PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO APENAS DE ALGUMAS PARCELAS DA AVENÇA - DEVOLUÇÃO - ARRAS - ARTIGO 1097 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS - NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece de agravo retido aviado em manifesta discrepância com os pressupostos que lhe são inerentes, estabelecidos na legislação processual civil.2. Demonstrado o inadimplemento do réu para com o pagamento das prestações, correta a sentença que proclama a rescisão do contrato, com a subseqüente reintegração da autora na posse do bem, devendo, no entanto, ser-lhe reembolsadas algumas parcelas que honrou, a fim de se evitar o enriquecimento indevido.3. Havendo o réu dado causa à rescisão, na medida em que caiu em inadimplência, consectário lógico é que perderá o valor pago a título de sinal. Aliás, as arras visam a determinar, previamente, as perdas e danos pelo não-cumprimento da obrigação a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento (artigo 1.097 do Código Civil).4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Para caracterizar-se a conexão basta ser comum o objeto ou a causa de pedir (artigo 103, CPC), sendo absolutamente desinfluentes os dados específicos de cada contrato. 2. Inviável falar-se em prescrição, pois não se busca anular ou rescindir avença eivada de vício de consentimento ou social, ao contrário, pleiteia-se rescisão com base em descumprimento contratual; pedido juridicamente possível. Preliminares rejeitadas. 3. A subsidiária de sociedade de economia mista possui a mesma natureza jurídica da sua criadora. 4. Assim, a rescisão contratual se impunha ante a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório. 5. Recurso improvido.

CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO GENITOR E MARIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA - PERÍCIA TÉCNICA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - ENTRADA INOPINADA DO PEDESTRE NA PISTA - CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Para se apurar a responsabilidade civil subjetiva, necessária a comprovação da culpa, seja na modalidade culposa, seja sob a forma dolosa, cabendo ao autor produzir provas de sua ocorrência.No caso dos autos, verificou-se que a causa determinante do acidente foi a entrada inopinada da vítima na pista, em momento que já não era possível ao condutor do veículo perceber e reagir, evitando o atropelamento.Não restando, pois, comprovada a culpa do recorrido pelo sinistro não lhe pode ser imposta a obrigação de indenizar.

COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A MULTA CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO CONTRATO. DECRETO 22.626/33.Os contratos firmados entre a administração pública e os particulares são revestidos de certas peculiaridades e prerrogativas próprias, que constituem um regime exorbitante estabelecido em prol da supremacia do interesse público sobre o privado, vedando ao particular contratado decidir sponte sua e, in casu, sem apresentar qualquer justificativa plausível, sobre a conveniência de dar início ou prosseguir na execução do contrato. Tal juízo compete única e exclusivamente à administração, cabendo ao particular dar cumprimento às disposições contratuais, sob pena de submeter-se à prerrogativa administrativa de rescisão unilateral do contrato e às conseqüências daí advindas. As penalidades administrativas impostas, obedeceram o procedimento legal e se encontravam previstas não só no contrato, como também no próprio edital. A multa prevista para o caso de inadimplemento, constitui cláusula penal, cujo principal objetivo é a pré-fixação das perdas e danos, sendo, portanto, desnecessária a efetiva comprovação da ocorrência dos mesmos. Inaplicabilidade das disposições da Lei de Usura à espécie, uma vez que o limite nesta estipulado, refere-se aos juros moratórios e não à multa fixada na qualidade de cláusula penal.

RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MOVIMENTO PAREDISTA COORDENADO POR SINDICATO. ATOS DE AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA PRATICADO POR TRABALHADORES. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO QUE, AO REVÉS CONCLAMAVA PARA A ORDEM E À NÃO VIOLÊNCIA.Inexistentes os requisitos autorizadores da imputação da responsabilidade civil decorrente de possíveis danos materiais advindos de greve, correta a sentença que julga improcedente o pedido.Dos elementos de informação contidos nos autos, conclui-se que o Sindicato agiu dentro dos parâmetros legais, inclusive tentando apaziguar os conflitos advindos do movimento, sendo a ausência de receita decorrência natural da paralisação da categoria, não podendo ser erigida à categoria de dano material.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 49 DA LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA LOCAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DOS FATOS NARRADOS. CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO IMPROVIDO.I - A matéria jornalística em tela somente cumpriu a missão democraticamente reservada à imprensa através da narração dos fatos sem o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar. II - Não configurada na espécie, por nenhuma da formas previstas nos arts. 12 e seguintes da Lei de Imprensa, o abuso a que alude o art. 49, como violador de direito e prejudicial ao recorrente, de modo a sustentar a sua pretensão de reparação civil de eventuais danos morais.III - Negado provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS - PLANO DE SAÚDE - CASSI - DIREITO DE MENOR - PRÉ-ADOÇÃO1- É notório o fato de que o menor não ficará desassistido, eis que colocado em Plano de Saúde da própria agravada, mas em nível diferente do requerido.2- Desse modo, se há assistência à saúde ao menor, tendo sua mãe que dispender recurso financeiro um pouco maior do que o atual, é certo que deve esperar o resultado da justiça menorista para que a pré-adoção se torne, de fato, adoção plena.3- Com toda razão o MM Juiz prolator da decisão vergastada, não se cuidando, portanto, de antecipar os efeitos da tutela à agravante, que somente poderia ser obtida na sentença de mérito, eis que, conforme ressaltado pelo MM Juiz a quo, o estatuto da agravada faz lei entre as partes, não se fazendo próprio o Judiciário imiscuir-se em contratos entabulados entre particulares, mormente no caso sub examine onde não houve afronta algum a dispositivos legais vigentes, nem decisão teratológica alguma por parte da agravada.

ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PROIBIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE CONDÔMINO INADIMPLENTE DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. LEGALIDADE. DANO MORAL E MATERIAL EM FACE DA PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC.1. Prevendo a Convenção do Condomínio que não poderão tomar parte nas assembléias os condôminos que estiverem em atraso no pagamento de suas contribuições, ou multas que lhes tenham sido impostas, direito algum tem o condômino inadimplente de fazer uso da palavra durante a assembléia designada e muito menos de reclamar indenização por danos morais e materiais pelo simples fato de ter sido impedido de falar durante a assembléia.2. O Juiz só pode condenar a parte por litigância de má-fé quando ficar provado que agiu de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, de acordo com o disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil.3. Sendo julgados improcedentes os pedidos formulados pelo autor, a fixação da verba honorária obedecerá ao disposto no artigo 20, § 4, do CPC.

ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. A prisão em flagrante, contra cuja aplicação decorreria a obrigação de indenizar do Estado, em nenhum momento desvirtuou-se do preconizado na legislação vigente, razão pela qual não se identifica, na presente hipótese, elemento configurador da indenização pleiteada.2. Cuidando-se do caso em espécie da responsabilidade objetiva do Estado, é mister não se olvidar a presença dos três elementos sem os quais não subsiste o dever de indenizar do Estado, quais sejam, o fato, o nexo de causalidade e o dano, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal.3. Recurso improvido.

SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. HIERARQUIA DAS LEIS. 1. Não cumprida a obrigação no tempo e modo devidos, a indenização correspondente é de rigor (art. 627 CPC) porque ao credor se assegura o direito de receber o equivalente ao valor da coisa, em dinheiro, acrescido das perdas e danos, se ela não lhe for entregue, ou se preferir não reclamá-la em poder de terceiro SÉRGIO S. FADEL CPC Com. 4ª E.For., 1.982, Vol.II/397). 2. Implica em violação ao princípio da hierarquia das normas aceitar que o Decreto nº 16.990/95 tenha força para suspender o implemento do benefício alimentação instituído pela Lei Distrital nº 786/94 que, nessa conformidade, continua em plena vigência.

PENAL: HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS - CRIME DE AUTOMÓVEL - MOTORISTA PROFISSIONAL -VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PARA A VIA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO A CARACTERIZAR A IMPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS. Recurso conhecido e provido.O acusado é motorista de condução coletiva, tendo causado a morte e lesões corporais em duas vítimas, restando absolvido pelo ínclito juiz monocrático, ao fundamento de que a culpa pela ocorrência do resultado danoso deveu-se exclusivamente à vítima. O laudo de exame de local de acidente de tráfego, assinado por dois peritos criminais e elaborado com base em cálculos físicos e matemáticos, indica com precisão que a causa determinante do acidente foi a velocidade excessiva desenvolvida pelo veículo conduzido pelo ora Apdo. Assim, em que pese o próprio laudo pericial aludir a uma manobra irregular efetuada pelo veículo conduzido pela vítima, faz-se mister salientar que as culpas não se compensam em sede penal, razão pela qual o ora Apdo. deve responder pelo evento criminoso na medida de sua culpabilidade, eis que presentes no caso sub examen todos os elementos do delito culposo, a saber: conduta, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade e tipicidade.A perícia técnica indica, ainda, que o acusado desenvolvia velocidade na ordem de 95 km/h, superior, portanto, à permitida para o local, que é de apenas 60 km/h., razão pela qual não há como manter a absolvição do ora Apdo., contra o qual milita ainda a circunstância de o mesmo ser motorista profissional, o que não se coaduna com a postura de um condutor de veículo coletivo, pelas mãos do qual passam diariamente dezenas ou quiçá centenas de usuários. Recurso conhecido e provido.

