PENAL: ROUBO - ARMA DE BRINQUEDO - ISQUEIRO COM FORMA DE REVÓLVER - APTIDÃO PARA INTIMIDAR A VÍTIMA - DISCORDÂNCIA TÉCNICA PENAL COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ - SÚMULA PREDOMINANTE DO TJDF QUE DEVE SER OBSERVADA NOS LIMITES DA CORTE E SEUS JUÍZES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA.NARRAM OS AUTOS QUE O ACUSADO UTILIZAVA-SE DE UM ISQUEIRO NO FORMATO DE UMA ARMA DE FOGO PARA QUEBRAR A RESISTÊNCIA DE SUAS VÍTIMAS, DAÍ TER SIDO O CRIME DE ROUBO PRATICADO EM SUA FORMA QUALIFICADA.EMBORA O COLENDO STJ TENHA REVOGADO O ENUNCIADO DA SÚMULA 174 QUE REZAVA QUE NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA ,O CERTO É QUE EM NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL HÁ UMA SÚMULA NO MESMO SENTIDO E CONTEÚDO ATÉ MESMO MAIS AMPLO, DE SORTE QUE ENQUANTO NÃO OPERAR-SE A MUDANÇA NO ENTENDIMENTO DO TJDF EM RELAÇÃO À MATÉRIA, TENHO QUE A SÚMULA PREDOMINANTE NESTA CORTE DEVA PREVALECER.NÃO ME CONVENCE EM NADA O ARGUMENTO AGITADO NO COLENDO STJ, DE QUE A RÉPLICA OU SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO PODE QUALIFICAR A CONDUTA DO CRIME DE ROUBO PORQUE LEI ESPECÍFICA - ART. 10, § 1°, II, DA LEI 9.437/97, PUNE AUTONOMAMENTE O AGENTE QUE A EMPREGA PARA COMETER CRIMES, POIS PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ESSE CRIME ESTABELECIDO NA LEI ESPECIAL JAMAIS SERÁ COMETIDO, ADMITIDO EM SUA FORMA AUTÔNOMA E MESMO PUNIDO E REPRIMIDO PELA ORDEM LEGAL, POIS QUALQUER QUE SEJA O CRIME PRATICADO COM A SUA UTILIZAÇÃO SEMPRE SERÁ CONSUMIDO PELO CRIME MAIS GRAVE, DE SORTE QUE A PREVALECER TAL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA ESSE TIPO PENAL EXTRAVAGANTE JAMAIS TERÁ QUALQUER UTILIDADE OU VALIA NA REPRESSÃO OU INTIMIDAÇÃO AO CRIME COMO UM TODO INDESEJÁVEL PELA SOCIEDADE.ALIÁS, A DISCUSSÃO NOS MEIOS ACADÊMICOS E NOS TRIBUNAIS ACERCA DESSE TEMA VEM DE HÁ MUITO TEMPO, TENDO SIDO EFICAZMENTE RELEVADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PENAL NOS IDOS DE 1960 PELO SEMPRE LEMBRADO E SAUDOSO PROF. HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, DE QUEM TIVE O PRIVILÉGIO DE SER DISCÍPULO NA ANTIGA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO, E ASSISTENTE EM SEU ESCRITÓRIO NA TRAVESSA DO PAÇO 23, NO RIO DE JANEIRO, QUE AFIRMAVA, TAL QUAL AGORA, QUE A INDICADA QUALIFICADORA É REVESTIDA TÃO UNICAMENTE DE ELEMENTOS OBJETIVOS A CARACTERIZAR A GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA, DE SORTE QUE, A SEU VER, UMA ARMA DE BRINQUEDO, OU MESMO UMA ARMA QUE POSSUA QUALQUER VÍCIO OU DEFEITO QUE IMPOSSIBILITE O SEU DISPARO, NÃO PODE JAMAIS SER CONSIDERADA COMO MEIO HÁBIL A QUALIFICAR O CRIME DE ROUBO.COM O APERFEIÇOAMENTO DAS ARMAS DE BRINQUEDO, QUE HOJE EM DIA COM A TECNOLOGIA MODERNA SÃO CAPAZES ATÉ MESMO DE ENGANAR O MAIS EXPERIENTE DOS POLICIAIS, COMO AQUELES FEDERAIS QUE FORAM RENDIDOS E AMEAÇADOS COM ARMA DE FOGO POR PERIGOSO ASSALTANTE DE BANCOS DETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA POLÍCIA FEDERAL, EM BRASÍLIA, EM MEMORÁVEL FUGA HÁ POUCO FOI NOTICIADA PELA MÍDIA NACIONAL, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA EVOLUÍRAM E PASSARAM A ANALISAR A QUALIFICADORA NÃO SOMENTE À VISTA DE SEUS ELEMENTOS PURAMENTE OBJETIVOS, MAS TAMBÉM LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A ALTA DOSE DE SUBJETIVIDADE MATERIAL QUE A ENVOLVE, E QUE INDUZ A VÍTIMA À CERTEZA DA PRESENÇA CONVICTA DE ESTAR FRENTE A UMA VERDADEIRA ARMA DE FOGO A QUEBRAR DE FORMA INAPELÁVEL SUA RESISTÊNCIA AO ATO CRIMINOSO LEVADO A EFEITO PELO AGENTE.FOSSEM TAIS RÉPLICAS MANUFATURADAS EM MATERIAL COLORIDO - VERMELHO SANGUE, AZUL CHEGUEI OU AMARELO BERRANTE - E RAZÃO TERIA A COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, E OS SEGUIDORES DESSA TESE, QUE, POR SINAL, CONTRARIA A ESMAGADORA VONTADE DA SOCIEDADE QUE DESEJA UM MAIOR RIGOR E MAIS EFICIENTE REPRESSÃO A TAIS CRIMES, TERIAM PLENA RAZÃO EM SEU ENTENDIMENTO, ATÉ PORQUE A PENA APLICADA PELA LEI ESPECIAL NO ART. 10, § 1°, II, DA LEI 9.437/97, É EXTREMAMENTE BRANDA , SENDO APENAS DE DETENÇÃO SIMPLES DE 1 ( UM ) A 2 ( DOIS ) ANOS, PASSÍVEL MESMO DE SER ATINGIDA PELOS EFEITOS DO ART. 89, DA LEI 9.099/95.MAS SE POR CONTA DA QUALIDADE CADA VEZ MAIS REFINADA E APURADA DA TECNOLOGIA DE SUA FABRICAÇÃO, AS RÉPLICAS DE ARMAS DE FOGO, QUE A CADA NOVA VERSÃO MAIS SE PARECEM COM ARMAS VERDADEIRAS, SÃO CONSIDERADAS PELA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PELOS ADVOGADOS PROFESSORES COMO MEIO INIDÔNEO A CARACTERIZAR A QUALIFICADORA DO INCISO I, § 2°, DO ART. 157, DO CPB, TAMBÉM HAVERIAM DE SER POR ELES CONSIDERADAS COMO MEIO IGUALMENTE INIDÔNEO A TIPIFICAR ATÉ MESMO OBJETIVAMENTE A GRAVE AMEAÇA MENCIONADA NO CAPUT DO ARTIGO, POIS A AMEAÇA AÍ PONTIFICADA SOMENTE PODE SER ENTENDIDA COMO SENDO GRAVE OU NÃO, E SEGUNDO ESSE EQUIVOCADO ENTENDIMENTO UMA AMEAÇA FEITA COM RÉPLICA DE ARMA DE BRINQUEDO NÃO PODE SER HÁBIL O SUFICIENTE SEQUER PARA SER CONSIDERADA COMO GRAVE A TIPIFICAR A CONDUTA DO CRIME DE ROUBO, ISSO PORQUE UMA SIMPLES ARMA DE BRINQUEDO É MEIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE GERAR UMA GRAVE AMEAÇA, A NÃO SER NO IMAGINÁRIO DAS CRIANÇAS EM SUAS BRINCADEIRAS DE FAROESTE, ÍNDIOS E CAVALOS BRAVIOS.A TAIS MODERNOS PROFESSORES E DEFENSORES DESSE EQUIVOCADO E VETUSTO ENTENDIMENTO LEMBRO APENAS QUE RÉPLICAS DE NAVIOS, AERONAVES, SOLDADOS PÁRA-QUEDISTAS E ARMAS DE GUERRA FORAM UTILIZADOS TANTO PELOS ALIADOS COMO PELOS ALEMÃES AO CURSO DA II GUERRA MUNDIAL PARA LUDIBRIAR COM ÊXITO SEUS INIMIGOS, E O DESEMBARQUE NAS PRAIAS DA NORMANDIA, NO CONHECIDO DIA D, SOMENTE FOI POSSÍVEL PORQUE ENTRE AS TÉCNICAS DE CONTRA-ESPIONAGEM UTILIZADAS PELOS ALIADOS ESTAVA A UTILIZAÇÃO DE RÉPLICAS COM O INTUITO DE ILUDIR INAPELAVELMENTE OS OBSERVADORES INIMIGOS, E O RESULTADO DESSAS AUDACIOSAS OPERAÇÕES E MEIOS DE LUTA A HISTÓRIA É POR DEMAIS CONHECIDA.A QUALIFICADORA DO USO DE ARMA A QUE SE REFERE O INCISO I, DO § 2°, DO ART. 157, DO CPB NÃO PODE SER ANALISADA UNICAMENTE SOB O PRISMA MERAMENTE OBJETIVO, TAL COMO VEM SENDO REALÇADO POR SEUS DEFENSORES, MAS TAMBÉM PELA ANÁLISE DA ALTA DOSE DE SUBJETIVIDADE IMPOSTA A TODOS QUE A ELA SÃO SUBMETIDOS EM SITUAÇÕES DE CRIME, O QUE SE DEFLUI DAS RÉPLICAS QUASE PERFEITAS EXISTENTES NO MERCADO, DIGO QUASE PERFEITAS PORQUE COM ELAS AINDA NÃO CONSEGUE EFETUAR DISPAROS DE PROJÉTEIS, MAS SEGUNDO INFORMAM OS SEUS FABRICANTES EM BREVE TEREMOS DISPAROS REAIS DE PROJÉTEIS DE BRINQUEDO, QUEM SABE COMO AQUELAS BALAS DE BORRACHA UTILIZADAS