APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGOS A SEREM SUPORTADOS PELA AUTORA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012490-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. VENTILADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. DIREITO DE AÇÃO COM LAPSO TEMPORAL DECENAL. DECURSO DO PRAZO QUE NÃO SE COMPLETOU. PRETENSÃO DE REVISAR AS DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO SUB JUDICE NÃO SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PREFACIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056056-8, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO JUÍZO COMPETENTE DO ACOLHIMENTO E DESACOLHIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS. MAGISTRADA A QUO QUE PROCEDEU A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA AO CONSELHO TUTELAR DE ILHOTA, BEM COMO DAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO CASA LAR E CEGAPAN. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ÀS ALUDIDAS ENTIDADES. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIABILIDADE. PROCEDIMENTO QUE VISOU APURAR IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTOS. MAGISTRADA QUE NÃO OBSERVOU OS TRÂMITES DOS ARTS. 191, 192 E 193 TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.056473-1, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DAS PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. NÃO CONVALESCÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DA AVENÇA QUE IMPEDEM O ACOBERTAMENTO PELO MANTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. "[...] Contratos eivados de abusividades ou ilegalidades não convalescem, não havendo que se cogitar, ainda que liquidados eles, de ato jurídico perfeito amparado constitucionalmente, sendo eles passíveis de discussão judicial. É que a revisão judicial dos contratos não tem como pressuposto a inadimplência do devedor, mas, exclusivamente, a incidência de abusividades ou ilegalidades impostas ao economicamente menos privilegiado. [...]" (Apelação Cível n. 2005.037571-3, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-4-07). ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. REFORMA DA SENTENÇA NESSA SEARA. Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. BALIZAMENTOS REALIZADOS DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034213-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. INACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057440-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068649-8, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À UMA DAS REQUERIDAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL EM RELAÇÃO À OUTRA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AVENTADA DECADÊNCIA. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INCISO II, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. AFRONTA AOS ARTS. 4º, INCISOS I E VI, E 7º, AMBOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LINDB. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA. VÍCIO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PARCELAS QUITADAS. TESE INACOLHIDA. NÃO CONVALESCÊNCIA DE ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES DA AVENÇA QUE IMPEDEM O ACOBERTAMENTO PELO MANTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. TAXA DE RETORNO. COMISSÃO DO VENDEDOR PAGA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DO AGENCIAMENTO DO MÚTUO, E REPASSADA AO CONSUMIDOR DE FORMA EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ABUSIVIDADE DA TAXA DE RETORNO ESTAMPADA. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025886-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRIMEIRO PLEITO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025475-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGOE ABUSO DE AUTORIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE EFETUA DISPARO EM VIA PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE PRESCINDE À DEMONSTRAÇÃO DO DANO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. CUMPRIMENTO APENAS DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DA PENA RESTRITIVA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054823-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO NOVO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO, APÓS O EXPURGO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM OBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESTA CORTE. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA COM O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A CADA UMA DAS PARTES. APURAÇÃO DE QUANTIA MENOR DO QUE A INICIALMENTE INDICADA PELA IMPUGNANTE COMO SENDO A CORRETA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO EM DECISÃO DEFINITIVA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, AO RECONHECER COMO INDEVIDOS OS ENCARGOS COMPUTADOS EM CLARA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ADEMAIS, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069682-5, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA. CRIME GERALMENTE COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM VALOR DE SUMA IMPORTÂNCIA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NO FEITO. FILMAGEM DO VEÍCULO UTILIZADO NO ATO INFRACIONAL, DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS QUE DENOTAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO EVENTO CRIMINOSO. ADEMAIS, ÁLIBI APRESENTADO E NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE TODO O QUANTUM SUBTRAÍDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.078426-1, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização mensal de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo, bem como reconhece a abusividade da exigência da tac e da tec. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo mensal E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE INCONFORMISMOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMOU A VALIDADE DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS. CASO CONCRETO. ANATOCISMO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. HIPÓTESE VERTENTE. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO. ENCARGO QUE INCUMBE AO FORNECEDOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064814-1, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE CONCEDE A GUARDA PROVISÓRIA A CASAL QUE MANTÉM A MENOR SOB SEUS CUIDADOS DESDE MAIO DE 2012. SUSPEITA DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DE NOVA MODALIDADE DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA". TESE AVENTADA NO AGRAVO DE QUE O CASAL PRETENDE, TÃO SOMENTE, A FUTURA ADOÇÃO DA CRIANÇA, VALENDO-SE DA GUARDA PROVISÓRIA PARA TAL DESIDERATO. FLAGRANTE BURLA À ORDEM DO CADASTRO ÚNICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO COM CONSEQUENTE INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CRIANÇA. SUPOSIÇÃO DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA DO COMPORTAMENTO DO CASAL AGRAVADO, TAMPOUCO VOLTAR-SE CONTRA A INFANTE. PRIORIZAÇÃO, ADEMAIS, DOS INTERESSES DA MENOR QUE JÁ SE ENCONTRA AMPARADA POR FAMÍLIA ESTRUTURADA E EM AMBIENTE FAMILIAR ESTÁVEL E ACOLHEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067626-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE DA CLÁUSULA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO ÀS MENSALIDADES PAGAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017981-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização e repetição do indébito. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Talonário de cheques extraviado. Títulos clonados. Fraude. Compensação e devolução indevidas. Cobrança judicial de uma das cártulas. Falta de zelo do banco. Responsabilidade objetiva. Abalo moral configurado. Valor da reparação. Pedido de majoração formulado pelos consumidores acolhido. Tarifas bancárias. Descontos irregulares reiterados. Repetição do indébito em dobro. Honorários advocatícios majorados. Prequestionamento. Recurso do banco desprovido. Apelo dos consumidores acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014661-2, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Demanda extinta. Inconformismo. Ajuizamento de cautelar preparatória em data pretérita. Interrupção do prazo prescricional. Sentença desconstituída. Análise dos demais temas debatidos na origem. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Carência de ação quanto aos dividendos. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição acionária. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal na data da integralização. Indenização. Maior cotação em bolsa. Sucumbência invertida. Apelo provido para desconstituir a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025329-2, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. PERCENTUAIS CONTRATADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO IMPERATIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE AFRONTA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER MODALIDADE. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À FINANCEIRA. INACOLHIMENTO. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DEVER DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONFORMISMO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056779-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INGRESSO NA PISTA DE ROLAMENTO OPOSTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ EVIDENCIADA. LUCROS CESSANTES. QUANTUM QUE SE RESTRINGE AOS LUCROS LÍQUIDOS, EXCLUÍDOS OS CUSTOS DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIAS EM QUE O CARRO FICOU INDISPONÍVEL PARA LOCAÇÃO. REMESSA PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011283-1, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO-MANDATO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO TÍTULO QUE DEU LASTRO AO PROTESTO. CONDUTA ILÍCITA EVIDENCIADA. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. VALOR DA VERBA HONORÁRIA MANTIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023143-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDOR QUE PRETENDE QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRAGA AO PROCESSO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS CONTENDORES. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE LESÃO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE, SEM ÊXITO, SOLICITA EXTRAJUDICIALMENTE OS DOCUMENTOS DE SEU INTERESSE. CONSTATADA EDIFICAÇÃO DE ÓBICES À PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. TUTELA JURISDICIONAL CLAMADA EMPÓS O NAUFRÁGIO DAS PROVIDÊNCIAS ENCETADAS NA VIA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. SUCUMBÊNCIA. INSURGENTE QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DESSA VERBA POR NÃO TER DADO CAUSA À DEMANDA. INACOLHIMENTO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ALODE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEMANDANTE ACERCA DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, TORNANDO NECESSÁRIA A LIDE JUDICIAL PARA VER SATISFEITO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEMARCADOS NA ORIGEM. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025476-1, de Correia Pinto, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).