APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DAS DEMANDANTES. TOGADO A QUO QUE AFERE A PRESCRIÇÃO COM BASE NA LEI N. 9.611/1998, QUE TRATA DE TRANSPORTE MULTIMODAL. LEGISLAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO É APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, JÁ QUE VERSA ACERCA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS CONTIDOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DE PROMESSA DE PAGAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME BALIZADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041929-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BANCO DEMANDADO QUE MANTEVE COBRANÇA DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088562-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA À DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO FLAGRADO PORTANDO REVÓLVER COM NUMERAÇÃO RASPADA EM VIA PÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARGUMENTO QUE NÃO CONDUZ AO RESPECTIVO AFASTAMENTO. CARÊNCIA DE AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MITIGAÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, MEDIANTE REQUERIMENTO FORMULADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036520-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. DEFERIDA MEDIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA IMEDIATA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037444-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.090440-6, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Comissão de permanência e tarifas bancárias. Inviabilidade de cobrança, diante da falta de juntada do pacto. Eventuais exigências vedadas. Análise da cumulação do encargo atinente ao período de impontualidade com juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual prejudicada. Pleito de revogação da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo. Abusividade do encargo previsto para o período de normalidade (juros remuneratórios). Mora descaracterizada. Pedido não acolhido. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003280-1, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ADMISSÃO DE PROFESSOR ESTADUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 8.391/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 456/2009 - IRRELEVÂNCIA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - ESTIPULAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. O professor admitido em caráter temporário pelo Estado de Santa Catarina faz jus ao percebimento de férias proporcionais com o respectivo adicional, porquanto se trata de um direito social constitucionalmente assegurado, sendo irrelevante, portanto, que a Lei Complementar Estadual n. 456/2009 tenha revogado a Lei Estadual n. 8.391/91 que expressamente previa o pagamento, até porque a lei revogadora continua fazendo tal previsão, ainda que sob regulamento. "Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita. Precedentes [...]" (STJ - AgRg no REsp 1175177/RS, Relª Ministra Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033736-1, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.083665-6, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTROLE NA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES FORNECIDOS À EMPRESA DE FACTORING (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.), PERMITINDO A PRÁTICA DE NEGÓCIOS FRAUDULENTOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As demandas que tratam tão somente de pleito por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias" (Apelação Cível n. 2011.088329-5, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 16-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050997-9, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS ATRELADOS ÀS CONTAS-CORRENTES. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO DECISUM VERGASTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS, INVIABILIZANDO, POR ORA, A ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESENTE, PORÉM, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE QUE DEMONSTRA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSIVIDADE, TODAVIA, QUE PERMEIA DE INCERTEZA O VALOR INSERIDO NO PACTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. DIFICULDADE, NO ENTANTO, NA APURAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CASO CONCRETO EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PERMITE O DEFERIMENTO DO PLEITO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEM NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ADMISSÍVEL, NO ENTANTO, QUE A AUTORA SE VALHA DO DEPÓSITO OFERTADO A FIM DE FORMAR UM PECÚLIO QUE PODERÁ SER UTILIZADO NO ABATIMENTO DE EVENTUAL DÉBITO APURÁVEL AO TÉRMINO DA DEMANDA. MEDIDA OBSTATIVA DA INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS, NO TOCANTE AOS CONTRATOS SUSO MENCIONADOS, A SER CUMPRIDA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA OFERECIDA. ESTIPULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034647-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1979 - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/76 E NÃO DA LEI N. 5.316/67 - "TEMPUS REGIT ACTUM" - AMPUTAÇÃO DOS DEDOS DA MÃO DIREITA QUE GEROU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS - EVOLUÇÃO PARA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR FORÇA DE AÇÃO JUDICIAL - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DETERMINADA PELO INSS - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE UMA VEZ QUE OS DOIS BENEFÍCIOS FORAM DEFERIDOS EM RAZÃO DO MESMO INFORTÚNIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. Se a moléstia incapacitante decorre de acidente de trabalho ocorrido anteriormente à vigência da Lei n. 9.528/97, é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie, desde que esta não tenha o mesmo fato gerador daquele. No entanto, não cabe o restabelecimento do benefício do auxílio-acidente se, em razão da evolução das sequelas advindas do mesmo acidente de trabalho, foi convertido o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057578-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO ESTADUAL DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO - SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 150, do STJ, somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033061-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016048-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015423-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUES. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A AUTORA NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALÉM DE QUE A RECORRENTE COMPROVOU AUFERIR RENDA MENSAL QUE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA TENTATIVA DA EXEQUENTE DE OBTER INDEVIDAMENTE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DA PESSOA JURÍDICA NÃO DELINEADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ESTA SITUAÇÃO. CÁRTULAS ENDOSSADAS EM BRANCO QUE SÃO APTAS PARA EMBASAR A LIDE EXPROPRIATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SUBSISTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061955-2, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

TRIBUNAL DO JURI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO DE FOGO. ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE SANIDADE MENTAL. NÃO REALIZAÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU PROVAS QUE INDIQUEM A INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO AO TEMPO EM QUE REALIZOU A CONDUTA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há nulidade por cerceamento de defesa, se o pedido de instauração de incidente de insanidade mental é negado pelo Conselho de Sentença antes do início do questionário previsto no artigo 483 do Código de Processo Penal. "Se não tiver sido instaurado anteriormente o incidente de insanidade mental e a tese sobre inimputabilidade tiver sido proposta em plenário, não poderá obviamente o juiz formular o quesito sobre a matéria. Nessa eventualidade deverá questionar o Conselho de Sentença sobre a necessidade ou não da realização do exame de sanidade mental, e se, os Jurados considerarem indispensável a perícia, deverá dissolver o Conselho de Sentença e determinar o exame já referido." (MARREY, Adriano. Teoria e prática do júri. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 550) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2003.022879-9, de Canoinhas, rel. Des. Subst. Jânio Machado). MÉRITO. SUPOSTO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051815-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO DELITO CONTRA A VIDA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APRESENTA DUALIDADE DE VERSÕES. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "[...] A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa [...]" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009179-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 25-03-2014). RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE PORTAR DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO DELITO DE HOMICÍDIO. MANIFESTA RELAÇÃO DE MEIO E FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DO DELITO CONEXO QUE SE IMPÕE. "[...] A orientação dos Tribunais Superiores segue no sentido de que o crime de homicídio absorve o crime contra a incolumidade pública quando as condutas delituosas guardem, entre si, uma relação de meio e fim estreitamente vinculadas "(TJSC, Recurso Criminal n. 2012.069757-0, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 05-02-2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.059537-2, de Tijucas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA E COM LIVRE ACESSO AO SETOR FINANCEIRO, FURTOU VALORES DO CAIXA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DESTA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA APENAS COM AS QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s) qualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ. 2. Sendo o Recorrido primário e de pequeno valor a res furtiva, verificando-se que as qualificadoras do delito são de natureza objetiva - rompimento de obstáculo e concurso de agentes - e que o fato criminoso não se revestiu de maior gravidade, torna-se devida a incidência do benefício legal do furto privilegiado, pois presente a excepcionalidade devida para o seu reconhecimento na espécie [...]" (STJ, AgRg no REsp. n. 1.111.797/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.08.2011). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080677-0, de Tijucas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE CONSOLIDAÇÃO NA PROPRIEDADE DO BEM NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO DECISUM VERGASTADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA QUE É AFERIDA ATRAVÉS DO COTEJO DO QUANTUM EFETIVAMENTE CONTRATADO COM A DEDUÇÃO DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. REQUERIMENTO, IN CASU, DE DEPÓSITO EM MONTANTE QUE SEQUER SATISFAZ O NUMERÁRIO MUTUADO, SEM QUALQUER CÔMPUTO DE ENCARGOS E, PORTANTO, NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FOI REQUERIDA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087786-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR SEGURO. INADIMPLEMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE, CONTUDO, DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO MESMO DIPLOMA. DEMANDA AINDA ASSIM PROTOCOLIZADA FORA DO LAPSO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065851-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).