OBRIGAÇÕES - VENDA DE IMÓVEL ATRAVÉS DE PEDIDO DE RESERVA E PROPOSTA DE COMPRA NÃO ACEITA PELA PROMITENTE-VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. 1) O laço de comércio que une as partes, por força da oferta e aceitação do negócio, é causa remota próxima que sinaliza a presença da respectiva legitimidade dos litigantes para estarem em Juízo, debatendo o exato alcance das tratativas do negócio e do próprio contrato. 2) Desde quando exista na Proposta de Compra de Imóvel a prerrogativa expressa, que confere ao Promitente-Vendedor o direito de aceitar, ou não, a oferta, o desfazimento no prazo estipulado não depende de pormenores, senão o de devolver possíveis pagamentos, acrescidos de juros e correção monetária, se for o caso. 3) A manifestação recíproca de vontade é imprescindível na formação dos contratos, requisito essencial e que gera obrigações.

REPARAÇÃO DE DANOS - CONSERTO INADEQUADO EM VEÍCULO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO ADESIVO.01.As provas são dirigidas ao juiz e cabe a ele aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção para o deslinde da questão, portanto, não caracteriza cerceio de defesa a consideração de que a oitiva de testemunhas em nada acrescentaria para formação de sua convicção.02.São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentadas de prestabilidade. (CDC, art. 20, § 2º).03.O dano moral caracteriza-se pela dor da vítima de se ver lesada pela falta de tranquilidade que se espera ao adquirir um veículo, pois teve a viagem interrompida por problemas existentes já quando da realização do negócio, que, mesmo após a revisão, voltaram a aparecer.04.Não há que se acolher pretensão de majoração da verba indenizatória, quando esta restou fixada em patamar razoável.05.Recurso principal e adesivo desprovidos. Unânime.

CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PARCELAMENTO IRREGULAR - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO LOTE - ÔNUS DA PROVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO - NULIDADE.01.Não merece prosperar o pedido da inicial, eis que a Autora não produziu prova suficiente para demonstrar e comprovar que o terreno objeto da lide não se encontra situado dentro das dimensões do condomínio, ou que, existente, acha-se impossibilitado de lhe ser entregue.02.O simples fato de tratar de parcelamento irregular, por si só, não basta para respaldar o pleito inicial, pois constitui matéria notória, de conhecimento público e, por certo, não ignorado pela Autora.03.A juntada de documentos em grau de recurso só é permitida nos termos do art. 517, do CPC.04.Tendo havido julgamento antecipado da lide, não há de se cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação (Resp 5442-RJ).05.Apelação desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE. 1. O dano moral puro, cuja ofensa atinge a esfera íntima do aviltado, não exige a prova do desconforto psicológico, apenas a demonstração do fato perturbador da tranqüilidade da vítima. 2. A dor moral não tem preço; a reparação representa tão-somente um bálsamo para a pessoa do ofendido, devendo o julgador ater-se à razoabilidade no momento da fixação da verba reparatória, a fim de obstar o enriquecimento ilícito. 3. Protestada indevidamente duplicata quitada, a condenação por dano moral é de rigor. 4. Recurso parcialmente provido para redução da verba indenizatória.

CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO INOCORRENTE - ABUSO PERPETRADO - VEXAME E HUMILHAÇÃO DOS MORADORES - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA - RECURSOS DESPROVIDOS, UNÂNIME.1) Não procede em pleito indenizatório por dano moral ou material preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porque, havendo o liame de contrato entre as partes, este vínculo, diante da prestação de serviço, é o elo que associa as partes e as legitimam, inclusive, na busca, em juízo, de direitos ou obrigações. 2) Nas ações indenizatórias para ressarcimento de danos, transcendente, tão-só, para animar as partes, no contexto das condições da ação, o fato, o nexo e a causalidade.3) Procede com manifesto abuso e imprudência a empresa, prestadora de serviço público, que, sem causa justa aparente, promove o corte do fornecimento de água do consumidor, expondo-o à humilhação e vexame.

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - DEFICIENTE FÍSICO APROVADO NO CERTAME - EXCLUSÃO E RETORNO AO PROCESSO SELETIVO POR DELIBERAÇÃO JUDICIAL - RESSARCIMENTO INEVITÁVEL - RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE, UNÂNIME. O candidato indevidamente excluído do concurso e da lista dos nomeados, depois de devidamente aprovado, faz jus à indenização material/salarial, a partir da data em que deveria ser nomeado, no contexto de sua classificação. O salário indenizatório, entretanto, há de ser o do pretérito emprego que deixou, para assumir o novo cargo e do qual foi obstado administrativamente.

CIVIL - COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - PROVA DO ROMPIMENTO ASSOCIATIVO - DIREITO DE ESTORNO DAS QUANTIAS VERTIDAS - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO, SEM DIVERGÊNCIA.1. O juiz, por força dos arts. 128 e 460 do CPC, decidirá a lide nos estritos da pretensão resistida e quando assim procede o Julgado, de que se cuida, não padece de vício ou de nulidade instrumental. 2. Quem, não fazendo parte do relacionamento negocial é, por deveras, ilegítimo para residir no pólo passivo da demanda que busca debater o contrato respectivo. 3. Mesmo nas Cooperativas o rompimento do vínculo associativo enseja ao cooperado o direito de estorno dos valores vertidos no programa, recolhendo de imediato tais quantias, por conta do fundo estatutário para tais eventos

APELAÇÃO - PREVENÇÃO - LICENÇA DO DESEMBARGADOR PREVENTO - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO - CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES - PRELIMINARES REJEITADAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA SE A PARTE EXPRESSAMENTE RENUNCIA À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRECIADA PELA SENTENÇA - NULIDADE DESTA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO ILÍQUIDO - SENTENÇA LÍQUIDA - NÃO-CONFIGURAÇÃO, SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM INFERIR, DESDE LOGO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO-APRECIAÇÃO DESTES POR NÃO HAVER JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR PARA QUE NÃO OCORRESSE SUA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC - ALEGAÇÃO DE FATOS NÃO DEBATIDOS NA FASE POSTULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSES FATOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE GEROU PREJUÍZOS - DEVER DE INDENIZAR CONSUBSTANCIADO NO ART. 1.056 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS COMPOSTOS - NÃO CABIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CRIME - OS JUROS SÃO SIMPLES E INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.1-Se o Desembargador, prevento para o julgamento da apelação por força de agravo de instrumento anteriormente a ele distribuído, encontrava-se de licença à época da distribuição do recurso de apelação, a distribuição deste recurso há de ser aleatória, por força do art. 61 do Regimento Interno, pelo que não se justifica o retorno dos autos àquele Desembargador, ao término da licença, principalmente quando, no julgamento da apelação, aquele já julgara o recurso de Agravo de Instrumento, em perfeita observância à ordem para o julgamento dos recursos.2-Apontado que a conduta dos dois réus causou prejuízo, são estes parte legítimas para figurarem no pólo passivo do pleito indenizatório. A impossibilidade jurídica do pedido deve ser vista pela possibilidade do pronunciamento judicial pedido e não pelo direito material visado.3-Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença após a realização de prova pericial, quando a parte, expressamente, já afirmara não ter interesse em produzir prova oral, principalmente quando teve vista dos laudos e obteve novo pronunciamento do perito, após as impugnações manifestadas que, inclusive, foram apreciadas pela sentença.4-Não se constitui em julgamento extra petita a condenação líquida, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma ilíquida, quando nos autos vieram, com a perícia, elementos suficientes para se inferir o valor dos danos. Seria um retrocesso deixar de determinar o valor da condenação e levá-lo para uma liquidação, com nova perícia, apenas porque fora deduzido pedido ilíquido.5-Impossibilidade de juntada de documentos com a apelação, se já existiam, quando do ajuizamento da ação e se não comprovada justa causa para que não tivessem sido juntados no momento oportuno. Nos termos do art. 517 c/c art. 183, ambos do CPC, há vedação para tal juntada, porque preclusa.6-Na apelação, não se discutem questões não debatidas nos autos, salvo força maior que não foi demonstrada pela parte, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao duplo grau de jurisdição (arts. 515 e 527, do CPC).7-Inexecução de obrigação que gerou prejuízo impõe o dever de indenizar, nos termos do art. 1.056 do Código Civil. Reconhecida a responsabilidade civil, sobre o valor da indenização incidem juros simples a partir da citação, posto não se aplicar ao caso os artigos 962 e 1.544, ambos do Código Civil, uma vez que tratam de indenizações decorrentes de delitos. Apelação do réu não provida. Apelação da parte-autora parcialmente provida para que os juros incidam a partir da citação. Unânime.

PESSOA JURÍDICA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A TERCEIROS DENEGRINDO A IMAGEM DA EMPRESA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. Sobrevindo lesão antijurídica à reputação social da empresa, materializa-se o dever de indenizar. O dano moral emerge da conduta lesionadora, prescindindo de prova, bastando, pois, a mera confirmação da ocorrência da conduta lesiva, a qual não está condicionada à eventual repercussão no patrimônio da empresa.Para a fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, sendo arbitrada quantia que não propicie o enriquecimento sem causa.