AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PARCELAMENTO REALIZADO NO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO EM LEI. TERMO INICIAL. CONTAGEM QUE SE INICIA NA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, PELO JUÍZO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fase de cumprimento de sentença não se inicia automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, cabendo ao credor requerer ao juízo a intimação do devedor para tomar ciência do valor da dívida, conforme memória de cálculo, iniciando-se então o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de incidência da multa de 10%, conforme os artigos 475-J, 475-B e 614, II, todos do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios referentes à fase executória são devidos somente em caso de não pagamento voluntário da condenação, no prazo legal, de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091894-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LAPSO PRESCRICIONAL BIENAL. APLICABILIDADE EM NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. MIGRAÇÃO DE PLANO. NOVA PROPOSTA COM CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PACTO NULO. OFENSA A PRINCÍPIOS BÁSICOS DOS AUTORES E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. BENEFÍCIO PAGO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR NÃO COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tendo os autores postulado no corpo da peça inaugural o pedido de concessão do abono salarial único em suas complementações de aposentadoria, não se pode reconhecer o julgamento extra petita, isto porque o pedido formulado na ação emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial e não apenas do capítulo denominado "dos pedidos". No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). "[...] é nula de pleno direito a cláusula de transação que, a propósito da migração de plano, infunde ao consumidor a condição de renunciar a todo e qualquer direito que porventura lhe assista, conferindo quitação à entidade previdenciária, principalmente quando o direito renunciado diz com a recomposição monetária dos valores vertidos ao fundo". (Ap. Cív. n. 2007.061382-2, da Capital, rel. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25.3.2008). A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Compete a Justiça Estadual julgar as ações que discutem valores de complementação de aposentadoria, pois tal discussão possui caráter civil, já que não se está a tratar da relação trabalhista firmada entre as partes, mas sim de um contrato de previdência privada. Os benefícios de auxílio cesta-alimentação e abono único, pagos a funcionários da ativa possuem natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser repassados aos funcionários aposentados. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094233-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA NO CASO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR RISCO DE DESABAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR DESPESAS COM MUDANÇA E ALUGUEL. DEVER CONTRATUAL DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DO IMÓVEL INTERDITADO. PROVA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA NOS AUTOS. RISCO DE DANO COMPROVADO. REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE EMERGÊNCIA 'INAUDITA ALTERA PARS' CARACTERIZADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA APENAS TRÊS AGRAVANTES. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM ALUGUEL E MUDANÇA PARA O EFETIVO RESSARCIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO EM PARTE . 1 Necessário faz-se, para o deferimento da tutela antecipatória, o preenchimento dos requisitos a que alude o art. 273 do Código de Processo Civil: prova inequívoca a atestar a verossimilhança das alegações do autor, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária. 2 Emergindo dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, através das provas trazidas a juízo com a peça de entrada, que, em face do risco de novo deslizamento da encosta situada nos fundos dos blocos D1 e D2 do Conjunto Residencial JK, os apartamentos do pavimento térreo em que moravam alguns dos autores foram interditados pela Defesa Civil de Joinville, determinado aos ocupantes a desocupação das unidades habitacionais em que se residiam, sobejam razões jurídicas a respaldar a concessão da antecipação de tutela. 3 Comprovada, ainda que perfunctoriamente, a obrigação da seguradora agravada em cobrir as despesas mensais que os beneficiários do seguro habitacional tiverem em decorrência da desocupação coativa dos imóveis de que são proprietários, diante do inevitável risco de desabamento das unidades, é de se impor a ela, de forma liminar, o ônus de arcar com os custos havidos com as mudanças dos imóveis e com novas locações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033947-5, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

