RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO ACIDENTADO NO BANHEIRO DO ÔNIBUS - DEDO DECEPADO - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. A empresa permissionária de transporte público tem obrigação objetiva pela segurança e incolumidade de seus passageiros até o destino e qualquer dano físico contra o usuário há de ser plenamente reparado, salvo a culpa exclusiva do próprio ou da ocorrência do caso fortuito ou da força maior. Na linha da responsabilidade absoluta está o defeito em quaisquer dos serviços internos à disposição do usuário e que seja causa de dano ao viajante. Portanto, a ocorrência do mal, nestes casos, faculta à vítima alcançar a reparação civil correspondente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL - INDEFERIMENTO LIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS.Estando presentes as condições da ação e os requisitos do art. 282 do CPC, não há que se falar em indeferimento da petição inicial.Se a individualização das condutas dos réus - componentes de um grupo responsável pelo conteúdo de panfletos supostamente injuriosos - é tema afeto ao mérito da ação indenizatória, somente após a instrução probatória, onde será respeitado o princípio do contraditório, é que será possível aferir a autoria do alegado dano moral e a medida de participação de cada um dos acusados.

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMOLIÇÃO DE QUIOSQUE CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO - OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR À PERMITIDA - NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA.01. Correta se mostra a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos que houve violação às disposições dos termos de autorização de uso quanto à área ocupada e destinação do imóvel.02. O deferimento do benefício relativo à justiça gratuita condiciona-se, apenas, à simples afirmação de hipossuficiência financeira (Lei 1.060/50, art. 4º).03. Apelação parcialmente provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DOS DANOS. PAGAMENTO PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO PELO LOCATÁRIO OU FIADORES. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso de abandono do imóvel pela locatária, não há falar em esbulho possessório diante da atitude legítima do proprietário, ao imitir-se na posse do bem, conforme cláusula expressa prevista no contrato de locação (fl. 09).2. O contrato de locação, no caso de divergências nas vistorias de entrega e recebimento do imóvel, autoriza o locador a efetuar reparos para que o imóvel fique nas condições em que foi entregue e a exigir a cobrança das reparações, tão logo apresente as notas fiscais e recibos. 3. Apelo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAÇÃO DE DENTE INCISIVO FRONTAL E ABALO DE TRÊS LATERIAIS DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ENTUBAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. LIMITES. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte instada a especificar provas a serem produzidas afirma, expressamente, inexistirem. Preliminar rejeitada. II - A alegação da autora de que, ao se submeter a uma cirurgia de mastectomia, lhe foi extraído um dente incisivo frontal e abalados outros três laterais, por imperícia dos réus, dependia de comprovação, haja vista que os requeridos sustentaram ter a autora entrado no centro cirúrgico com a arcada prejudicada e no momento da entubação, por uma questão de risco de vida, decidiram pela retirada unicamente do dente incisivo frontal. III - Segundo a doutrina, a inversão do ônus da prova é dispensável ao magistrado quando inexistir dúvida na formação da sua convicção. Em assim sendo, a aplicação desta regra não é automática, estando dentro da discricionariedade do juiz, desde que entenda ser verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. IV - Embora seja possível a aplicação da inversão do ônus da prova, nas hipóteses contempladas pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, estas não se encontram presentes nos autos, porquanto não restou verossímil que os dentes da autora no momento da cirurgia apresentavam bom estado de saúde, fato esse corroborado pela ausência de relatório médico-odontológico ou raios x anteriores. Ademais, considerando que o médico-anestesista tem a seu favor uma excludente de ilicitude, porquanto a retirada do dente era necessária para a realização da cirurgia considerada urgente, tem-se que sua versão afigura-se muito mais crível. V - Apelação improvida. Sentença mantida.

INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. VAZAMENTO DE GÁS CLORO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO DE TERCEIRO.I - O evento danoso ocorreu em virtude de fato de terceiro que, inadvertidamente, levou para seu quintal, guardou indevidamente cilindro de gás cloro e depois o violou, deixando escapar o gás que ocasionou todos os danos narrados.II - A responsabilidade civil do Estado quanto à fiscalização de fabricação, comercialização, transporte e uso de substâncias que comportem risco de vida ou qualidade de vida e do meio ambiente é objetiva.III - Essa responsabilidade, como todas, depende da prova do nexo de causalidade, o qual foi afastado diante ato exclusivo de terceiro que provocou o evento danoso.IV- Apelação improvida.

INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. VAZAMENTO DE GÁS CLORO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO DE TERCEIRO.I - O evento danoso ocorreu em virtude de fato de terceiro que, inadvertidamente, levou para seu quintal, guardou indevidamente cilindro de gás cloro e depois o violou, deixando escapar o gás que ocasionou todos os danos narrados.II - A responsabilidade civil do Estado quanto à fiscalização de fabricação, comercialização, transporte e uso de substâncias que comportem risco de vida ou qualidade de vida e do meio ambiente é objetiva.III - Essa responsabilidade, como todas, depende da prova do nexo de causalidade, o qual foi afastado diante do ato exclusivo de terceiro que provocou o evento danoso.IV- Apelação improvida.

RESPONSABILIDADE CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE - QUEDA DE ANDAIME - MORTE DA VÍTIMA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA.01.Carece de fundamento a arguição de ilegitimidade passiva, eis que constatado que o Termo de Acordo fora firmado pela pessoa física, sem qualquer menção à pessoa jurídica.02.Não há que se falar em julgamento extra petita quando o pedido inicial é certo no sentido de que seja declarado nulo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes com alegado vício de consentimento.03.Constatado o dano, o nexo causal entre o dano e a conduta do agente e a culpa, caracterizada se mostra a responsabilidade civil e o dever de indenizar.04.Não há que se falar em pagamento de 13º salário, tendo em vista que a vítima era profissional autônomo.05.Recurso desprovido. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.JORNALISTA QUE AGE COM O ANIMUS NARRANDI. I - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA SE AS PROVAS REQUERIDAS SÃO PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA LIDE, ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE APARELHADOS COM TODOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. II - IMPROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE DIVULGAÇÃO DE FATOS BASEADOS EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO MALÉVOLA DE PRODUZIR INJÚRIA, CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO.

PROCESSO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VÔO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS.1. Pretendendo o interessado ser ressarcido por danos materiais, deverá declinar no seu pedido o valor buscado e demonstrar, efetivamente, os prejuízos passíveis de indenização.2. O atraso de um vôo, diante de compromissos inadiáveis, enseja diversos transtornos, atingindo a esfera subjetiva do indivíduo e caracterizando o dano moral. 3. Cabível a denunciação à lide se, no contrato entre empresa e seguradora, existe obrigação no sentido de indenizar prejuízo àquele que sucumbir na lide.4. O responsável pela violação do direito alheio é que deve ser sancionado pelo pagamento de honorários, não se podendo confundir a violação do direito, com o simples exercício de um direito assegurado, qual seja, a licença para ajuizar, por motivo justo, pedido de indenização.Apelo não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Evidenciado que a ré agiu com negligência ao firmar contrato de prestação de serviço por telefone, possibilitando que qualquer pessoa, utilizando-se de dados cadastrais de outrem, solicite uma linha telefônica, deve ser responsabilizada pelos prejuízos daí advindos. In casu, se de tal contrato adveio a inclusão irregular do nome do autor junto ao SERASA, cumpre a empresa ré indenizá-lo pelos danos morais suportados.

