APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.1.Os extratos bancários são documentos que, em regra, podem ser obtidos pelos próprios correntistas junto aos bancos, prescindindo, em princípio, da intervenção judicial.2.A aplicação do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, depende da verificação pelo juiz, no caso concreto, de verossimilhança ou hipossuficiência, traduzida na dificuldade ou impossibilidade para o consumidor obter a prova.3.A previsão legal da possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, sendo aplicável à espécie o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.4.A responsabilidade objetiva prevista no art. 14, da Lei 8078/90, não afasta a imprescindibilidade de comprovação da existência do fato gerador do dano.5.Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSTO DE GASOLINA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.01.A questão relativa à incompetência absoluta do juízo restou decidida em outra oportunidade e já constitui objeto de outro agravo de instrumento, motivo pelo qual deixo de analisá-la nesta oportunidade.02.Os objetos da ação de reintegração de posse e da ação de indenização por perdas e danos são distintos e a eventual reintegração de posse decorrente do contrato de Promessa de Compra e Venda e comodato (fls. 85/94), nada tem de comum com a alegada inadimplência em relação aos termos de compromisso discutidos na indenizatória. 03.O descumprimento de um negócio por parte da Texaco, não dá ao Agravante o direito de descumprir o que restou acordado em contrato entabulado anos atrás, eis que dispõe de meios judiciais para pleitear o que entende de direito.04.É certo que o inadimplemento de um compromisso não invalida outro, motivo pelo qual, deveria o Agravante ter cumprido o pacto ao qual se comprometeu.05.Recurso desprovido. Unânime.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE USO DE ENTORPECENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.Restando comprovada a acusação caluniosa ocorrida no ambiente de trabalho do recorrente, presenciada por seus colegas, indiscutível a responsabilidade pela composição dos danos morais suportados.Tem dupla função a indenização do dano moral: compensatória e penalizante, razão pela qual, orientando-se pelo segundo critério, na fixação do valor indenizatório deve-se levar em conta a situação econômico-financeira do ofensor, bem assim, a intensidade do dano suportado, o que justifica, na hipótese, a sua majoração.Em se tratando de dano moral, a fixação do montante devido à vítima dá-se por arbitramento, ocasião em que o d. julgador fixa o quantum considerado justo na espécie de modo a abarcar, inclusive, todo o período que antecede a estipulação do referido valor, incluindo, portanto, o montante relativo à correção monetária e aos juros, que devem, por sua vez, incidir somente a partir da prolação da r. sentença.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. OMISSÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFISSÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Não pode alegar cerceamento de defesa quem, no momento processual oportuno, deixa de concretizar, mediante pagamento dos honorários correspondentes, a prova pericial requerida. Preliminar Rejeitada. Sendo certo que a produção de prova pericial constitui direito dos litigantes e não se desincumbindo estes do ônus da prova acerca dos fatos articulados, não há como reconhecer a procedência dos pedidos. Sentença monocrática mantida.

REPARAÇÃO DE DANOS - ACIONAMENTO DE ALARME ANTIFURTO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL - REQUISITOS - PRESENÇA - QUANTUM - FIXAÇÃO CORRETA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO. O acionamento de alarme antifurto e abordagem de segurança e depois ser conduzido para um local mais reservado para tirar parte da roupa foi capaz de causar o constrangimento alegado pelo autor. Para que haja responsabilidade é indispensável a demonstração do ato ilícito (doloso ou culposo), do dano experimentado e do nexo causal entre este e aquele. Ao arbitrar o valor da condenação, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão. A correção monetária deve incidir a contar da data da r. sentença, posto que somente nesse momento é reconhecido o dano moral e o quantum a ser indenizado. Para a configuração da má-fé, indispensável a comprovação inequívoca do dolo.

- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não está o juiz adstrito a todas as minúcias citadas pela parte, desde que fundamente o seu entendimento, não prosperando o pedido de cassação. DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO DE USO - CARÁTER DE DISCRICIONARIEDADE E DE PRECARIEDADE. Pode a Administração Pública requerer a retomada do local, até porque, a precariedade da autorização permite tal ato, com fulcro no interesse público. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PELA LEI DISTRITAL Nº. 1.865/98 - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA LEGISLAR SOBRE AS PARTICULARIDADES DA LICITAÇÃO. A princípio, a Lei Distrital nº. 1.865/98 não se mostra inconstitucional, pois à União cabe tão-somente dispor sobre normas gerais de licitação, restando aos entes federativos as particularidades. Logo, apesar de a autorização possuir a característica da precariedade, temos no presente caso uma situação excepcional, pois a Lei Distrital nº. 1.865/98 assegurou aos permissionários e concessionários a destinação de espaços no referido imóvel para continuar exercendo suas atividades, pelo prazo de dez anos a contar da conclusão das obras de reforma do prédio, valendo aqui a presunção de constitucionalidade inerente às normas jurídicas.

EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQÜENTE. CRÉDITO ILÍQUIDO DO EXECUTADO. COMPENSAÇÃO. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1 - É inexigível o crédito concedido na ação de cobrança, quando a sentença que a extingue concede, no exame da reconvenção, indenização ilíquida ao réu a título de danos materiais, submetendo-a à apuração em liquidação de sentença, e concomitantemente determina a compensação dos créditos.2 - A exigibilidade e a liquidez do título executivo constituem condições da ação e matéria de ordem pública, devendo ser apreciadas ainda que de ofício em qualquer grau de jurisdição, para determinar a nulidade da execução (Artigo 606, II, CPC). Precedentes.3 - Apelo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO.I - Os depósitos públicos não contam com lugar seguro e instalações condignas para conservação dos bens, o que gera o perigo de deterioração dos mesmos até a efetiva alienação.II - Mais razoável é a conservação do bem em posse do executado, como depositário judicial, até a designação da data para a hasta pública. Tal medida não causará qualquer prejuízo ao exeqüente ou ao processo executivo, pois o executado é o responsável por eventuais danos causados ao mesmo.III - Agravo Provido.

APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. VÍTIMA DE ESTELIONATO. DANO MATERIAL RECONHECIDO NA INSTÂNCIA A QUO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. NOME DEVIDAMENTE NEGATIVADO JUNTO A ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEMONSTRADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. FALTA DE ZELO PARA COM O PRÓPRIO NOME E CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. MAIORIA.A emissão de inúmeros cheques na praça, sem o devido provimento de fundos, mesmo que em alegado benefício de terceiro, tido como estelionatário, não tem o condão de apagar a situação de inadimplência. Ademais, restou demonstrada a culpa concorrente do recorrente que não providenciou obstáculos à prática do referido delito, ao agir com falta de zelo para com seu próprio nome e crédito, obstando a caracterização do dano moral.

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PREVISIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DO PRAZO.Consubstanciada a previsibilidade do resultado, uma vez que o agente teve meios de facilmente antever o fim danoso que poderia causar caso continuasse seu intento. O réu violou o dever do cuidado objetivo, ao utilizar-se de manobra proibida, procedendo com dolo eventual em relação à morte da vítima.O Direito Penal não admite a compensação de culpas. O fato de ser o réu motorista profissional apenas reforça que sua conduta delituosa merece maior recriminação, vez que lhe cabia eficiente desvelo na condução do veículo. Para manutenção da equivalência das sanções, os parâmetros que serviram para fixação da pena privativa de liberdade devem guardar harmonia com a estipulação do prazo relativo à pena de suspensão da CNH.Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - ACOLHIMENTO PARCIAL.01.Quanto ao primeiro tópico, relativo à existência de contradição, verifico que em meu voto (fl. 149), realmente consta SEM RAZÃO O APELANTE, quando, na verdade, seria o contrário. Cuida-se, porém, de mero erro material, passível de correção a qualquer tempo, pelo que consigno que onde se lê SEM RAZÃO O APELANTE, deve ser lido COM RAZÃO O APELANTE (Fl. 149).02.No que se refere ao termo inicial da incidência da correção monetária, constata-se que na sentença hostilizada, este ficou fixado a partir da data do evento danoso (fl. 95), porém, não há impugnação específica nem pedido expresso de reforma desta parte do decisum, motivo pelo qual esta parte da sentença restou confirmada em razão da ausência de pedido de reforma por parte do Apelante, ora Embargante.03.Recurso parcialmente provido. Unânime.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ADVOGADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE.I - Reconhece-se a ocorrência do dano moral quando o advogado, devidamente constituído, não comparece à audiência, deixando seu constituinte desassistido do aconselhamento técnico necessário ao correto entendimento dos fatos e do direito. Mais grave, ainda, quando o cliente se vê impossibilitado de obter novo pronunciamento judicial, ante a intempestividade do recurso interposto. A indenização, todavia, deve ser fixada com moderação.II - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

DANO MORAL - AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DANO MORAL E MATERIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- A simples inclusão indevida no cadastro de proteção ao crédito já caracteriza o dano moral, eis que afeta a honra daqueles que se mostram bons cumpridores de seus deveres, prevalecendo o princípio da presunção do dano. - A empresa deve agir com a necessária cautela ao celebrar contrato de aquisição de linha telefônica, posto ser objetivamente responsável pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude (utilização de dados do consumidor por pessoa diversa). - A indenização por dano moral possui caráter satisfativo-punitivo, ou seja, o valor em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar o sofrimento, a atribulação sentida. Em contrapartida, a indenização deverá servir como castigo ao causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado. - Se o acervo probatório não apresentou prova cabal de um efetivo prejuízo patrimonial suportado pela parte, passível de ser aferido economicamente, não há que se falar em dano material.- Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos patronos.- Recurso provido parcialmente. Unânime.

