- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJSC 2010.081175-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PRETENDIDA COM BASE NO INCISO III DO ARTIGO 70 DO CPC. MEDIDA FACULTATIVA. ACOLHIMENTO DO PLEITO, ADEMAIS, QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA CELERIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. MÁCULA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA. NULIDADE AFASTADA. PREFACIAIS REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO D...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alexandre Karazawa Takaschima
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Braço do Norte
Mostrar discussão


TJSC 2014.012844-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AO TEMPO DA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE É ILEGÍTIMA OU ENCONTRA-SE SUB JUDICE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012844-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão


TJSC 2009.069347-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. CHEQUE. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. CASO CONCRETO EM QUE FICOU EVIDENCIADA A EXTEMPORANEIDADE DOS PROTESTOS. LAPSO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES INOBSERVADO. VÍCIO FORMAL QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POSSUIDOR DA CÁRTULA. PRELIMINAR AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IN...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Augusto César Allet Aguiar
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Indaial
Mostrar discussão


TJSC 2013.091282-2 (Acórdão)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNIPESSOAL DE PARCIAL PROVIMENTO. ADMISSIBILIDADE. A lei confere ao relator o poder-dever de, frente a determinadas hipóteses (art. 557, § 1º-A, do CPC), dar provimento ao recurso; e confere ao relator, também, frente a outras hipóteses (art. 557, caput do CPC), o poder-dever de negar provimento ao recurso. Como decorrência lógico-processual dessas disposições, tem o relator o poder-dever de dar parcial provimento ao recurso naqueles casos em que presentes, de modo simultâneo, as hipóteses autorizadoras de provi...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : Capital - Continente
Mostrar discussão


TJSC 2013.001751-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. DISTRATO COM A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM E PLENA E GERAL QUITAÇÃO EXARADA PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTOS DÉBITOS DO CONTRATO DESFEITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO REJEITADAS. ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 7.000,00....
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Navegantes
Mostrar discussão


TJSC 2014.021635-2 (Acórdão)
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CUMPRIDA PELO ESTADO, EMBORA COM ATRASO - SUSPENSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PROVIMENTO NEGADO. "Não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode sobrestar ou suspender a pena imposta, ainda que sem requerimento da parte. Inteligência do art. 461 do CPC." (STJ, Resp n. 776922/SP, Relª. Minª. ELIANA CALMON). Comprovado o cumprimento da ordem judicial, embora parte dela com atraso, porém em tempo razoável, afasta-se a possibilidade da...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Laguna
Mostrar discussão


TJSC 2014.023037-6 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Walter Santin Junior
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Caçador
Mostrar discussão


TJSC 2013.085956-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE PESCADORA ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL VÁLIDA AO TEMPO DO INFORTÚNIO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIA...
Data do Julgamento : 27/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2013.072391-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.029894-2 (Acórdão)
Ementa
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ARTIGO 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESFERE DOIS GOLPES DE FACÃO NA CABEÇA DA VÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2014.007933-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, JÁ QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO DECISUM VERGASTADO, TAMPOUCO FORA FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. TESE SUSTENTADA, NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR À PERMITIDA PELO BANCO CENTRAL QUE TAMBÉM NÃO FORA ALEGADA NA EXORDIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES ASPECTOS. ANTECIPAÇÃO DOS...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2013.083974-8 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO CEDIDO A ESTA - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2014.021573-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR NAS CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou nas contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO E DE...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2014.009256-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO INJUSTO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA ÀS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009256-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento : 27/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2014.015013-3 (Acórdão)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. JUIZ CORREGEDOR DA UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA - UPA DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. INSPEÇÃO JUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTADA. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CONDIÇÕES INSALUBRES. INSEGURANÇA. MISTURA DE PRESOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. EXPEDIÇÃO DE PORTARIAS. INTERDIÇÃO PARCIAL DA ALUDIDO UNIDADE PRISIONAL. NÚMERO DE DETENTOS. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTIGO 2º DA MAGNA CARTA. OFENSA. AUSÊNCIA. MEDIDAS ADOTADAS COM RESPALDO LEGAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS CONVALIDADAS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Age n...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.033359-0 (Acórdão)
Ementa
Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Pedido de justiça gratuita formulado no 1º grau de jurisdição acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da afirmação. Prazo concedido pela magistrada a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência do demandante. Prestação do pacto e despesas mensais que comprometeriam a totalidade do importe supostamente auferido pelo autor. Ausência de elementos aptos a derruir os fundamentos do decisum impugnado. Presunção juris tantum de veraci...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Videira
Mostrar discussão


TJSC 2013.085560-1 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO CEDIDO A ESTA - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.077030-3 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação bás...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.020228-5 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial, ante a falta de emenda. Insurgência do exequente. Transcurso do prazo de 10 (dez) dias concedido para a correção do valor atribuído à causa e recolhimento das custas complementares. Juntada de petição, com o comprovante de pagamento, na data da prolação da sentença, mas posteriormente ao lapso estabelecido. Prazo dilatório e não peremptório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Observância, ademais,...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Guaramirim
Mostrar discussão


TJSC 2013.087059-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. DECISUM POSTERIOR DO STJ SUSPENDENDO TODAS AS DEMANDAS EM TRÂMITE QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087059-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Milena Souza de Almeida
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão