Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de bens e/ou serviços com garantia de alienação fiduciária de bens móveis. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por meio de menção numérica das taxas. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Derrota integral do requerente. Despesas processuais e honorários advocatícios por ele exclusivamente suportados. Artigo 20, caput e § 4°, do Código de Processo Civil. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005677-0, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira da recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019896-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES PARA DESISTIR. PEDIDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081070-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Execução. Contrato de mútuo firmado entre as partes. Embargos. Sentença de procedência parcial. Insurgência da embargada. Cooperativa de crédito. Equiparação da atividade desenvolvida aos estabelecimentos financeiros. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Precedentes. Período de inadimplência. Decisão de 1º grau que entendeu estar prevista no pacto a incidência de juros moratórios e os limitou a 1% ao mês e 12% ao ano. Encargo, todavia, não inserido na avença celebrada entre as litigantes. Juros remuneratórios que não poderão exceder o percentual previsto para a época de normalidade. Súmula 296 do STJ. Capitalização mensal desses juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por meio de menção numérica das taxas. Decisum a quo corrigido, nesse aspecto. Emprego do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Precedentes. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Verba honorária. Sentença sem cunho condenatório. Aplicação do artigo 20, § 4º, do mencionado diploma processual. Arbitramento consoante apreciação equitativa do julgador, mediante a observância dos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do aludido dispositivo legal. Recurso provido, em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026692-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSA - TENDINOPATIA - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, sofre de moléstia de cunho ortopédico nos membros superiores e continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034227-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POIS O DOCUMENTO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO TERIA FORÇA EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DO TÍTULO (ART. 29, LEI N. 10.931/2004). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 585, II, DO CPC. TESE AFASTADA. INADIMPLÊNCIA QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA E ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL, E CLÁUSULA SEGUNDA, § 2º, DO PACTO. TÍTULO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. TÍTULO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DO SALDO DEVEDOR E EXTRATOS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017538-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. PARTE CONTRÁRIA INTIMADA PARA APRESENTAR A "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DEMANDA QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPROCEDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013192-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da Igreja do Evangelho Quadrangular (contrato PEX n. 75450904). Procedência em parte, no tocante aos demais pactos das outras partes. Ilegitimidade ativa ad causam da Boa Nova Editora e Gráfica Ltda - EPP e Kafer Comércio Ltda. reconhecida de ofício. Prova mínima da relação contratual não apresentada na inicial. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus das demandantes. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Carência probatória não suprida pela requerida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Insurgência da Brasil Telecom. Litispendência alegada. Inexistência. Partes diversas. Semelhança de contratos sequer comprovada. Ônus da demandada. Artigo 333, inciso II, do CPC. Prefacial rejeitada. Pedido de litigância de má-fé, por conseguinte, não acolhido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso vintenário relacionado ao contrato n. 0009063207 escoado. Prejudicial acolhida. Extinção do processo, com resolução de mérito. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002) atinente aos demais pactos rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Dividendos. Correção monetária. Termo inicial. Data do inadimplemento. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Honorários advocatícios relacionados aos demais ajustes arcados pela requerida. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Ônus sucumbenciais relacionado ao ajuste PEX n. 75450904 devida pela respectiva autora. Recurso dos autores provido em parte. Apelo da ré parcialmente acolhido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063496-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA DEVEDORA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NOS DECRETOS N. 2.322/2009 E 80/2011, QUE AUTORIZAM QUE A SOMA MENSAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ALCANCE ATÉ 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENOS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERQUIRIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE FAZ ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PORQUANTO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. NADA OBSTANTE, EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DO ENCARGO. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS E O VALOR CORRESPONDENTE A CADA DESPESA. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC, QUE IMPÕEM AO FORNECEDOR O DEVER DE CLAREZA NA REDAÇÃO DOS CONTRATOS E OBSTAM O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081214-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA PORTABILIDADE DE SALÁRIO REQUERIDA NA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO (ART. 462, CPC). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR PELO BANCO E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E QUE NÃO SE REVELA COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003008-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANÁLISE INVIABILIZADA. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECEBIMENTO DO APELO NA ORIGEM NO DUPLO EFEITO. PRETENDIDA AINDA A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, POR APLICAÇÃO DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057344-8, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERITO JUDICIAL QUE ESCLARECE QUE O FÁRMACO POSTULADO É UTILIZADO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA DIVERSA DA SUPORTADA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE, POR ESTA RAZÃO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. INDICAÇÃO DO FÁMARCO POR MÉDICO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESCLARECIMENTO DE MELHORA PELA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). CONTRACAUTELA FIXADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012766-0, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, I, C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO) ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. PROTOCOLO DE APENAS UMA FOLHA DO RECURSO. AUSÊNCIA DAS FOLHAS EM QUE SUPOSTAMENTE HAVERIA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDAR O RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O momento processual para ser deduzida a fundamentação do recurso de apelação é o de sua interposição, sendo vedada sua a complementação posterior ante o implemento da preclusão consumativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021088-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO OU NO VALOR INTEGRAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015785-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXTINÇÃO, DE PLANO, DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FRUSTRADA. CERTIDÃO QUE INDICA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CASA VAZIA. MORA NÃO COMPROVADA. NO ENTANTO, DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA DE EMENDA À INICIAL (CPC, ART. 284). PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028174-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018379-2, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRESTAÇÕES REFERENTES A SUPOSTO FINANCIAMENTO DECORRENTE DE DÍVIDA PELO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 333, I, DO CPC. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO OU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO PERPETRADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, INDEPENDENTE DA PROVA DA CULPA. ART. 927 DO CPC E ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ART. 362 DO CC/03 E SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO AFASTADO. APELANTE NÃO ESPECIFICA A CONDUTA MALICIOSA DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059218-7, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO DA EXEQUENTE E FIXOU O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA TRACTEBEL ENERGIA PARA RETENÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO PERTENCENTE À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA DÍVIDA SERIA INFERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR QUAL SERIA O EQUÍVOCO DA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR REALIZADA PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. JUROS DE MORA QUE DECORREM DA LEI E INCIDEM EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE (ART. 293, CPC). ALEGAÇÃO DE QUE ANTES DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PARA RETENÇÃO DE CRÉDITO DEVERIA TER SIDO INTIMADA PARA PAGAMENTO. TESE INACOLHIDA. MERO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, PARA PAGAMENTO DO RESTANTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. EXECUTADA QUE PODERIA TER VOLUNTARIAMENTE EFETUADO O PAGAMENTO OU PLEITEADO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR OUTRO (ART. 668, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007905-3, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AÇÕES DA TELEBRÁS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FORÇA DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1322634/SC). PREFACIAL AFASTADA. "2. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404/76 na hipótese. [...]." (EDcl nos EDcl no Ag 1413395 / SC, n. 2011/0071915-4, Ministro MARCO BUZZI, DJe 04/02/2014). PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ARTIGOS 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEMANDA DE CUNHO PESSOAL E NÃO SOCIETÁRIO. PREJUDICIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061911-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA EM AMBOS OS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013584-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).