PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA CONSUMADA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE UTILIZA O DOCUMENTO FALSO. DOLO DECORRENTE DA VONTADE DO AGENTE DE USAR DOCUMENTO FORJADO MESMO CIENTE DA FALSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. - O crime de uso de documento falso se consuma no momento em que o agente, mediante solicitação ou de forma voluntária, exibe o papel falsifica à autoridade pública. - O trâmite legal para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação é fato público e notório. Assim, por menor que seja a instrução do agente, há vontade consciente de usar documento falso quando ele admite que adquiriu a CNH mediante pagamento a terceiro, sem submissão a qualquer teste, curso ou avaliação. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Aplicação do verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O defensor dativo nomeado para apresentar o recurso de apelação faz jus a fixação de R$ 477,00 a título de honorários advocatícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001139-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO. ACOLHIMENTO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CABENDO AO JULGADOR, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APENAS ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. ANÁLISE DA INDENIZAÇÃO CABÍVEL COM BASE NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DA RÉ EM PROCEDER A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS NA DATA DEVIDA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12.03.2014). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE VERSA SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. PREPARO NÃO DISPENSADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Art. 10 da Lei n. 1.060/50: "São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios da assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem com a morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta lei". "Salienta-se que a concessão do benefício previsto na Lei n. 1.060/1950 isenta a parte beneficiária das custas processuais, as quais seriam recolhidas aos cofres públicos. Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção - , sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido (Apelação Cível n. 2012.037042-3, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. em 09.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071886-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS REQUERIDA. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA QUANTO A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMAS QUE CONSTATAM A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DE UMA DAS OFENDIDAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZANDO O ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087678-4, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 176 E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (OUTRAS FRAUDES E LESÃO CORPORAL LEVE). VIABILIDADE QUANTO AO SEGUNDO. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICAM AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI NA AÇÃO DO AGENTE. DELITO PREVISTO NO ART. 176 DO CÓDIGO PENAL (OUTRAS FRAUDES) QUE NÃO ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PELA METADE. LAPSO SUPERIOR À 1 (UM) ANO ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10), 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058453-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MEDIDA ESCORREITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087415-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO AMÁSIO DA AVÓ DA VÍTIMA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059405-4, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AFORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA A FIM DE EXECUTAR O SALDO DEVEDOR REPRESENTADO POR UMA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 475-I E 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Quando, no processo de conhecimento, não se reconhece a obrigação de fazer, de não fazer, de entregar coisa ou de pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo, pois, ofensa aos arts. 475-I e 475-N do CPC. Esse é o posicionamento adotado no julgamento do REsp 1.261.888/RS , de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Na hipótese, não houve o reconhecimento de obrigação de pagar quantia, a não ser no que se refere as custas processuais e honorários de sucumbência. Portanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 475-I e 475-N do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, Agravo Regimental no REsp n. 1.262.140, do Rio Grande do Sul, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 6.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020505-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS EM CONCURSO DE AGENTES (ARTS. 213 E 214 C/C ART. 226, I, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E SUA AUTORIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE EDEMAS, ALÉM DE ESPERMA NA SECREÇÃO VAGINAL DA OFENDIDA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 5º, XL, DA CF E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). PRECEDENTES. PENA READEQUADA. REQUERIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O RÉU, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ACUSADO NÃO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044139-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 48 FRASCOS DE LANÇA PERFUME. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO, NA ESPÉCIE, INSUFICIENTE PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DO CRIME. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CONSTATAÇÃO FEITA A OLHO NU, SEM O AUXÍLIO DE QUALQUER EQUIPAMENTO OU PRODUTO QUÍMICO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO AINDA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. EXEGESE DO ART. 321 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025193-0, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004874-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA TELEFÔNICA (ARTIGO 155, §§ 3º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DECLARAÇÕES DO CORRÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES (INCISO IV DO §4º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DO CORRÉU PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CLANDESTINA. ADERÊNCIA À ATIVIDADE DELITUOSA. PLEITO NEGADO. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057155-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NEGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089254-4, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL POSTERIORMENTE DEFLAGRADA COM BASE EM VÁRIOS CONTRATOS. SENTENÇA QUE, NA DECLARATÓRIA, DEIXOU DE REVISAR O PRESENTE TÍTULO EXECUTIVO, RESPEITANDO A DECISÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FATO QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS, CONFORME REQUERERAM OS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AJUSTE QUE PREVÊ TAXA MENOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E EXPRESSA DO ENCARGO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO EM 2%. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DEVIDA NO CASO CONCRETO.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033039-8, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FORMULADO PELOS EXECUTADOS/FIADORES SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FOI EXTINTA COM A REALIZAÇÃO DO ACORDO FIRMADO. REJEIÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO AJUSTE. COMPOSIÇÃO DESCUMPRIDA. "Não se pode, portanto, reconhecer a extinção da fiança, consubstanciada na concessão de moratória (art. 1.503, I, do Código Civil), porquanto o acordo não substitui o título executado: apenas permitiu que o devedor principal cumpra voluntariamente a obrigação, no valor e prazo convencionados, sob pena de prosseguimento da execução. Em seus comentários sobre a norma, Theotônio Negrão anota: Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação pelo devedor, o processo prossegue como se nada houvesse acontecido (RT 571/103). Neste sentido: JTA 54/121, 57/105 (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 31ª ed. São Paulo, Saraiva, 2000, pág. 766 - grifei). Daí porque, enquanto não cumprido o acordo firmado para o pagamento voluntário do saldo devedor, subsistem as obrigações estabelecidas na declaração unilateral de débito executada, inclusive as dos devedores solidários". (Agravo de Instrumento nº 2001.009628-5, de Descanso, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 4/9/2001). PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUIDADE DO FEITO EM DESFAVOR DOS FIADORES. POSSIBILIDADE. CARTAS DE FIANÇA ACOSTADA AOS AUTOS NAS QUAIS CONTAM OS AGRAVANTES COMO PRINCIPAIS PAGADORES DA DÍVIDA REPRESENTADA PELOS CONTRATOS DE CÂMBIO E EXPORTAÇÃO QUE EMBASAM A DEMANDA EXECUTIVA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM DE QUE TRATA O ARTIGO 827 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 828 DO REFERIDO CÓDIGO. "Se o fiador recusar expressamente no contrato o benefício de ordem a ele concedido pela legislação civil, passará a responder solidariamente pela dívida, sendo facultado ao credor optar, em eventual execução, entre o devedor principal e o solidário para o cumprimento da obrigação". (...) (Apelação Cível n. 2004.021891-5, de Cunha Porã, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 6/11/2007). INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES (CPC, ARTIGOS 265, II E 792). "2. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 176493/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012). EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.382/2006. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1996. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES REITERADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O art. 615-A do CPC determina que "o exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto." (Incluído pela Lei n. 11.382, de 2006). 2. O permissivo do art. 615-A do CPC não se aplica às execuções ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382, de 2006, em razão do princípio do "tempus regit actum". Precedente: Resp 934.530/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 6.8.2009. 3. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 21 de junho de 2004, antes da entrada em vigor do permissivo legal. Portanto, na ocasião em que ajuizada a execução fiscal vigorava a redação antiga do Código de Processo Civil, que não permitia a anotação da execução fiscal no registro do veículo, sem a efetivação da penhora ou arresto. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1216227 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. Em 8/2/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.088120-8, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO POR SER INFERIOR AO CONTRATADO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EVIDENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023257-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. CABIMENTO. COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061207-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ART. 359, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. CABIMENTO. COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068621-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ACUSADO QUE POSSUÍA PROCESSO EM ANDAMENTO NA DATA DOS FATOS DO CRIME EM COMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073616-1, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE A RÉ COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES, SENDO PRESA EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. DESCABIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE INDUZIMENTO DE MENOR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE EVIDENCIADAS. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064853-2, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. PENDÊNCIA DO RETORNO DA DEPRECADA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS TESTEMUNHOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADA COMO IRRELEVANTE EM RAZÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049454-1, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).