Habeas corpus. Pensão alimentícia. Fixação em salário mínimo. Percentual representativo de mais de 50% do rendimento do alimentante. Dívida adimplida. Posterior recálculo, com majoração do quantum debeatur. Nova inadimplência. Total superior ao rendimento anual do alimentante. Existência de crédito pendente junto a instituição financeira. Ação revisional pendente de exame há mais de dois anos. Necessidade de avaliação dos argumentos e provas produzidas naquele processo. Ordem concedida. Pensão alimentícia não é simples dever de pagar quantia certa, mas dever de contribuir para a subsistência do alimentando. Preserva-se o direito à vida e à existência digna, o que justifica a possibilidade de prisão civil como resposta estatal à negligência do alimentante. A prisão civil é instrumento de coerção ao comportamento negligente do alimentante, e não uma punição pela incapacidade de contribuir. Ajuizada ação revisional há mais de um ano pelo alimentante, não deve a ordem de prisão desconsiderar os argumentos e provas nela produzidos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016570-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE, APÓS INDEFERIR O REQUERIMENTO DE INCOMUNICABLIDADE DE BENS, RESGUARDA O DIREITO DE MEAÇÃO DA CONVIVENTE QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL POR ELA MANTIDA COM O DE CUJUS. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. CLÁUSULA PREVENDO A INCOMUNICABILIDADE DE BENS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. UNIÃO ESTÁVEL COM SEXAGENÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II. PREVALÊNCIA DA LEI CIVIL SOBRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXTERNADA PELOS CONVIVENTES. SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVISÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL EM QUE O REGIME VIGENTE É O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROVA DE ESFORÇO COMUM. DESNECESSIDADE. INCOMUNICABILIDADE INDEVIDA. DIREITO À MEAÇÃO. DECISÃO ATACADA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 À união estável envolvendo pessoas com idade igual ou superior a cinquenta ou sessenta, caso se trate de mulher ou homem, dependendo da época do início do relacionamento e da legislação civil em vigor, impõe a adoção obrigatória do regime de separação de bens, não havendo a possibilidade de os companheiros adotarem regime diverso por meio de disposição contratual. E o entendimento pacífico é que as limitações de direito impostas ao casamento são aplicáveis às hipóteses de união estável, pena de sobreposição da última ao matrimônio. É assente, de outro lado, na doutrina e na jurisprudência da aplicação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, em que pese ter sido ela editada quando ainda não em vigor a Constituição Federal de 1988, à união estável e, portanto, aos bens adquiridos na constância da vida em comum. 2 Incontroverso nos autos que a união estável entre a agravante e o de cujus teve início na vigência do Código Civil de 1916, sendo ela já sexagenário, incidente faz-se a regra do art. 258, parágrafo único, inc. II do Código Civil de 1916 que impunha a separação obrigatória dos bens. Entretanto, diante do disposto na súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, os bens por adquiridos na constância da união estável se comunicam, tendo a convivente direito à respectiva meação, não prevalecendo, sobre o texto sumulado, cláusula contratual que disponha de forma contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030404-9, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE APÓS TER SIDO ENCERRADA - TESE AFASTADA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ABALO DE CRÉDITO - CONFIGURADO - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - RAZOABILIDADE /PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO INACOLHIDA - JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao réu o ônus de provar que a consumidora movimentou sua conta corrente após pedir o encerramento do contrato bancário. 2. Gera abalo de crédito indenizável a manutenção indevida do nome da consumidora em cadastros creditícios após excluídas as legítimas anotações. 3. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais, quando estiver adequado ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo tal que não enseje lucro à vítima e tampouco diminua a valoração do bem jurídico protegido. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios não devem ser contados a partir da prolação da sentença, modificando-se seu termo inicial a data da citação, conforme entendimentos do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022106-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ POR DOENÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA NA CONTESTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. APOSENTADORIA JUNTO AO INSS QUE NÃO VINCULA A COBERTURA. ARGUMENTOS NÃO ACATADOS. DECISÓRIO MANTIDO. PLEITO INSURGENCIAL DESATENDIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. 1 A existência de laudos médicos a atestar a invalidez do segurado e o reconhecimento, no âmbito da Previdência Social, dessa invalidez, com a concessão a ele do benefício da aposentadoria, após perícia médica cientificamente rigorosa, autorizam o julgamento antecipado do pleito de cobrança de indenização securitária. Em tal contexto, fazendo-se desnecessária a produção de prova pericial em juízo, a sua dispensa não contamina o julgamento de nulidade, decorrente de um inexistente cerceamento de defesa. 2 O ingresso, pelo beneficiário, de ação de cobrança indenizatória não se subordina ao prévio acesso à via administrativa e nem à antecedente comunicação do infortúnio à seguradora, mormente quando esta comparece em juízo, contestando a pretensão do segurado e negando a cobertura pretendida. 3 É devida pela seguradora a indenização securitária quando prevista contratualmente a cobertura para o acometimento de invalidez permanente total por doença nos termos da apólice. 