TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE, MAS QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO QUANDO ESTE RECORRE PARA BUSCAR DIREITO EXCLUSIVAMENTE SEU, COMO É O CASO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A EXIGÊNCIA TENHA EFEITOS APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DESSA DATA. CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071751-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCLUSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NO ROL DE DIREITOS DOS SERVIDORES ANTE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 334/1998. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE PERDUROU POR 6 (SEIS) ANOS. EDIÇÃO, EM 2011, DE DIPLOMA LEGISLATIVO QUE SANOU A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO ÀQUELE PERÍODO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS AJUIZADA EM 2012. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. ""Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo com o art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o ato atacado que originou a alegada diferença de valores remuneratórios foi o enquadramento funcional decorrente da aplicação da Lei Municipal n. 344/1998 e Lei Municipal n. 1.188/2004, que corresponde ao fundo de direito, e a demanda foi proposta somente em setembro de 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido" (AC n. 2013.038392-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-9-2013). "RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 2013.023371-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014663-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS [ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIÁVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AOS LAUDOS PERICIAIS E AO TESTEMUNHO DE UM USUÁRIO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. DROGA APREENDIDA QUE SE DESTINAVA À VENDA. TRÁFICO EVIDENCIADO. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. ACUSADOS QUE POR MESES EXERCERAM A NARCOTRAFICÂNCIA DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE E COM AS TAREFAS DEVIDAMENTE DELIMITADAS. MODUS OPERANDI DEMONSTRADO PELAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO QUE POR VEZES É O MEIO PARA O TRAFICANTE SUSTENTAR O VÍCIO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE INVIABILIZA A BENESSE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE OS RÉUS SE DEDICAVAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. RÉ ROSANA QUE TAMBÉM É REINCIDENTE ESPECÍFICA. BENEFÍCIO NÃO APLICADO. PENAS MANTIDAS. REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS. PENA DE MULTA DA RÉ ROSANA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. AUMENTO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA IMPOSSÍVEL. PENA DE MULTA QUE OBEDECE AO CRITÉRIO BIFÁSICO E NÃO SOFRE AUMENTOS OU DIMINUIÇÕES PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, PENA DE MULTA DA RÉ CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000436-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO QUE NÃO COMPORTA CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. AGENTES PÚBLICOS QUE LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER CONSIDERÁVEL QUANTIA DE CRACK EM PODER DO ACUSADO. PROVAS DOS AUTOS APTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO APELANTE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. MAGISTRADO A QUO QUE APENAS ELEVOU-A CONSIDERANDO DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DESTE FATOS. POSSIBILIDADE. TERCEIRA CONDENAÇÃO UTILIZADA NA SEGUNDA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS ARTS. 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. AGRAVANTE QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSILIDADE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INÍCIO DA REPRIMENDA MANTIDO NO FECHADO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA, INCLUSIVE ESPECÍFICA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. OPÇÃO LEGISLATIVA EM APENAR COM MAIS RIGOR OS CRIMES DESTA LEI ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.019916-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E DESACATO (CP, ART. 331) - TRÁFICO - RECURSOS DE VILMAR DA LUZ, MARIA SALETE WOLFF, JOÃO MIGUEL DA LUZ, FRANCIANE DARLI CORREA E DARLEI ANTUNES DE ÁVILA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - ELEMENTOS OBTIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO DELITO - CONDENAÇÕES MANTIDAS. O crime de tráfico ilícito de entorpecente é de ação múltipla, contendo várias modalidades de condutas delituosas, as quais compõem uma única figura típica, de modo que a presença de apenas uma delas é suficiente para o agente incidir nas penas cominadas ao tipo descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Assim, justifica-se a prolação de decreto condenatório aos réus acusados de tráfico ilícito de entorpecentes quando presentes nos autos elementos aptos a apontarem a autoria, tais como os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações - os quais foram uníssonos no sentido de receberam diversas denúncias anônimas e interceptações telefônicas dando conta da prática do comércio proscrito - aliado à apreensão de considerável quantidade de entorpecente escondido nas residências dos acusados, os quais utilizavam-se de um dos imóveis para armazenagem e venda das drogas. RECURSO DE ROBERTO ROGÉRIO FORMOLO JÚNIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA INFRIGÊNCIA A UM DOS VERBOS NUCLEARES DO ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA COAUTORIA E DO DOLO EVENTUAL - ABSOLVIÇÃO CALCADA NO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO - RECURSO DE KETLIN RAMOS RIBEIRO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - GUARDA E DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE NÃO EVIDENCIADAS - APREENSÃO DE POUCO MAIS DE DUZENTAS GRAMAS DE MACONHA - DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - DÚVIDA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes somente poderá ocorrer quando cabalmente comprovada a subsunção dos fatos concretos a uma das hipóteses do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, cujo tipo é multifacetado. Nesse aspecto, no processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e, em sendo a prova nebulosa quanto à autoria do delito a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Em se verificando que as provas dos autos, constituídas pela apreensão de pouco mais de duzentas gramas de maconha na residência da ré Ketlin, destituídas de balança de precisão e embalagem característica, aliada à negativa de autoria do tráfico e à ausência de provas acerca da finalidade do entorpecente, a dúvida deve se resolver em favor da apelante, operando-se a adequação jurídica dos fatos (desclassificação) para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM FIM ESPECÍFICO PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - CAMPANAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INCONCLUSIVAS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Para que se vislumbre a configuração da conduta delitiva prevista no artigo 35, caput, da Lei de Drogas (associação para o tráfico), imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente, com a finalidade específica voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. ENeste sentido, ausente nos autos elementos de provas aptos a demonstrar a intenção dos acusados de unirem-se e pré-articularem a comercialização de drogas, a absolvição é medida que se impõe. DESACATO - SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AUTOR DAS PALAVRAS OFENSIVAS - EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA O COMETIMENTO DO CRIME NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO - DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. O crime de desacato requer o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de proferir palavras, praticar gestos ou atitudes com a finalidade de ofender o prestígio do funcionário público, ou desrespeitá-lo no exercício de sua profissão. Com base nessas premissas, em se verificando nos autos que a prova produzida, unicamente testemunhal, não é firme e coerente, gerando dúvidas a respeito da autoria do delito, além do que as supostas expressões injuriosas contra os policiais não foram confirmadas em juízo, nos exatos termos em que narradas durante o inquérito policial, a absolvição é medida impositiva. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE REDUÇÃO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VARIEDADE DE ENTORPECENTE E RAZOÁVEL QUANTIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A definição de conduta social deve ser interpretada como "o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 3. ed., São Paulo: RT, 2007, p. 441). Assim sendo, não há que se considerar o aspecto atinente à conduta social como desabonador tão-somente em virtude de o acusado ter respondido a processos criminais em oportunidades pretéritas. II - Nos termos do art. 67 do Código Penal e, à exegese de orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, nada impede de ser operada a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. III - Em se verificando o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao reconhecimento do direito subjetivo do réu ao gozo do benefício a que alude o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o patamar da redução da reprimenda deve ser balizado pelas circunstâncias do delito, a fim de que tal benesse se mostre proporcional às condições do agente. IV - A quantidade de droga apreendida, bem como a natureza da referida substância, são elementos aptos a influenciar nas circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e, por consequência, fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Lei n. 11.343/06, art. 42). V - Com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitou-se que os condenados por crimes hediondos ou equiparados iniciem o cumprimento da pena em regime diverso do fechado, dependendo do caso concreto, em atenção ao princípio da individualização da pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.022541-7, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTO ABALO MORAL SOFRIDO PELA DEMANDANTE POR TER SAÍDO DE ÔNIBUS PARA CEDER SEU LUGAR A PASSAGEIRO QUE COMPROU PASSAGEM DÚPLICE PARA A MESMA POLTRONA - MERO ABORRECIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA RÉ BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, COLOCANDO A SUPLICANTE CERCA DE VINTE MINUTOS DEPOIS DO DESEMBARQUE EM OUTRO ÔNIBUS, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO ANTERIOR E PARA O MESMO DESTINO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, REsp n. 747.396/DF, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 09.03.