PELOS SOLDADOS JUDEUS PARA AMEDRONTAR OS PALESTINOS REVOLTADOS PELO FATO DE LHES SER NEGADO O DIREITO A UMA PÁTRIA, E QUE CAUSAM SÉRIOS DANOS NAS INFELIZES VÍTIMAS, TUDO EM NOME DE UMA SIMPLES RÉPLICA INOCENTE DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO.E AÍ, DATA VENIA, QUEM SABE A VACILANTE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL DO COLENDO STJ MAIS UMA VEZ MUDARÁ DE SENTIDO E DE ENTENDIMENTO, E SE VOLTARÁ AO NORMAL ACOLHIMENTO DA TESE QUE MAIS MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE E NÃO DOS BANDIDOS E MELIANTES QUE TANTO A ATORMENTAM COM SEUS ATOS CRIMINOSOS, TESE ESTA QUE POR SINAL É FRUTO DA CONSTRUÇÃO JURÍDICA QUASE PERFEITA DE SEUS SEMPRE LABORIOSOS PATRONOS, QUE LEVAM PARA A DOUTRINA E TRIBUNAIS AS TESES CONSTRUÍDAS UNICAMENTE PARA FAVORECER A CRIMINALIDADE, SEUS AGENTES E SEMPRE CLIENTES.ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO TEMA FICO COM A SÚMULA N° 11, DO MEU TRIBUNAL, QUE ESTABELECE QUE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO INEFICIENTE, DESCARREGADA OU DE BRINQUEDO, QUANDO IGNORADA TAL CIRCUNSTÂNCIA PELA VÍTIMA, CONSTITUI, TAMBÉM, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NA PRÁTICA DO ROUBO, POSTO QUE CAPAZES DE CAUSAR A INTIMIDAÇÃO. AFASTO, ASSIM. A PRELIMINAR SUSCITADA PELA SEMPRE ZELOSA E CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.OS TESTEMUNHOS COLHIDOS SÃO DENSOS E FORTES O SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DO CRIME DESCRITO NA INICIAL, ESPECIALMENTE O SEGURO RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO PELA VÍTIMA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUI INJUSTIFICADAMENTE O NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM.PRELIMINAR- Não merece acolhimento a argüição prefacial de falta de interesse de agir, desde que evidenciada a necessidade e utilidade do processo, a dirimir a controvérsia.MÉRITO1 - Responde por dano moral a instituição financeira que procede ao registro do nome do usuário de seus serviços nos órgãos de proteção ao crédito, promovendo a cobrança de crédito inexistente - uso de cartão de crédito ao argumento de erro no processamento eletrônico - a configurar extrema negligência.2 - Ao arbitrar o quantum de indenização por danos morais deve o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso, a condição econômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento, pautando-se pelo princípio da razoabilidade, levando em conta a natureza compensatória e não equivalente da reparação, que não pode constituir fonte de indevido enriquecimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO NOS LINDES DA RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO EM QUANTIA INFERIOR À ADUZIDA NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA.- Na fixação do quantum correspondente ao dano moral, decorrente de registro indevido em órgão de proteção ao crédito, negativando o nome do ofendido, o julgador deve pautar-se atento ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização.- O valor indicado na inicial a título de danos morais tem natureza eminentemente estimativa, eis que o quantum indenizatório será sempre atribuído adotando-se o critério de equidade, agindo o juiz segundo seu prudente arbítrio, não configurando, caso a condenação fixada seja inferior ao valor da causa, a hipótese de sucumbência recíproca.