CIVIL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO - DANO MORAL E MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM.O apontamento irregular de título junto ao cartório de protesto acarreta, por si só, dano moral àquele que foi injustamente cobrado por dívida já paga, sendo irrelevante, para a obtenção de indenização, a inocorrência de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito.O dano moral independe de prova. A sua existência é presumida, não se cogitando, pois, da comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido.Ao fixar o valor da reparação pelos danos morais deve o julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo, de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.Comprovada a existência de dano material, defere-se o pedido de indenização.Nos termos do art. 1.531 do antigo CCB, aquele que demandar por dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. PLAUSIBILIDADE DO FUNDAMENTO DA POSSIBILIDADE DE DANOS AO DIREITO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. ARTIGO 6.º, VIII, CDC. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 112 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1 - A nulidade da cláusula eletiva de foro em contrato de adesão, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa, por tratar-se de questão de ordem pública, torna absoluta a competência territorial, exsurgindo a possibilidade de declinação de ofício, sem que se possa falar em violação ao comando do artigo 112 do CPC, que se circunscreve ao âmbito das competências relativas.2 -Agravo improvido.4 - Decisão interlocutória mantida.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COMO PARTE DO PAGAMENTO. COBRANÇA ANTECIPADA. NOME INSCRITO EM BANCO DE DADOS DO SERASA. DEVER DE INDENIZAR.1. Tendo a vendedora aceitado a proposta de compra externada pela compradora, e, se nesta avença, estabeleceu-se o pagamento de parte do bem em data futura, com caução de cheques pré-datados, não poderia apresentá-los para cobrança antecipadamente, sob pena de incorrer em descumprimento do contrato. 2. O fato de o banco ter remetido informação negativa do cliente para o SERASA, em função da devolução dos cheques por falta de provisão de fundos, não elide a responsabilidade da vendedora, haja vista que cumpria determinação do Banco Central. 3. O valor indicado pela autora como suficiente para amenização de sua dor moral tem cunho meramente estimativo, não se vinculando a ele o magistrado. 4. O quantum indenizatório fixado enquadra-se nos lindes da razoabilidade e proporcionalidade exigidos por ocasião do arbitramento. Precedente STJ (Resp. 457734/MT). 5. Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CHEQUE-GARANTIA APRESENTADO PARA DESCONTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO. 1. A apresentação de cheque dado em garantia de pagamento de procedimento hospitalar, antes da data consignada, tem o condão de produzir abalo emocional naquele que emitiu a cártula e recebeu admoestação da instituição bancária pela inexistência de fundos. 2. O estabelecimento da verba reparatória não está adstrito ao critério patrimonial das partes envolvidas; deve-se levar em conta também a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. 3. Recurso adesivo. Não se apresenta lógica a afirmação de que o valor representado no cheque-garantia confunde-se com a própria caução ofertada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DO IMÓVEL. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. PARCELA ÚNICA. 1. Tratando-se de relação à margem do Código de Defesa do Consumidor, permite-se o estabelecimento de cláusula penal a título de liquidação antecipada dos danos (art. 410, novo CC), inclusive, seu recebimento independe de alegação ou comprovação de prejuízo (art. 416). 2. Descabida indenização pela posse do imóvel por se tratar de terra nua e ausente prova de uso efetivo do bem. 3. Cuidando-se de condenação em devolução de quantia, o INPC é o índice utilizado pelo Poder Judiciário para corrigir a moeda, sendo desinfluente a circunstância de ter sido utilizado outro índice para correção das prestações, durante a vigência do contrato. 4. A devolução deve ocorrer em parcela única. 5. Recurso improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - SHOPPING CENTER - SEGURANÇA - ABORDAGEM GROSSEIRA, INADEQUADA E EQUIVOCADA DE CLIENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS - JUROS - INCIDÊNCIA.A abordagem grosseira, inadequada e equivocada procedida pelos seguranças do shopping center que, em local público, constrangeram os autores a comprovar a propriedade de mercadoria contida em sacola por eles carregada, expondo-os a situação humilhante e vexatória, caracteriza ilícito civil, a justificar a pretensão de ressarcimento por danos morais.Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve o julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.No caso de indenização decorrente de ato ilícito, os juros de mora são devidos desde o evento danoso.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONVÊNIO - ASSOCIAÇÃO DE CARROCEIROS - COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS - REPASSE DE VERBAS - MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE.A vedação de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública ocorre somente nas hipóteses em que se tratar de questões relativas à reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de vencimentos a servidores públicos (arts. 5º da Lei 4.348/64, 1º e § 4º da Lei 5.021/66 e 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92).Não é lícito à Administração Pública impedir a movimentação e reter valores das contas das associações conveniadas ao argumento de que estas não cumpriram as obrigações que lhes cabiam, quais sejam, pagamentos dos tributos, taxas, encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas com a execução do convênio. Se a responsabilidade para a execução de tais obrigações é das associações conveniadas, em nome próprio, as quais inclusive respondem por eventuais danos decorrentes da ação de seus associados, não tem sentido a Administração Pública condicionar o repasse de verbas à demonstração do cumprimento das mesmas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOCAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - CONTRATO - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.Foge dos limites da lide e, portanto, não pode ser examinada, pretensão agitada em apelação que, nada obstante, deixou de ser deduzida na emenda à inicial.Simples transtornos ou dissabores provocados pelo descumprimento de um contrato não configuram dano moral, para cuja configuração se exige uma afronta grave e fora do comum à intimidade da pessoa ofendida. Precedentes da colenda Corte Superior de Justiça.

ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DECORRENTE DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. A prisão, contra cuja aplicação decorreria a obrigação de indenizar do Estado, em nenhum momento desvirtuou-se do preconizado na legislação vigente, razão pela qual não se identifica na presente hipótese elemento configurador da indenização pleiteada.2. Cuidando-se do caso em espécie da responsabilidade objetiva do Estado, é mister não se olvidar a presença dos três elementos sem os quais não subsiste o dever de indenizar do Estado, quais sejam, o fato, o nexo de causalidade e o dano, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal.3. Recurso voluntário e remessa oficial providos.