APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO TORNOZELO ESQUERDO EM GRAU MÍNIMO (25%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 25% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 25%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PRETENSÃO DESCABIDA. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA VIÁVEL. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social" (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057044-9, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. FALECIMENTO DOS GENITORES E DA AVÓ PATERNA, ANTIGA GUARDIÃ. GUARDA DAS INFANTES SOLICITADA PELOS TIOS. MENORES QUE NÃO SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. A competência para processar e julgar os feitos relativos a guarda de menor em situação regular é do Juiz da Vara da Família e não do Juiz da Vara da Infância e Juventude, segundo se infere das disposições insculpidas no CDOJSC, arts. 96 e 101, em sintonia com o previsto no art. 148 c/c art. 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016512-7, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA FACULTADA AO HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 6º, INCS. VII E VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO ACOLHIDO. É defeso ao julgador declinar da competência ex officio no caso das relações consumeristas, uma vez que a escolha do foro para o ajuizamento da ação é uma prerrogativa do próprio consumidor. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.007368-7, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PRETENDIDA A ALIENAÇÃO DO BEM COMUM PARTILHADO. ART. 475-P, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VARA DA FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. Consoante dispõe o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Portanto, objetivando a demanda o cumprimento do acordo homologado por sentença judicial, em que ficou decidida a venda e partilha do bem comum do casal, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juízo de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de São José (Suscitado), onde tramitou a ação de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.067245-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE VERSA PRECIPUAMENTE ACERCA DA INVALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL POR OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002, DESTE TRIBUNAL - ANTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. A discussão de contrato de compra e venda com reserva de domínio é matéria afeta ao Direito Civil, de modo que compete a uma das Câmaras Civis conhecer do reclamo, nos moldes do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054822-2, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR A RÉ EM VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO AUTOR E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em ação cautelar de exibição, a apresentação dos documentos pelo réu quando do oferecimento de contestação corresponde ao reconhecimento do pedido formulado pelo autor, que obtém pleno êxito em sua pretensão articulada ao Estado-Juiz. Por conseguinte, diante da manifesta sucumbência do réu, e, em observância ao princípio da causalidade, o recurso merece ser conhecido e provido a fim de condenar-se o vencido nas despesas processuais e honorários advocatícios. II - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077818-9, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXEQUENTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCURADORA CONSTITUÍDA. FIXAÇÃO DE URH'S. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - O benefício da assistência judiciária deve pautar-se pelas disposições da Lei 1.060/50, que estabelece as hipóteses de isenção do pagamento das despesas processuais, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, para a remuneração do defensor dativo ou do assistente judiciário, em Santa Catarina, devem ser atendidas as exigências previstas na Lei Complementar Estadual n.º 155/97. II - O artigo 17, inciso II, do referido diploma legal estabelece que "não será devida a remuneração ao advogado assistente judiciário ou defensor dativo quando: II - o beneficiário da assistência judiciária, qualquer que seja sua situação econômico-financeira, apresentar-se com advogado constituído". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060270-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO C/C AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO A QUO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. PREPARO NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apesar de haver pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que o magistrado de primeiro grau indeferiu tal benefício, determinando que fosse realizada o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Desta feita, diante da inércia da parte em realizar a comprovação do pagamento do preparo, mister se faz não conhecer do recurso, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030224-1, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 98, I, DA CF E ART. 35 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. Assim sendo, a competência para julgar os conflitos de competência, nestes casos, é das Câmaras isoladas de Direito Civil e não do Órgão Especial desta Corte de Justiça. O disposto na alínea "o" do inciso I do art. 3º do Ato Regimental 101/2010-TJ, alterado pelo Ato Regimental 119/2011-TJ, encontra ressonância somente para as hipóteses em que o conflito de competência seja travado entre juízes de competência distinta. II - Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declarara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.091370-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA DESABONADORA VEICULADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES DEMANDADA E DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. JORNALISTA QUE, EM PERIÓDICO DE AMPLA CIRCULAÇÃO NO NORTE CATARINENSE, AO RELATAR SOBRE A REMOÇÃO DA DELEGADA DE POLÍCIA