CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESERTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO DE MODELO NOVO - DESVALORIZAÇÃO - DANOS MATERIAS E MORAIS - RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO ALTERNATIVO - ATENDIMENTO - REQUERIMENTO, EM SEDE RECURSAL, DE OUTRA PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE.1 - O recorrente deverá comprovar, no ato da interposição do recurso, o pagamento do respectivo preparo. Eventual pagamento posterior, ainda que na fluência do prazo recursal impõe o decreto de deserção, podendo a matéria ser apreciada de ofício pelo Tribunal (artigo 511 do CPC).2 - Tendo a parte formulado, na inicial, pedidos alternativos, e sendo um deles acolhido, tornará manifesta a ausência de interesse em recorrer.3 - O lançamento no mercado de novo modelo de veículo, adquirido pelo consumidor, reestilizado, não gera direito à indenização por dano moral, máxime quando não restou comprovado, efetivamente, a ocorrência do prejuízo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MÁ-FÉ. DIREITO DE AÇÃO. 1 - Excluído da relação processual o ente público que estava a justificar o trâmite do feito perante o Juízo Fazendário, o consectário lógico é o declínio da competência em favor, no caso, do Juízo da situação do imóvel. 2 - Não havendo relação de causa e efeito entre a ação reivindicatória donde originado o presente recurso e a ação de perdas e danos que ajuizou contra o ente público, não há que se falar em litisconsórcio necessário ou em denunciação da lide. 3. O exercício do direito de ação, a todos constitucionalmente assegurado, não configura a alegada má-fé. 4- Recurso improvido.

- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OFENSA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL.I - Colhendo-se por evidente do conteúdo probatório inserido nos autos que o embargante opôs resistência injustificada ao andamento do processo, de molde a que motivou excessivamente o retardamento do pagamento da indenização a que fazia jus a exeqüente, deve prevalecer sua condenação no pagamento de multa, em face da litigância de má-fé;II - Não obstante a existência, no processo de conhecimento, de sentença homologando os cálculos da Contadoria, não há se falar em ofensa aos limites da coisa julgada se, ao tempo em que foi ela proferida, não mais existia o procedimento da liquidação de sentença por cálculos do contador, decorrente da alteração implementada na redação dos arts. 604 e 605, do Código de Processo Civil, pela Lei nº. 8.898/94, que instituiu novo rito à execução, atribuindo a incumbência ao exeqüente de instrui-la com a juntada de memória discriminada e atualizada dos cálculos. Outrossim, determina o inciso I, do art. 463, do Estatuto Adjetivo, que a sentença é passível de alteração visando à correção de inexatidões materiais, bem como a retificação de erros de cálculo, mesmo depois de transitada em julgado;III - O termo a quo para a incidência da correção monetária sobre dívida decorrente de ato ilícito é a data do efetivo prejuízo da vítima (Súmula 43/STJ), que, no caso dos danos morais, retroage à data da ocorrência do fato, não havendo se falar em excesso de execução se os cálculos finais levados em consideração pela r. sentença vergastada na liquidação observaram os parâmetros assentados no referido julgado.IV - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE MORA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO.I - Uma vez honrada a obrigação contratual, tendo sido efetuado o pagamento do principal, acrescido de multa e juros de mora, revela-se negligente a propositura de ação de reintegração de posse, mormente diante da ausência de notificação prévia.II - Dano moral consubstanciado na apreensão indevida do veículo arrendado no local de trabalho da autora, com a presença de policiais.III - Apelação da autora conhecida e provida para majorar a verba indenizatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação da ré conhecida e não provida.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA MORTE DE MENOR EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE IRMÃOS DA VÍTIMA - ACOLHIMENTO - ERRO MEDICO CONFIGURADO PROVA PERICIAL QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUCUMBÊNCIA RECIPROCA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.1. Tratando-se de dano moral decorrente de morte da vítima, a presença da genitora no pólo ativo torna evidente a ilegitimidade dos irmãos menores da infausta vítima. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que a presença de parentes mais próximos afastam os mais distantes. 2. Sendo objetiva a responsabilidade da instituição hospitalar privada que presta serviços de saúde,por força de dispositivo constitucional, e não se apurando a ocorrência de excludente da culpa que redundou na morte de menor nas dependências do nosocômio, patenteada em prova pericial que constata erro médico no atendimento àquele dispensado, impõe se a procedência do pleito indenizatório.3. A indenização por dano moral, porque fixada segundo os critérios da natureza e extensão dos prejuízos e da condição pessoal das partes, satisfaz o seu propósito sancionador e impede o enriquecimento indevido da parte indenizada, não ensejando, pois, a minoração pretendida.4. Verificado o fenômeno da sucumbência recíproca, eis que a parte autora também experimentou derrota significativa na causa, correta a repartição das custas processuais e a compensação da verba honorária.5. Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Presume-se a culpa daquele que colide na traseira do veículo que segue à frente, todavia, esta fica parcialmente elidida quando a motorista explica que frenou seu veículo, de forma imperita, sem motivo justo. 2. A culpa concorrente deveu-se à confissão do abalroador no sentido de que desenvolvia velocidade acima do permitido para o local.3. Reconhecida a culpa concorrente, responde pela metade do valor gasto para reparação do veículo que se encontrava na dianteira, ainda mais que no presente caso, a segunda demandada, não propôs ação indenizatória contra a autora, haja vista a nominada concorrência de culpas.4. Se uma das rés, de forma contundente, informa que o veículo abalroador não é de sua propriedade, tese que vem a ser repelida em virtude de diligência judicial, correta a posição de multa processual em 1% sobre o valor da causa, todavia, decota-se aquela pertinente a perdas e danos, pois estas não foram comprovadas nos autos.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - DOCUMENTO FURTADO E ADULTERADO. AÇÃO PROPOSTA PELA LEGÍTIMA TITULAR DO DOCUMENTO CONTRA O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELO PROVIDO, EM PARTE, QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.O estabelecimento de crédito, que também foi vítima da correntista falsária, não é responsável pelo prejuízo experimentado pela legítima titular do documento furtado e adulterado, a menos que se trate de adulteração grosseira, facilmente identificável. Não se mostra razoável exigir que o banco tenha de conferir os documentos apresentados pelo proponente a depositário, se a falsificação era capaz de iludir o homem médio. Verificando-se que o apelado sofreu substancial derrota, na mesma proporção da vitória experimentada, dá-se parcial provimento ao recurso para distribuir os ônus da sucumbência entre os litigantes, em partes iguais, eis que, incide a regra do artigo 21 do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNAMENTE REQUERIDAS. ERRONIA CONSTANTE NA SENTENÇA QUANTO À DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ATINENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. Se o apelante, na peça de ingresso, protestou pela produção de provas e arrolou testemunhas, restando consignado na sentença que as partes dispensaram a produção de provas, sendo a prova requerida pertinente e necessária, cassa-se a sentença a fim de que seja inaugurada a fase probatória. Apelação provida. Recurso interposto pelo réu prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIMENTO. - Ausentes indicativos seguros de ilegalidade e não lesividade do ato coator, a implantação de Estação de Rádio Base em edificações de uso residencial, impõe especial cautela do Judiciário, em sede de liminar, em face de eventuais danos ao meio ambiente, à saúde, a segurança da coletividade, sem desconsiderar, também, o próprio conjunto urbanístico de Brasília (Portaria n.º 314/92), do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural). Diante de tais circunstancias, com as cautelas de estilo, há que se dar regular curso ao feito, não se encontrando presentes os pressupostos necessários para a concessão in limine, do pedido como bem enfatizado no julgado anterior.

PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - PREPARO PAGO COM CHEQUE SEM FUNDOS - IRREGULARIDADE SANADA - DESÍDIA DE ADVOGADOS CONTRATADOS PELA ANABB PARA A DEFESA DE INTERESSES JUDICIAIS DE ASSOCIADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA ESTAR EM JUÍZO.- Demonstrando a ré ter regularizado o pagamento do preparo, após a devolução do cheque por insuficiência de fundos, sanando, portanto, logo que cientificado do ocorrido, a irregularidade constada, não se justifica seja penalizado por culpa de terceiro - emissor do cheque sem a suficiente provisão de fundos.- A contratação de advogados pela ANABB para a defesa de interesses de seus associados judicialmente, bem como a intermediação no sentido de fornecer informações a estes, tanto antes da propositura quanto durante o trâmite de ações na justiça, está a refletir a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, quando mais informa ao associado o êxito em demanda na Justiça Federal o que, em verdade, não traduziu resultado satisfatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DA DEMORA.I - Observando-se as provas dos autos, verifica-se a presença da verossimilhança das alegações do Parquet, de que houve irregularidades na fase de julgamento das propostas no certame licitatório, em afronta ao princípio da competitividade que rege a Licitação.II Evidenciado, também, o perigo de danos irreparáveis no prosseguimento do certame, não merece reparos a r. decisão agravada ao conceder a antecipação dos efeitos da tutela na Ação Civil Pública.III - Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR CONJUGAL. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM. 1 - Conforme noticiado pelo decisório hostilizado, no bojo da cautelar foi anexada a cópia do registro da ocorrência feita pela autora junto a DEAM e a cópia do ofício que a encaminhou ao exame de Corpo de Delito no IML. Por sua vez, no parecer ministerial ficou assinalado que a requerente compareceu pessoalmente no gabinete desta Promotoria, oportunidade em que foi possível constatar todas as lesões mencionadas na referida ocorrência policial, que sugerem ter a autora sido vítima de espancamento. 2 - Para a concessão de liminar, é mister a existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro consiste na plausibilidade do direito invocado; o segundo, no imediato prejuízo a ser suportado com a demora no julgamento da demanda. À falta de qualquer deles, impõe-se o indeferimento da medida. Na espécie, o periculum in mora é facilmente reconhecido, eis que a manutenção dos cônjuges no mesmo ambiente familiar, consoante os fatos noticiados, poderá acarretar não só a recorrida como também aos seus filhos novas agressões, ou, ao menos, um ambiente extremamente nocivo para os familiares. Por sua vez, diante dos documentos inicialmente citados, acrescidos das colocações exaradas no Parecer Ministerial, tem-se como presente a plausibilidade do direito invocado. 3 - Ainda que a ocorrência policial não configure prova inequívoca da suposta agressão, indica, ao menos, a desarmonia existente no lar conjugal e a probabilidade de ocorrerem danos à integridade física da recorrida, amparando, por conseguinte, a concessão da medida vindicada. 4 - Neste diapasão, havendo fundado receio de que uma parte, antes do julgamento de lide, cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação, correta a determinação de afastamento temporário do companheiro da morada do casal (arts. 798 c/c 888, ambos do CPC), sem a prévia oitiva (art. 804 do CPC). Tal providência visa não só a preservar a integridade física da agravada, como também a integridade psicológica dos filhos do casal. Decisão mantida. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EDUCACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Não há cerceamento de defesa quando o juiz recusa a produção de prova pericial se os documentos constantes dos autos são suficientes para se formar convencimento; II - Ausente violação ao contraditório quando a ré, apesar de devidamente intimada a exibir os documentos oriundos do contrato (nos termos do art. 359 do CPC), não os apresenta nem nada alega em sua defesa, no prazo do art. 357 do CPC;III - A prescrição nos contratos de seguro, segundo a jurisprudência, inicia-se a partir da ciência da negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização, não da ciência do sinistro;IV - A neoplasia maligna acarretou a invalidez permanente da autora para o trabalho, conforme laudo do INSS, que se presume verídico e legal;V - A invalidez permanente é abrangida pelo contrato de seguro educacional, o que obriga a ré a pagar a indenização;VI - A correção monetária deve se dar a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento;VII - A recusa da ré ao pagamento da indenização, por si só, não caracteriza dano moral;VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação pelos danos morais.