APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVITRADA INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide" (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 são tidos como imprescindíveis à procedência ou à improcedência da ação, motivo pelo qual se apresenta razoável a cassação da sentença definitiva proferida de forma antecipada com o fim de permitir que se realize a prova pericial" (AC n. 2012.062245-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044315-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEMANDADA. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1 NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CONSENTIMENTO UXÓRIO. DESNECESSIDADE. AVENÇA A RESCINDIR DE NATUREZA OBRIGACIONAL. 1.2 DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AFASTAMENTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS COM FUNDAMENTO EM: IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E METRAGEM INFERIOR DO TERRENO. 2.1 EMPREENDIMENTO REGULAR, CONFORME MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. 2.2 ÁREA INFERIOR DO IMÓVEL INCONTROVERSA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR MAIS DE QUATRO ANOS. DIREITO AO DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS (LEI 6.766/1979, ART. 38) OU AO ABATIMENTO DO PREÇO DO TERRENO (CC, ART. 500 E CDC, ART. 18) NÃO EXERCIDO PELA ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO PARA SALDAR A DÍVIDA SEM RESPOSTA. MORA CONSTITUÍDA. RESCISÃO CONTRATUAL IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063423-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. SINISTRO OCORRIDO EM 23/12/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO INCORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL CONFORME A LEI. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037589-1, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 23.08.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007876-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA E EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENCIONADA LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA DO SEGURADO FALECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DIRETA. EVENTUAL DIFERENÇA A MAIOR ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO E O MONTANTE DO SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ SER REVERTIDA EM FAVOR DE UM SEGUNDO BENEFICIÁRIO CONTRATUAL OU, NO CASO DE OMISSÃO, EM PROL DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, AS QUAIS SE REVELAM IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DO FEITO. LEGITIMIDADE, A PRIORI, CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "O contrato de seguro do tipo prestamista é aquele pelo qual a estipulante tem garantido o pagamento do saldo devedor, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante. Assim, a seguradora pagará a indenização à estipulante a qual deverá ser utilizada para a quitação integral do saldo devedor do segurado, de modo que, eventual diferença entre a indenização estipulada na apólice e o débito segurado reverterá em favor do beneficiário ou de seus herdeiros." (AC n. 2010.050918-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 21.09.2010). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009987-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU SUA COBRANÇA SEM A IDENTIFICAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O SEGURADO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 05.07.2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA SEGURADORA. DOCUMENTO QUE NÃO EVIDENCIA A GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024311-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM A PRESENÇA DE QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE PUDESSE FUNDAMENTAR A REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076713-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.091.363/SC) QUE DETERMINA A ANÁLISE DA NATUREZA DA APÓLICE DO SEGURO E DA PRETENSÃO INTERVENTIVA DO AGENTE FINANCEIRO. CRITÉRIOS NÃO ADOTADOS POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 1.3. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES REQUERIMENTO DA CEF E PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021663-8, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES REQUERIMENTO DA CEF E PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009600-4, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011707-6, de Blumenau. Relator: Des. Victor Ferreira. Data: 18/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055762-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AJUIZADA POR ALIMENTANDO CONTRA ALIMENTANTE. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO POR RELATORA INTEGRANTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039343-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO ALIMENTANTE. DECISUM QUE FIXA A VERBA ALIMENTAR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MANTENDO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE MINORAÇÃO PELO ALIMENTANTE. ARGUMENTO DE DRÁSTICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO EM 20% SOBRE SEUS RENDIMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 10% PARA CADA FILHA, DESONERANDO-O DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. PRETENSÃO DAS ALIMENTANDAS DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA MANTER A VERBA EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS RÉS. ALIMENTANTE QUE TRAZ INÍCIO DE PROVA DA POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS. ELENCO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE BENS EXPRESSIVOS. ALIMENTANTE PROPRIETÁRIO DE DIVERSOS IMÓVEIS E EXÍMIO INVESTIDOR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO QUE CERTAMENTE NÃO ADVÉM SOMENTE DOS PROVENTOS DE ENGENHEIRO ELETRICISTA DA CELESC. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE CULMINA NA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTENDO-SE OS ENCARGOS ACESSÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DAS RÉS, EM PARTE, ACOLHIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. "Nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil: 'Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada'. Demonstrada a necessidade da alimentada, visto ser ela presumível em relação aos filhos menores de idade, e não comprovada a incapacidade financeira do alimentante, ônus que lhe competia, devem ser mantidos os alimentos provisórios fixados em quantia razoável e condizente com o binômio necessidade-possibilidade. (AI n. 2013.029210-8, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 31.10.2013). RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO AUTOR E PROVER PARCIALMENTE O RECLAMO DAS RÉS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006450-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO ALIMENTANTE. DECISUM QUE FIXA A VERBA ALIMENTAR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MANTENDO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE MINORAÇÃO PELO ALIMENTANTE. ARGUMENTO DE DRÁSTICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO EM 20% SOBRE SEUS RENDIMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 10% PARA CADA FILHA, DESONERANDO-O DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. PRETENSÃO DAS ALIMENTANDAS DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA MANTER A VERBA EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS RÉS. ALIMENTANTE QUE TRAZ INÍCIO DE PROVA DA POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS. ELENCO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE BENS EXPRESSIVOS. ALIMENTANTE PROPRIETÁRIO DE DIVERSOS IMÓVEIS E EXÍMIO INVESTIDOR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO QUE CERTAMENTE NÃO ADVÉM SOMENTE DOS PROVENTOS DE ENGENHEIRO ELETRICISTA DA CELESC. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE CULMINA NA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTENDO-SE OS ENCARGOS ACESSÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DAS RÉS, EM PARTE, ACOLHIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. "Nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil: 'Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada'. Demonstrada a necessidade da alimentada, visto ser ela presumível em relação aos filhos menores de idade, e não comprovada a incapacidade financeira do alimentante, ônus que lhe competia, devem ser mantidos os alimentos provisórios fixados em quantia razoável e condizente com o binômio necessidade-possibilidade. (AI n. 2013.029210-8, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 31.10.2013). RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO AUTOR E PROVER PARCIALMENTE O RECLAMO DAS RÉS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014119-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 22.06.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031562-7, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVITRADA INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide" (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE OU INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. PROVA TÉCNICA DEVIDAMENTE REQUERIDA NA INICIAL E NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA AFERIR-SE O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 são tidos como imprescindíveis à procedência ou à improcedência da ação, motivo pelo qual se apresenta razoável a cassação da sentença definitiva proferida de forma antecipada com o fim de permitir que se realize a prova pericial" (AC n. 2012.062245-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058839-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVITRADA INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide" (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR-SE O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 são tidos como imprescindíveis à procedência ou à improcedência da ação, motivo pelo qual se apresenta razoável a cassação da sentença definitiva proferida de forma antecipada com o fim de permitir que se realize a prova pericial" (AC n. 2012.062245-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041169-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO [ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ÁLIBI PELA DEFESA QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA O ÔNUS DA ACUSAÇÃO DE PROVAR A AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE DIZ TER OUVIDO O ACUSADO NARRAR A PRÁTICA DELITIVA PARA AMIGOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ATESTANDO A AUTORIA DO CRIME. DEPOIMENTO ISOLADO NOS AUTOS, QUE DEVE SER VISTO COM RESERVAS DIANTE DA PARCIALIDADE DA DEPOENTE. INDÍCIO ÚNICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045726-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DA FACHADA DE UM APARTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA DANDO CONTA DO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. OBRA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS E EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL E 10, I, E § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092682-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO QUITADA E ENTREGA DO BEM À SEGURADORA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR OU BAIXA DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ALIENAÇÃO DO SALVADO A TERCEIRO. PERMANÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO ESTADO REFERENTE AO IPVA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS E IMPÕE À ACIONADA A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A SUA TITULARIDADE. RECURSO DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) NO REGISTRO DO VEÍCULO. PEDIDO PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO PARA O DETRAN, OBJETIVANDO A CONFECÇÃO DE UM NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) EM NOME DA SEGURADORA. PLEITO RECURSAL ACOLHIDO. MEDIDA QUE SE MOSTRA A ÚNICA PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, EVITANDO MAIS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS AO ACIONANTE. ASTREINTE FIXADA SENTENCIALMENTE AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA DESIDIOSA E DISPLICENTE DA ACIONADA QUE MERECE REPRESSÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nos termos da lei de regência, é dever da sociedade seguradora de, em adquirindo ela a propriedade de automóvel com laudo de perda total, em decorrência da liquidação do sinistro, agilizar a confecção de um novo certificado de registro do veículo junto ao departamento de trânsito competente (Código de Tributário Brasileiro, art. 123). De outro lado, na hipótese de haver a retirada de circulação do automotor, é de sua incumbência providenciar a baixa do respectivo registro, conforme determina o art. 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução n.º 11, de 23 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. Num ou noutro caso, a diligência é medida imperativa, antes de haver a alienação do automóvel a terceiro. 2 Conquanto seja cabível impor à seguradora demandada, em juízo, a obrigação de providenciar ela a transferência de propriedade do veículo para a sua titularidade, com a incidência de multa coercitiva para o caso de não cumprimento da imposição, tornando-se tal encargo impossível de execução por conta própria, devido à inércia da seguradora ao não proceder quando lhe competia assim agir, faz-se necessário determinar, por medida de prudência, a expedição de ofício diretamente para o órgão de trânsito competente, a fim de regularizar a situação posta, consistente na confecção de um novo certificado de registro de veículo em nome da seguradora. 3 Gera dano moral a conduta da seguradora que, por não efetivar as diligências impostas pela codificação de trânsito, acaba por infringir os deveres anexos a uma séria e eficaz relação contratual, acarretando ao contratante transtornos e constrangimentos que superam, em muito, o singelo aborrecimento cotidiano da vida cívica. Em tal quadro, impõe-se a condenação do agente causador do dano ao respectivo ressarcimento, a fim de que não reincida ele na prática ilícita, e, ao mesmo tempo, compense o lesado pelo ato danoso cometido. 4 Arbitrada a verba indenizatória relativa à compensação por danos morais de forma prudente, razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, é de se rejeitar o pedido de redução da quantia imposta pelo julgador singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009285-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APENADO QUE DESCUMPRE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA E COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deve ser mantido o regime aberto ao condenado que, a despeito de ter descumprido as condições impostas, vem a juízo e apresenta justificativa válida. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.065664-6, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.025156-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).