APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CARÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A CONFISSÃO DA DÍVIDA AO ADERIR AO PARCELAMENTO DO DÉBITO - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO DESPROVIDO. "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos" (STJ, Resp n. 1.133.027/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.11). "A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da valorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo à Administração Pública a respectiva prova" (REsp n. 1326502/RS, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 18.4.13). "Se a municipalidade utilizou a área dos imóveis para o cálculo da exação, ao invés da valorização individual que a obra causou às referidas residências, é ilegal a exigência da contribuição de melhoria". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044451-8, de Timbó, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 20-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018434-7, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL ANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - MANTENÇA DA SENTENÇA - REMESSA DESPROVIDA. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito" (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/5/12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024631-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TELEFÔNICA BRASIL S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO), MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 5.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063032-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014610-3, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA MANEJADA POR SERVIDORES MILITARES - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO SOBRE O "ABONO DE PERMANÊNCIA" (ART. 40, § 19, DA CF) - VERBA, PORÉM, NÃO PERCEBIDA PELA CLASSE FUNCIONAL EM QUESTÃO - EQUÍVOCO COM A RUBRICA INTITULADA "ADICIONAL DE PERMANÊNCIA" (ART. 10 DA LC 52/92) - CONFUSÃO DEBITADA À PRÓPRIA PARTE AUTORA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR - CARACTERIZADA A INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DEMANDA EXTINTA A TEOR DO ART. 267, I, DO CPC - PROVIDÊNCIA ADEQUADA - LIDE FADADA AO INSUCESSO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DEDUZIDA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. "Tratando-se de matéria de ordem pública, a inépcia da inicial pode e deve ser observada em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se falando em preclusão". (Apelação cível n. 2007.010374-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 10.05.2007). 2. "O 'adicional de permanência' previsto no art. 10 da Lei Complementar n. 52/92 tem natureza nitidamente remuneratória. Assim, a Administração tem o dever legal de fazer incidir sobre a referida verba o Imposto de Renda." (Mandado de Segurança n. 2010.060115-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.03.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.065666-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS SITUAÇÕES FÁTICAS DO CASO EM TELA E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DENUNCIADO. EIVA INEXISTENTE. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA INICIAL AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI EM COMENTO. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA. DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ESTUPEFACIENTES QUE JUSTIFICAM AS BALIZAS ESTABELECIDAS. MAGISTRADO QUE AUMENTOU A PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/6 E, POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, REDUZIU-A, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, TAMBÉM EM 1/6. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE QUE ENCONTRA PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. CRIME DO ART. 244-B DO ECA AFASTADO. EMENDATIO LIBELLI OPERADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA ARBITRADA, respeitado o princípio do non REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EX VI DO ART. 44, I, DO CP. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS QUE TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E A ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010158-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DENÚNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. (I) LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. (II) AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO. MÉRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUSCITADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA PGJ. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRAZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. DURAÇÃO ENQUANTO HOUVER SITUAÇÃO DE RISCO À MULHER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAS. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA REPRIMENDA INAUGURAL. REGIME. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal, em sede de recebimento da denúncia, a análise da justa causa restringe-se à existência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. - O STF, no julgamento da ADI 4424/DF, pacificou o entendimento de que nos crimes de lesão corporal leve ou culposa praticados mediante violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º) a ação penal é pública incondicionada. - Nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar a vítima pode se retratar da representação até o recebimento da denúncia em audiência especialmente designada para essa finalidade (Lei 11.340/2006, art. 16). - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - Não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340 /2006. Estas possuem caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. - Havendo apenas uma condenação anterior transitada em julgado configurando a agravante da reincidência, não se pode considerá-la, por si só, também na primeira fase para considerar negativas as circunstâncias judicias da personalidade e da conduta social, sob pena de bis in idem. - Nos termos do art. 33, caput e § 2º, "b" e "c", do Código Penal, por mais que o preceito secundário da norma incriminadora comine pena de detenção, quando o agente for reincidente não há como aplicar o regime aberto. - É possível ficar novos honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021618-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA MANEJADA POR SERVIDORES MILITARES - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO SOBRE O "ABONO DE PERMANÊNCIA" (ART. 40, § 19, DA CF) - VERBA, PORÉM, NÃO PERCEBIDA PELA CLASSE FUNCIONAL EM QUESTÃO - EQUÍVOCO COM A RUBRICA INTITULADA "ADICIONAL DE PERMANÊNCIA" (ART. 10 DA LC 52/92) - CONFUSÃO DEBITADA À PRÓPRIA PARTE AUTORA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR - CARACTERIZADA A INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DEMANDA EXTINTA A TEOR DO ART. 267, I, DO CPC - PROVIDÊNCIA ADEQUADA - LIDE FADADA AO INSUCESSO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DEDUZIDA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. "Tratando-se de matéria de ordem pública, a inépcia da inicial pode e deve ser observada em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se falando em preclusão". (Apelação cível n. 2007.010374-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 10.05.2007). 2. "O 'adicional de permanência' previsto no art. 10 da Lei Complementar n. 52/92 tem natureza nitidamente remuneratória. Assim, a Administração tem o dever legal de fazer incidir sobre a referida verba o Imposto de Renda." (Mandado de Segurança n. 2010.060115-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.03.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.013563-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - TESE INSUBSITENTE - MERA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PREFACIAL RECHAÇADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - VERBA SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDA EM HARMONIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - INSURGÊNCIA REJEITADA TAMBÉM NESTE ASPECTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093138-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PERECÍVEL. GARRAFA DE REFRIGERANTE. OBJETO ESTRANHO NO SEU INTERIOR. ALEGADO SOFRIMENTO DE ORDEM MORAL. RESPONSABILIZAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONCATENADO DE PROVA DEFICITÁRIO. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO VERIFICADO. ENQUADRAMENTO COMO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A indenização por dano moral objetiva atenuar o sofrimento, físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana. Na presente hipótese, a simples aquisição do produto danificado, uma garrafa de refrigerante contendo um objeto estranho no seu interior, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela, a meu ver, o sofrimento descrito pelos recorrentes como capaz de ensejar indenização por danos morais" (STJ, AgRg no Ag n. 276.671/SP, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. em 4-4-2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025028-2, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE UM LOTEAMENTO QUE NA ÉPOCA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO NÃO ESTAVA REGISTRADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ART. 42 DA LEI 6.766/1979. NOVA PERÍCIA DETERMINADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DA RÉ. [...] 5. Para fins de indenização decorrente de desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis os terrenos ainda não vendidos, ainda não compromissados, ou aqueles que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. Inteligência do art. 42 da Lei 6.766/1979. 6. A esse registro não é equivalente o simples contrato de parceria para estudo da viabilização do loteamento, ainda que celebrado perante tabelião e mediante escritura pública, pois a regra do art. 42 da Lei 6.766/1979 deve ser interpretada conjuntamente com o restante do texto legal, de forma que a validade do loteamento está atrelada ao registro imobiliário, no prazo de cento e oitenta dias, do projeto de loteamento ou desmembramento devidamente aprovado por órgão público municipal competente (art. 18). (...) (REsp n. 877489/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076171-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PERICIAL. LAUDO OFERTADO. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL CONCLUÍDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054918-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NUMERÁRIO REFERENTE À REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS - CÔMPUTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE PRINCIPAL DEVIDO - DESCABIMENTO - TRIBUTO RETIDO À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS - BASE DE CÁLCULO NÃO ALTERADA EM RAZÃO DO DESCONTO REPUTADO ILEGAL - DECISÃO REFORMADA NO PONTO - COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA - POSSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS A SEREM SATISFEITAS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), CASO CONFIGURADA A MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA NO SENTIDO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O ENTE PÚBLICO NÃO QUITAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - INSURGÊNCIA ACOLHIDA TAMBÉM NESTE ASPECTO - RECURSO PROVIDO IN TOTUM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026876-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A JUSTIFICAÇÃO E DECRETOU A SEGREGAÇÃO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MEDIDA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ENTENDIMENTO SUMULADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO QUE SEGUIU OS TRÂMITES IMPOSTOS PELO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO ALIMENTANDO. ATO DE MERA LIBERALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O descumprimento, pelo devedor, do acordo celebrado entre as partes, autoriza o prosseguimento da execução e a decretação ou restabelecimento da ordem de prisão, não cabendo alegação de constrangimento ilegal em razão de prestações pretéritas ou necessidade de nova citação [...]. Realizado acordo, nos autos de execução da prestação alimentar, o inadimplemento das parcelas, dele decorrentes, justifica a ordem de prisão, sob pena de prestigiar o devedor relapso" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.096858-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 20-9-2012). "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). "O pagamento de despesas não essenciais, ainda que realizadas em benefício das menores alimentandas, por não ter sido efetivado com a anuência da representante legal das credoras, é considerado ato de mera liberalidade do devedor, não dando ensejo, em assim sendo, a qualquer compensação" (TJSC, AI n. 2013.020947-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 3-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004674-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXPURGO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA AO CASO - NÃO DETERMINADA A PRÉVIA EXCLUSÃO DESTES VALORES QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL EXECUTIVA - CITAÇÃO DO DEVEDOR ACRESCIDA DO NUMERÁRIO IMPUGNADO - PATENTE NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DO INCIDENTE - CONFIGURADO O EXCESSO DO QUANTUM EXEQUENDO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Não se aplica à Fazenda Pública a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, devendo prevalecer as regras especiais dos seus arts. 730 e 731." (Apelação Cível n. 2010.004474-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.03.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082751-6, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. PROCESSO ESTAGNADO. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO SEM CUMPRIMENTO. PROCESSO EXTINTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU CAUSÍDICO. ATO OBRIGATÓRIO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A extinção do processo, calcada na alegação de inércia ou abandono da causa, é sempre traumática, justo que fulmina o exercício da prestação jurisdicional, ocasionando inocultável prejuízo. Exatamente por isso, para que tão drástica medida seja tomada pelo condutor do feito, exige-se a prévia intimação do advogado, via imprensa oficial, seguindo, após, caso não impulsionado o feito, com a intimação pessoal da parte. Desatendida essa ordem de providências, nula será a sentença que extinguir o feito" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.045725-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber , j. em 1º-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088779-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076870-0, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ABONO DE FÉRIAS - ALMEJADO O CÔMPUTO DA VERBA AUFERIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - POSSIBILIDADE - DIREITO, PORÉM, QUE JÁ FOI ASSEGURADO AO MILICIANO EM DEMANDA ANÁLOGA - INICIAL INDEFERIDA, A TEOR DO ART. 295, I E III, DO CPC - PROVIDÊNCIA ESCORREITA - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - SANÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 17 DO CPC - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA - ORDEM IMPERATIVA - SENTENÇA ADEQUADA TAMBÉM NO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014641-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025384-8, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS PLENAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. DEPOIMENTO DE USUÁRIOS E POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES E PROMOVERAM CAMPANAS. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE O RECORRENTE AGIA ASSOCIADO AO CORRÉU. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. CORRUPÇÃO DE MENOR. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido absolutório do crime de tráfico de drogas não merece prosperar quando as provas amealhadas aos autos, compostas pela apreensão de material entorpecente, denúncias, depoimentos de usuários e policiais, apontarem a prática do comércio espúrio pelo agente. - Evidenciado que o recorrente praticava a venda de entorpecentes, juntamente com o corréu, acobertados pela venda de hortaliças, além da estabilidade e permanência, pela continuidade da ação, tem-se pertinente a manutenção do crime de associação de tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006). - A causa especial de aumento, prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, contém a mesma interpetração dada ao tipo penal previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990, que, por se tratar de crime formal, prescinde da demonstração da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente para a condenação a existência de prova acerca de sua participação na atividade criminosa empreendida pelo acusado. - Existente provas de que o agente dedicava-se à atividade criminosa, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044585-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).