RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENSA IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "B" - PRONÚNCIA MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.091306-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O MAGISTRADO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA E REVISOU O PACTO FIRMADO. DEU IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, AOS PLEITOS, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA PERMITIDA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. IOF. CABIMENTO DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068416-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENÇÃO. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM, DE FORMA INDUBITÁVEL, A AUTORIA DO DELITO. CONDUTA TÍPICA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO E SENTENÇA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059371-8, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º DO CPC E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE DOS AUTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU FOI EQUIVOCADO E ABUSIVO, AO DECLARAR PREJUDICADA A RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, DIANTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DAQUELE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DE ULTIMADA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NA ESPÉCIE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, INCLUSIVE JÁ FOI INTERPOSTO, SEGUNDO EXTRAI-SE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA RECLAMAÇÃO NESSE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 243, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. MEDIDA QUE SOMENTE É CABÍVEL EM NÃO HAVENDO OUTRA MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL, E DESDE QUE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NO ATO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reclamação n. 2014.020245-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE ANALISOU A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. VÍCIO JÁ RECONHECIDO EM JULGADO ANTERIOR DESTA CÂMARA, NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA SEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087419-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA IRRECORRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA SUPERVENIENTE. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL). FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO EM REPRIMENDA INFERIOR A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.029993-1, de Pomerode, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. ENCARGO NÃO PACTUADO. COBRANÇA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009678-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL À DECRETAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, ALIADA AOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. BENS SUBTRAÍDOS APREENDIDOS EM PODER DOS APELANTES JERSON E LUIZ CARLOS. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO, EX VI DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PORÉM CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.014871-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE SE COADUNA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE AFIRMA TER CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA EM JUÍZO. TESES DE CONDUTA SOCIALMENTE ACEITÁVEL E ATIPICIDADE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVOCADAS. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social daquele que expõe à venda CD'S, DVD'S e Jogos Eletrônicos falsificados. "2. No caso, a quantidade de mercadorias apreendidas (137 mídias falsificadas) demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância [...]." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1344160/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 5/2/2013) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083927-4, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (CP, ART. 168, §1º, III) - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APRESENTADOS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA AS TESES SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO - DELIBERAÇÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO (CP, ART. 93, IX) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. I - A fundamentação das decisões judiciais, como condição de absoluta validade da atuação jurisdicional, traduz-se em indisponível garantia de índole jurídico-constitucional (CF, art. 93, IX), cuja imprescindibilidade se justifica em face do relevo do bem jurídico tutelado pelo direito em si, de modo a impedir a perpetração de arbitrariedades por parte do Estado-juiz e, desse modo, viabilizar ao acusado o exercício da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). II - Desse modo, evidencia-se a existência de constrangimento ilegal a ser reparado, ante a ausência de fundamentação da decisão que, para afastar as teses de inépcia da denúncia e de absolvição sumária apresentadas em resposta à acusação, limita-se, com relação a primeira, a reprodução literal do artigo de lei correpondente, e com relação à segunda, a mencionar que confunde-se com o mérito, o que não pode ser considerado como uma efetiva prestação jurisdicional, notadamente ante os reflexos que impinge sobre o direito de liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022872-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO LEVADA A CABO NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DISSOCIADO DO RITO LEGAL. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ANTES DE OPORTUNIZADA A DEFESA DO EXECUTADO. ABERTURA DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO APENAS COM A PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE. PERÍCIA JÁ REALIZADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROVA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NESTA FASE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO NO SENTIDO DE CONTRADITAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRETENSÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITÁVEL APENAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "'Em se tratando de apresentação de cálculos, pelo credor, para dar início ao procedimento de cumprimento de sentença, não se cogita em 'homologação', tal como precipitadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Isso porque não se trata aqui do procedimento de liquidação de sentença regrado nos arts. 475-A e 475-C a 475-H, do CPC, que cuidam do arbitramento e da liquidação por artigos e