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067373-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ADOÇÃO DA PENALIDADE DEMONSTRAM-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL. LIMITAÇÃO, SOMENTE, DO VALOR A UM TETO MÁXIMO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO. CHEQUES EMITIDOS POR EMPRESA DEVEDORA E INADIMPLIDOS. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COMO SÓCIA DA EMPRESA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ABERTURA DO CONTRATO DE CRÉDITO FOI POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR RESTRIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$6.220,00 (SEIS MIL DUZENTOS E VINTE REAIS) MANTIDA CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA, QUE INCLUSIVE, TÊM FIXADO ESSES VALORES EM PATAMAR SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PLEITO RECURSAL DA PARTE CONTRÁRIA PARA MAJORAR O VALOR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006514-7, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEBIMENTO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DE COBRANÇA FIRMADO ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. DUPLICATAS ELETRÔNICAS. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. FATO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. RÉU QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTOU ARGUMENTOS E DOCUMENTOS QUE DESCONSTITUÍRAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. EVIDENTE RELAÇÃO NEGOCIAL APTA A ENSEJAR A EMISSÃO DAS DUPLICATAS E SEUS CONSEQUENTES PROTESTOS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS MUNIDOS DE ASSINATURA QUE NÃO FORAM DESCONSTITUÍDAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079677-8, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUTÁRIO - ICMS - ALEGADA A NULIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS POR ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO SOMENTE EM NORMA REGULAMENTAR (RICMS/SC) - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVOS QUE POSSIBILITAM A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA E ORIGEM DA DÍVIDA - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TAMBÉM POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DESNECESSIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO EXECUTIVO FISCAL - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI N.º 6.830/1980) - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ANÁLISE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COGNOSCÍVEL APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "'Embora não seja de boa técnica mencionar na CDA apenas os decretos regulamentadores em que se funda, e não especificamente a lei que rege o tributo, tal fato não constitui nulidade, mormente quando nenhum prejuízo advier de tal procedimento' (AC n. 98.003753-0, Des. Pedro Manoel Abreu) (Ap. Cív. n. 2004.032957-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24-10-06) [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006946-5, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 30-07-2013). "A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. [...] Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC." (STJ, REsp 1.138.202/ES, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09-12-2009). "'É inadequada a eleição da via da exceção de pré-executividade para discussão de suposto excesso de execução' (TJSC, AI 2006.031978-7, de Porto União, Rel. Sérgio Izidoro Heil, j. 8.8.2008)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.045610-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052933-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086025-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - VALOR INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - DEINFRA REQUEREU A EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE - SENTEÇA QUE CONDENA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - EXECUTADO CITADO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENÁ-LO A ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 219 E 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso do feito, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045087-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-8-2012). "Observe-se que a eventual condenação dos réus (...) a arcar com a sucumbência seria ineficaz, pois a coisa perseguida em juízo só se torna litigiosa mediante a citação válida (CPC, art. 279) e a sentença "faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472)".(TJSC, Apelação Cível n. 2012.058170-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba , j. 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058178-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AUTORIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO, A TEOR DO ART. 736 DO CPC, BEM COMO DO PARCELAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA, MEDIANTE SISTEMÁTICA DO ART. 745-A TAMBÉM DO CPC - DESCABIMENTO - BENESSES INDEVIDAS - PREVALÊNCIA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 16, § 1º, DA LEF, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS, E NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA REGULAR O PAGAMENTO PARCELADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EX VI DO ART. 155-A DO CTN - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Em face do princípio da especialidade, não se aplica à execução fiscal a regra do art. 736 do CPC, remodelado pela Lei n. 11.382/2006, que