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COBRANÇA ANTECIPADA DE PARCELA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA NULA DE PLENO DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PROCLAMANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, EXCLUINDO-SE APENAS A CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS. I - Segundo orientação atualmente predominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça a opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, é umas das características essenciais do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, c, combinado com o art. 11, § 1º, da Lei n. 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário (RESP n. 181.095, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 09/08/99). II - A reserva de domínio nos contratos de compra e venda a crédito pressupõe expressa pactuação, de forma que havendo a aludida desconfiguração não há porque transmudar o ajuste nesta figura contratual específica, devendo o credor valer-se das vias ordinárias para resilir o ajuste e, assim, reaver o bem e forrar-se de eventuais perdas e danos. III - A cláusula resolutiva prevista de forma não alternativa para o arrendatário no contrato de leasing é nula de pleno direito, por se tratar de relação de consumo (arts. 51, inciso I, e 54, § 2º, do CDC). IV - Extinto o processo pelo reconhecimento da carência de ação e tendo restado revel a demandada, que ao menos constituiu patrono na causa, mostra-se incabível a condenação do autor em honorários advocatícios. V - Recurso provido parcialmente.

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADORA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1 - Inocorrência do dever de indenizar por danos morais não se desincumbindo o autor do encargo de provar que a lesão sofrida tenha decorrido de deficiente prestação de serviços médicos em unidade hospitalar, eis que os primeiros atendimentos foram prestados na rede pública hospitalar de outra unidade da Federação, dizendo a prova pericial não haver o apontado erro médico, com o registro de que a ocorrência do processo infeccioso teve origem quando se verificou o trauma inicial, com a possibilidade da contaminação em razão do acidente e não em face da cirurgia realizada nesta capital. 2 - Caso em que não ficou configurada a hipótese da responsabilidade civil da ré pela ausência de requisito indispensável: o nexo causal entre o dano e os serviços médicos prestados pela ré.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - SUPERMERCADO - SEGURANÇA - ABORDAGEM DE CLIENTE MEDIANTE ACUSAÇÃO DE FURTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS.A abordagem grosseira, inadequada e equivocada procedida pelo empregado do supermercado, que acusou a autora, em local público, de ter cometido furto no interior do estabelecimento, expondo-a a situação humilhante e vexatória, caracteriza ilícito civil, a justificar a pretensão de ressarcimento por danos morais.Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve o julgador cuidar para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.

DANO MORAL. PRECLUSÃO. REPORTAGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1 - Nulidade não argüida na primeira oportunidade que a parte tem para falar nos autos, torna-se preclusa, exceto quando deva ser proclamada de ofício (CPC, art. 245 e § único).2 - Reportagem sobre atividades do chamado serviço secreto da PMDF, com o título Papo de araponga, e o subtítulo Flagrante de abelhudos, seguida da relação dos nomes dos policiais que ali trabalhavam, refletindo a situação funcional desses policiais, insere-se nos limites do exercício do direito de informação, divulgação e manifestação do pensamento, não caracterizando abuso e ofensas pessoais, a ensejar reparação a título de danos morais. 3 - Apelação provida.

SEGURO OBRIGATÓRIO. VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. IRRELEVANTE O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA. EVENTO DANOSO. JUROS LEGAIS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO.- O não pagamento do prêmio relativo ao seguro obrigatório, por parte do proprietário do veículo, não exime a Seguradora de pagar a indenização devida, conforme se observa no art. 7º da Lei 6149/92.- A correção monetária não possui o caráter de sanção, mas tão-somente de manutenção do poder aquisitivo da moeda, incidindo desde o momento em que se tornou devida a indenização.- Os juros legais incidem desde a citação conforme entendimento da Súmula 163 do S.T.F.

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 101 DO CDC - CONTRATO DE ADESÃO - FORO - ESCOLHA PELO CONSUMIDOR - CABIMENTO.A ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos não se enquadra como responsabilização civil do fornecedor de produtos e serviços, a justificar a regra de competência estabelecida no art. 101 do CDC. A responsabilidade a que se refere este dispositivo não é contratual, mas sim aquiliana (extracontratual), isto é, advinda de ato ilícito.Por outro lado, se tem a jurisprudência pátria entendimento pacífico acerca da invalidade do foro de eleição estabelecido em contrato de adesão, com maior razão deve ser prestigiada a escolha do foro pelo consumidor quando inexistente no contrato qualquer estipulação a respeito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A fixação do valor da causa é de suma relevância para se determinar o rito do procedimento, como também, para se proceder ao conhecimento ou não de eventual recurso extraordinário a ser interposto em causas envolvendo interesses patrimoniais. 2. Esse valor deve ser determinado de forma precisa, dentro do quantum pleiteado na inicial. Para melhor adequação o valor da pretensão deduzida é o que deve prevalecer, por constituir o conteúdo econômico da demanda.3. Recurso conhecido e improvido.

AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO - SUSPENSÃO - SINDICATO DOS PROFESSORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DECORRENTE DE LEI - DECRETO DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - MAIORIA. O ato impugnado, Decreto nº 16.990/95, por não constituir lei na acepção do art. 59, da Carta Magna, não tem o efeito de suspender o direito dos funcionários distritais ao recebimento do benefício alimentação instituído pela Lei nº 786/94. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva, na forma do risco administrativo, exige para sua concretização o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado danoso.

