APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 30/07/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILDADE PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM REPERCUSSÃO LEVE (25%). INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003876-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

UNIMED. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E, AO MESMO TEMPO, RESTRINGEM O USO DE PRÓTESES E ÓRTESES IMPORTADAS LIGADAS E NECESSÁRIAS AO ATO MÉDICO. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.078/1990. DÚVIDA RESOLVIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A prestadora de serviço de assistência a saúde não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial na área da cirurgia ortopédica (quadril e joelho), e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses importadas indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. NEGATIVA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VOTO VENCIDO DO RELATOR NO PONTO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039551-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUTOR. MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ACORDADA EM FAVOR DO INCAPAZ. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. DEFERIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. VERBA DE MENOR QUE SOMENTE PODE SER MOVIMENTADA PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES, DESDE QUE CABALMENTE COMPROVADAS NO BOJO DO PEDIDO. CAUSÍDICA QUE DEVE PLEITEAR SEU CRÉDITO EM EXPEDIENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. PAGA ADVOCATÍCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DESTE PARA REQUERER O ADIMPLEMENTO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Excetuadas as hipóteses de evidente necessidade ou utilidade, circunstâncias essas que devem ser suficientemente comprovadas, os valores depositados judicialmente em favor de menores não são passíveis de levantamento antes que o beneficiário alcance a idade de 18 (dezoito) anos. Nesse contexto, impõe-se rejeitado o pedido de transferência bancária para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais, devendo tal verba ser buscada exclusivamente pelo causídico, através de expediente processual próprio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052431-1, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCUSSÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.089515-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. DISCUSSÃO. PROMESSA DE PRÁTICA DE MAL INJUSTO E GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. AMEAÇAS PRATICADAS APÓS DISCUSSÃO E APÓS A PRISÃO DO ACUSADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TRAZ CERTEZA DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. Réu que promete praticar contra as vítimas mal injusto e grave após discussão, pratica a conduta prevista no artigo 147 do Código Penal. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 E 11 (ONZE) CARTUCHOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. RECURSO DESPROVIDO. Em sendo o acusado preso em flagrante com um revólver calibre .38, com 11 (onze) cartuchos intactos, ficando evidente que possuía arma de fogo, de uso permitido, em desacordo com determinação legal, no interior de sua residência, pratica o crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038654-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO QUE APRESENTAM CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A palavra da vítima, sobretudo nos crimes contra o patrimônio, quando ocorrem na clandestinidade, tem especial valor probante. Porém, deve ser acompanhada de outros elemento de prova, para que o convencimento do julgador não seja fragilizado pela dúvida. Se o réu que apresenta depoimentos contraditórios nas fases investigativa e judicial, não é possível a decretação da condenação, pois havendo dúvida sobre os fatos narrados, aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo ser resolvida em favor do acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079651-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. CORRUPÇÃO DE MENOR. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079597-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE DE OFÍCIO. RESSALVA DO RELATOR, QUE O ADMITE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076696-1, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SOMATÓRIO DE PENAS. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO, TENDO A ÚLTIMA DELAS RECONHECIDO A REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, NA DECISÃO CONTESTADA, DE FRAÇÕES DISTINTAS (2/5 E 3/5) PARA O CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRA CONDENAÇÃO QUE NÃO SOFREU A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.464/07. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADA. ERRO QUE NÃO INFLUI NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Na hipótese de soma de reprimendas oriundas de crimes que ostentam frações diversas para a progressão de regime, necessário o cômputo da parcela de pena relativa a cada um dos delitos para o cálculo do requisito objetivo. DATA-BASE. SOMA DE PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME FECHADO DE RESGATE. DECISÃO OBJURGADA QUE ESTIPULOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO REQUISITO TEMPORAL DA BENESSE. PRETENDIDA A CONSIDERAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM CORRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] A data-base para o cálculo da concessão dos benefícios da progressão de regime deve ser a da última alteração de fato do regime de execução da pena. Assim, se ao tempo do trânsito em julgado da nova condenação o agravado já se encontrava recluso - por força de prisão preventiva decretada naquele processo - e assim permaneceu, a data da sua última prisão deve ser utilizada como marco para a contagem de eventuais benefícios [...]" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087098-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-03-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047403-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