DANO MORAL - AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM. -A empresa deve agir com a necessária cautela ao celebrar contrato de aquisição de linha telefônica, posto ser objetivamente responsável pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude (utilização de dados do consumidor por pessoa diversa).-A simples inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes já caracteriza o dano moral, eis que afeta a honra daquele que se mostra bom cumpridor de seus deveres, prevalecendo o princípio da presunção do dano. -A indenização por dano moral possui caráter satisfativo-punitivo, ou seja, o valor em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar o sofrimento, a atribulação sentida. Em contrapartida, a indenização deverá servir como castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.-A fixação do quantum indenizatório, em caráter punitivo e compensatório, deve considerar o efeito danoso e suas ilações.-Recurso provido parcialmente. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LESÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.- Não havendo a demonstração nos autos da ofensa a quaisquer preceitos de ordem pública, deve vigorar, na relação entre particulares, o princípio basilar dos contratos do pacta sunt servanda.- A ocorrência de lesão, um dos defeitos do negócio jurídico, previsto no art. 157 do Código Civil, exige a demonstração inequívoca da inexperiência de um dos contratantes, ao se obrigar a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, o que, efetivamente, não se verifica na hipótese em apreço.- A fixação de honorários advocatícios em perfeita consonância com o disposto no art. 20 do Código de Processo civil inviabiliza a pretensão de redução do valor em sede de recurso.- Recurso improvido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO TERRESTRE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. MOMENTO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.- A observância do procedimento sumário, por se tratar, como no caso, de ação reclamando ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre (art. 275, inc. II, letra d, CPC), tem por escopo imprimir mais celeridade no andamento processual, dotando-o de mecanismos próprios, capazes de reduzir o tempo de duração do processo, dando, conseqüentemente, maior efetividade à prestação jurisdicional pretendida pelas partes.- Na conformidade do disposto no art. 278 do CPC, a oportunidade para a apresentação do rol de testemunhas pela parte ré será no momento do oferecimento da contestação. - A alteração ou substituição de testemunhas poderá ocorrer excepcionalmente, somente em caso de falecimento, enfermidade ou mudança de endereço da testemunha anteriormente arrolada, conforme estabelece o art. 408 do Código de Processo Civil. Inocorrendo qualquer das hipóteses constantes do referido dispositivo legal, tem-se por operada a preclusão consumativa.- Fundamentado razoavelmente o recurso ora interposto, e incomprovado o manifesto propósito de prejudicar a parte contrária, não se mostra cabível a condenação da agravante por litigância de má-fé.- Recurso improvido. Unânime.

CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - VEÍCULO PARADO NA TERCEIRA FAIXA - FALTA DE SINALIZAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO.1- Verificando-se a presença da devida sinalização para indicar que o veículo está parado na terceira faixa, não há como incidir a responsabilidade civil do seu condutor por eventuais acidentes de trânsito.2- Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 20, do CPC, no caso, R$ 1.000,00 (mil reais). 3- Recurso parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. DEFEITO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Revela-se cabível indenização moral e material em razão do defeito na prestação do serviço telefônico, tanto mais quando a falha acarreta prejuízos ao consumidor.2. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta da ré.3. Mostrando-se excessivo o valor arbitrado, deve ser minorado para atender o critério da razoabilidade e proporcionalidade.4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. SEQUESTRO DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO FUTURO. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSENTES O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. RECURSO IMPROVIDO.I - Para a concessão medida cautelar devem estar presentes os seus requisitos autorizativos, quais sejam: plausibilidade do direito invocado e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Não tendo sido o contrato de compra e venda efetivado, e na ausência de prova documental sobre os danos, não há de se falar em periculum in mora.III - Simples faixa de propaganda, confeccionada de forma rudimentar e posicionada no meio da rua, que não contém todas as informações necessárias para a realização do negócio jurídico entre as partes, não vincula o vendedor.IV - Mesmo sendo a autora protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração da propaganda enganosa que a teria induzido a erro. V - É notório que a compra de imóveis em prestações é feita, em regra, mediante o pagamento de parcelas mensais, intermediárias e parcela de chaves.VI - Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA APURAÇÃO DOS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DE CONSELHO TUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. I - Embora os documentos coligidos aos autos demonstrem que os recursos postos à disposição do Conselho Tutelar de Taguatinga não são suficientes ao pleno atendimento da demanda daquela comunidade, o serviço vem sendo prestado. II - A medida postulada, com vistas a compelir o Distrito Federal a apurar e quantificar as deficiências na estrutura e organização do indigitado órgão, não tem o condão de evitar a ocorrência dos fatos danosos descritos pelo recorrente. III - A alegada inexistência de planejamento prévio para instalação e manutenção dos Conselhos Tutelares não se encontra devidamente demonstrada nos autos, sendo que no curso da ação poderão ser apuradas as suas reais necessidades. IV - Ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja, a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, impossibilitada resta a concessão da medida vindicada pelo agravante, nos termos do art. 273 do CPC. V - Agravo conhecido e improvido.