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SPC LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. I - O pagamento efetuado de forma diversa da prevista no título, que acarretou o não recebimento do crédito pelo credor, considera-se não realizado (CC 1916, art. 934); II - A ausência de pagamento autoriza a sua cobrança pelo credor, bem como a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito; III - Recurso conhecido e não-provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO PRÊMIO JUNTO A CORRETORA DE SEGUROS. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não pode ser imputada culpa ao segurado pelo fato de não ter a corretora de seguros repassado à empresa seguradora o valor pago pelo prêmio do seguro do seu veículo.2. Incabível a indenização ao segurado, em razão da negativa da seguradora prestar-lhe o serviço de atendimento 24 horas, se do plano de seguro para o qual optou não constava tal previsão.3. Julgada improcedente a ação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, não estando restrito aos limites estabelecidos no seu § 3º.4. Recursos conhecidos e não providos.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VIATURA DA POLÍCIA CIVIL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA.1.O Governo do Distrito Federal responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, nessa qualidade, a terceiros, sem prejuízo do direito de regresso nos casos em que ficar demonstrado que o agente tenha-se portado com culpa ou dolo (art. 37, § 6º, da CF/88).2.A responsabilidade objetiva estatal somente resta excluída quando devidamente comprovada a culpa exclusiva da vítima ou a falta de demonstração de nexo de causalidade.3.O quantum indenizatório fixado na r. sentença obedeceu ao princípio da proporcionalidade, sendo observados os critérios relativos à situação patrimonial das partes, a gravidade do dano e suas conseqüências.4.Recursos improvidos.

CIVIL. DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA VEICULADA ATRAVÉS DE JORNAL DE CLASSE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DIVULGAÇÃO DE FATOS BASEADO EM INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELA MÍDIA IMPRESSA E TELEVISIVA.1. As notícias veiculadas pelo apelado divulgaram fatos baseados em informações fornecidas pela mídia impressa e televisiva.2. Não configurada na espécie, por nenhuma da formas previstas nos artigos 12 e seguintes da Lei de Imprensa, o abuso a que alude o artigo 49, como violador de direito e prejudicial ao recorrente, de modo a sustentar a sua pretensão de reparação civil por eventuais danos morais.3. Apelação improvida.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (LUCROS CESSANTES) JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO CAUSAL - EXATO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 459 DO CPC DIANTE DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. 1) Na responsabilidade objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da atual Constituição Federal, uma vez demonstrado o nexo causal, a prova liberatória do Estado (culpa exclusiva da vítima ou fato extraordinário) há de ser incontroversa. 2) O dever de reparar o dano é, pois, impositivo. 3) O parágrafo único do art. 459 do CPC há de ser interpretado, em termos. Diante da certeza obrigatória de ressarcimento do dano, pode e deve o juiz determinar a correspectiva liquidação.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ASSOCIAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DESISTÊNCIA FORMULADA POR AQUELA. APOIO DO CONSELHO DELIBERATIVO. DESCABIMENTO DA NOMEAÇÃO DE CURADOR. RECURSO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. FALTA DE ADEQUAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO.1 - Não se conhece do recurso quando ausentes os pressupostos de adequação e de interesse recursal.2 - Não tem a Curadoria Especial legitimidade para recorrer de sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela associação-autora, embasada em regular manifestação coletiva do seu Presidente e do Conselho Deliberativo.3 - Apelo não conhecido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PROCESSO EXTINTO PELA CONTUMÁCIA - DEFEITO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. O fato de o autor não comparecer à Audiência Conciliatória não é causa jurídico-procedimental que justifica a sumária extinção do processo sob o rito monitório. A audiência conciliatória tem o objetivo de oferecer às partes reflexão acerca do litígio e seus desdobramentos ou da conveniência de um veredicto judicial. A contumácia é a completa abstenção de atividade processual, portanto, a simples ausência do autor no ato conciliatório, mesmo injustificável, não leva a tal conclusão, porque, em assim, não se trata de atividade que, pela própria nomenclatura de lei, exige ato positivo-negativo de vontade para efetivar ou realizar o direito sub judice.