ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - MUNICÍPIO - VALORES PAGOS PARCIALMENTE - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088406-6, de Imaruí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Indeferimento da petição inicial, à consideração de que a ordem para sua emenda não foi atendida. Insurgência do demandante. Juízo de retratação. Recebimento do apelo e remessa à esta Corte pelo magistrado a quo. Manutenção implícita do decisum. Prazo de 10 (dez) dias concedido para a apresentação de documentos que comprovassem situação de insuficiência financeira. Pleito de dilação do lapso. Indeferimento do pedido na própria sentença terminativa. Juntada de petição, informando os rendimentos e despesas do suplicante, anterior à prolação do decisum, mas posteriormente ao lapso estabelecido. Prazo dilatório e não peremptório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório. Observância, ademais, dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo processual à parte contrária, sequer citada. Benefício da justiça gratuita que, nesse momento, merece ser concedido. Sentença desconstituída. Prosseguimento do feito no primeiro grau. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032772-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Indeferimento da petição inicial, à consideração de que a autora não apresentou, no prazo concedido, a documentação necessária à comprovação da sua desfavorável situação financeira, impossibilitando-a de suportar as despesas do processo. Insurgência da demandante. Juízo de retratação. Recebimento do apelo e remessa à esta Corte pelo magistrado a quo. Manutenção implícita do decisum. Declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos acostados à exordial. Fato não verificado no Juízo a quo. Renda da suplicante bastante modesta, proveniente de pensão previdenciária por morte. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício, portanto, concedido. Sentença desconstituída. Prosseguimento do feito no 1º grau. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031894-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIA. "'O acordo realizado entre as partes e homologado por sentença conduz à extinção do procedimento recursal, pela perda do objeto'. (TJSC, AI n. 2007.020423-8, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-3-2008)". (Apelação Cível n. 2009.045419-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28-2-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079057-0, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA HOSPITAL E MUNICÍPIO EM RAZÃO DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA NO ATENDIMENTO DA EQUIPE MÉDICA E HOSPITALAR EM PARTO, SEUS ANTECEDENTES E SEUS ATOS POSTERIORES, QUE TERIA OCASIONADO A MORTE DA CRIANÇA QUIÇÁ EM RAZÃO DE QUEDA QUE TERIA SIDO PROVOCADA POR CERTO PROFISSIONAL - NOMEAÇÃO DE PERITO COM ESPECIALIDADE DIVERSA DA EXIGIDA PARA A PERÍCIA JUDICIAL - NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO POR ESPECIALISTA EM OBSTETRÍCIA OU PEDIATRIA - PROVA IMPRESCINDÍVEL EM FACE DA NATUREZA DA CAUSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de perícia médica quanto às questões relacionadas a uma determinada especialidade, é necessário que o perito nomeado seja especialista naquela área, nos termos do artigo 145, § 2º do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066041-1, de Urubici, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, DETERMINOU QUE O BEM PERMANECESSE DEPOSITADO NA COMARCA EM QUE A DEMANDA É PROCESSADA, ALÉM DE QUE POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM LIMINARMENTE. RECORRENTE QUE NÃO ATACA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM GUERREADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TEMA. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE DÁ MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE RELATIVO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO, ACRESCIDO DAS DESPESAS LEGAIS (HONORÁRIOS, CUSTAS E ENCARGOS DE MORA), ALÉM DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO PACTO. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PARA COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. CAUTELA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DE EVENTUAL AFASTAMENTO DA MORA, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SER RESSARCIDO EM SEU STATUS QUO E QUE FACILITARIA POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082891-0, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, PERANTE O SERVIÇO NOTARIAL. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFENDIDO O CABIMENTO DA MEDIDA AJUIZADA PARA ALCANÇAR A FINALIDADE PRETENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DA QUITAÇÃO DO PACTO QUE IMPEDE A SUPRESSÃO JUDICIAL DA VONTADE, CONFORME ALMEJADO PELA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO CASO VERTENTE VERIFICADA DE OFÍCIO. MAGISTRADO A QUO QUE INFORMA QUE A PRETENSÃO DEVE SER EXERCIDA POR MEIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 76 E SEGUINTES DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. INSTITUTO QUE VISA À PROTEÇÃO DA POSSE DE TERCEIRO EM RELAÇÃO AOS BENS ARRECADADOS NA FALÊNCIA. HIPÓTESE VERTENTE QUE TRATA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DESCRITO NO DECRETO-LEI N. 58/1937, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA. MANTENÇA DO DECISUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058621-5, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A INVIABILIDADE FINANCEIRA DO APELANTE. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085070-4, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO QUE É FUNDADA EM CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS FATOS E DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DO EMBARGANTE COM DOLO PROCESSUAL. BOA-FÉ PRESUMIDA. PENALIDADE DESCABIDA IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068343-0, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM, PELO RECORRENTE. RENÚNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO QUE NÃO TEVE O PROPÓSITO DE EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO. PENALIDADE DO ART. 17 DO CPC INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001895-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. EXIBIÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE O USO DE ENTORPECENTES EM REDE DE TELEVISÃO. IMAGENS DA AUTORA SENDO RETIRADA DA AMBULÂNCIA E ENCAMINHADA AO HOSPITAL EM RAZÃO DE OVERDOSE. CONFLITO ENTRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO (ART. 5º, V, CF) E A INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM (ART. 5º, X, CF). NOTÍCIA DE EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM POR PERÍODO MÍNIMO DE TEMPO. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA SEM ABUSOS OU EXCESSOS. MERA NARRATIVA INFORMATIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058305-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - ÔNUS DA PROVA - DÍVIDA QUESTIONADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CONSUMIDORA - OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE NA COBRANÇA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA CONSUMIDORA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - DÉBITOS INEXISTENTES. Se a consumidora alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao fornecedor dos serviços o ônus de provar a licitude da cobrança. A repetição de indébito prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução em dobro da quantia indevidamente paga, demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047699-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO SOBRE O QUAL SE BUSCA A PENHORA DOS DIREITOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL TENDO POR OBJETO OS DIREITOS DO ADQUIRENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA E QUE PODE SER OBJETO DE PENHORA POR DÍVIDA DA ESPOSA, POSTO QUE, EM SE TRATANDO DE REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM PRINCÍPIO, O BEM MÓVEL PERTENCE A AMBOS OS CONSORTES QUANDO ADQUIRIDO APÓS A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, RESSALVADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO IMPLICA EM QUEBRA DE SIGILO FISCAL E/OU BANCÁRIO. CONSULTA QUE NÃO CONSISTE NA DIVULGAÇÃO DE QUALQUER DADO CONFIDENCIAL, COMO TRANSAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, MAS, SIM, TÃO SOMENTE NA QUANTIA DO CONTRATO EFETIVAMENTE ADIMPLIDA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007830-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AVENTADO DIREITO DE PERSECUÇÃO DA VERDADE REAL, LASTREADO NA DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.604 E 1.609 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010164-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUÍZA A QUO QUE REJEITA A RESISTÊNCIA DEDUZIDA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO DA APELADA. INSUBSISTÊNCIA. AUTENTICAÇÃO DESNECESSÁRIA QUANDO NÃO ARGUIDA QUALQUER FALSIDADE, DEVENDO SER PRESUMIDO VÁLIDO O DOCUMENTO. QUESTIONAMENTOS QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DOS LITIGANTES. PREJUDICIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM SACADOS OITO CHEQUES PÓS-DATADOS, ASSINADOS, IGUALMENTE, TANTO NO ANVERSO QUANTO NO VERSO, PELOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMITENTE, CONSTANDO, AINDA, MAIS UMA SUBSCRIÇÃO NO DORSO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELA, COM SEGURANÇA, A POSSE JUSTIFICADA DA RECORRIDA, DEMONSTRANDO QUE AS CÁRTULAS FORAM ENDOSSADAS UMA ÚNICA VEZ DIRETAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA, ORA POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE, ORA POR PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO, AINDA QUE AQUELE, ADMITIDAMENTE, FOSSE ELA MESMA, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA. CRÉDITO TRANSFERIDO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, PELO SEU MEIO LEGAL DE CIRCULAÇÃO. TITULARIDADE ATIVA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 COMBINADO COM O ART. 22, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.357/1985. POR OUTRO LADO, EMBORA SE EXIGISSE EXPRESSA IDENTIFICAÇÃO, NO VERSO, DE QUE A ASSINATURA DOS REPRESENTANTES DA SACADORA ERA A TÍTULO DE AVAL OU FÓRMULA EQUIVALENTE, CONFORME EXIGE O ART. 30 DO MESMO DIPLOMA MENCIONADO, AINDA ASSIM A GARANTIA CAMBIAL DEVE SER PRESERVADA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. PREVALÊNCIA DO BROCARDO DE QUE NÃO HÁ ASSINATURAS INÚTEIS EM TÍTULOS DE CRÉDITO. [...] o fato é que, apesar de se exigir que essa garantia seja exprimida, no verso, pelas palavras "por aval" ou "fórmula equivalente", de acordo com o art. 30 da Lei dos Cheques, porque sabidamente esse é o local próprio para endosso, que foi corretamente identificado, é brocardo assente, em matéria cambial, de que não há assinaturas inúteis em títulos de crédito. Isso quer dizer que, se comprovadamente não configuram endosso, diante do contexto dos autos, insisto nessa premissa, só podem referir-se à assunção de responsabilidade como avalistas, desta feita não na qualidade de representantes da sociedade empresária sacadora, mas, sim, como pessoas físicas, reforçando o pagamento do débito representado pelas cártulas. Essa é a melhor exegese do princípio da literalidade dos títulos de crédito. CONTEXTURA FÁTICA, ADEMAIS, QUE REVELA A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DOS AVAIS, TENDO EM VISTA O AFORAMENTO DA EXPROPRIATÓRIA ANTES DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA DAS CÁRTULAS. TITULARIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, SOBRETUDO DIANTE DA NÃO DEVOLUÇÃO DE QUESTÕES PARALELAS, COMO A INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085290-1, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CUMPRIDA PELO ESTADO, EMBORA COM ATRASO - SUSPENSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "Não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode sobrestar ou suspender a pena imposta, ainda que sem requerimento da parte. Inteligência do art. 461 do CPC." (STJ, Resp n. 776922/SP, Relª. Minª. ELIANA CALMON). Comprovado o cumprimento da ordem judicial, embora parte dela com atraso, porém em tempo razoável, afasta-se a possibilidade da execução da multa (astreinte) por descumprimento. "Assim, uma vez satisfeita pelo ente público estadual a determinação judicial ainda que em momento posterior ao prazo fixado, considerados os inafastáveis entraves burocráticos a que está submetido, é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por conseqüência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)". (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038365-0, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 8 (OITO) RÉUS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE VÁRIAS TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO INICIADA. PREVISÃO DE TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025634-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE PESCADORA ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL VÁLIDA AO TEMPO DO INFORTÚNIO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. QUANTUM MANTIDO. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058496-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V E § 3º, DO CPC E INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACARRETARIA PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019511-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CUMPRIDA PELO ESTADO, EMBORA COM ATRASO - SUSPENSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PROVIMENTO NEGADO. "Não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode sobrestar ou suspender a pena imposta, ainda que sem requerimento da parte. Inteligência do art. 461 do CPC." (STJ, Resp n. 776922/SP, Relª. Minª. ELIANA CALMON). Comprovado o cumprimento da ordem judicial, embora parte dela com atraso, porém em tempo razoável, afasta-se a possibilidade da execução da multa (astreinte) por descumprimento. "Assim, uma vez satisfeita pelo ente público estadual a determinação judicial ainda que em momento posterior ao prazo fixado, considerados os inafastáveis entraves burocráticos a que está submetido, é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por conseqüência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)". (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015211-3, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).