CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ARTIGOS 12 E 16, IV, DA LEI 10.826/03. POSSE DE DUAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, SENDO UMA DE USO PERMITIDO E OUTRA DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À POSSE DA ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PERPETRADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "[...] 1. É de se reconhecer a incidência de crime único no caso de apreensão de armas e munições apreendidas nas mesmas circunstâncias fáticas, em razão de única ofensa ao bem jurídico protegido, aplicando-se somente a reprimenda do delito mais grave, sob pena de bis in idem". [...] (HC 163.783/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/02/2012, DJe 12/03/2012). [...] "E no caso de ser uma só conduta, envolvendo duas ou mais armas, como no caso do agente surpreendido portando dois revólveres- Como nesse caso houve uma só conduta, o agente responderá por um único crime, devendo o juiz, por ocasião da primeira fase da fixação da pena, levar o número de armas como circunstância judicial desfavorável. Assim, existe um único crime, devendo o número de armas influir na dosagem da pena" (Fernando Capez. Arma de fogo. Ed. Saraiva, 1997, pág. 31) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.019394-8, de Itapema, rel. Newton Varella Júnior, j. 11-7-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058069-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

Impugnação ao cumprimento de sentença. Reparação civil por acidente de trânsito. Discussão sobre penhorabilidade. Rendimentos oriundos de contrato de representante comercial autônomo. Alegação de verba de natureza alimentar. Impertinência. Penhora que não recaiu sobre remuneração, mas sobre excedente em conta. Caráter alimentar de parte da verba devida ao exequente. Decisão mantida. Natureza protelatória do reclamo. Violação ao dever de lealdade processual. Aplicação, de ofício, das penalidades por litigância de má-fé. Não atende ao requisito do art. 524, II, do Código de Processo Civil, o agravo que não desafia os fundamentos da decisão agravada. Respeitado o princípio da dialeticidade, não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam incombatidos fundamentos suficientes para sustentá-la. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Não se confunde a impenhorabilidade do salário com a do montante acumulado em razão do exercício de prática profissional. Tal linha de raciocínio inviabilizaria a penhora sobre numerário em conta de qualquer profissional liberal, ou mesmo de quaisquer bens, já que lhe bastaria socorrer-se da alegação de que seu patrimônio teria sido adquirido com o resultado do trabalho. O excedente acumulado pelo profissional liberal e reservado em conta poupança está sob proteção do art. 649, X, do Código de Processo Civil, sendo impenhorável apenas o montante que não exceder o valor de 40 salários mínimos em vigência na data em que ordenada a constrição. É de natureza alimentar a pensão fixada em favor de quem fica impossibilitado de trabalhar em razão de acidente, sendo certo que, afastado da possibilidade de se sustentar, a vítima depende do pronto pagamento da verba para que possa subsistir. A preservação da quantia equivalente a quarenta salários mínimos, no caso de penhora pelo BACEN-JUD, deve considerar o valor do salário na data da constrição. A interposição de recurso de nítido caráter protelatório, obstando injustificadamente a conclusão da fase de cumprimento de sentença, malfere o dever de lealdade processual. Presume-se a ocorrência de dano, a ensejar a reparação de que cuida o art. 18, § 2º, do Código de Processo Civil, na manobra protelatória que posterga o pagamento de verba de natureza alimentar, a exemplo da pensão estabelecida em razão de lesão incapacitante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.040845-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DO CRÉDITO PELO PROFISSIONAL EM FAVOR DA SOCIEDADE QUE PASSOU A INTEGRAR. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM NOME DESTA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084866-5, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DETERMINANTE DA COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053992-7, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. HIPÓTESE EM QUE, AINDA ASSIM, A QUANTIA PAGA NA SEARA EXTRAJUDICIAL SUPLANTA O VALOR DEVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir sobre o valor do benefício, a atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. Na hipótese, contudo, ainda que o recurso mereça provimento parcial para fazer incidir sobre o benefício securitário a citada atualização, o numerário pago na seara administrativa mostra-se suficiente à extinção da obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARAR A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003542-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. SÓCIO QUE NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA SOCIEDADE LIMITADA. ARGUIÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, não responde o sócio por obrigação assumida pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada, mormente quando integralizado o seu capital social. (Ap. Cív. n. 2006.040456-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17.5.2007). A separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios só pode ser desconsiderada em situações excepcionalíssimas. A inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do estabelecimento empresarial da executada não autorizam de per se a desconsideração da personalidade jurídica. (Ag. de Inst. n. 2011.079529-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.017078-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL). ARBITRAMENTO SOB O CRIVO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC, ESPECIALMENTE DE DOLO PROCESSUAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059979-7, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. ARTIGO 17 DO CÓDIGO RESPECTIVO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO (ART. 14 DO CDC). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE CONTROLE DO SALDO EM CONTA-CORRENTE. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 2.025 DO BANCO CENTRAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090697-1, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM TERCEIRO. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043115-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DA ALIMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Incumbe ao autor da ação revisional, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstração da mudança na situação financeira de quem a supre ou na de quem a recebe. Ausente a prova de alteração no binômio possibilidade/necessidade, a improcedência da ação se impõe, não havendo motivo para aplicação do artigo 1.699 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081189-8, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ORIENTAÇÃO 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a abstenção da inscrição, remoção ou manutenção em cadastros de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp. n.1.061.530/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066037-0, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO PARCIAL. DIREITO DE A AUTORA PROVAR A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO QUE RESULTOU EM CONHECIMENTO TARDIO DA INCAPACIDADE. AFASTAMENTO, POR ORA, DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 278 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059252-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO POR MEIO DO CONVÊNIO BACEN-JUD. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE VALORES QUE EXCEDEM À QUANTIA PERCEBIDA NO MÊS EM CURSO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060830-1, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO RESERVADA AO CREDOR E AO TERCEIRO. DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. Os titulares dos bens constritados judicialmente, além do próprio credor, detêm legitimidade para requerer a desconstituição da penhora. O que não se admite, é que o devedor discuta a regularidade da penhora recaída sobre bem de titularidade de terceiro. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 791 DO CPC. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A não localização de bens penhoráveis leva à suspensão do processo (art. 791, III, do CPC). Durante essa paralisação, o prazo prescricional somente fluirá se o credor, devidamente intimado, não atender às diligências necessárias ao andamento do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081787-6, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Cautelar inominada. Pedido de natureza nitidamente satisfativa. Inadequação da via processual eleita. Extinção sem julgamento de mérito. Medida cautelar inominada não é via processual própria para se formular pedido de nítida feição satisfativa, caso em que se configura inadequação da via processual eleita, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.083288-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050326-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055729-3, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. CONVERSÃO DO VALOR PREVIAMENTE ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUANTIA FIXA. CORREÇÃO MONETÁRIA NECESSÁRIA PARA EVITAR A DESVALORIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088734-7, de Catanduvas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA (CAIXA CONSÓRCIOS S.A.), DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE PELA AGRAVADA. NA SEQUÊNCIA, BEM ARREMATADO PELOS AGRAVANTES. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO COMPRAVADA. RÉ DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA. REQUISITOS DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Se com a inadimplência do devedor fiduciante, devidamente notificado para satisfazer o débito (art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97), houve a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, a qual, posteriormente, alienou o imóvel à agravante, exsurge a prova inequívoca a respeito da verossimilhança do alegado. Diante desse contexto, verificados os pressupostos exigíveis à ação eleita, de ser deferido o pedido antecipatório para imitir a adquirente na posse do imóvel, porquanto privada do uso do bem e, por conseguinte, está a de arcar com custo mensal de aluguel. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061693-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071271-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO MODERADA. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor toca a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017706-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).