APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LAUDO JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Todavia, atestada pelo perito judicial a ausência de debilidade permanente que incapacite a parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de complementação de indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007441-4, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO MODERADA. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor toca a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086561-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO LEVE. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Ao autor toca a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ausente prova de que a lesão decorrente de acidente de trânsito é de repercussão mais grave do que a lançada em laudo pericial, a pretensão à complementação do valor securitário não procede. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017682-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081486-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018525-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO À INVALIDAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRIMITIVA PROPOSITURA DE DEMANDA CONSTITUTIVA VISANDO A VALIDAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL NA QUAL, PORÉM, DECLAROU-SE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS INSERIDAS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO DE TODOS OS DEMAIS ATOS QUE SE LHES SÃO CONSECTÁRIOS, INCLUSIVE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL ENTÃO EM CURSO E, NOTADAMENTE, DA DECISÃO ARBITRAL NELE EXARADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESSE QUE ACABOU TRANSITANDO EM JULGADO. FATO NOVO E PREJUDICAL (CPC, ART. 462). MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ARTS 3º E 267, V E PAR. 3º). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. Sucedendo que, no curso de outra demanda, a parte colha manifestação favorável à sua pretensão, e, mais, se essa outra deliberação judicial transitar em julgado, haverá, em relação à segunda ação, perda de interesse processual, passível de extinção do processo mesmo de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072448-2, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA E PROCURAÇÃO) E AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUA VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS DO VENDEDOR. IDÊNTICAS RAZÕES APELATÓRIAS. 1. AGIOTAGEM E COAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA NULIFICAR A COMPRA E VENDA. ART. 333, INCISO I, DO CPC DESCUMPRIDO. 2. INOBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PARTES QUE NÃO CONTROVERTEM A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA, BEM COMO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS VALORES QUE A ENVOLVERAM. DEBATES EM TORNO DA VALIDADE DO PACTO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUÍ-LA. SENTENÇAS MANTIDAS. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051146-6, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA E PROCURAÇÃO) E AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUA VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS DO VENDEDOR. IDÊNTICAS RAZÕES APELATÓRIAS. 1. AGIOTAGEM E COAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA NULIFICAR A COMPRA E VENDA. ART. 333, INCISO I, DO CPC DESCUMPRIDO. 2. INOBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PARTES QUE NÃO CONTROVERTEM A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA, BEM COMO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS VALORES QUE A ENVOLVERAM. DEBATES EM TORNO DA VALIDADE DO PACTO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUÍ-LA. SENTENÇAS MANTIDAS. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051147-3, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR, PORQUANTO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 3. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077135-0, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA C/C CAUÇÃO E PERDAS E DANOS. EROSÃO DE PARTE DO TERRENO POR TERRAPLANAGEM EFETUADA EM IMÓVEL VIZINHO. PRETENDIDA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. (Ap. Cív. n. 2012.081828-4, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 13.2.2014). A decisão deve levar em consideração os prejuízos eventualmente ocorridos ou agravados no decurso do processo (CPC, art. 462), caso em que se revelaria judicioso o julgado que considera a progressão do processo erosivo eventualmente ocorrido desde o aforamento da ação, contudo, a condenação em perdas e danos somente teria lugar caso a parte obrigada a fazer descumprisse o comando da sentença, situação que não foi verificada nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.028215-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA - INDENIZATÓRIA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - INCONFORMISMO DO AUTOR - LESÃO FEMORAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ALEGAÇÃO AFASTADA - LESÃO POSTERIOR À ATUAÇÃO MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Improcede indenizatória por erro médico se os elementos probatórios demonstram que a lesão femoral ocorreu após atendimento médico, afastando a ocorrência de ilícito por erro de diagnóstico. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057118-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVITRADA INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide" (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE REPELIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Não há inconstitucionalidade na tabela que regula o valor da indenização por seguro DPVAT, uma vez que inexiste ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o valor indenizatório será ajustado conforme o caso concreto, de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia médica." (AC n. 2013.045195-3, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20.08.2013). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE OU INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA TÉCNICA REQUERIDA NA INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA AFERIR-SE O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO NO PONTO. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 são tidos como imprescindíveis à procedência ou à improcedência da ação, motivo pelo qual se apresenta razoável a cassação da sentença definitiva proferida de forma antecipada com o fim de permitir que se realize a prova pericial" (AC n. 2012.062245-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.09.2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027547-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Na ação de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, a atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054792-4, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS (20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR). PRETENSA MAJORAÇÃO E DEFERIMENTO À EX-MULHER. PROFISSIONAL RENOMADA QUE PODE PROVER SEU SUSTENTO. ALEGADA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. IRRELEVÂNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO APONTA DESPESAS EXCEPCIONAIS PELOS FILHOS, QUE EXTRAPOLEM A QUANTIA JÁ FIXADA. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062101-4, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME AO SEMIABERTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.066536-3, de Anchieta, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAME DE PETITÓRIO EM QUE SE PLEITEIA O ACOLHIMENTO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 249, § 1º, DO CPC. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO INSS. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR MÁXIMO DO BENEFÍCIO. MP 340/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO EXORDIAL PROCEDENTE EM PARTE. A teor do artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil, não se pronunciará a nulidade de ato quando dela não resultar prejuízo à parte. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016652-8, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-MULHER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO. PENSIONAMENTO QUE VINHA SENDO PAGO HÁ 5 ANOS. ALIMENTANDA QUE SE ENCONTRA COM 49 ANOS DE IDADE E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. ELEIÇÃO PARA CARGO TEMPORÁRIO. RENDA MÍNIMA. ESFORÇO DA APELADA QUE, INCLUSIVE, DEPOIS DE DEIXAR O MERCADO DE TRABALHO POR VINTE ANOS, ESTÁ PROCURANDO SE CAPACITAR PARA O REINGRESSO. NECESSIDADES QUE PERMANECEM. REDUÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. FIXAÇÃO DE UM PERÍODO DE 4 (QUATRO) ANOS PARA O PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090103-2, de Urubici, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE MANTEVE A VERBA EM FAVOR DA EX-ESPOSA E REDUZIU O VALOR EM RELAÇÃO AO FILHO. ALIMENTADO QUE COMPLETOU 24 ANOS DE IDADE, APTO AO TRABALHO E NÃO COMPROVOU A FREQUÊNCIA AO ENSINO SUPERIOR. DEVER ALIMENTAR CESSADO EM RELAÇÃO A ESTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXONERAÇÃO DA VERBA EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. ALIMENTADA COM 54 ANOS DE IDADE E SÉRIOS PROBLEMAS DE COLUNA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE POSSIBILIDADE OU DE NECESSIDADE DAS PARTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA, NESSE PONTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069240-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL - NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO EM BAÍA CONTINENTAL - DERRAMAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS - DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADOR ARTESANAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DAS REQUERIDAS - IMPROVIMENTO - RECURSO DO AUTOR - PROVIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR - INCOMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PESCA PROFISSIONAL - INACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA - PRELIMINAR AFASTADA. Comprovado que o autor exercia atividade de pescador artesanal na região atingida por dano ambiental, patenteada está sua legitimidade ativa ad causam para pleitear reparação dos danos morais e materiais decorrentes do sinistro. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A - INACOLHIMENTO - CAUSADOR INDIRETO DO DANO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tanto o causador direto quanto o indireto do dano ambiental, por serem, respectivamente, poluidores diretos e indiretos, são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 5. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - INACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se aos causadores do dano, a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. 6. LUCROS CESSANTES - VERBA DEVIDA - PERÍODO TRIENAL A PARTIR DO ACIDENTE AMBIENTAL - ATIVIDADE PESQUEIRA PREJUDICADA - MAJORAÇÃO DO IMPORTE - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Impõe-se a condenação por lucros cessantes se comprovado que, em decorrência do acidente ambiental, o autor paralisou suas atividades laborativas por 3 anos a partir do sinistro. 7. DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ACIDENTE AMBIENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VERBA MAJORADA - PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. São presumidos os danos morais de pescadores artesanais que se vêem privados de trabalho em consequência de dano ambiental, com verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional ao dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084569-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA BACEN JUD - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - VALORES DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO AGRAVANTE - PENHORA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacen Jud, bem como que a atividade empresarial restou inviabilizada pela constrição judicial, a penhora deve ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012944-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).