 48 (QUARENTA E OITO) ANOS DE IDADE. INCERTEZA DE RECEBIMENTO DE TRATAMENTO POR DOENÇA CARDÍACA SEVERA. ABALO ANÍMICO PROVOCADO POR ANGÚSTIA, INSEGURANÇA, TEMOR PELO AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA, QUE PODERIA COLHER-LHE A VIDA. MONTANTE FIXADO EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008604-2, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS, MAS DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086584-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS, MAS DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023077-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COMPRA EFETUADA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SUPORTADO. DANO MORAL PRESUMIDO. Procede de forma negligente a instituição financeira que inscreve o consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida por este não contraída, devendo responder objetivamente pelos danos suportados pela vítima. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos organismos de proteção ao crédito, acarreta abalo moral passível de indenização, independente de demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081478-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PENHORA DE MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DO EMBARGANTE JUNTO AO DETRAN. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. PROVA COLIGIDA SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O BEM PERTENCE DE FATO À FILHA DO APELANTE, A QUAL ESTÁ SENDO EXECUTADA PELA EMBARGADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051097-2, de Itaiópolis, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO PELA DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO RECURSAL. JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO TRÊS MESES APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É dever da parte comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena do reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086002-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

INVENTÁRIO. SUCESSÕES. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE À EMPRESA QUE É OBJETO DE PARTILHA NO INVENTÁRIO. Diante da litigiosidade visível entre as partes, razoável é a condição de que a agravante/inventariante preste contas dos valores obtidos com a alienação de imóvel pertencente à empresa inventariada para a expedição do alvará pretendido. Condição que não representa prejuízo à agravante, à administração da empresa e busca restaurar a boa-fé que deve pautar a relação entre as partes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033940-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR POR FALSÁRIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. PEDIDO CONDENATÓRIO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDAS AS APELAÇÕES E PROVIDO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030230-3, de Urussanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INCONFORMISMO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 520 DO CPC - ACOLHIMENTO - APELO QUE DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - RECURSO PROVIDO. A apelação interposta contra sentença que regulamenta guarda de menor deve ser recebida no duplo efeito, a teor da regra prevista no art. 520, caput, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080052-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DE MENOR. DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS E CONTRATADOS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, APENAS, PARA LEVANTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044712-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GUARDA C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA RÉ - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM CARTÓRIO - INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. O prazo recursal tem início a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado através da retirada dos autos do cartório. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070634-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).