APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR, DE FORMA PESSOAL E POR SEU PROCURADOR, CONSOANTE DETERMINA O ART. 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA AO CASO CONCRETO, PORQUANTO O MOTIVO QUE DEU ENSEJO À EXTINÇÃO DA AÇÃO FOI O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E NÃO O ABANDONO DA CAUSA. EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO À TIPIFICAÇÃO LEGAL QUE MERECE CORREÇÃO. SUBSUNÇÃO À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO INCISO I DO ART. 267 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026060-9, de Urubici, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTOS DE OBJEÇÃO À EXPROPRIAÇÃO E JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NO FEITO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES EM AMBOS OS CADERNOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA A NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITIRIA A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS, SOBRE O LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. PRELIMINAR PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, CONFORME TÓPICO SUBSEQUENTE, DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL. ADUZIDA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO, EM FACE DA INCOMPLETUDE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ACOSTADO PELO CREDOR. PREMISSA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE CONSIGNA A EVOLUÇÃO DETALHADA DA DÍVIDA, COM O APONTAMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL AFASTADA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A ÚNICA PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 2º, E 5º, AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TERRENO QUE SE ENCONTRA EM ÁREA RURAL, ALÉM DE QUE POSSUI 10 HA (DEZ HECTARES), O QUE SE MOSTRA INFERIOR AO TAMANHO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA AQUELE MUNICÍPIO. PARÂMETRO AFERIDO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 4º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 8.629/93; e INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO INCRA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INSUBSISTENTE EM SUA TOTALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO - TJLP. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. ÍNDICE QUE FOI PACTUADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Juros remuneratórios. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO ANTE A INÉRCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A MATÉRIA, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 167-1967. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESSE SODALÍCIO. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NESSE TOCANTE. TAXA DE JUROS ESTIPULADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO LIMÍTROFE. ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS - PESA. INTERESSADOS QUE NÃO COMPROVARAM TEREM SATISFEITOs OS REQUISITOS PARA TANTO, CONFORME A PREVISÃO DA RESOLUÇÃO N. 2.471, DE 26-2-1998, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL PARA GARANTIR O DÉBITO RENEGOCIADO. INCUMBÊNCIA DOS DEVEDORES. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INACOLHIDO. PUBLICIDADE DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO SOBRE A IMPONTUALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. POR CONSECTÁRIO LÓGICO, POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTEs QUE DECAíram DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS DEVEDORES ARBITRADOS, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM PARA O PATRONO DO BANCO MANTIDO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA CAUTELAR DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045730-9, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INFORMAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO OS CONTRATANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA FIXAÇÃO EM 12% AO ANO OU SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. SENTENÇA QUE MANTÉM AS TAXAS PACTUADAS. INSURGÊNCIA QUE MERECE PARCIAL AMPARO. IMPERIOSA LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EM QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS UTILIZADA PELA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA VEDADA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS QUE NÃO HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL PROVIDO, NO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071403-7, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO À COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EFETUADO PELA ADVOGADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ARGUMENTO DE INTERVENÇÃO DO JUIZ NA RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DO JUÍZO DE ZELAR PELOS DIREITOS DO REEDUCANDO EM REGIME FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083009-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AJUSTE SUBSCRITO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO REALIZADA EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR 156/97. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064335-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA O § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023638-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU O PAGAMENTO A MENOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DA SEGURADORA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. ÔNUS DO REQUERENTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ARTS. 356, III, E 357, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079774-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA TRAZIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO JÁ INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017227-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE MINOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICABILIDADE DAS ASTREINTES AO CASO. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE LIMITOU O MONTANTE TOTAL PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014073-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE OS PRESENTES EMBARGOS E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONEXÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, UM EM CADA AÇÃO, CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA NA REVISIONAL JÁ JULGADA POR ESTA CÂMARA (AUTOS Nº 2012.054914-5). NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021104-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE ÀS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056464-5, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075239-8, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DA REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. REQUISITOS SATISFEITOS. IMPUGNAÇÃO INEXISTENTE OU PROVA INEQUÍVOCA QUE A INVIABILIZE INEXISTENTES. DEFERIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL, DURANTE OS ANOS DE 1998 A 2010. BEM ADQUIRIDO EM 2002. APLICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, CCB). PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REQUERIDA QUE IMPUGNA A PARTILHA DO IMÓVEL, QUE TERIA ADQUIRIDO QUANDO ESTEVE SEPARADA DO REQUERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A ININTERRUPTA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE PARTILHA DOS BENS DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE (GRÁFICA E VEÍCULO). BENS NÃO ARROLADOS NA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060435-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Conflito negativo de competência. Direito do Consumidor. Ação civil pública. Discussão entre 4.ª Vara Cível e juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital. Decisão que declinou da competência ao juízo cível. Demanda coletiva ajuizada por associação de defesa de consumidores, sem fins lucrativos, contra entidade jurídica de direito privado. Pedido que não se restringe a âmbito local. Competência absoluta do foro da Capital, definida, no entanto, em face da 1.ª Vara da Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º, I, d, da Resolução 21/2010-TJ - Competência da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital reconhecida de ofício. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.011711-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 07-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.024272-9, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

INQUÉRITO POLICIAL. DEPUTADO. CONDUTA ATÍPICA. ARQUIVAMENTO. (TJSC, Inquérito n. 2010.015470-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 07-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO CIVIL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO E DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO EDUCANDÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DA CORTE. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. PEDIDO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066124-8, de Ituporanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 07-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DO MONTANTE DOS ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA E, POIS, ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO SUJEITO À PRECATÓRIO. (CF, ART. 100, §3º; ADCT, ART. 87, CAPUT; CPC, ART. 730, INC. I). PEDIDO REJEITADO. Se o estipêndio advocatício decorre de sentença transitada em julgado e, pois, acobertada pela coisa julgada, incabe, nos embargos do devedor, discutir matéria que escapa aos limites que o impuseram. (TJSC, Embargos à Execução em Pedido de Execução de Honorários Advocatícios em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.001294-4, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 07-05-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICPAL N. 2.040/2010, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇÚ, QUE TRATA DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 2.974/2010 QUE REVOGA TACITAMENTE O NORMATIVO QUESTIONADO. EXTINÇÃO DO FEITO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.033990-2, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 07-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE QUE O RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 01. "'Não é nula a decisão sucintamente fundamentada, desde que contenha o essencial' (REsp n. 7.870, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A concisão é necessária ante o expressivo movimento forense e o justo anseio da sociedade por uma célere prestação jurisdicional" (AC n. 2001.004845-0, Des. Newton Trisotto). Fundamentação sucinta "não pode ser confundida com a ausência de fundamentação, de modo que, diferentemente desta, aquela não enseja a anulação do julgado" (AgRgREsp n. 1.221.373, Min. Humberto Martins). 02. A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo", ou instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAI n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos ínfimos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, a assistência judiciária (Lei n. 1.060/1950, arts. 4º e 5º). O fato de a parte ter recolhido as custas judiciais, ter custeado, até a sentença, as despesas do processo a seu cargo e formulado o pedido de assistência judiciária apenas ao interpor recurso impõe-lhe o dever de demonstrar que a sua situação econômico-financeira sofreu significativa modificação. Não o fazendo, nem sequer quando instada a tanto, está o juiz autorizado a denegar-lhe o benefício (AC n. 2009.010028-0, Des. Fernando Carioni; AC n. 2011.064468-6, Des. José Carlos Cartens Köhler; AgAC n. 2009.027922-4, Des. Ricardo Fontes). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.055974-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 05-02-2014).