INQUÉRITO POLICIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ARTIGOS 304, 288, CAPUT, 180, CAPUT, E 348, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA DEMORA NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. INDICIADOS SOLTOS. ARTIGO 10, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRÓPRIO. INVESTIGAÇÃO QUE ALCANÇOU MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E 7 (SETE) MESES. MANIFESTAÇÕES SUCESSIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS O RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL, REQUERENDO A ANEXAÇÃO DOS RELATÓRIOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. ENTENDIMENTO DA NECESSIDADE DESSA PROVA PARA A DELIBERAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. JUNTADA DAS MÍDIAS COM OS ÁUDIOS CAPTADOS PELA POLÍCIA. AUTOS ATUALMENTE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA, POR ORA, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "O prazo de que trata o art. 10, caput, do Código de Processo Penal, é impróprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 107.382, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 26 de abril de 2011). Por outro lado, excepcionalmente, quando o inquérito policial, sem justificativa, arrasta-se por anos, compreende-se ser possível a ocorrência de constrangimento ilegal, já que ninguém pode ser alvo de investigação eterna, em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no HC n. 96.666/MA, cujo Relator foi o Excelentíssimo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado pela Quinta Turma, em 4 de setembro de 2008. Encerrado o inquérito policial, sem que o Ministério Público se dê por satisfeito, propugnando pela anexação de prova, não se verifica a presença de elemento que caracterize ilegalidade, inviabilizando o reconhecimento do constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para conclusão da investigação policial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021968-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, § 2º, IV C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE TERIA DESFERIDO QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA, TENDO ACERTADO UM DELES NO LADO ESQUERDO DE SEU ROSTO, PRÓXIMO À BOCA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.042284-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prefaciais de ilegitimidade ad causam e cerceamento de defesa. Insubsistência. Danos materiais não verificados. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. Minoração do valor arbitrado. A legitimidade ativa está configurada tendo em vista a qualificação do autor de pescador profissional com documento de identificação profissional fornecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento. (STJ, AgRg no REsp n. 119624/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) Respondem objetiva e solidariamente por danos ambientais causados por acidente marítimo a embarcadora da mercadoria e a transportadora por ela contratada. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se a autora não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, art. 944 c/c CPC, art. 333, I). À atividade laboral que sirva de sustento a pessoa física, há presunção juris tantum de renda mensal de um salário mínimo, considerado este o rendimento mínimo necessário para a subsistência do trabalhador. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. (Ap. Cív. n. 2013.068031-0, rel. Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077762-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADO NO INSTRUMENTO RECURSAL. ART. 524, II, CPC. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075163-3, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS DITAMES DO ARTIGO 525, I, DO CPC. AGRAVO INTERPOSTO VIA FAX. DEVER DA PARTE EM APRESENTAR OS ORIGINAIS OUTRORA TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI N. 9.800/99 E ARTIGO 88, DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE SODALÍCIO. ORIGINAIS NÃO PROTOCOLIZADOS. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. ADEMAIS, RECURSO TRANSMITIDO SEM O ROL DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS. NA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS, AINDA, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085757-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. À luz da definição legal contida no art. 18, § 6.º, I, do Código de Defesa do Consumidor, a configuração do delito previsto no art. 7.º, IX, da Lei n. 8.137/90 prescinde de perícia técnica que ateste a impropriedade para o consumo de mercadoria exposta à venda, quando se tratar de produto com o prazo de validade vencido. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055814-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ARTIGO 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESFERE GOLPE DE FACA NO ABDÔMEM DA VÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050690-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

FURTO SIMPLES. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. VALOR SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO QUE PODERIA IMPLICAR NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA DOS VALORES TEORICAMENTE SUBTRAÍDOS EM FACE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. Levando-se em conta que há elementos a serem sopesados para a aplicação ou não do princípio da insignificância, não bastando apenas o valor dos objetos, que seriam, em tese, furtados pela paciente, não se pode, neste juízo de cognição sumária, conceder a ordem para trancar o andamento da ação penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002381-2, de Chapecó, deste Relator, j. 13-2-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.029878-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. RÉU QUE, DURANTE UMA DISCUSSÃO COM AS VÍTIMAS (EX-MULHER E EX-ENTEADO), SACA O REVÓLVER DE SUA CINTURA E DESFERE CINCO TIROS NA DIREÇÃO DE AMBAS, ACERTANDO UM DISPARO EM CADA UMA. PERFURAÇÃO DO PULMÃO DA VÍTIMA MARLI. TIRO NA REGIÃO LOMBAR DO OFENDIDO DEIVID. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. PEDIDO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE TERIA AGIDO POR ESTAR INCONFORMADO COM O FIM DO RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA MARLI. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE DE MOTIVO TORPE, E NÃO FÚTIL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Na lição de Damásio, "matar a amásia diante de seu desprezo amoroso (RT, 527:337)" configura hipótese de motivo torpe, e não fútil (JESUS, Damásio de. Código penal anotado. 20. ed. São Paulo: Saraiva. 2010. p. 425), sendo imperioso, de ofício, a alteração da capitulação da denúncia. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044589-5, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURREIÇÃO DO APENADO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO POR CONTA DO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. TESE INCONSISTENTE. NECESSIDADE DO RESGATE DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA REPRIMENDA. PRESCINDIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. NORMA PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO DELITO APTO A AFASTAR A PRIMARIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "[...] Esta Corte firmou o entendimento de que o legislador, ao dar nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90, não fez qualquer menção à necessidade da reincidência ser específica em crime hediondo ou equiparado [...]" (STJ, HC n. 238.592/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04-02-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.022019-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APENADO QUE, INTIMADO PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO, QUEDOU-SE INERTE. NEGATIVA DA CONVERSÃO PELO MAGISTRADO A QUO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A COBRANÇA DO RESPECTIVO VALOR MONETÁRIO NOS MOLDES DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENA SUBSTITUTIVA DA RECLUSÃO OU DETENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SANÇÃO DE MULTA. PENALIDADES QUE, EMBORA OSTENTEM NATUREZA REAL, POSSUEM CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO QUE IMPÕE A SUA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. "[...] É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Precedentes do STJ. [...]" (STJ, HC n. 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 28/02/2012). Com efeito, a multa e a prestação pecuniária, embora ostentem conteúdo econômico, são absolutamente distintas. A primeira é espécie de sanção penal, aplicável de forma cumulada ou alternada com a pena de reclusão ou detenção, ao passo que a última é autônoma e substitutiva da reprimenda privativa de liberdade. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.017935-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).