APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO RECURSAL QUE LIMITOU-SE A QUESTIONAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E A QUANTIFICAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. PREJUÍZO IMATERIAL QUE, IN CASU, MOSTRA-SE EVIDENTE DIANTE DA IRREFRAGÁVEL CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR. PRÁTICA VEDADA QUE TEM O CONDÃO DE IMPUTAR À CASA BANCÁRIA A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENITÁRIO QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSTANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE, SEM, TODAVIA, DEIXAR DE IMPOR O CARÁTER EDUCACIONAL ÀQUELE QUE PRATICOU O ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS ESTIPULADOS NA SENTENÇA EM R$ 8.300,00 (OITO MIL E TREZENTOS REAIS). RECORRENTE QUE É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM AMPLA ATUAÇÃO NO CENÁRIO NACIONAL. QUANTIFICAÇÃO VAZADA PELO ESTADO-JUIZ A QUO QUE SE MOSTRA EFICAZ. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011121-4, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE E POSTERIORMENTE DESTA PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMANDO COM CARÁTER DECISÓRIO, QUE DEVE SER PROFERIDA POR MAGISTRADO. ART. 162, §§ 2º E 4º DO CPC E ART. 93, XIV, DA CF. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024196-7, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA PELA SERVENTIA INFRUTÍFERA, PORQUANTO O DEVEDOR NÃO FOI ENCONTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA OU PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO CARACTERIZADA. PRAZO PARA EMENDAR A EXORDIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, no insucesso da diligência da serventia extrajudicial no endereço fornecido no contrato pelo devedor, deve ser realizado o protesto do título ou a intimação editalícia, sob pena de acarretar a extinção da demanda. Agravo interno improvido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082146-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO DA CAUSA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA. ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APONTAMENTO DO TÍTULO QUE OCORREU APÓS EXPIRADO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 33 E 48 DA LEI Nº 7.357/85. PROTESTO IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CARTORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061795-3, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SITUAÇÃO EM QUE HÁ CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DE TODOS ELES (ART. 259, II, CPC). VALORES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO ESTABELECIDOS PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, POR ORA, O CONTEÚDO ECONÔMICO DESSES PEDIDOS. ATRIBUIÇÃO DE VALORES SIMBÓLICOS E PROVISÓRIOS, PARA SEREM SOMADOS AO VALOR DO PEDIDO ANULATÓRIO. VALOR DA CAUSA QUE PODE SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR ESTIPULADO NA SENTENÇA OU APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018777-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014286-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após sustentado pagamento pontual de parcelas oriundas de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014199-7, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES . GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECORRENTE ADESIVO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA FULCRADA EM 17 NOTAS FISCAIS DE ABASTECIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA RESPALDAR A FORMAÇÃO DO PRETENSO TÍTULO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONAM AS NOTAS DE NS. 323902 E 326332, ASSINADAS PELO PRÓPRIO DEMANDADO. NOTAS FISCAIS QUE NA SUA MAIORIA ESTÃO SUBSCRITAS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EVENTUAL QUALIDADE DE QUEM FIRMOU PARTE DAS NOTAS FISCAIS COMO REPRESENTANTE DO REQUERIDO, BEM COMO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE AQUELE REALIZASSE COMPRAS EM NOME DESTE NO POSTO DE COMBUSTÍVEL. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NO TOCANTE AOS DOCUMENTOS SUBSCRITOS POR TERCEIRO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE QUE OS ABASTECIMENTOS SE DERAM EM BENEFÍCIO DO REQUERIDO, POR CONSTAR A PLACA DE SEU CAMINHÃO NAS NOTAS FISCAIS QUE NÃO SE SUSTENTA, JÁ QUE AS REFERIDAS NOTAS APRESENTAM COMO PRINCIPAL PRODUTO O ABASTECIMENTO DE GASOLINA, COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO PELO CAMINHÃO, QUE CONFORME PROVADO NO FEITO, UTILIZA ÓLEO DIESEL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A CONSTITUIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS NS. 324790, 326785 E 327282 EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO NESSE PONTO. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID. CORREÇÃO DA MOEDA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM r$ 800,00 (oitocentos REAIS) à causídica Do Requerido, e fixados no patamar de 20% DO NOVO VALOR DO CRÉDITO AO ADVOGADO DA CREDORA. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046144-9, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. JUÍZA A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS A ARRECADAÇÃO DOS BENS, NA FASE DE REALIZAÇÃO DO ATIVO, A APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, SEM QUE, NESSE MOMENTO, TENHA HAVIDO QUALQUER INSURGÊNCIA OPORTUNA. OUTROSSIM, DOIS DIAS ANTES DA PRIMEIRA PRAÇA, PETICIONOU REQUERENDO A SUSPENSÃO DAS DATAS DESIGNADAS, AVENTANDO A VILEZA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO, TODAVIA, QUE FOI APRECIADO E REJEITADO, NOVAMENTE NÃO TENDO SE INCONFORMADO PELO MEIO CABÍVEL. CONTEXTO, PORTANTO, QUE EVIDENCIA QUE OS EMBARGOS, EM PARTE, SEQUER ERAM CABÍVEIS, PORQUANTO ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES SOBRE O FATO DA AVALIAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO EMBASADAS EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÕES PRETÉRITAS, E NÃO SUPERVENIENTES, SENDO CERTO QUE, DE TODO MODO, JÁ FORAM CONHECIDAS E NÃO ACOLHIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, LAPSO ENTRE A AVALIAÇÃO E AS PRAÇAS QUE FOI DIMINUTO, APROXIMADAMENTE TRÊS MESES E ALGUNS DIAS PARA A PRETENDIDA VALORIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA FAIXA SUPERIOR A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), SOBRETUDO PORQUE SEQUER JUSTIFICOU O FATO, ACOSTANDO UNICAMENTE UMA AVALIAÇÃO BÁSICA. POR OUTRO LADO, OS PRECEDENTES QUE VERSAM SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER LIDOS COM RESERVA, PRECISAMENTE PORQUE JULGADOS EM QUADRA EM QUE A INFLAÇÃO DO PAÍS OSCILAVA BRUSCAMENTE, SITUAÇÃO, A TODA EVIDENCIA, QUE INEXISTENTE NO PRESENTE. POR ÚLTIMO, NO QUE TANGE À MATÉRIA REMANESCENTE DEVOLVIDA, A REALIZAÇÃO DO ATIVO REALMENTE PRESCINDE DA FORMAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES, PORQUE, DE FATO, NÃO INFLUI NO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. EVENTUAL RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO, DESSA FORMA, QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA O DESATE DA ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 140, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103239-4, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS APELANTES EM MOMENTO OPORTUNO, IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER A NULIDADE NA FASE RECURSAL. CONTRATOS QUE ESTÃO PRESENTES AOS AUTOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. *UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NA CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS E CHEQUE OURO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa. MORA AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003805-1, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO TERIA PODERES PARA REPRESENTAR O APELANTE OU DE QUE NÃO PERTENCIA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. INÉRCIA DO BANCO EM TRAZER A CÓPIA DAS AVENÇAS. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). BANCO QUE MESMO INTIMADO NÃO TROUXE OS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, CPC. CONTUDO, EVITANDO A REFORMATIO IN PEJUS, TENHO QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXCLUSÃO DAS ASTREINTS. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. MULTA DIÁRIA PREJUDICADA. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061522-7, de Itaiópolis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ACOSTADO SOMENTE CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085283-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DECLARADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DESTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A CONTINUIDADE DO TRAMITE DA INSURGÊNCIA AO CRÉDITO DECLARADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 10, 16 E 58 DA LEI DE FALÊNCIA. DECISÃO CASSADA. A aprovação/homologação do plano de recuperação judicial não o torna imutável, tampouco absoluto, posto que, durante aquele lapso temporal de dois anos para seu cumprimento é possível praticar retificações, sejam decorrentes de impugnações ainda não resolvidas, como no caso, ou em razão de créditos retardatários, conforme prevê o artigo 10 da Lei 11.101/05. Tanto é que o artigo 16 da Lei de Falências determina que "juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado". Logo, aquela decisão homologatória não acarreta a carência de ação da impugnação ao crédito declarado, por perda do objeto, porque válida "'a coexistência entre o prosseguimento da recuperação judicial e o julgamento de impugnação ao valor do crédito' (Resp nº 1.157.846/MT, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 2-12-10)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005418-2, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 11-06-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033878-9, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI MOVIDA CONTRA O MUTUANTE (BANCO DO EMPREENDEDOR) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU O TÍTULO PARA PROTESTO (OPERAÇÃO DE DESCONTO). INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES QUE CONTRATARAM O MÚTUO EM LITÍGIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AUTOR QUE COMPROVA QUE SUA RENDA MENSAL É CONDIZENTE COM A DECLARADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.060/1950. CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RESTOU INCONTROVERSA. DEMANDANTE QUE JUNTOU TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO MUTUANTE, QUE, ALIÁS, ACOSTOU PLANILHA DEMONSTRATIVA EM QUE CONSTA INEXISTIR SALDO EM ABERTO. PEDIDO CONDENATÓRIO, ENTRETANTO, QUE NÃO MERECE PROCEDÊNCIA. TÍTULO APONTADO PARA PROTESTO JUSTIFICADAMENTE COM BASE NA MORA DO AUTOR. PROTESTO REGULAR OU LEGÍTIMO, QUE, EXATAMENTE POR ISSO, DEVE SER BAIXADO PELO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR CULPA DOS RÉUS, MAS, SIM, A MERA NEGLIGÊNCIA DO DEMANDANTE. ADEMAIS, NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA JUNTO À SERASA QUE SUBSISTIU SOMENTE POR FORÇA DO PROTESTO, PORQUANTO O DEMANDADO COMPROVOU A BAIXA DO NOME DO ACIONANTE PERANTE O SPC, AINDA QUE COM PEQUENO ATRASO. SITUAÇÃO, TODAVIA, INSUSCETÍVEL DE GERAR QUALQUER REPARAÇÃO, PORQUANTO PENDENTE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE (SERASA). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA RESISTÊNCIA DA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA SUPERADA. AUTOR QUE, EMBORA TENHA AFIRMADO O FATO NA INICIAL, NÃO O INSISTIU NA RÉPLICA, INCLUSIVE REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MÁXIME DIANTE DA PEREMPTÓRIA NEGATIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO. VITÓRIA PARCIAL DO AUTOR (SOMENTE SOBRE O PEDIDO DECLARATÓRIO, RESTANDO DERROTADO QUANTO AO CONDENATÓRIO). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS EM 50% ENTRE OS LITIGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO, FIXADOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, QUE, POR SUA VEZ, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, SOBRETUDO SUA NATUREZA RELATIVAMENTE SIMPLES, A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2008) QUE RECOMENDAM SEU ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), METADE EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR E A OUTRA EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DOS RÉUS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. HIGIDEZ DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016656-0, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ABRANGE O CODEVEDOR. EVENTUAL NOVAÇÃO DOS DÉBITOS QUE É RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS LEGAIS DA LEI N. 10.931/04 PRESENTES. POSTERIOR VERIFICAÇÃO QUE SE DÁ ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME DELIMITAÇÕES ESTABELECIDOS NO CONTRATO E NA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04. LEGISLAÇÃO QUE ABRANGE DIVERSAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÉCNICA LEGISLATIVA QUE NÃO REPRESENTA VÍCIO FORMAL. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074008-4, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS CUMULADOS. RETIRADA DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INSURGÊNCIA QUE CINGE-SE À AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO A GERAR DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉBITO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. FATO INCONTROVERSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 927 DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO QUE INDEPENDE DA SUA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. MENSURAÇÃO DO ABALO MORAL QUE SE MOSTRA MODERADA E COMPATÍVEL COM A REALIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR COM A PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005820-0, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado no apelo. Declaração de hipossuficiência não apresentada. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 não cumprido. Benesse indeferida. Intimação para recolhimento do preparo desnecessária, diante de tentativas frustadas, pelos meios disponíveis, de se levar à parte o conhecimento da realidade processual. Verificação antecipada da inviabilidade da diligência. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034503-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR FIXADO CORRETAMENTE - MANUTENÇÃO. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do interesse de agir, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, de modo que não se pode olvidar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081453-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUTOAPLICABILIDADE. IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL N. 15.300/2010. DÉBITO INSCRITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. VALOR APURADO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2010. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DO ICMS - ARTIGO 78, §2º, ADCT - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ART. 170 DO CTN - INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO IMPROVIDO. "1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial por entender não ser possível a compensação tributária com precatórios sem previsão de lei estadual. "2. A compensação tributária, de que trata o art. 170 do CTN, somente pode ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (Apelação Cível n. 2009.049005-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 30.09.2009) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.031586-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FEITO PROPOSTO EM RAZÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTRO DE DEVEDORES. RECONVENÇÃO COM O OBJETIVO DE COBRAR SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. SENTENÇA QUE REJEITA O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL E JULGA PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE ALMEJA A REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TEMA OBSTADO DE ANÁLISE. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ANTE O ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE. REQUERIMENTO DE FINALIZAÇÃO DA AVENÇA NÃO EVIDENCIADO PELO INTERESSADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E DO LIMITE DE CONTA ESPECIAL. DÉBITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE LESÃO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019902-9, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).