APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010631-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DA URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 4.643/95 QUE ESTABELECEU VENCIMENTOS EM VALORES EXPRESSOS EM REAIS A PARTIR DE ABRIL/95. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ) JÁ CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Relativamente à questão da URV dos servidores do Município de Florianópolis, o STJ já definiu que "Embora seja vedada a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, admite-se a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes. 4. Limitada a existência de possíveis diferenças salariais à edição da Lei Municipal n.º 4.643/1995, com vigência a partir de abril/1995, e ajuizada a ação somente em setembro/2007, encontram- se prescritas as parcelas passíveis de restituição, nos moldes da Súmula 85/STJ" (AgRg no AREsp 11.902/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 1º.10.13). Assim sendo, "No caso dos autos, como a reestruturação da carreira ocorreu em 1995, com a edição da Lei Municipal nº 4.346/95, e a ação foi proposta em 2007, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1304027/SC, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.4.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002163-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTAS OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a apelação interposta enquanto pendente julgamento de embargos de declaração é precoce, sendo necessária sua ratificação, sob pena de ser considerada extemporânea. Precedentes (Agravo regimental não provido". (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.244.560/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/3/2012). APELO DOS DEMANDANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERIOSA LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006359-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA . CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005920-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE EPICONDILITE LATERAL NO COTOVELO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DIVERSO DO POSTULADO DIANTE DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. "'Nas ações acidentárias, em virtude do seu caráter eminentemente social e da predominância do interesse público, não se deve levar ao extremo formalismo que venha a agravar ainda mais a situação do segurado, admitindo-se, desta forma, a fungibilidade do pedido. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento 'extra' ou 'ultra' petita já que cabe ao Togado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial.' (Apelação cível n. 2007.021977-2, de Itá, relator o desembargador Anselmo Cerello, j. em 22.1.2008). (AC n. 2007.011197-1, de Blumenau, rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3-6-2008)'. (Apelação Cível n. 2011.033137-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 20.3.2012)" (AC n. 2011.096565-2, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 29-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017290-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) RECURSO ADESIVO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080840-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DOS EMBARGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL VERIFICADAS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO NÃO PACTUADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036829-4, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA POR AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE FORMOU SUA CONVICÇÃO POR ELEMENTOS DIVERSOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - HIGIDEZ DO EXECUTIVO FISCAL PRESERVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE COINCIDIR COM O IMPLEMENTO DA CAUSA QUE MOTIVOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESNECESSIDADE DE AQUISIÇÃO FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO - SITUAÇÃO QUE PODE SER CONSTADA ATRAVÉS OUTROS MEIOS - COMPROVADA A AQUISIÇÃO DO ESTOQUE DA EMPRESA SUCEDIDA - EMPRESA SUCESSORA QUE DESENVOLVE MESMA ATIVIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA E NO MESMO LOCAL - SUCESSÃO CARACTERIZADA - CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA SUCEDIDA - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM EM SEDE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO (ART. 133, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (ART. 90 DO DECRETO Nº 3.017/1989 - VIGENTE À ÉPOCA) - DESNECESSIDADE DE ESCRITURAÇÃO DO SUPRIMENTO PARA QUE SE CONFIGURE A PRESUNÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. "Revelando-se a prova pericial pretendida de todo desnecessária para o deslinde da quaestio, não há cogitar-se de cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018194-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01-06-2010). II. "[...] o marco inicial para a contagem da prescrição contra a empresa sucessora se dá tão logo tenha a Fazenda Pública tomado o conhecimento da causa que ensejou o redirecionamento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074836-2, de Indaial, rel. Des. Cesar Abreu, j. 04-06-2013). III. "'Em razão das peculiaridades da criação e extinção de empresas, não raras vezes encobertas por artifícios fraudulentos daqueles que atuam nas entrelinhas da legislação comercial, a prova da sucessão no negócio independente da compra formal do fundo de comércio e do estabelecimento, podendo ser reconhecida por indícios e circunstâncias, como a identidade de endereços, razão e objeto social, o esvaziamento deliberado do patrimônio da devedora e sua integral transferência para a nova pessoa jurídica em época próxima' (AC n. 1999.021346-3, Des. Newton Janke)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.014576-3, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 04-10-2005). IV. Não há qualquer espécie de benefício de ordem entre os sistemas de responsabilidade tributária positivados no Código Tributário Nacional, os quais foram instituídos, pelo legislador, de maneira autônoma. Sendo assim, cabe ao Fisco, diante das peculiaridades do caso concreto, determinar o fundamento de responsabilidade cabível, a fim de melhor perseguir o crédito exequendo. V. "É legal e por isso mesmo agasalhável, em favor do Fisco, a presunção a respeito de operação mercantil tributável quando constatado, junto ao sujeito passivo do tributo, haver suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem do numerário, somente cedendo essa suposição ante prova induvidosa em sentido contrário, a cargo contribuinte." (TJSC, Apelação Cível n. 1988.078486-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 07-04-1999). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067417-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PROMOVIDA EM AÇÃO DE FALÊNCIA. DEMANDA DEFLAGRADA NO PRAZO DO ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO. ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA, NOS TERMOS DO ART. 129 DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DESSA DECISÃO NO ÂMBITO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REVISÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE RECLAMA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. INEFICÁCIA ESTENDIDA ÀS TRANSMISSÕES POSTERIORES, NO QUE SE INCLUI A AQUISIÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR A ARREMATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090107-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CANCELAMENTO DE HIPOTECA) - MULTA FIXADA EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS SOBRE TAL QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem" (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22-4-2014, DJe 2-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024634-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE LOMBOCIATALGIA - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença." (Apelação Cível n. 2014.005608-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, J. 27-03-2014) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074803-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSCURSO DE MENOS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077830-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - APLICAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, EM DETRIMENTO DO ART. 736, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013465-5, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTAGEM DO LUSTRO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO - DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE O TERMO INICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. "De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/6/01)" (AgRg no Ag 1264799/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011) "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068249-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA MÓVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INICIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DE TAL ANOTAÇÃO, O QUAL RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE POR TER A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL (CDL) COMPROVADO O ENVIO DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE ABORDAM MATÉRIAS NOVAS, TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO; AUSÊNCIA DE ENTREGA DO APARELHO TELEFÔNICO PROMETIDO; NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - RECLAMO NÃO CONHECIDO. "'Não se conhece de pedido formulado apenas em sede de apelo, não submetido ao crivo do julgador monocrático, sob pena de admitir-se a inovação recursal (TJSC, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben).' (Apelação Cível 2011.078370-6, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Chapecó, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 19/03/2013)." (Apelação Cível n. 2012.006402-5, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018105-7, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO E O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005594-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUESTIONADO O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSSIBILIDADE - VERBA AUTÔNOMA - EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB) - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8°, DA CF - INSURGÊNCIA RECHAÇADA - DECISÃO MANTIDA NO PONTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA - TESE INSUBSISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA TAMBÉM NESTE ASPECTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057747-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.11.2013). 2. "Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução." (STJ, Recurso Especial n. 260.842/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 23.10.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021804-0, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - INCORPORAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL N. 7.582/08 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Havendo expressa previsão legislativa, é viável a incorporação de verba de natureza transitória aos proventos de aposentadoria do servidor inativo que tenha preenchido o requisito legal para a agregação" (TJSC, ACMS n. 2009.057316-0, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 11.7.13)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043750-6, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010418-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA ADVOCATÍCIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009475-4, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - OI S.A. - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034984-7, de Catanduvas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).