AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR COM COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JUNTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INVEROSSIMILHANÇA DOS DADOS PRESENTES NO EXTRATO CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DA RADIOGRAFIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO CÁLCULO E APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSAS QUESTÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento" (Agravo de Instrumento n. 2013.001488-9, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Camargo Costa, j. em 09.05.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056934-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU DINCLEI. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA VENTILADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE APRECIADA. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NÃO APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TOGADO. NULIDADE REJEITADA. PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ALMEJADA PELOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA PERPETUADA PELOS RÉUS. ÁLIBI APRESENTADO POR UM DOS ACUSADOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. RECURSO DO RÉU DINCLEI. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE ESTEVE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AJUSTE DA DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE VONTADES PARA COMETER O DELITO DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHA QUANTO A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.070240-7, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE ANALISOU A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEVEDOR INTIMADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. PRAZO ESCOADO SEM CUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPUGNAÇÃO OFERTADA SEM A REALIZAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DESSE REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059696-5, de Armazém, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO EXPEDIDO. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE FRUIÇÃO DAS BENFEITORIAS NÃO RETIRADAS PELA LOCATÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DESTA CORTE CASSANDO A MEDIDA DESALIJATÓRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090371-3, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036463-6, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A DISPENSA DO VALOR (CPP, ART. 325, §1º, I) - IMPOSIÇÕES DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027010-5, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA QUANTO A AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, PELO JUÍZO A QUO (ART. 267, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONSTATAÇÃO QUE A DEMANDA É MERA REPRODUÇÃO DE OUTRA AÇÃO JÁ JULGADA. CONSTATAÇÃO QUE SE TRATAM DAS MESMAS PARTES E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019051-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA E TERCEIRA FASES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS. REGIME PARA RESGATE DA PENA FIXADO NO ABERTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE IMPOSSIBILITAM. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081748-5, de Ascurra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. MORA. CARACTERIZADA. REVOGAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DA TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004899-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS E DAS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA. CLIENTE ATINGIDO POR ESTILHAÇO DE VIDRO NO INTERIOR DE DANCETERIA. INEXISTÊNCIA DE EQUIPE DE SOCORRISTAS PARA ATENDIMENTO OU ENCAMINHAMENTO A UNIDADES MÉDICAS. NÃO FORNECIMENTO, POR PARTE DA CASA NOTURNA, DE ATENDIMENTO EM CLÍNICA OU HOSPITAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO SEGUNDO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]. 1. O cliente da casa noturna, sem dúvida, ali não está para buscar proteção ou segurança pessoal. Todavia, incumbe ao estabelecimento oferecer aos clientes condições para que ele possa divertir-se com tranqüilidade e segurança, cuidando de manter fiscalização adequada e eficiente para que esse objetivo seja alcançado. [...], a relação de consumo está exatamente na natureza do serviço prestado, isto é, no oferecimento de condições para que o consumidor que lá se encontra possa desfrutar do serviço de diversão oferecido pela casa noturna com proteção, com segurança. (Recurso Especial n° 695.000/RJ, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 21.05.2007)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081473-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO DA DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A SEGURADORA. PROVIMENTO PARCIAL. DIREITO DE AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA NÃO PRESCRITO (ART. 178, §6º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL DE 1916), CABENDO, PORTANTO, A DENUNCIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVO DESPROVIDO NO PONTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO E DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CULPA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO MINORADA DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O ACIDENTE, CONSIDERADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. PLEITO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO, NAS CONTRARRAZÕES OFERECIDAS PELA SEGURADORA, REFERENTE À DECISÃO DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA ESCOADO, CONSOANTE PRAZO PRESCRICIONAL ELEITO LEGALMENTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO SOMENTE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I- A tese da ausência de conduta culposa deve ser rechaçada, notadamente diante de boletim de ocorrência, cuja presunção juris tantum não fora derruída. Réu que invade a pista contrária ao manobrar em uma curva, colidindo com o veículo da