4 Como forma de manter o equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, inibindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, a correção monetária há que ser computada desde a data da contratação ou da renovação da apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000057-7, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITATÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECLAMO RECURSAL DESATENDIDO. 1 Não há se cogitar de nulidade da citação edital, quando infrutífera a citação do demandado por oficial de justiça, afirmando a parte autora ignorar o seu endereço atualizado do requerido, com o que resulta preenchido o requisito apontado no art. 232, inc. I, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que qualquer deficiência houvesse na citação editalícia levada a termo, mesmo assim não haveria como se anular o ato citatório, quando houve o resguardo do direito de defesa do acionado, com a nomeação a ele de curador especial que, inclusive, ofertou contestação e deduziu recurso de apelação. 2 Para a validade da citação edital, não é indispensável que se esgotem todos os meios cabíveis ou que sejam promovidas todas as tentativas tendentes à localização do citando, como resulta do conteúdo do art. 232 da Codificação Procedimental Civil, onde estão traçados, de forma taxativa, os requisitos de tal modalidade citatória. Assim, não impõe a lei processual a obrigatoriedade de requerer a parte autora a expedição de correspondências a repartições públicas, com a finalidade de localização do réu tido como em lugar incerto e não sabido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014375-0, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS PELO AUTOR - SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO ACOLHIDA - APELO PROVIDO. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016476-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO IMPUGNADA REVERTIDA. RECURSO, PARA TANTO, PROVIDO. No plano jurídico processual, a antecipação da tutela encontra viabilidade, quando preenchidos, ainda que de modo indiciário, algum dos pressupostos especificados no art. 273 do Código de Processo Civil, condicionando-se, pois, a sua concessão à existência de prova inequívoca a respeito da verossimilhança das alegações do pleiteante, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte contrária. Configurados qualquer um desses pressupostos, o deferimento do pleito é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072296-2, de Porto Belo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Execução de sentença. Dívida condominial. Bem alienado judicialmente. Pedido de nova penhora sobre o mesmo bem no mesmo processo executivo. Impertinência. O exequente não tem o direito de reproduzir a penhora sobre o bem já expropriado no mesmo processo executivo, sendo certo que, em tal hipótese, haveria lesão ao arrematante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.077505-0, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA (SÍNDROME DO MANGUITO ROTATOR, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TOCANTE AO MÉRITO, INARREDÁVEL DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. DOENÇA COMPROVADAMENTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELA DEMANDANTE. COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA À SEGURADA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA (ART. 47, CDC). CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MARCO INICIAL DO ACESSÓRIO QUE SE DÁ A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A DETERMINAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA REQUERENTE ANTES DO SEU AFASTAMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELOS DA DEMANDANTE E DA REQUERIDA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051672-3, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO POSSUI IDENTIDADE COM AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO DE TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, UMA VEZ QUE O PEDIDO DAQUELA NÃO É CONSEQUÊNCIA OU SUCEDÂNEO DESTA. DECISÃO CASSADA. Os elementos identificadores, quais sejam, o pedido e a causa de pedir das ações de telefonia fixa e móvel são distintos. Naquela, tem-se como objeto complementação de ações subscritas a menor, uma vez que o valor capitalizado não corresponde ao valor integralizado no contrato. Nesta, o objeto é a subscrição de ações a menor decorrente da cisão da Telesc S.A. em Telesc Celular, a chamada "dobra acionária". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062859-2, de Taió, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AFORADA CONTRA O GENITOR PELOS FILHOS DE 15 (QUINZE) E 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. DEMANDA PROPOSTA EM GARUVA, FORO DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO (ART. 147, INC. I, DO ECA). INFORMAÇÃO, PRESTADA PELA ASSISTENTE SOCIAL, DANDO CONTA DE QUE O DEMANDADO NÃO MAIS RESIDE NESSA COMARCA, MUDANDO-SE PROVAVELMENTE PARA O MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, ANTES MESMO DA CITAÇÃO. MAGISTRADA QUE, ENTÃO, DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE MARINGÁ/PR, ONDE RESIDE A AUTORA, DADO O DESCONHECIMENTO DO ATUAL ENDEREÇO DO DEMANDADO. INVIABILIDADE DA SOLUÇÃO ALVITRADA. NECESSIDADE DE QUE OS AUTOS PERMANEÇAM, POR ORA, SOB A ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL DO JUÍZO ONDE A AÇÃO FOI PROPOSTA, ATÉ QUE À AUTORA SEJA MARCADO PRAZO PARA À AVERIGUAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA, ATÉ AQUI, DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO, CUJA AUSÊNCIA ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO (ARTS. 282, INC. II, C/C 267, INC. IV, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO PONTUAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA (URH) QUE CONSEQUENTEMENTE RESTA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021573-5, de Garuva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AFORADA POR MENOR PÚBERE (17 ANOS) EM FACE DO GENITOR, SUBSEQÜENTEMENTE À MODIFICAÇÃO DA GUARDA, QUE PASSOU A SER EXERCIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA ATÉ O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA E DE SUA ATUAL GUARDIÃ (MARINGÁ/PR). INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA, SOB O PRETEXTO DE QUE A REGRA DE ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL, NO CASO, É TERRITORIAL, RELATIVA, POIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 147, INCS. I E II, DO ECA. PROTEÇÃO AO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA N. 383 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO AVIADO CONTRA A FIXAÇÃO DE URH'S PARA O DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA TABELA DE HONORÁRIOS PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 03/2008 DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97, AINDA QUE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STJ (ADI N. 3892 E 4270), PORQUANTO AINDA VIGENTE, SOB EFEITOS MODULARES, AO TEMPO DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021579-7, de Garuva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PLEITO. SUPOSTA RETOMADA COERCITIVA, PELO COMODANTES, DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. VIGÊNCIA DO PACTO POR PRAZO RAZOÁVEL PARA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES RURAIS DO COMODATÁRIO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM RESPEITO AO PRAZO ASSINALADO NO INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E RAZOÁVEL. ESVAZIAMENTO CLANDESTINO DE AÇUDE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO PRESUMIDAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE PERDA DE COLHEITA OU PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DE ACESSÃO REALIZADA DE BOA-FÉ (ART. 333, INC. I, DO CPC). INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDA, SEJA AQUELA FULCRADA EM DIREITO REAL (ART. 1.255 DO CC) OU DIREITO OBRIGACIONAL (ARTS. 186 E 927 DO CC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087789-3, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO SEM RATIFICAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. REVELIA. RECURSO PROVIDO. Assinado prazo de 15 dias para a juntada de instrumento procuratório, cumpre à parte, após intimação pessoal, regularizar sua representação e, sendo o caso, ratificar os atos praticados por procurador sem poderes. A representação por advogado suspenso no órgão competente é vício sanável, o que seria prontamente suprido com a juntada do instrumento de mandato válido desde que dentro do prazo legal, com ratificação dos atos praticados. Regularizada a representação sem ratificação dos atos pretéritos, reputam-se aqueles inexistentes. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 322, parágrafo único). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.016884-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA MORTE DO GENITOR. GENITORA DOS AUTORES QUE, EM DEMANDA DISTINTA, PERCEBEU A PARCELA INDENIZATÓRIA QUE LHE COMPETIA, TAL COMO EXPLICITADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO, SUJEITANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA FRAÇÃO PERTINENTE AOS DOIS FILHOS DO DE CUJUS. APELO DA SEGURADORA ARGUMENTANDO QUE O VALOR PECUNIÁRIO ALMEJADO NESTA AÇÃO JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE PAGO A CREDOR PUTATIVO, OU SEJA, À MÃE DOS RECORRIDOS. TESE ESTA, CONTUDO, ESCANCARADAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA RESPOSTA. INOVAÇÃO RECURSAL INDESEJADA E OBVIAMENTE INADMITIDA (ARTS. 515 E 517 DO CPC). RECLAMO TEMERÁRIO E POR ISTO MESMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA. INTELECÇÃO, NO PONTO, DO ARTIGO 17, VII C.C. O PAR. 2º. DO ART. 18, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032973-5, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EFETUADA SOBRE 03 (TRÊS) CABEÇAS DE GADO DESTINADAS À PRODUÇÃO LEITEIRA. PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE DAS RESES. REBANHO LEITEIRO FORMADO POR UM PLANTEL DE 14 (QUATORZE) ANIMAIS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS AO DEVEDOR, QUE NÃO TEM A PRODUÇÃO DE LEITE COMO ÚNICA FONTE DE RENDA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Nada obstante o art. 649, caput, do CPC indique que as hipóteses relacionadas em seus incisos compreendem bens absolutamente impenhoráveis, a verdade é que, desde a inclusão dos parágrafos 1.º e 2.º no texto legal, promovida pela Lei n. 11.382/2006, doutrina e jurisprudência têm sido firmes em reconhecer a impenhorabilidade relativa dos bens do devedor, ajustando-se o alcance e a aplicação do dispositivo à garantia do mínimo existencial e da subsistência do devedor e de sua família, situação essa que, no caso, não restou demonstrada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066478-7, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. "Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a correspondente graduação da incapacidade, independentemente da data do acidente. 'Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061636-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 1º-8-2013)." (AC n. 2011.008748-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026103-8, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).