permite a oposição de embargos à execução comum independentemente de penhora. Prevalece o disposto no art. 16 e seu § 1º, da Lei n. 6.830/80, que não admitem a oposição de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo por depósito, fiança bancária ou penhora. A Súmula Vinculante n. 28 do STF, que dispensa a exigência de depósito prévio nas ações propostas para discutir a exigibilidade de crédito tributário não impede a exigência de garantia do juízo em execuções fiscais. Embargos opostos antes de seguro o juízo são prematuros e não podem ser recebidos como tal. "'2 Por ser procedimento culminador da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, inc. VII), o parcelamento do crédito tributário exequendo deve ser regulado por lei editada exclusivamente para esse fim (CTN, art. 155-A), o que, por certo, não é compatível com o benefício constante no art. 745-A do Código de Processo Civil' (AI, n. 2012.084776-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Agravo de Instrumento n. 2013.009592-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084774-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE OBJETIVAVA A OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - RECORRENTE QUE SUSTENTA PREENCHER TODOS OS REQUISITOS DO ART. 140 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE É ALFABETIZADO, POR INEXISTIR QUALQUER ANOTAÇÃO EM SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE - CÓPIA DE TAL DOCUMENTO, TODAVIA, APRESENTADA DE FORMA TOTALMENTE INELEGÍVEL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO - DOCUMENTOS QUE, EMBORA FACULTATIVOS, MOSTRAM-SE IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA MATÉRIA POSTA EM DEBATE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Além das peças obrigatórias elencadas na lei (CPC, 525, I), a ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não conhecimento." (STJ, REsp 221565/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter). "[...] é ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia de cada caso concreto, sob pena de o recurso não ser conhecido por irregularidade formal [...]. Daí a necessidade de o recorrente acautelar-se, especialmente quando a decisão vista por prejudicial faz referência a outros documentos, vistos pela lei como facultativos, mas igualmente imprescindíveis quando serviram de fundamento à interlocutória. Inteligência do art. 525, I e II, do CPC." (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 9.512, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040964-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024651-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS (INTERNET) EM ROAMING INTERNACIONAL. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA REVEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. 1. É direito básico do consumidor ser informado acerca de todos os produtos e serviços que lhe forem disponibilizados. Em caso de cobrança sem a devida cientificação, há violação do disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE ATENTOU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014242-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL APÓS VIGÊNCIA DA LEI 11.187/2005 - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - COMPROVAÇÃO QUE A EMPRESA NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Eventuais embargos opostos à execução fiscal seguirão subsidiariamente as disposições previstas no art. 739-A do CPC (implementado pela Lei n. 11.382/2006), ou seja, somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja expresso pedido do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos, a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo". (REsp 1195977/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/08/2010) "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092432-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - IN CASU, A CITAÇÃO OCORREU EM 2002 E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM 2010 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MESMO DESPREZANDO O PERÍODO QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). "O período de suspensão da execução por motivo estranho à vontade do credor, como a oposição de embargos do devedor ou embargos de terceiro, não pode ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à pessoa do sócio da devedora." (Agravo de Instrumento n. 2011.064537-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, publ. 29/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.053534-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA ADVOCATÍCIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - BRASIL TELECOM S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040171-4, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE PARESTESIA E DIMINUIÇÃO DA FORÇA E AMPLITUDE DO MOVIMENTO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ, VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A R$ 800,00 - PLEITO DE EXCLUSÃO DO PATAMAR MÍNIMO FIXADO NA SENTENÇA - CABIMENTO - READEQUAÇÃO PARA SE HARMONIZAR COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença, razão pela qual deve ser excluído o patamar mínimo para a verba honorária estabelecido em sentença."(Apelação Cível n. 2012.067163-1, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-11-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075627-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).