apelada em sua mão de direção. Culpa exclusiva do réu caracterizada, ensejadora do dever de reparação civil dos prejuízos decorrentes do sinistro. II- Demandado que, comprovando adequadamente a existência de cobertura securitária à época do acidente, pretende a condenação da seguradora em todas as verbas indenizatórias, uma vez que não apresentada pelo referido ente a apólice delimitando a respectiva cobertura. III - Seguradora que, não se desincumbindo do ônus da prova acerca dos valores segurados (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), deve arcar com a integralidade da condenação. IV- O quantum indenizatório, fixado a título de danos morais, deve ser analisado conforme o caso concreto. Considerando-se as circunstâncias do caso, tem-se que o sinistro automobilístico causou danos extrapatrimoniais que repercutem na vida da autora até os dias de hoje.. No entanto, considerando que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, qual seja 08.02.1987, mostra-se excessivo o valor fixado na sentença, reclamando a devida minoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034960-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. RESPONSÁVEL POR BAR QUE TINHA EM DEPÓSITO PARA A VENDA ALIMENTO CUJO RÓTULO NÃO CORRESPONDIA AO CONTEÚDO DA EMBALAGEM. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS REGULAMENTARES. OFENSA AO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990, COMBINADO COM O ART. 18, § 6º, INCISO II, IN FINE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA QUANTO À CONCRETA IMPROPRIEDADE DO PRODUTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DOSIMETRIA. VETORES DO ART. 59 DO CP. ELEIÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMBINADO COM O ART. 114, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086640-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. MEDIDA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI INFRACONSTITUCIONAL N. 9.807/1999 E ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DUVIDOSA EM RELAÇÃO A CARMINE E A DEIVID. VÍTIMAS QUE AFIRMAM NÃO TEREM VISTO OS ACUSADOS. FRAGILIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DE KÉVEN. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, DE FORMA PRECISA, DO ACUSADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NO SENTIDO DE CONDENAR O AGENTE À PENA DE RECLUSÃO CUMULADA COM A DE MULTA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO MÍNIMO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL ADEQUADA. FIXAÇÃO DA MULTA RAZOÁVEL. PENA IRROGADA QUE SE REVELA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061247-2, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE À CULPA. CONDUTOR QUE DEIXA DE REDUZIR A VELOCIDADE EM TRECHO DE CURVA, COM A PISTA ÚMIDA, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E INVADE A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO FRONTALMENTE COM O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SUA CORRETA MÃO DE DIREÇÃO. MORTE DA CARONA. IMPRUDÊNCIA MANIFESTA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GRAVE CONSEQUÊNCIA PARA O AGENTE, A TORNAR DESNECESSÁRIA A SANÇÃO PENAL. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061915-3, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO REFERENTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXCESSO ALEGADO PELO DEVEDOR - REDISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - DESCABIMENTO - CAUSA DE PEQUENO VALOR - IMPORTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA TAMBÉM NESTE ASPECTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em sede de embargos à execução de título judicial, não merece acolhida o pleito que visa à rediscussão de matéria afeta à forma de correção monetária e incidência de juros constantes da decisão transitada em julgado." (Apelação Cível n. 2012.088677-5, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.05.2013). 2. Nas hipóteses específicas elencadas no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil - dentre as quais se insere a das "causas de pequeno valor" -, a fixação da verba sucumbencial não está adstrita aos percentuais mínimo e máximo previstos no cabeçalho do § 3º, também do artigo 20, mas apenas e tão somente aos parâmetros descritos nas alíneas "a", "b" e "c" deste último dispositivo, cabendo ao juiz, em sendo o caso, arbitrar os honorários com equidade e parcimônia, atentando para o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, bem como o tempo exigido para tanto, sem nunca aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008318-6, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE VIGIA - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO. "São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, à título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração" (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05). Não há qualquer afronta à Súmula n. 339 do STF, tendo em vista que não se está atribuindo vencimentos a título de isonomia, mas sim evitando o enriquecimento ilícito estatal em detrimento a direito do servidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020334-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074468-3, de Armazém, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALSO QUE NÃO SE EXAURE NO ESTELIONATO. POTENCIALIDADE LESIVA QUE REMANESCERIA PARA O COMETIMENTO DE MAIS CRIMES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA REFERENTE AO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INC. IV, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044705-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRÓ REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE O RÉU. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. DEPOIMENTO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011886-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 20.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014528-7, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).