AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE RECURSAL ACERCA DO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVA PARA OI S/A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046431-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.064073-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CELEUMA ENVOLVENDO MAGISTRADOS PERTENCENTES A UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS - 2ª VARA CÍVEL E 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011 - NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.005938-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA ANTIGA TELESC. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA. ENQUADRAMENTO DO CASO COM O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HARMONIZAÇÃO COM O PARADIGMA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404/76 na hipótese" (STJ, EDcl nos EDcl no Ag 1413395/SC, rel. Ministro Marco Buzzi, j. em 17-12-2013, DJe 4-2-2014). "Se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito já consolidada no julgamento submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, e certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a solução que será dada ao caso pelo colegiado" (STJ, Questão de Ordem no AgRg no REsp n. 1.025.220/RS, rela. Ministra Eliana Calmon, j. em 25-3-2009). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.063753-3, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 07-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. I. DO AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II. EX OFFICIO. PLEITO INAUGURAL PELO DEFERIMENTO DE DIVIDENDOS E DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DA EMISSÃO DE AÇÕES. INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO QUANTO A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CORTE DO EXCESSO. "A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). III. DO APELO DA REQUERIDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc." (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). 3. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. (...)." (Resp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista." (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 5. ALEGADA IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 6. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 7. CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO MAIOR VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 8. hONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "(..) em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30/10/07). (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 9. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047368-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO TERCEIRO TOMADOR DO CHEQUE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. ALEGAÇÃO DE INCÚRIA NO FORNECIMENTO DE TALONÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA DIRETA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.076459-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 07-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA. VEÍCULO GARANTIDOR QUE NÃO SE ENCONTRA NA ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA NÃO CONSTITUÍDA. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087649-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A REVISAR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA À PARTE PARA APRESENTAÇÃO DOS DADOS QUESTIONADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA INICIAL QUE ELENCOU TODOS OS ENCARGOS OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO PACTO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061555-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO APÓS O PRAZO QUINZENAL PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. ARGUMENTO RECHAÇADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028891-0, de Videira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SOBEJOU ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052931-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA JULGADA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III, E § 1º DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível n. 2013.083172-8, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 30-1-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062176-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DO EMBARGANTE. PRELIMINARES AFASTADAS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSIDADE. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA ACTIO INJUNTIVA E SEM A NECESSIDADE DE SE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula n. 503 do STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". "[...] caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi" (REsp. n. 926.312/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-10-2011). CHEQUES ASSINADOS EM BRANCO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O QUANTO CONVENCIONADO COM O EMITENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 7.357/1985 E SÚMULA 387 DO STF. TÍTULOS QUE CIRCULARAM MEDIANTE ENDOSSO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO CONTESTADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR A RELAÇÃO NEGOCIAL ORIGINÁRIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. Por força do princípio da abstração, não é permitido ao emitente de cheque, que circulou mediante endosso, a oposição de exceções de caráter pessoal a terceiro portador do título de boa-fé. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090702-1, de Urubici, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SOBEJOU ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053753-8, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REBELDIA DA FINANCEIRA. MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTO DA ACTIO CONSTRITIVA QUE DEVE SER DEMONSTRADO COM O INGRESSO DA PETIÇÃO INICIAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021553-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 6º, INC. V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA, DEMAIS DISSO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NOS CONTRATOS. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. COBRANÇA POSSÍVEL DE ACORDO COM A SÚMULA 93 DO STJ. PREVISÃO LEGAL SOMADA A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA CÁRTULA EM DESTAQUE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO, REALIZADO EM CONTRARRAZÕES, PARA LIMITAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056666-3, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO, CUSTO COM REGISTROS E CUSTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS COMO CONTRATADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL E MANUTENÇÃO DA POSSE INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM AMBAS AS DEMANDAS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO PARCIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071529-7, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO DEVEDOR. JUROS DE MORA. MARCO JÁ DELIMITADO PELO JUÍZO A QUO EM MOMENTO PRETÉRITO. DECISÃO ATACADA QUE APENAS O RATIFICA. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ATUAL QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O QUANTO DECIDIDO NO PRIMEIRO INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066461-5, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEMANDA JULGADA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CF E 4º DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III, E § 1º DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086341-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO DEVEDOR. JUROS DE MORA. MARCO JÁ DELIMITADO PELO JUÍZO A QUO EM MOMENTO PRETÉRITO. DECISÃO ATACADA QUE APENAS O RATIFICA. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ATUAL QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O QUANTO DECIDIDO NO PRIMEIRO INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065611-3, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE OBJETIVA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESP. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE AQUELA MODALIDADE DE RESPOSTA. REBELDIA DO EXCEPTO. NULIDADE AVISTADA DE OFÍCIO. VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS PELO EXCEPTO CONTRA A EXCIPIENTE. CONEXÃO E REUNIÃO DOS FEITOS IMPOSTAS POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM MOMENTO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ATACADA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087782-7, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).