DA COMARCA, JUSTIFICA QUE TAL FATO OCORREU ANTES MESMO DELA COMPLETAR UM ANO NA COMARCA E AO SEU TEMPERAMENTO DIFÍCIL, TANTO NO TRABALHO QUANTO NO TRATO COM A MÍDIA LOCAL. EXPRESSÕES UTILIZADAS NA REDAÇÃO PARA ATINGIR À AUTORA INTENCIONALMENTE. FÁCIL PERCEPÇÃO DA INTENÇÃO DO JORNALISTA NAS ENTRELINHAS DAS NOTAS. ANIMUS INJURIANDI E DIFAMANDI. ABUSO DE DIREITO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. A publicação de reportagem em periódico local com conteúdo difamatório e injurioso excede o direito à informação consagrado na Constituição e conduz, irremediavelmente, ao pagamento de indenização por danos morais. Quando a matéria jornalística publicada ultrapassa os limites da narrativa dos fatos, passando a ofender a honra do envolvido na publicação com expressões injuriosas, as quais se podem, inclusive, verificar a má intenção nas entrelinhas da reportagem, nítida a necessidade de compensação pecuniária em virtude do dano moral, para coibir nova ocorrência. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA DEMANDADA E A MAJORAÇÃO EM RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR E DO OFENDIDO E COM O GRAU DE CULPA. PATAMAR MANTIDO. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042600-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA SEGURADA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE NÃO SER A RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO SINISTRO TER OCORRIDO EM VEÍCULO COLETIVO. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 6.194/1974 QUE NÃO VINCULA A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA AO TIPO DE VEÍCULO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. INSUBSISTÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE PLEITEAR A COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NASCE NO MOMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. RECIBO DE QUITAÇÃO, CONTUDO, SEM VALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À AUTORA. ASSINATURA DE DOCUMENTO POR MEIO DA APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL POR PESSOA ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO À COMPREENSÃO DO TERMO. DOCUMENTO QUE DEVERIA TER SIDO ASSINADO A ROGO (POR DUAS TESTEMUNHAS). DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A DATA DO SINISTRO. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL NOS TERMOS DO ARTIGO 2.028 DA LEI CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DIPLOMA DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE AÇÃO INCÓLUME. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REPASSE DE SOMENTE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO (GENITOR). INSUBSISTÊNCIA. NORMA LEGAL QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DA VÍTIMA (OS PAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI N. 6.194/1974 C/C ARTIGO 1.603 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA TÃO-SOMENTE PELA GENITORA. GENITOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA. QUITAÇÃO EM VIDA DO MONTANTE DEVIDO AO PAI DA VÍTIMA. RECIBO DE QUITAÇÃO PARCIAL QUE DETÉM PLENA VALIDADE EM RELAÇÃO AO GENITOR DA FALECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR ACERCA DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). INSUBSISTÊNCIA. NORMAS DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕE A LEGISLAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR (LEI N. 6.194/1974). VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO CÔNJUGE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/1974. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051765-3, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE LEVANTAMENTO DOS BLOQUEIOS REALIZADOS EM BENS DA AGRAVANTE POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRESENTA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, A MOTIVAÇÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO BUZAID. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. CREDOR QUE, AO EFETUAR PEDIDO DE PENHORA DE VALORES E DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO DA EMPRESA EXECUTADA, INDICA NÚMERO DE CNPJ DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA, PORÉM, DE NOME EMPRESARIAL SEMELHANTE. CONSTRIÇÃO EFETIVADA EM BENS DE TERCEIRA PESSOA QUE, TODAVIA, DESENVOLVE ATIVIDADE COMERCIAL IDÊNTICA E NO MESMO LOCAL DA DEVEDORA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DE CONFUSÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074317-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRAZO PARA JUNTADA DE MAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. ESCASSEZ DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS EM NOME DA AGRAVANTE. BEM IMÓVEL, OBJETO DA AÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE É UTILIZADO PARA LOCAÇÃO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, ALÉM DO COMPROVANTE DE RENDA AUFERIDO PELA PLEITEANTE, QUALIFICADA COMO COSTUREIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A simples afirmação unilateral de não ter a pretendente condições de, sem sacrifício da própria subsistência, arcar com as custas do processo que deflagrou, bem como a juntada de documentos que não comprovam a hipossuficiência da pleiteante, não obriga o magistrado a, por si só, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. É dado ao julgador, quando não convencido da oportunidade da concessão, condicionar a outorga dessa benesse à prova da efetiva situação econômica da requerente. Oportunizada essa prova e não tendo a agravante a produzido a contento, vez que não juntou certidão de existência, ou não, de bens móveis e imóveis em seu nome, trazendo aos autos somente seu comprovante de renda mensal, o que, por si só, não demonstra a sua incapacidade financeira, além da indicação de locação pela própria agravante do imóvel objeto de litígio dos autos principais e que não consta discriminado nos rendimentos mensais da autora, subsiste a decisão que lhe nega a proteção legal invocada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073563-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES TEMPORÁRIOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - EDITAL QUE DEIXOU DE RESERVAR 5% DAS VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REPUBLICAÇÃO COM A RESERVA EM NÚMERO QUE LEVOU EM CONTA O ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO PARA MENOS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE MAIS UMA VAGA EM FACE DO ARREDONDAMENTO PARA MAIS PREVISTO NO ART. 37, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 3.298/99 - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034102-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONVENCIONADA E PRESTAÇÕES VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA. O apelante carece de interesse recursal no ponto em que reitera pedidos já acolhidos, em primeiro grau, ainda que de forma implícita. OMISSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. Esta Corte Estadual já assentou o entendimento de que o cômputo dos juros de mora e da correção monetária, em ação de cobrança de taxas condominiais, dá-se a partir do vencimento de cada obrigação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054958-8, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segunda alega, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054264-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA NECESSIDADE. BENESSE CONCEDIDA. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como desta Corte, é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que a condição de hipossuficiência seja comprovada de forma objetiva. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR TERCEIRO ATRAVÉS DE CREDIÁRIO DE TITULARIDADE DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA FORNECEDORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SUPORTADO. DANO MORAL PRESUMIDO. Procede de forma negligente o estabelecimento comercial que possibilita a venda de mercadorias para terceiros, através de crediário em nome de outrem, sem a devida autorização deste e, assim, tornando-se responsável civilmente pela negativação indevida do nome do titular, nos organismos de proteção ao crédito. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida do nome da vítima, no rol de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos e, portanto, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCONFORMISMO QUE NÃO FOI VENTILADO NO APELO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. É inviável o conhecimento de reclamo adesivo que discute matéria não tratada no recurso principal, por ausência do requisito da pertinência temática. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087861-6, de Urubici, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 733, DO CPC. DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. RECURSO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. AVIAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO QUE POSSUI NÍTIDO CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, SEM FINDAR O PROCESSO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE UMA CLÁUSULA DO AJUSTE. DECISÃO COMBATÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 522, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. DESPACHO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O pronunciamento do juiz só será sentença se a) contiver uma das matérias previstas no CPC 267 ou 269 (CPC 162, §1º) e, cumulativamente, b) extinguir o processo (CPC 162, §2º, a contrario sensu), porque se o pronunciamento for proferido no curso do processo, isto é, sem que se lhe coloque termo, deverá ser definido como decisão interlocutória, impugnável por agravo (CPC 522), sob pena de instaurar-se o caos em matéria de recorribilidade desse mesmo pronunciamento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064235-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 733, DO CPC. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DO EXEQUENTE. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTEMPORANEIDADE DA PETIÇÃO E DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO INFORMADA PELO MAGISTRADO. AGRAVADO INTIMADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRAMINUTA E, CONSEQUENTEMENTE, SUSCITAR A MATÉRIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ARGUIÇÃO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMISSÍVEL. "A orientação pacificada nesta Corte por ocasião do julgamento do REsp n° 1.008.667/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é no sentido de que, para o relator não conhecer do recurso de agravo de instrumento por inobservância do art. 526 do CPC, é imprescindível que o agravado manifeste-se a respeito quando da apresentação de sua contraminuta ao agravo, porquanto a matéria não é passível de ser conhecida de ofício." (AgRg no AREsp n. 432071, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 17.12.2013). POSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA VINCENDA NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 734, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO QUE TAMBÉM PREVÊ ESTA FORMA DE PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Mostra-se possível o pleito de desconto das prestações alimentícias vincendas no bojo do processo executivo, com fulcro no art. 734 do Código de Processo Civil, quando caracterizado o inadimplemento de parcelas recentes, sendo desnecessário buscar este meio preferencial de adimplemento em processo de conhecimento." (AI n. 2012.055069-8, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 01.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039764-2, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE A DEFERE, EM DEFINITIVO, AO PAI. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA QUE EVIDENCIE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR. MODIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DAS INFANTES, CUJOS INTERESSES DEVEM PREVALECER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021702-4, de Indaial, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).