ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DE FATO POSTERIOR AO ORA ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001619-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA CARREADA QUE REVELA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELO POSTULANTE. CUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Instruídos os autos com a competente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira do requente, é de se deferir o benefício da gratuidade judiciária, a teor do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047650-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/16 NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na vigência do art. 550 do Código Civil de 1916, a usucapião condicionava-se à demonstração, pelo autor (CPC, art. 333, I), de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo período ininterrupto de 20 anos. "Em tema de usucapião extraordinária, não havendo a prova coligida demonstrado, à saciedade, o exercício de posse ad usucapionem - mansa, contínua, duradoura e com animus domini - por parte do autor sobre o terreno litigioso, e, também, não restando evidenciada a cadeia possessória capaz de ensejar a união das posses anteriores (accessio possessionis), na forma exigida pelos arts. 1.238 e 1.243 do CC, há de ser inacolhida a pretensão usucapiatória." (Ap. Cív. n. 2012.027398-5, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 8.8.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059704-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. Pratica ato incompatível com o deferimento do benefício da justiça gratuita aquele que, intimado a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, deixa o prazo transcorrer, sem manifestação e, após, recolhe o preparo devido. Preclusão lógica caracterizada. VALOR DA CAUSA. DEMANDA REVISIONAL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. Em demandas revisionais que questionam parcialmente o contrato, o valor da causa deve ter por base o proveito econômico almejado, ou seja, a diferença entre o montante inicialmente fixado e o pretendido, e não o valor total do contrato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052932-8, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO SEM PREVISÃO EXPRESSA. PRESUNÇÃO DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPLEXA DO CONTRATO. NÃO APLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 52, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. No arrendamento mercantil, dada a sua natureza diversa do financiamento propriamente dito, a remuneração da instituição financeira não envolve, em regra, a incidência dos juros remuneratórios, sendo composta de fatores distintos: a remuneração do arrendante; a locação do objeto; a depreciação que o bem possa vir a sofrer, enquanto na posse do arrendatário; e o valor residual garantido. Porque não incidentes juros remuneratórios, não há falar em redução proporcional do encargo (art. 52, § 2º do CDC) na hipótese de quitação antecipada do contrato de arrendamento mercantil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006087-2, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016766-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO DEMONSTRADA. ART. 499 DO CPC. CARÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. É reconhecida a legitimação concorrente da parte e de seu advogado para recorrer da decisão que arbitra honorários na ação de conhecimento. Contudo, não pode o autor ou réu da ação de conhecimento, recorrer da sentença que tratou exclusivamente da verba sucumbencial fixada em cumprimento de sentença proposto somente pelo advogado. Isso porque, em casos assim, não se aplicam os precedentes que proclamam a legitimidade concorrente, uma vez que os honorários (ou a falta deles) do cumprimento de sentença promovido pelo advogado em nome próprio nada tem a ver com os honorários da demanda de conhecimento em que ele atuou como patrono da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017991-3, de São João Batista, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001941-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

Embargos de declaração. Omissão não verificada. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer o conteúdo do julgamento, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2008.022802-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR INADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ACOLHIMENTO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ZELO PROFISSIONAL DO CAUSÍDICO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ILÍCITO CONTRATUAL - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - TERMO INICIAL - ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Majora-se o quantum reparatório quando não observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 3. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084695-6, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008592-2, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO À BENEFICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, CONTUDO, NÃO DEMONSTRAM OMISSÃO INTENCIONAL DO CONTRATANTE DA COBERTURA SECURITÁRIA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA CONFIÁVEL DANDO CONTA DE QUE O DE CUJUS SÓ CONSTATOU A EXISTÊNCIA DA DOENÇA APÓS HAVER FIRMADO O CONTRATO. OBSERVÂNCIA AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Se não demonstrado, convincentemente, haver o segurado agido de má-fé na contratação do seguro, ou que a omissão, ao prestar informações sobre seu estado de saúde, foi intencional, a contratualidade remanesce hígida, obrigando a seguradora, de conseguinte, ao pagamento do montante objeto do seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076146-9, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO SUJEITA AQUELA MEDIDA. BENS ESSENCIAIS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA DURANTE PRAZO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CONFORTADA NO § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É cediço que, conforme preceitua o § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, o bem objeto de contrato bancário com garantia fiduciária não se submete ao plano de recuperação judicial, prevalecendo o direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. No entanto, esse dispositivo legal diz que, em se tratando de bem de capital essencial a atividade empresarial, como no presente caso, resta vedada sua venda ou sua retirada do estabelecimento do devedor, durante o prazo de suspensão tratado no § 4º do art. 6º do mesmo Diploma Legal. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068690-3, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO POR AMBAS AS PARTES. VÍCIOS EXISTENTES. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. ACLARATÓRIO DOS AUTORES. JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO. AVENTADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO COLEGIADA. ERRO DETECTADO. CORREÇÃO DO JULGADO PARA FAZER CONSTAR A CONCLUSÃO DO VOTO. ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO DISPOSITIVO DO ARESTO. VERIFICADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO. AJUSTE DEVIDO. ACLARATÓRIOS DO RÉU. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORES VENCIDOS EM PARTE SIGNIFICATIVA DA DEMANDA PRINCIPAL E INTEGRALMENTE NA RECONVENÇÃO. NECESSÁRIA RECALIBRAGEM DOS ENCARGOS DA DERROTA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÕES ACOLHIDAS PARCIALMENTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.078249-8, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. REDISCUSSÃO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO REDUZIDO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CC/02. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DA LEI CIVIL ATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O PODER DE FATO EXERCIDO PELO PRAZO DECENAL ADEQUADO À HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025399-4, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO ACATADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE PELO RELATO DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. SUCESSÃO DOS FATOS QUE NÃO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA E DE VIOLENTA EMOÇÃO OCASIONADA POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028302-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. TESE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 359) DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA (CPC, ART. 385). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. APELO NÃO ATENDIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA ISOLADA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO N.º 2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA n. 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO PROVIDO NESSE ITEM. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI EXIGIDA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. JUROS CONTRATADOS QUE SE MOSTRAM SUPERIORES ÀQUELES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE MOSTRA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. INCONFORMISMOS NÃO ACOLHIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO RÉU QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSOS DESPROVIDOS NO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014470-7, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documento pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Ato judicial não atendido. Aplicação do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012716-5, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AÇÃO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR 2 (DUAS) VEZES. CONCURSO DE AGENTES. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DADOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à prisão provisória, a violação do princípio da presunção de inocência poderá, porém, tão somente, quando a decretação da custódia vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Em tais hipóteses, caracterizar-se-ia uma antecipação do cumprimento da pena de uma possível condenação criminal, situação que, efetivamente, ofenderia o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Diferentemente, quando a Autoridade Judiciária utiliza elementos concretos para justificar os requisitos essenciais à custódia cautelar e, por isso, decreta a prisão provisória, torna-se viável a limitação do referido princípio constitucional, sem embargo da possibilidade de o Tribunal ad quem, ao avaliar os mesmos elementos, dar ao caso solução diversa. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM POLICIAL. TENTATIVA DE FUGA. SITUAÇÃO INSUFICIENTE À SEGREGAÇÃO PELO MOTIVO INVOCADO. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. Somente em caso particulares a fuga da polícia no momento do flagrante tem sido aceita como justificativa para a decretação da custódia. A título ilustrativo, mencionam-se o emprego de meios violentos para a realização da evasão ou, ainda, os casos em que ela, isoladamente, demonstra uma tentativa de embaraço à ação da Justiça. Contudo, quando se verifica a reação natural de uma pessoa que, surpreendida na posse de objetos, em princípio, oriundos de furto, tenta fugir da polícia, isso não significa, automaticamente, que ela, caso solta, irá evadir-se e, por isso, frustrar a aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO TEORICAMENTE VÁLIDO PARA JUSTIFICAR O CÁRCERE PELO ALUDIDO FUNDAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. RÉU PRIMÁRIO. POSSÍVEL REPRIMENDA CORPORAL. IMENSA PROBABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. VIABILIDADE DE RESTRIÇÕES DISTINTAS DO ENCARCERAMENTO. ANÁLISE A SER EFETUADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU MAYKON GORGES MACHADO. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão provisória passou a ser a exceção da exceção, ou seja, impõe-se ao Magistrado, antes de decretá-la, verificar diversas probabilidades, tais como, o risco à sociedade, ao processo, ou à própria execução da pena, além de ser necessário observar se, ao final da persecução penal, poderá vir a ser aplicada pena privativa de liberdade suficiente para impor ao acusado a privação da liberdade. Quando negativas tais observações, a medida extrema não se mostrará adequada, oportunidade em que, quando cabível, deverá ocorrer a imposição de uma ou mais das medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026606-5, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. CONSTATAÇÃO DE ERRO A MAIOR NO CÁLCULO DA PENA RESTANTE. EQUÍVOCO QUE, NADA OBSTANTE, NÃO ALTERA O DESCUMPRIMENTO DO RESGATE DE TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE À ÉPOCA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO. REQUISITO TEMPORAL QUE, TODAVIA, RESTOU SATISFEITO ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS REMANESCENTES. ARTS. 123, INCISO I E III, DA LEP. MAGISTRADO A QUO QUE ATESTOU O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DO REQUISITO SUBJETIVO RELATIVO À COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O RESPECTIVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001587-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).