que reclamam decisão homologatória. Ao contrário; no caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC). Nesse estágio, não se cogita de participação do devedor, mostrando-se desnecessária sua intimação para dizer sobre os cálculos, seja do contador, seja do credor. A fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC)." Assim, questionando o agravo de instrumento as contas 'homologadas pelo juízo de primeiro grau, nesta fase preambular do pedido de cumprimento de sentença, o caso é de negar-lhe provimento, remetendo a discussão agora prematuramente lançada à fase processual pertinente, qual seja, a da impugnação a ser apresentada pelo devedor'. (Agravo de Instrumento nº 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042892-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046194-7, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS AOS AUTOS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA EM TODAS AS AVENÇAS. DESPROVIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. MANTIDA A INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE ANUAL SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017267-2, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I, III E IV) - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMOSTRA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, IV DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso a pretensa condenação não venha acompanhada do conjunto probatório suficiente a demonstrar a responsabilidade do acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085697-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. MEDIDA DESNECESSÁRIA E INÚTIL NO CASO. DÍVIDA CONTESTADA EM SUA INTEGRALIDADE. ADEMAIS, INDÍCIOS DE QUE JÁ HOUVE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL JUNTO AO BANCO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE HAVER CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PARECER CONTÁBIL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DISPENSAM A EXIGÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043825-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - INOCORRÊNCIA - ART. 2º, I, "A", DO ATO REGIMENTAL N. 18/92 - NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO DO RECURSO (ART. 557, CAPUT, DO CPC) - INVIABILIDADE. I - Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92) (Conflito de Competência n. 2011.100305-6, de Chapecó, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18-7-2012). II - O art. 557, caput, do CPC, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tal hipótese, no entanto, não se verifica quando a matéria ventilada no apelo não se limita ao tema supostamente em confronto com enunciado sumular, abrangendo, também, outras matérias que exigem a manifestação do colegiado. ATO INFRACIONAL - LIBERDADE ASSISTIDA - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE SÚMULA N. 338 DO STJ - MEDIDA APLICADA SEM PRAZO DEFINIDO - PRESCRIÇÃO OBSERVADA COM BASE NO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS (ECA, ART. 121, §3º) - PRAZO DE OITO ANOS (CP, ART. 109, IV) REDUZIDO PELA METADE (CP, ART. 115) - LAPSO DE QUATRO ANOS AINDA NÃO TRANSCORRIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme a Súmula n. 338 do Superior Tribunal de Justiça, pacificamente adotada por esta Corte, "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas". II - "No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, apenas com prazo mÍnimo de aplicação, impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.°, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. (Precedentes). O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos. In casu, tendo em vista que as penas máximas referentes aos crimes análogos aos atos infracionais superam o prazo de internação (3 anos), deve-se aplicar o art. 109, IV, do Código Penal, que estipula o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Todavia, em razão da incidência da causa de diminuição do art. 115 do CP, o prazo prescricional consolida-se em 4 (quatro) anos. [...]". (HC n. 235.511/MG, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 21-2-2013) III - Em não tendo decorrido, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional aplicável ao caso, inviável a extinção do feito, devendo-se dar seguimento ao cumprimento de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070299-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTS. 217-A C/C 226, INCISO II, C/C ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. RÉU MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE E MENTALMENTE SÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL REJEITADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ATOS LIBIDINOSOS DIFERENTES DA CONJUNÇÃO CARNAL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONFECCIONADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, ISENTA DE MÁCULA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DA SUA GENITORA E DA CONSELHEIRA TUTELAR. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. DÚVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FRUSTRADA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071493-1, de Pinhalzinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072196-0, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1 - DO RECURSO DO RÉU RAFAEL: DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO EXACERBADA, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE COMPORTAM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO ADEQUADAMENTE NO FECHADO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE E QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PENA DE MULTA-TIPO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. OPÇÃO LEGISLATIVA EM APENAR COM MAIS RIGOR OS CRIMES DA LEI 11.343/06. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 2 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. FATOS PRATICADOS NA MENORIDADE QUE NÃO PODEM AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. BENEFÍCIO MANTIDO. 3 - DA DOSIMETRIA DO RÉU LUIZ FILIPE: REVISÃO DE OFÍCIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU RAFAEL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020298-2, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. FOMENTO MERCANTIL. CAMBIAIS EMITIDAS PARA PAGAMENTO DO AJUSTE COM TERCEIRO. AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS PELA FATURIZADORA MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/EMITENTE. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024618-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).