AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA, DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O VALOR REAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTADOR JUDICIAL DE ELABORAR OS CÁLCULOS. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU, POIS SUCUMBENTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO VENCEDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002728-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO RECORRENTE. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084964-6, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. REITERAÇÃO DO OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS RÉUS POR CARTA PRECATÓRIA. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL PARA SE INICIAR A INSTRUÇÃO. DOIS RÉUS. CAUSA COMPLEXA. CRITÉRIO MATEMÁTICO AFASTADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022975-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAMES NECESSÁRIOS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08 PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECRETO N. 9.102/10 QUE INSTITUIU AUMENTO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO DE BLUMENAU. PERDA DO OBJETO, DIANTE DA PROMULGAÇÃO DE DECRETO POSTERIOR REVOGANDO EXPRESSAMENTE A NORMA IMPUGNADA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS SEM EXAME DE MÉRITO, NO PONTO. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. Considerando que o art. 462 do CPC estabelece que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença"), deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto diante da revogação expressa da norma impugnada, levada a efeito por meio do Decreto n. 9.233 de 18 de agosto de 2010. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AUMENTO DA TARIFA. REAJUSTE QUE GUARDOU CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL N. Inexiste ilegalidade no reajuste dos preços do transporte coletivo quando este é fixado pela Administração Pública mediante a elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira, visando à melhoria da eficiência na prestação dos serviços e a preservação do equilíbrio do contrato, possibilitando à empresa concessionária o retorno de seus investimentos e a manutenção da segurança, continuidade e eficiência da prestação do serviço. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DAS PARTES QUE DERAM CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASSOCIAÇÕES ISENTAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. A considerar que inexiste comprovação da má-fé das autoras, estas são isentas do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante prevê o art. 18 da Lei n. 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO EM PARTE, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO SETERB E DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PREJUDICADA A REMESSA COM RELAÇÃO A ESTE. APELO DO CONSÓRCIO SIGA PROVIDO. REMESSA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053110-7, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088662-0, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E VEREADOR, COM A FINALIDADE DE APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA ÁREA DA SAÚDE NOS ANOS DE 2009 E 2010. PERÍODO QUE SE REFERIA À LEGISLATURA QUE SE FINDOU NO ANO DE 2012. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC. PREJUDICADOS OS APELOS E A REMESSA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. 1. Considerando que o art. 462 do CPC estabelece que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença", deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto diante do término da legislatura municipal, já que a incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada. 2. "'(...) a locução prazo certo, prevista no § 3º do art. 58 da Constituição, conforme jurisprudência do STF, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei nº 1.579/52. Observe-se, porém, que o termo final de uma CPI sempre será o término da legislatura.' (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 1056)" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2004.035725-5, da Capital, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, j. 04-05-2005). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.089162-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "É possível o redirecionamento da ação contra o espólio, herdeiros ou sucessores do 'de cujus', mesmo quando o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista o princípio da instrumentalidade e da economia processual" (TJSC, AC n. 2010.061359-2, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.3.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005374-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO DIREITO DE ACIONISTA JÁ RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068911-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011881-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-suplementar quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se para os juros motarórios, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 4. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075083-4, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ORIGINÁRIO EXISTENTE NOS AUTOS. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. DIVIDENDOS E VALOR DA AÇÃO COMPUTADOS CORRETAMENTE. TELEFONIA CELULAR CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002731-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. CÁLCULO PERICIAL ACOLHIDO EM PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067304-7, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISMETRIA EM MEMBROS INFERIORES COM ENCURTAMENTO EM UM DELES, ALIADA A ESPONDILÓLISE C/ ESPONDILOLISTESE NA COLUNA LOMBAR. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064833-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08 PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECRETO N. 9.102/10 QUE INSTITUIU AUMENTO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO DE BLUMENAU. PERDA DO OBJETO, DIANTE DA PROMULGAÇÃO DE DECRETO POSTERIOR REVOGANDO EXPRESSAMENTE A NORMA IMPUGNADA. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS SEM EXAME DE MÉRITO, NO PONTO. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. Considerando que o art. 462 do CPC estabelece que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença"), deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto diante da revogação expressa da norma impugnada, levada a efeito por meio do Decreto n. 9.233 de 18 de agosto de 2010. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DAS PARTES QUE DERAM CAUSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASSOCIAÇÕES ISENTAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. A considerar que inexiste comprovação da má-fé das autoras, estas são isentas do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante prevê o art. 18 da Lei n. 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. PREJUDICADOS O APELO DE SETERB E MUNICÍPIO DE BLUMENAU E O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053111-4, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO EM QUE A AUTORA PRETENDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A RÉ COMPROVASSE QUE AS FATURAS FORAM EMITIDAS EM VALOR CORRETO. COBRANÇA DE VALORES A MAIOR QUE O DEVIDO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS NÃO RELACIONADAS AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014734-9, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU OUTRO BENEFÍCIO. TENDINOPATIA DO OMBRO DIREITO E SUPRA-ESPINHAL, TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO COM CAPSULITE, CERVICO-BRAQUIALGIA, DORSO-LOMBALGIA COM SACRALGIA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES À ÉPOCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O termo inicial do benefício acidentário concedido remete-se ao dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto, naquela época, a autarquia já tinha ciência da situação incapacitante da obreira, bem como da doença que a acometia. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS REAJUSTADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091125-3, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074323-4, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072834-2, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ENCARGO NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NAQUELE E IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO NESTE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PARA JUNTADA DO PACTO PELO BANCO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCARGO AFASTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE EM TODOS OS PACTOS FIRMADOS. SENTENÇA QUE ADMITIU O ENCARGO NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, DENTRE ELES A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033474-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ENTENDER QUE A MORA FOI DESCARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO D NORMALIDADE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. SENTENÇA QUE MANTEVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. ADEMAIS, MORA DEBITORIS COMPROVADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034362-5, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).