PENAL E PROCESSO PENAL - ERRO MÉDICO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL FALSA - PRECLUSÃO - MAJORAÇÃO DA PENA - INCABÍVEL. RECURSO DA DEFESA: AUSÊNCIA DA PREVISIBILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE E CULPABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - INCIDÊNCIA - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.I - O nosso legislador pátrio adotou (art. 18, inc. I, CPB), quanto ao dolo, as teorias da vontade e do assentimento. Dolo, assim, é a vontade de realizar o resultado ou a aceitação dos riscos de produzi-lo. O réu, médico sem especialização em ginecologia e cirurgia plástica, que realiza ato cirúrgico denominado colpoperineoplastia na vítima, reduzindo excessivamente a sua vagina, age com imprudência e imperícia. Imprudente, porque laborou em ato cirúrgico para o qual julgava-se paramentado, mas não estava, e sem prévia consulta a um ginecologista, ou seja, agiu sem o cuidado necessário e aconselhável a um médico. Imperito, porque demonstrou inaptidão, inabilitação, incapacidade técnica para o feito empreendido. Impossível a adequação da conduta do réu no crime de lesão corporal dolosa, pois o resultado danoso, embora previsto, não foi aceito pelo réu, nem lhe foi indiferente.II - O pedido de condenação por crime do art. 1º, da Lei n.º 8137/90, formulado pelo Ministério Público, em aditamento às suas razões de apelação, em decorrência da juntada, pela Defesa nas Alegações Finais, de nota fiscal supostamente falsa, está fulminado pela preclusão, eis que, quando devidamente intimado, quedou-se inerte.III - Ocorre a previsibilidade objetiva e subjetiva pois, como médico, o réu possuía a possibilidade de prever o resultado, pois, sabedor de que não era especializado em cirurgia plástica e nem ginecologia, especialidades exigidas para a realização daquele tipo de cirurgia, mesmo assim, imprudentemente, decidiu realizá-la, confiando em sua habilidade técnica.IV - A aplicação da causa de aumento de pena relativa à inobservância de regra técnica da profissão é compatível com a condenação em crime culposo quando o núcleo da culpa é a imperícia. V - Irretocável a sentença em que o MM. Juiz, sopesando as circunstâncias do art. 59, e constatando serem elas parcialmente desfavoráveis, fixa a pena-base um pouco além do mínimo legal.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO CÔNJUGE - CULPA RECÍPROCA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.01. A parte beneficiária da assistência judiciária está isenta do pagamento de custas e preparo.02. Não há que se falar em cerceamento de defesa se constatado que a parte dispôs de tempo suficiente para localizar sua testemunha e disso não cuidou.03. Insensurável se mostra a r. sentença que concluiu pela ocorrência de culpa recíproca, quando verificado que ambas as partes contribuíram para a ocorrência do evento danoso.04. Havendo sucumbência recíproca os ônus dela decorrentes devem ser rateados entre as partes.05. Apelação provida em parte. Unânime.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECIBO - QUITAÇÃO TOTAL DOS PREJUÍZOS - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO RETIDO - CONTRADITA A TESTEMUNHA - REJEIÇÃO.1. Se a testemunha contraditada não ostenta manifesto interesse na lide, contribuindo, ao revés, para a elucidação dos fatos controvertidos, correta a sua rejeição.2. Em transigindo as partes quanto à reparação dos danos ocasionados em acidente de trânsito, emitindo-se recibo dando total quitação dos prejuízos, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório.3. Nesse sentido, não se materializa a sub-rogação de direitos em prol da companhia seguradora.4. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora. Decisão unânime.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAUDO PERICIAL.1. A efetiva demonstração de culpa exclusiva da parte adversa afasta a responsabilidade do Estado.2. Reputa-se culpado o condutor do veículo invasor de via preferencial, sem atentar para as condições nela reinantes.3. Igualmente responsável, o motorista que desenvolve velocidade acima da permitida na via, pois seu dever dirigir com prudência e tomar as cautelas necessárias diante do trânsito que se lhe apresenta.4. Demonstrada a presença de culpa concorrente, justificável a divisão do ônus experimentados, segundo a respectiva responsabilidade.5. A prova pericial somente pode ser elidida por intermédio de elementos idôneos e robustos no sentido contrário.Remessa necessária não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES - DISTINÇÃO ENTRE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E TUTELA CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 209, DA LEI Nº 9279/96 - DESPROVIMENTO.I - Em se tratando de prazo para interposição de recurso, e no caso específico do agravo de instrumento, cuja natureza não obriga ao efeito suspensivo, deve ser observado o critério prevalecente para o feito originário, ou seja, se este não se enquadrar nas hipóteses de exceção previstas nos arts. 173 e 174, do CPC, aplica-se a regra de suspensão geral contemplada no art. 179, do mesmo Código.II - Doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que não se confunde o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, de natureza cognitiva, com o do provimento de tutela cautelar, de natureza instrumental. O primeiro tem requisitos de concessão mais rigorosos, sendo disciplinado no art. 273, do CPC.III - A pretensão de busca e apreensão do art. 839 e seguintes do CPC há de ser deduzida em processo cautelar autônomo e preparatório, e não diretamente no processo tido como principal, sob pena de se amalgamar procedimentos distintos em ação única, a dificultar ou mesmo impossibilitar a defesa por parte do réu.IV - Excepcionalmente, o art. 209, da Lei nº 9279/96, contempla a possibilidade de, nos próprios autos da ação principal de perdas e danos, o juiz determinar, nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, a busca e apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.V - Não se enquadrando a hipótese dos autos, todavia, em imitação ou falsificação de marca, de pouco adianta se abrandar o formalismo para se conceber o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como medida de natureza cautelar, haja vista que nenhuma delas poderá ser deferida pelo Juízo, quando ausentes as exigências legais para a sua concessão.VI - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO - PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA FATURA. DESCUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA EM FACE DE SUA IMPREVISIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - O atraso no pagamento de contraprestação por parte da Administração é uma violação contratual e sua ocorrência gera dano de índole material ensejando compensações financeiras e penalizações, que, a teor do art. 1061 do Código Civil, são juros e correção monetária.II - Não há se impor pagamento de multa por atraso na quitação de valores à Administração Pública se não há, no edital de licitação, previsão para tanto. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

NDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO-AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA - OFENSAS A VALORES DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA.A negativa de crédito por parte da administradora de cartão de crédito, mediante a não-autorização de pagamento, sem que haja justa causa para tanto, uma vez que o crédito existia e a despesa encontrava-se dentro de seu limite, caracteriza ilícito contratual que ofende a dignidade da pessoa e causa-lhe constrangimentos, valores da personalidade tutelados pelo Direito, a configurar dano moral. Este merece indenização em valor não excessivo, porém consentâneo com a ofensa e as condições econômicas do ofensor. Apelação parcialmente provida. Recurso Adesivo Prejudicado. Unânime.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA AOS AUTORES - REVELIA.01. A revelia impõe que sejam reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial a teor do art. 319 do CPC, mormente quando não há nos autos elementos capazes de afastar a presunção de veracidade.02. Configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita do agente, o evento danoso e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado.03. A reparação por danos morais deve ser fixada moderadamente, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes.04. Apelação provida. Unânime.

DANOS MORAIS. LEI QUE INSTITUIU O DIA DO EVANGÉLICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIBERDADE DE CULTO.1 -- A Constituição Federal, no art. 19, I, veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.2 -- Não proíbe que algum desses entes da federação, no exercício de sua competência legislativa, institua data comemorativa, a exemplo do que fez o Distrito Federal, quando instituiu o dia do evangélico. 3 -- Não é, portanto, inconstitucional lei assim editada. E os atos cometidos com base nela são válidos, como sói acontecer com a comemoração do dia do evangélico que se caracteriza exercício regular de um direito -- o de culto religioso (CF, art. 5º, VI). E quem exerce um direito, salvo abuso, não causa dano a outrem (CC, art. 160, I).4 -- Vislumbrar em situações que tal preconceito ou discriminação é emprestar razão à intolerância religiosa, praga que, ao longo da história, tem feito e continua fazendo inúmeras vítimas.5 - Apelação não provida.